As operadoras de internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do serviço em contratos de banda larga fixa. A medida consta de projeto de lei (PLS 174/2016) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e está em pauta para votação nesta terça-feira (12), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para vetar os planos de franquia de dados na banda larga fixa. Segundo o senador Ricardo Ferraço, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

O relator da proposta, senador Pedro Chaves (PSC-MS), também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso. "Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação", avaliou.

A estratégia de impor limites à banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.

Após meses de embates entre as entidades de defesa aos consumidores e as operadoras, uma novo dado traz novamente à tona a polêmica sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa. Uma pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado mostra que 99% dos 608.470 internautas que participaram de enquete promovida no site do Senado Federal são contra a medida.

A participação recorde, o maior número da história desse tipo de sondagem, foi registrada depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos clientes que esgotarem a franquia de dados contratada. Os internautas responderam perguntas sobre a limitação dos dados relacionados à qualidade dos serviços, ao bloqueio de aplicativos, além do lucro das empresas prestadoras.

A maioria dos participantes (64%) acredita que a limitação pode diminuir a qualidade dos serviços, 32% opinam que permanecerá igual e 2% acham que pode melhorar. A enquete ainda perguntou sobre os custos dos clientes, que para 89% dos internautas vão aumentar devido ao novo modelo de cobrança.

Ao opinar sobre o impacto da limitação de dados no lucro das empresas prestadoras deste serviço, 83% dos respondentes acreditam que a receita das operadoras vai aumentar. Em contrapartida, 95% dos respondentes apontam que a satisfação dos clientes irá diminuir.

Além disso, 91% dos internautas creem que a limitação da banda larga fixa não está de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – regulamentação que versa sobre o uso da rede no Brasil. Apenas 3% apontaram 'sim'. Também na enquete, 87% dos participantes manifestaram rejeição aos bloqueios coletivos de aplicativos de comunicação, como o WhatsApp, por decisões judiciais.

A estratégia de impor limites na banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou na quarta-feira (8) que vai ouvir a população sobre a adoção do modelo de franquia de dados no serviço de banda larga fixa oferecido pelas operadoras no Brasil. Os consumidores terão o prazo de 60 dias para manifestar a opinião sobre o assunto, mas a agência reguladora ainda não informou detalhes de como vai receber essas contribuições.

O conselho diretor da Anatel terá prazo de 120 dias para anunciar sua conclusão final sobre a questão, que tem gerado polêmica entre os consumidores. Além da população, a Anatel vai realizar reuniões públicas com entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para que o conselho diretor possa deliberar sobre o assunto.

Entre as entidades que serão ouvidas estão o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Ministério Público Federal (MPF), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

O material coletado será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel - planejamento e regulamentação, competição e relações com os consumidores. Eles vão realizar uma análise de impacto regulatório sobre a franquia. 

A consulta à população faz parte da conclusão da Anatel, após análise do conselheiro relator, Otavio Luiz Rodrigues Junior. O documento foi aprovado por unanimidade.

Proibição

Segundo a Anatel, continua em vigor, por prazo indeterminado, a medida cautelar que proíbe as operadoras reduzir a velocidade de transmissão de dados, suspender o serviço e cobrar tráfego excedente após o fim da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

A agência anunciou a proibição no final de abril, após o pedido do Ministério das Comunicações (MiniCom) de que a agência tomasse providências para proteger os usuários. Na época, entidades de defesa do consumidor e a OAB também se pronunciaram contrários ao modelo de franquia, que limita a quantidade de dados que os usuários podem utilizar.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado Federal quer saber a opinião dos internautas brasileiros sobre a limitação da banda larga fixa, proposta pelas principais operadoras de telefonia móvel. Até o próximo dia 15, qualquer pessoa pode dizer se é a favor ou contra esse novo tipo de cobrança. Para participar da enquete, basta acessar este link.

Além de dizerem se são a favor ou contra sobre o limite de banda larga, os consumidores podem opinar sobre quem, de fato, será beneficiado com uma possível limitação dos dados. A enquete ainda versa sobre o bloqueio de aplicativos de comunicação por decisões judiciais, como já aconteceu com o WhatsApp duas vezes.

Atualmente, o consumo de internet é ilimitado. As empresas de telefonia que oferecem o serviço defendem que haja uma limitação. De acordo com as operadoras, isso permitirá a cobrança de acordo com os níveis de consumo e maior qualidade do serviço.

Em abril, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

Segundo a entidade reguladora, as operadoras devem oferecer aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo do serviço. Também deverão oferecer histórico detalhado de sua utilização e notificar o consumidor quando o esgotamento do plano estiver próximo.

A estratégia de impor limites começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011. 

O Ministério das Comunicações lançou, nesta segunda-feira (9), o programa Brasil Inteligente, que prevê ações para a universalização do acesso à internet e o aumento da velocidade média da banda larga fixa no País.

O objetivo do programa, que é uma nova fase do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), é garantir o acesso à banda larga de alta velocidade para 95% da população e aumentar de 53% para 70% o número de municípios cobertos com redes de fibras ópticas até 2018.

A velocidade média das conexões deverá ser de 25 Mbps e o número de acessos na banda larga fixa e móvel deve passar de 206 milhões para 300 milhões. A ampliação do PNBL, lançado em 2010, já vinha sendo discutida há alguns anos, mas nunca chegou a ser concretizada.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, admitiu que o projeto teve que ser readequado por causa da conjuntura econômica e política do País. "Tivemos que readequar metas, prazos e valores orçados para os próximos três anos. Mas tivemos a preocupação de não mostrar algo inexequível", disse.

Internet nas escolas

O programa Minha Escola Mais inteligente será desenvolvido pela Telebras e tem como meta conectar 30 mil escolas públicas urbanas e rurais com banda larga, Wi-Fi e acesso à media center. A medida deverá atingir 20 milhões de alunos até 2019, priorizando as escolas com menor índice de avaliação e menor custo de implantação.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, ressaltou a importância do programa para a igualdade do acesso ao conhecimento. "Não podemos pensar que o Brasil vai ter condições de igualar o acesso ao conhecimento de uma criança que mora em uma cidade pobre nas regiões mais remotas do Norte e do Nordeste ao de uma criança que moram em cidades do Sul e do Sudeste. Precisamos tratar desigualmente os desiguais", disse.

Para essa etapa, está previsto um investimento de R$ 500 milhões do Ministério das Comunicações ainda neste ano. Os recursos virão do leilão de sobras de frequências, realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em janeiro, que arrecadou R$ 852 milhões.

Mais R$ 1,5 bilhão será aplicado pelo Ministério da Educação até 2019, além da contrapartida de estados e municípios e aportes adicionais do Tesouro. Outro setor beneficiado serão as unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, que deverão ser construídas com infraestrutura pronta para acesso à internet de alta velocidade.

Conexão

O Ministério também anunciou a construção de seis cabos submarinos que vão ligar o Brasil à Europa, à África e aos Estados Unidos, com o objetivo de aumentar o número de saídas de dados e dar mais segurança nas comunicações.

Segundo o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, a medida deve reduzir em 20% o custo das conexões no Brasil. Também estão previstos dois satélites geoestacionários para aumentar a cobertura em todo o País.

Continuidade

Sobre a continuidade do programa diante de uma possível troca de governo nos próximos dias, André Figueiredo explicou que o Brasil Inteligente será objeto de um decreto presidencial que será publicado amanhã.

"Havendo mudança de governo, se o novo presidente quiser mudar o decreto ele vai ter que explicar os motivos - Nós fundamentamos bastante, e tenho dialogado bastante com parlamentares de todos os partidos. E todos ficaram extremamente receptivos com o programa. Então, não creio que vá sofrer qualquer tipo de descontinuidade", explicou. 

O Senado Federal pode abrir nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O senador Hélio José (PMDB-DF) protocolou o pedido na noite de quarta-feira, 27, e tem o apoio de 45 senadores. A proposta será lida na mesa do Senado na próxima semana.

Segundo José, que é vice-presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, a comissão vai investigar a atuação da agência reguladora em casos como a polêmica decisão das operadoras de adotar franquia de dados na banda larga fixa. "Fomos pegos de surpresa pela decisão da Anatel de permitir as franquias na banda larga fixa", disse o senador ao jornal O Estado de S. Paulo. "Foi uma medida esdrúxula."

O senador fez referência às declarações do presidente da agência reguladora, João Rezende, após a Vivo anunciar que passaria a adotar o modelo de franquias para novos clientes. No último dia 18, Rezende declarou que a era da internet limitada havia chegado ao fim e deu prazo de 90 dias para as operadoras adotarem a franquia.

Na semana passada, a Anatel voltou atrás e proibiu as operadoras de adotarem o limite na internet por "prazo indeterminado". "A Anatel tem uma relação promíscua com as operadoras", diz o senador.

Na próxima terça-feira, a CCT realizará uma audiência pública para discutir a franquia na banda larga fixa, com a presença do presidente da Anatel e do ministro das Comunicações, André Figueiredo. Procurada pelo Estado, a Anatel não se manifestou até o fechamento da edição de quinta do jornal O Estado de S. Paulo.

Projetos de lei

Além da possível CPI da Anatel, há uma série de projetos de lei em análise contra a franquia na banda larga. Na Câmara, três projetos apresentados neste ano aguardam tramitação. O PL 5094, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o PL 5088, do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), e o PL 5075, do Laerte Bessa (PR-DF) querem proibir provedores de conexão de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 14/2016 pretende suspender uma resolução da Anatel, que autoriza as operadoras a impor limites em planos de internet fixa. Outros dois projetos - PL 174, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e PL 176, de Eunício de Oliveira (PMDB-CE) - querem alterar o artigo 7º do MCI para proibir a franquia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O diretor presidente da Telefônica Vivo, Amos Genish, afirmou que a companhia não é a primeira empresa do setor a discutir a questão de limite de dados em banda larga fixa no Brasil. Ao citar exemplos de operadoras internacionais, nos Estados Unidos e no Canadá, o executivo disse ainda que o movimento de impor limites parece lógico, uma vez que observa-se um aumento no tráfego de dados.

"Vemos como algo positivo o debate no Brasil a respeito do modelo correto sobre a maneira que diferentes usuários se beneficiam de diferentes pacotes, e não um aumento do preço médio para todos", afirmou o executivo. Para ele, é preciso prezar também pela qualidade nos serviços.

Genish disse estar otimista em relação ao parecer futuro da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o assunto. "A Anatel está liderando esse processo e deve regular a questão nos próximos meses. Devemos esperar pacientemente a visão da Anatel, que deve ser bastante equilibrada", acrescentou. "Estou otimista que a discussão levará a um resultado positivo para todos, de operadoras para usuários", apontou.

A intervenção da Anatel no assunto foi vista como positiva por Genish. O executivo disse que a participação do regulador no processo ajuda a garantir que os direitos dos consumidores não sejam violados. Para ele, ainda há várias questões que precisam ser respondidas no processo, como os pacotes adequados para clientes que tem baixo uso de dados.

Um dos grandes problemas no setor, de acordo com o diretor presidente da Telefônica Vivo, é o fardo da tributação em banda larga, que chega a mais de 40%. Além disso, o governo poderia liderar um processo para levar banda larga de alta velocidade para regiões que ainda não possuem o serviço.

Segundo o executivo, as autoridades têm tentado por muitos anos lançar planos de universalização de banda larga, mas nenhum teve sucesso. A razão principal para isso é que não conseguiram convencer as operadoras que as condições são boas o suficiente para participação voluntária, diz Genish.

A oferta de pacotes de internet fixa com franquia de dados poderá encarecer o serviço e limitar o acesso dos usuários no País. Segundo o especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves, as operadoras querem impor limites de navegação porque precisam reduzir o uso da internet no Brasil.

“Elas constataram que as pessoas têm utilizado mais a internet, que está ficando sobrecarregada. Ao impor o limite de dados, elas querem literalmente tirar algumas pessoas da internet, que são aquelas pessoas que não vão conseguir pagar", ressalta.

Para Esteves, a necessidade de estabelecer limites de navegação para os usuários é resultado da falta de investimentos no setor. “Na medida em que não se investe e as pessoas demandam mais, é natural que a banda fique sobrecarregada e é natural que se precise impor um controle”, complementa.

Na última semana, o debate sobre a possibilidade de as operadoras de telecomunicações passarem a oferecer internet fixa com limite de dados para navegação ganhou força entre os consumidores, especialmente nas redes sociais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entende que as empresas não são proibidas de estabelecer limites para a navegação, mas vetou na última sexta-feira (22) as operadoras de oferecer planos com franquia, por tempo indeterminado, até que a questão seja analisada com base nas manifestações recebidas pelo órgão.

Esteves avalia que a limitação de dados não seria problema se o consumidor tivesse a opção de contratar uma quantidade grande de dados por um valor razoável. Mas, na opinião do especialista, a franquia oferecida pelas operadoras será irrisória e caríssima. “O problema é que a limitação de dados vai acabar sendo cara e vai ser uma forma de limitar os consumidores”, acrescentou.

O professor Marco Aurélio Campos Paiva, que dá aulas de telecomunicações e redes no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), considera que a adoção de franquias para a internet fixa é um retrocesso, principalmente porque vai estabelecer uma limitação digital para os usuários. “Caso seja adotado pelas empresas, será um grande prejuízo não só pela questão financeira para o usuário, como na própria tecnologia, porque vamos ficar limitados digitalmente”, avaliou.

Outra consequência, segundo Paiva, será a limitação de acesso de estudantes a cursos de ensino a distância, que dependem da internet. “Para o aluno pode ser um fator limitante, ele precisa fazer as aulas online, precisa fazer download de arquivos, exercícios. Vai aumentar o seu consumo, e dependendo da banda que ele tenha, o pacote será gasto muito rapidamente”, destacou.

Para o professor, as empresas pretendem adotar a franquia de dados por causa da falta de infraestrutura de telecomunicações adequada no Brasil. “Nossa estrutura de telecomunicações ainda é muito limitada, as operadoras investiram pouco. Se tivéssemos toda uma infraestrutura de telecomunicações melhor, ou seja, fibra óptica cortando o País de Norte a Sul, Leste a Oeste, não teríamos essa limitação”, analisou.

Já o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, diz que a oferta de pacotes de internet com franquia vai possibilitar que o consumidor faça uma adequação da quantidade de dados contratada com o seu consumo. “Há quem consome muito, outros que consomem pouco. Então, está na hora de ter essa tarifação por pacotes, como vemos em vários países", pontuou.

Tude avalia que o crescimento do consumo de internet no Brasil é um dos fatores para que as operadoras adotem um novo modelo de vendas. “A banda larga fixa está virando o serviço principal das empresas e o consumo de dados está crescendo muito, com um aumento de quase 50% por ano. Então, não dá para manter o preço com esse aumento”, disse. O consultor lembra que quando o governo lançou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2010, foi possível oferecer pacotes a preços populares porque havia uma cota de dados associada ao plano.

Em nota, a operadora Vivo, que pretende começar a oferecer pacotes com franquia, explicou que o volume de tráfego da rede cresce exponencialmente no Brasil e no mundo. “Cada byte que circula na rede consome capacidade e tem custo que compõe o valor das mensalidades dos planos praticados ao cliente, hoje aplicados de forma igual para todos, seja qual for o volume de dados consumido por mês”, diz o comunicado. A empresa nega que pretenda implantar o modelo de franquia para restringir o acesso a serviços de streaming ou de qualquer outro tipo.

Consumidores

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as operadoras não apresentaram justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos. “Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, disse o pesquisador em telecomunicações do instituto, Rafael Zanatta.

A entidade ingressou com uma ação civil pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. O objetivo é impedir a suspensão do serviço de internet, que, segundo o Idec, é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras.

Para a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), mesmo que as empresas ofereçam aos consumidores ferramentas para medir o consumo e saber quando a franquia está acabando, como determinou a Anatel, isso não é suficiente. “A questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia, o problema é adotar a franquia, que a Proteste julga indevida porque viola leis existentes”, disse a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

A Proteste também entrou com uma ação judicial para impedir as operadoras de limitarem o acesso à internet por meio de franquia, tanto em celular, tablets e outros dispositivos móveis quanto em conexões fixas e lançou uma petição online contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa, que já tem mais de 150 mil assinaturas.

Uma petição online no site da Avaaz contra o limite na franquia de dados da banda larga fixa já alcançou 1,6 milhão de assinaturas e a página do Movimento Internet Sem Limites já tem mais de 460 mil seguidores em sua página do Facebook.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu na quarta-feira (22) estudos técnicos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar o impacto da proposta das operadoras de vender internet de banda larga fixa pelo modelo de franquias, e esclarecer a posição favorável da agência ao modelo, que cria um limite no consumo de dados dos usuários.

O MPF também questionou a adequação do modelo de pacotes limitados de dados ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o MPF, a principal preocupação é que a adoção das medidas pode afetar milhões de brasileiros que usam a rede para estudos e trabalho.

Além disso, a entidade tem dúvidas se a franquia de dados fere o princípio da neutralidade de rede, que diz que todos os dados utilizados pelos internautas devem ser tratados da mesma forma pelas operadoras. A neutralidade da rede é um dos principais pontos do Marco Civil da Internet. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.