A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, neste mês de junho, a dispensa da obrigação de obter uma autorização para prestação da banda larga fixa às empresas com menos de cinco mil usuários que utilizam meios confinados. Alguns exemplos são cabo de cobre ou fibra óptica, radiação restrita e radiofrequências cujo uso não depende de permissão do órgão regulador.

No entanto, a Anatel esclarece que os provedores dispensados da autorização de prestação do serviço de banda larga fixa devem atender as outras condições exigidas pela regulamentação, como as regras de qualidade. A ação de fiscalização será tanto sobre autorizados quanto dispensados.

As empresas que já solicitaram à Anatel a autorização para prestação da banda larga fixa poderão escolher entre continuar com o processo ou interrompe-lo. Além disso, independente da quantidade de usuários, as estações de telecomunicações de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou meios confinados terão a dispensa do licenciamento.

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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei que proíbe a aplicação de planos de franquias no consumo de banda larga fixa. A proposta propõe uma alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para acrescentar na legislação a proibição expressa deste tipo de cobrança no Brasil.

A proposta foi aprovada no Senado Federal no último mês de março e tenta por fim na polêmica que começou no ano passado, depois que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as empresas a cobrarem franquias de consumo ou interromperem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da proposta, diz que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

"Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos", ressaltou.

A proposta agora segue para as as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa transformada em projeto de lei nesta quarta-feira (5). A ideia foi proposta no portal e-Cidadania, recebeu o apoio de internautas e por isso se oficializou no plenário.

Apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida, de Minas Gerais, a sugestão foi uma reação à notícia divulgada no ano passado de que operadoras de internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa.

O texto proíbe, expressamente, não só corte do serviço, mas também a diminuição da velocidade de navegação. O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.

"Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado", argumenta o relator.

Esta proposta não é a única do gênero em debate nas casas legislativas brasileiras. Na metade de março, o plenário já havia aprovado o PLS 174/2016, de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-SE), que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 2.968/2014) para incluir na legislação a proibição expressa do limite da banda larga fixa no Brasil.

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Foi aprovado, nesta quarta-feira (15), o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de dados limitados para esse tipo de serviço. A matéria tramitou em regime de urgência e segue agora para análise da Câmara dos Deputados - onde precisa ser aprovada, antes de ser sansionada, para entrar em vigor. 

Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. "Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos", ressaltou.

O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), diz em seu relatório que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.

"É inadmissível que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação", afirmou, em defesa do projeto.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

A intenção das operadoras é cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, os clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais.

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O Brasil é um dos dez países do mundo com maior número de pessoas desconectadas, de acordo com um novo estudo encomendado pela Internet.org - iniciativa do Facebook para levar conexão de internet a populações de baixa renda e áreas isoladas - à unidade de inteligência da revista britânica The Economist. No total, 70,5 milhões de brasileiros estão "offline", isto é, não possuem acesso a internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel.

A pesquisa se baseia em dados de diversas fontes, como a União Internacional de Telecomunicações (ITU, na sigla em inglês) e entrevistas com especialistas no tema. O relatório acaba de ser revelado no Mobile World Congress, maior congresso global da indústria de celulares. O evento acontece em Barcelona, na Espanha, até a próxima quinta-feira (2).

No décimo lugar do ranking, o Brasil está em melhor posição do que países muito populosos que aparecem no topo do ranking de desconectados, como Índia e China. Essas nações têm 864,7 milhões e 660,9 milhões de pessoas sem conexão de internet, respectivamente. Outros países com maior população offline do que o Brasil incluem Indonésia, Paquistão, Nigéria e México.

De acordo com o estudo, 4 bilhões de pessoas - mais da metade da população global - não tem nenhuma forma de acesso a internet. A porcentagem de pessoas offline, porém, varia bastante conforme o continente: enquanto em países da Europa, só 20% das pessoas estão desconectadas, 75% das pessoas que vivem na África não tem qualquer acesso à web.

Inclusão

O estudo também avaliou os países segundo as condições que eles oferecem para que as pessoas usem a internet e percebam seus benefícios. Os analistas avaliaram parâmetros como disponibilidade e qualidade de conexão, preço e ambiente competitivo, políticas para internet e educação dos usuários em relação à web, além da relevância do conteúdo local. Com base nessa análise, eles criaram o ranking de internet inclusiva, que considerou 75 países em todo o mundo.

Na liderança do ranking, Suécia e Cingapura apareceram com o melhor desempenho, empatados em primeiro lugar. Os Estados Unidos ficaram com o terceiro lugar, seguidos por Reino Unido e Japão. "Claramente, altos níveis de desenvolvimento econômico e social permitem o acesso a infraestrutura de rede de alta qualidade, serviços de internet com preços acessíveis, conteúdo relevante, além de favorecer o desenvolvimento das habilidades digitais", afirmam os responsáveis pelo estudo, no relatório.

O Brasil aparece em 18º lugar no ranking de internet inclusiva, atrás de nações como Rússia, Espanha, Canadá, Coreia do Sul, entre outros.

O Brasil é citado diversas vezes no relatório de 40 páginas. Entre os fatores positivos citados está a abundância de conteúdo em português o que estimula as pessoas a usarem a internet. Outro ponto de destaque é a competição entre as operadoras de telecomunicações no mercado. A tendência é que a disputa faça o preço da conexão de internet cair e a qualidade melhorar ao longo do tempo. A pontuação do Brasil é baixa, porém, em relação ao nível de educação sobre internet. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que não tem intenção de reabrir o debate sobre a chamada franquia nos planos de internet, contrariando informações divulgadas pelo ministro Gilberto Kassab nesta quinta-feira (12). Em entrevista ao site Poder 360, ele informou que a medida será adotada ainda neste ano.

No entanto, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, informou que a decisão cautelar que impede as operadoras de limitarem o acesso à banda larga fixa continua em vigor e não tem prazo de validade.

Em entrevista ao G1, Juarez Quadros disse ainda que Kassab cometeu um equívoco na declaração feita ao site. Em nota, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) afirmou apenas que vai atuar para que o direito do consumidor seja respeitado.

"O MCTIC aproveita para esclarecer também que os estudos, quando finalizados, podem indicar que o melhor modelo é o ilimitado, com isso governo federal deverá mantê-lo", diz o comunicado oficial.

Enquanto a decisão final não for tomada pela Anatel, as prestadoras que oferecem o acesso à internet por meio de banda larga fixa continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem todo o pacote contratado.

A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual método em 2011.

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O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou nesta quinta-feira (12) que o governo federal vai limitar os dados para os assinantes de banda larga fixa ainda este ano. A informação foi divulgada em entrevista ao site Poder 360. A mudança deve acontecer a partir do segundo semestre.

As declarações reacenderam nesta sexta-feira (13) um debate que parecia ter esfriado. No Twitter, a hashtag #NaoAoLimiteDeInternet está entre as mais comentadas entre usuários de todo o mundo. Os internautas aproveitam o espaço para criticar o serviço prestado pelas operadoras atualmente.

Segundo o ministro, o objetivo da medida é beneficiar os usuários. "O ministério trabalha para que o usuário seja beneficiado com melhores serviços. Esperamos que esse serviço seja o mais elástico possível, mas que tenha um ponto de equilíbrio, pois as empresas têm os seus limites", explicou, em entrevista ao site Poder 360.

A ideia é que as empresas possam contar com várias opções de pacote, inclusive um que ofereça uso ilimitado da rede. Nos demais, entretanto, os consumidores terão que pagar um valor extra em sua conta sempre que quiserem continuar navegando após atingir o limite da franquia proposta no contrato.

Enquanto a decisão final não for tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as prestadoras que oferecem o acesso à internet por meio de banda larga fixa continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem todo o pacote contratado.

A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.

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Após as operadoras começarem a anunciar que iriam impor limites de uso para os serviços de banda larga fixa no Brasil, criou-se um pânico generalizado em toda a internet. Pressionada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resolveu apaziguar a situação com uma medida cautelar em curto prazo que proibia a prática por tempo indeterminado. Recentemente, a entidade informou que não está tratando do assunto com pressa, o que significa que o cenário não deverá mudar tão cedo.

A declaração foi dada pelo presidente Juarez Quadros, que assumiu a liderança da Anatel em outubro deste ano. Em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, ele disse não ter planos de lidar com esse tema no momento, e que a medida cautelar deve continuar em vigor.

"A prática está suspensa, a cautelar está em vigor e eu não penso em tratar desta questão tão cedo. É claro que há demanda por conta disso, mas estamos vendo realmente qual é a condição de trabalho para poder apreciar a questão", afirmou durante a audiência pública para discutir medidas para o aprimoramento da atuação da entidade reguladora.

Enquanto a decisão final não for tomada pela Anatel, as prestadoras que oferecem o acesso à internet por meio de banda larga fixa continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem todo o pacote contratado.

A estratégia de impor limites ao serviço de banda larga fixa começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu início ao processo de consulta à sociedade para colher subsídios técnicos destinados a fundamentar a decisão sobre as franquias de dados na banda larga fixa. Segundo a entidade, o objetivo é ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de participação social no processo regulatório. O formulário está disponível no site www.anatel.gov.br.

As perguntas foram elaboradas a partir de diversas áreas do conhecimento e consideram diferentes teorias e pontos de vista técnicos sobre o tema. Cada especialista, entidade ou interessado pode optar por responder a todas as questões ou escolher apenas aquelas aderentes a sua área de atuação ou de conhecimento.

Contribuições, recebidas em resposta a este questionário, vão se somar a outras formas de participação da sociedade nesse processo regulatório, por meio de debates, consultas e audiências públicas.

Enquanto a decisão final não for tomada pela Anatel, as prestadoras que oferecem o acesso à internet por meio de banda larga fixa continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem todo o pacote contratado.