O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse, nessa quarta-feira (6), que o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC) depende só de duas assinaturas para alcançar 27 apoios, quantidade mínima, e poder ser instalada.

"Precisamos só de mais duas assinaturas de senadores para instalar a CPI do MEC! Converse com o senador e com a senadora do seu Estado, peça a participação deles. Vamos passar a limpo os escândalos de corrupção do Bolsolão do MEC", escreveu o parlamentar em suas redes sociais. A proposta do congressista é que os trabalhos demorem até 90 dias.

No último mês, Rodrigues havia entrado com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o então ministro da Educação, Milton Ribeiro, por suposto crime de responsabilidade. 

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As denúncias contra o MEC são muitas. A priori, os indícios apontavam para um suposto tráfico de influência que visou favorecer aliados políticos de pastores evangélicos ligados ao ex-ministro Milton Ribeiro e ao presidente Jair Bolsonaro (PL). O chefe do Executivo teria, inclusive, feito pedidos para privilegiar o lobby evangélico diretamente. Além disso, também existem denúncias de emprego irregular de verbas públicas, advocacia administrativa, corrupção ativa e passiva, usurpação de função pública e crimes de responsabilidade.

Em audiência pública realizada na Comissão de Educação, três prefeitos confirmaram o suposto esquema envolvendo pastores na pasta sob a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, que, em áudio vazado, indica que eles teriam o aval de Bolsonaro para atuar.

Os prefeitos Gilberto Braga (PSDB), de Luís Domingues (MA); José Manoel de Souza (PP), de Boa Esperança do Sul (SP); e Kelton Pinheiro (Cidadania), de Bonfinópolis (GO) relataram que receberam pedidos de propina dos pastores para a liberação de recursos. 

No último dia 28 de março, Milton Ribeiro se demitiu. O pedido de exoneração foi feito por meio de carta ao presidente Jair Bolsonaro. A decisão de Ribeiro aconteceu após o vazamento de vídeo em que ele aparece realizando lobby, com verbas do ministério, com pastores evangélicos.

No documento, ele afirma que jamais realizou atos "que não fosse pautado pela correção, pela probidade e pelo compromisso com o erário". Em outro trecho da carta, Milton Ribeiro se diz grato a Bolsonaro pela oportunidade de estar à frente da pasta educacional. "Tenho todo respeito e gratidão ao Presidente Bolsonaro, que me deu a oportunidade de ser Ministro da Educação do Brasil".

- - > LeiaJá também: ‘Quem são os pastores envolvidos no lobby do MEC’ 

Confira as assinaturas em favor da CPI do MEC, de acordo com Randolfe:

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Paulo Paim (PT-RS)

Humberto Costa (PT-PE)

Renan Calheiros (MDB-AL)

Styvesson Valentim (Podemos-RN)

Fabiano Contarato (PT-ES)

Jorge Kajuru (Podemos-GO)

Zenaide Maia (PROS-RN)

Paulo Rocha (PT-PA)

Omar Aziz (PSD-AM)

Rogério Carvalho (PT-SE)

Reguffe (União-DF)

Leila do Vôlei (PDT-DF)

Jean Paul Prates (PT-RN)

Jaques Wagner (PT-BA)

Eliziane Gama (Cidadania-MA)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Cid Gomes (PDT-CE)

Alessandro Vieira (PSDB-SE)

Weverton Rocha (PDT-MA)

Dario Berger (PSB-SC)

Simone Tebet (MDB-MS)

Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)

Jader Barbalho (MDB-PA)

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) participaram nesta segunda-feira (4) da sessão ordinária do Parlamento do Mercosul (Parlasul), em Montevidéu, Uruguai. A sessão, que reuniu parlamentares dos países que compõem o bloco, foi a primeira totalmente presencial desde o início da pandemia, em 2020. No encontro, os parlamentares brasileiros denunciaram o uso político da justiça e criticaram casos recentes de corrupção no governo. 

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram uma proposta de declaração sobre o chamado lawfare na região. Essa expressão é usada para definir o uso do sistema jurídico como parte de uma estratégia contra adversários, ou seja, o uso das leis como uma arma política. Para Fabiano Contarato, o lawfare viola os  direitos humanos. 

 "Entendo que o lawfare viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O juiz tem que estar equidistante entre as partes. Quando um juiz pode violar o principio de imparcialidade estamos diante de uma situação muito grave", disse o senador, na sessão plenária. 

Contarato fez um apelo aos colegas para que o Parlasul aprovasse a recomendação aos países integrantes para a adoção de leis contra essa prática. Ele questionou se algum dos colegas gostaria de ser julgado pro um juiz parcial. 

Corrupção

Em sua fala, Humberto Costa citou denúncias sobre a existência de um orçamento secreto, que teria usado emendas parlamentares para contemplar aliados do governo em troca de apoio no Congresso. O senador também falou sobre as denúncias de um esquema irregular de distribuição de verbas do ministério a Educação, que culminaram com a saída do então ministro Milton Ribeiro da pasta. 

"O governo tenta se vender ao povo brasileiro como um governo não corrupto e honesto, mas é, na verdade, a expressão maior da violência, mas também da corrupção que precisa ser enfrentada no nosso país", disse o senador. 

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) fez um apelo para que os países integrantes indiquem observadores internacionais para o processo eleitoral no Brasil. Para ele, a democracia no País segue sob risco. Esses riscos também foram apontados pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) que citou manifestações a favor da ditadura e ataques a jornalistas. 

Outras propostas

Os parlamentares também debateram questões de integração regional, como a incorporação da Bolívia como membro pleno do Mercosul. O vice-presidente do Parlasul, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), assegurou que fará gestões junto ao governo brasileiro para agilizar a incorporação da Bolívia como membro pleno do bloco. 

Foi aprovada uma proposta para a criação de subcomissão da verdade e justiça da Guerra da Tríplice Aliança (conhecida no Brasil como Guerra do Paraguai). Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), a criação do colegiado é  fundamental para consolidar a história dos países do Mercosul. A Subcomissão funcionará no âmbito da Comissão permanente de Direitos Humanos e Cidadania do Parlasul. 

Outra proposta aprovada trata da recomendação ao Conselho do Mercado Comum da construção de uma barragem de compensação no rio Paraná na zona fronteiriça entre Paraguai e Argentina. 

Falando sobre integração regional, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que o bloco busca há 30 anos elementos fundamentais, como a livre circulação de bens e pessoas. Ele propôs que o Parlasul discuta soluções para os países do bloco no que diz respeito a insumos para a próxima safra, já que o setor foi afetado pelo conflito entre Rússia e Ucrânia. 

*Da Agência Senado/com informações do Parlasul 

O prefeito Professor Kelton Pinheiro (Cidadania) da cidade de Bonfinópolis, no interior de Goiás, revelou que os pastores “do MEC” Gilmar Santos e Arilton Moura, apontados como operadores do gabinete paralelo criado no Ministério da Educação, chegaram a oferecer desconto de 50% na propina para liberação de verbas para escolas. Moura teria cobrado R$ 15 mil pelo serviço de envio de verbas, conseguidas através de negociações privilegiadas e extraoficiais com a pasta federal, devido à relação do lobby evangélico com o ministro Milton Ribeiro e o presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O gestor fez a declaração ao Estadão na manhã desta quinta-feira (24). De acordo com Kelton, o desconto na propina foi oferecido pelo pastor Arilton Moura durante um almoço no restaurante Tia Zélia, em Brasília, após uma reunião com o ministro da Educação, Milton Ribeiro. 

Segundo Kelton, o pastor Arilton disse que o valor da propina era de R$ 30 mil. No entanto, ele propôs o pagamento de R$ 15 mil ao prefeito, porque ele teria sido “indicado pelo pastor Gilmar”. O pastor Arilton Moura, narrou o prefeito, se aproximou deles depois de ter passado por outras mesas. "Sentou do meu lado, em um dos lados da mesa, falou: 'olha prefeito, eu vou ser direto com você. Tem lá um recurso para liberar com ministro, mas eu preciso de R$15 mil hoje'", afirmou Arilton Moura, de acordo com o relato. 

O gabinete paralelo 

Desde a semana passada, denúncias de um suposto gabinete no Ministério da Educação sugerem que o ministro Milton Ribeiro intermediou o interesse de pastores bolsonaristas através da pasta. Verbas bilionárias foram liberadas em negociações privilegiadas entre o MEC e essas lideranças religiosas, apesar de nenhum envolvido ter cargo oficial no governo. 

De acordo com áudio divulgado na segunda-feira (21) pelo jornal Folha de São Paulo, o ministro Ribeiro diz que houve um "pedido especial" do presidente Jair Bolsonaro para atender aos pedidos dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. 

Milton Ribeiro foi convocado para prestar depoimento na Comissão de Educação do Senado Federal. O chefe da pasta federal deve comparecer à Casa Legislativa na próxima quinta-feira (31). 

O colegiado também aprovou convites aos pastores beneficiados, Gilmar Santos e Arilton Moura; ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte; e ao prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB). As datas ainda não foram definidas, mas a previsão é que a agenda seja estipulada após a oitiva do ministro. 

Registros do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) indicam que, no ano passado, órgãos de investigação fizeram o menor porcentual de demandas para o tema corrupção ante outros ilícitos na comparação com dados desde 2014, quando teve início a série histórica. A partir do atual governo do presidente Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019, os pedidos de intercâmbio de informações relacionados a este tipo de crime perderam espaço para o tráfico de drogas.

As quedas se verificam nos números que reúnem pedidos de informação da Polícia Federal e de outros órgãos de investigação, como Receita, Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público. Em 2018, ainda no fim da gestão de Michel Temer, pedidos direcionados ao Coaf com o tema da corrupção representavam 28,6% do total das demandas feitas pelos órgãos. Em 2021, esse porcentual caiu para 17,5%, sendo que nos dois anos anteriores o volume de demandas com o tema corrupção já havia diminuído.

Em 2018 foram 2.134 pedidos sobre corrupção num total de 7.445 englobando outras temáticas, como tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro. Em 2021, os pedidos sobre corrupção foram 2.519, mas dentro de um total de 14.404. Assim, apesar de o Coaf ter sido mais demandado no geral, os pedidos de informação sobre esquemas de corrupção em todas as instâncias governamentais perderam relevância entre as solicitações por informações por parte de agentes de órgãos de investigação.

Pela primeira vez, o órgão responsável pelo fluxo de informações que mais evidenciam circulação de dinheiro deixou de ter a corrupção como principal demanda. Agora, o posto é do tráfico de drogas, que foi o tema de 3.772 pedidos recebidos pelo Coaf em 2021 - equivalente a 49% mais do que os pedidos sobre corrupção no ano. O Coaf não informa quantos dos pedidos sobre esses temas foram da PF, mas, como esse é o principal órgão em número de pedidos, é possível captar a mudança no foco da polícia.

Pandemia

Nos últimos anos, as operações sobre grandes esquemas de corrupção envolvendo autoridades do Executivo federal e parlamentares do Congresso deram lugar a ações concentradas em desvios de verbas em prefeituras ou governos estaduais pelo Brasil, muitas vezes com recursos relacionados à pandemia de Covid-19.

Uma ação da Polícia Federal de grande repercussão neste período foi a operação que levou ao afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. A Operação Placebo, em maio de 2020, mirou desvios de recursos públicos destinados ao combate da pandemia e foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os dados da própria PF sobre prisões por corrupção, no entanto, sofreram queda significativa. Em 2018, foram 668. Entre os presos naquele ano estavam possíveis candidatos, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planejava concorrer a um novo mandato presidencial, e o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), que concorria ao Senado. No ano seguinte, 2019, foram 486 prisões. Em 2020, foram 411. Mas, em 2021, apenas 167 prisões relacionadas à corrupção foram efetuadas pela PF. No número de operações relacionadas à corrupção, houve queda entre 2020 e 2021: de 654 operações para 539.

O atual governo é alvo de denúncias de interferências na Polícia Federal e de patrulhamento sobre as atividades do Coaf e da Receita Federal. Bolsonaro é investigado em inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de interferir no comando da corporação e seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), alvo de denúncia de um esquema de rachadinha na Assembleia do Rio, fez pressão contra servidores da Receita que atuaram no processo. A 2ª Turma do Supremo arquivou no fim do ano passado a investigação contra Flávio e a acusação formal voltou à estaca zero.

Políticos, porém, continuaram sendo alvos de operações da PF no período do atual mandato. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), em outubro de 2020, enquanto era vice-líder do governo, foi afastado do mandato por 90 dias após ser flagrado escondendo dinheiro nas partes íntimas durante ação da Polícia Federal. Já voltou ao mandato e ainda não foi denunciado criminalmente.

Em outro caso, o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) foi flagrado manuseando maços de dinheiro que, de acordo com a PF, tinham origem em desvio de recursos de emendas parlamentares. Ele voltou a ser alvo da PF numa operação de busca e apreensão realizada na última sexta-feira. O deputado é acusado de desviar 25% de recursos repassados pelo governo federal a partir de emendas direcionadas ao Maranhão.

Prudência

O advogado Sérgio Rosenthal, especialista em crimes financeiros, enxerga uma diminuição no ritmo da PF em realizar atividades investigativas sobre corrupção. Mas, embora considere isso uma inoperância no atual governo, ele ressalta que a queda nos números pode demonstrar também uma "postura mais prudente e menos espetaculosa por parte das autoridades" após a Operação Lava Jato. "É inerente à atividade de persecução criminal o confronto entre o poder e o dever de investigar e os direitos fundamentais dos investigados, de modo que o arrefecimento das atividades empreendidas pela Polícia Federal no combate à corrupção pode estar relacionado à necessidade de se evitar os excessos e arbitrariedades que pautaram muitas das operações policiais realizadas no passado", disse Rosenthal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em queda desde 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro assumiu o Palácio do Planalto, as prisões por corrupção realizadas pela Polícia Federal chegaram, em 2021, ao menor patamar dos últimos 14 anos. Foram 143 prisões entre janeiro e setembro, uma redução de 44% em comparação ao mesmo período de 2020. A PF não informou dados dos últimos três meses de 2021.

Os números foram obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pela agência Fiquem Sabendo, especializada na obtenção de dados de órgãos públicos, na Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC) da PF. O levantamento considera todas as prisões - preventivas, temporárias e flagrantes - feitas a partir de inquéritos conduzidos pela CRC desde 2008.

A unidade tem competência para investigar, além dos crimes de corrupção, delitos como peculato, organização criminosa, fraude à licitação, tráfico de influência e outros. Também tem sob seu guarda-chuva o Serviço de Inquéritos Especiais, um dos setores mais sensíveis da corporação, que cuida de investigações contra políticos e autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na PF, Bolsonaro trocou o chefe da corporação em abril do ano passado. Ao assumir o cargo, Paulo Maiurino promoveu uma série de mudanças na cúpula da instituição. A reforma para montar sua equipe alcançou a Coordenadoria-Geral de Repressão à Corrupção: o delegado Isalino Giacomet substituiu Thiago Delabary.

Considerando apenas o período de janeiro a setembro de cada ano, foram 327 prisões no período em 2019. No ano inteiro, o número foi de 464 presos. Em 2020, o total entre janeiro e setembro baixou para 256 e, considerando os 12 meses, houve 381 prisões. Na lanterna, o ano de 2021 coincide com o esvaziamento da Lava Jato. No auge da operação, em 2016, quando a PF deflagrou mais de 15 etapas ostensivas, 59 pessoas foram presas por corrupção ou crimes relacionados só nessas ações. O ano conserva a segunda posição na série histórica com 367 prisões entre janeiro e setembro.

‘Prova’

Ao Estadão, o delegado federal Luiz Flávio Zampronha, que comanda a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), setor ao qual a CRC está subordinada, disse que a queda no número de prisões não é indicativo de encolhimento nos esforços de combate à corrupção.

"A prisão não é elemento indicativo de eficácia ou eficiência na produção de provas. Temos tipos penais em que é mais fácil justificar o pedido de prisão, por conta da gravidade. É o caso da pornografia infantil, de um abusador que precisa ser tirado de circulação... Para a corrupção, é mais a produção de prova", afirmou.

Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que fortalece a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), que atua no compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e para a detecção da prática de lavagem de dinheiro e de crimes relacionados à corrupção. 

Do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.536/2021 confere status legal à Rede-Lab e aos Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Labs-LDs) e garante a fonte de custeio para funcionamento desses órgãos, entre elas, 0,01% da receita das loterias de prognósticos numéricos (Mega-Sena, Lotofácil, Quina etc.) e recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto também possibilita que a rede e os laboratórios estabeleçam parcerias com universidades e parques tecnológicos para treinamento e obtenção de pessoal para trabalhar na análise de dados. 

O texto prevê ainda que a Coordenação da Rede-Lab poderá constituir comitês e grupos de trabalho, objetivando o aprimoramento das suas atividades. Cada órgão integrante será responsável pela autorização e compartilhamento de informações junto aos demais integrantes da Rede-Lab.

O usuário que se valer indevidamente das informações obtidas por meio da rede estará sujeito a sanções administrativas, civis e criminais, previstas na legislação específica. 

Regulamentação tratará da distribuição dos recursos, priorizando os projetos que desenvolvem a rede como um todo e o desenvolvimento dos Labs-LD com menor capacidade técnico-financeira estabelece o projeto, que altera o artigo 16º da Lei 13.756, de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a destinação do produto da arrecadação das loterias, e o artigo 5º da Lei 7.560, de 1986, que criou o Funad. 

Rede-Lab 

A Rede-Lab conta com 59 laboratórios localizados nas polícias civis dos estados, nos Ministérios Públicos Estaduais, na Receita Federal, na Polícia Federal e, em razão de acordos de cooperação, em órgãos parceiros como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Procuradoria Geral da União (PGU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Desde a criação da Rede-Lab, em 2014, foram analisados 17.186 casos, gerando cerca de 150.000 relatórios, e identificados R$ 538 bilhões em ativos com indício de ilicitude. A coordenação da Rede-Lab compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  No entanto, a Rede-Lab e os Lab-LDs têm enormes carências, tanto materiais (hardwares e softwares específicos para o processamento de grandes volumes de dados) quanto de recursos humanos capacitados para a análise dessas informações, ressalta Alessandro Vieira na justificativa do projeto. 

Em 2020, só as arrecadações da Mega-Sena, da Lotofácil e da Quina foram de, respectivamente, R$ 6,9 bilhões, R$ 5,2 bilhões e R$ 3 bilhões, o que asseguraria mais de R$ 1,5 milhão por ano à Rede-Lab e aos Lab-LDs para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, ressalta Alessandro Vieira. 

Laboratório modelo

Alessandro Vieira explica que a Meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) previa a implantação, até 30 de junho de 2006, de um “laboratório-modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais”. 

Trata-se do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instalado em 2007, mediante convênio entre a pasta e o Banco do Brasil. 

A origem do laboratório remonta à necessidade de analisar grandes massas de dados obtidas de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico nas investigações de casos de corrupção e lavagem de dinheiro, ressalta Alessandro Vieira. 

A partir do sucesso desse primeiro laboratório, foi iniciada, em 2009, sua replicação em outros órgãos federais e estaduais. Dessa forma, a Portaria 242, da SNJ, de 29 de setembro de 2014, instituiu a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), conclui o senador. 

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro (PL) respondeu nesta segunda-feira, 10, a carta em que o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, se defende de questionamentos ao órgão e cobra uma retratação do chefe do Executivo. Bolsonaro disse que não acusou ninguém de corrupção e voltou a levantar dúvidas sobre as "intenções" da Anvisa ao recomendar a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos.

"Me surpreendi com a carta dele. Não tinha motivo para aquilo. Eu falei o que está por trás do que a Anvisa vem fazendo?' Ninguém acusou ninguém de corrupção. Por enquanto, não tenho o que fazer no tocante a isso aí", disse o presidente em entrevista à rádio Jovem Pan. "Eu que indiquei o almirante Barra para a Anvisa, a indicação é minha, assim como outros da diretoria passaram pelo crivo meu", acrescentou.

No sábado, 8, Barra Torres rebateu Bolsonaro e cobrou uma retratação pública do presidente. A reação do chefe da agência reguladora aconteceu dois dias depois de Bolsonaro levantar suspeitas sobre a diretoria do órgão, ao reclamar do aval da Anvisa para a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra covid-19.

"Se o senhor não possui tais informações ou indícios, exerça a grandeza que o seu cargo demanda e, pelo Deus que o senhor tanto cita, se retrate", cobrou o militar da reserva da Marinha, ao desafiar o presidente a apontar indícios de corrupção contra ele.

Na entrevista, Bolsonaro disse que a Anvisa é um órgão independente, não sofre interferência, mas que o trabalho "poderia ser diferente". "Não estou acusando a Anvisa de nada. Agora, se tem alguma coisa acontecendo, não há a menor dúvida", afirmou o presidente, que falou em "segundas intenções" da agência.

O presidente também afirmou que Barra Torres ganhou "luz própria" depois de ter sido indicado para o cargo na Anvisa. "Eu sei que é ele quem decide", declarou.

Quando os brasileiros foram às ruas em junho de 2013, uma das principais pautas que emergiram nos protestos foi o aprimoramento do combate à corrupção. A então presidente, Dilma Rousseff (PT), respondeu com um pacote de leis sobre o tema, que depois foram fundamentais para permitir as investigações da Operação Lava Jato, iniciada em março de 2014.

No entanto, após as apurações alcançarem nomes do partido como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sigla se voltou contra a chamada "agenda anticorrupção" - e passou a trabalhar para desmantelá-la no Congresso, muitas vezes em conjunto com partidos do Centrão.

Projetos como a Lei Anticorrupção e a Lei das Organizações Criminosas, ambas de 2013, sofreram modificações ou foram alvo de projetos apresentados por petistas com apoio de parlamentares do PL, do Republicanos e do Progressistas, siglas que ocuparam ministérios nas gestões petistas e hoje dão suporte ao governo de Jair Bolsonaro.

O PT teve também protagonismo em outras mudanças legislativas que tendem a enfraquecer o arcabouço legal anticorrupção no País, de acordo com especialistas que acompanham o assunto. É o caso das alterações na Lei da Improbidade e da proposta de emenda à Constituição que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e amplia a influência do Legislativo no órgão.

Secretário-geral do PT, o deputado Paulo Teixeira (SP) disse ao Estadão que "não houve mudança" de pensamento do partido sobre as legislações aprovadas, mas a intenção de "fazer o correto combate à corrupção". "A Lei de Improbidade combateu um monte de gente inocente. O correto combate à corrupção não pode destruir empresas, mas tem que tirar os corruptos das empresas", afirmou o parlamentar.

Teixeira declarou ainda considerar que o PT se deixou levar pela pressão que existia a favor do combate à corrupção após os protestos de junho de 2013, e acabou patrocinando leis "autoritárias", como a Lei das Organizações Criminosas.

"Nós erigimos uma legislação autoritária. Na ânsia de responder ao combate à corrupção, acabamos aceitando no Brasil legislações sugeridas pelos Estados Unidos e que eram altamente autoritárias, e que nem eles aplicavam lá", disse o secretário-geral do partido.

Ao lado do colega Wadih Damous (PT-RJ), Teixeira propôs uma série de mudanças na Lei das Organizações Criminosas, criando regras rígidas para os acordos de delação premiada e a exclusão da possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica - justificativa que motivou inúmeras ordens de custódia na Lava Jato.

ELOGIOS

Nos últimos anos, a atuação de governos do PT na agenda anticorrupção chegou a ser elogiada até por quem investigava seus nomes mais proeminentes, como Lula e os ex-ministros Antonio Palocci e José Dirceu. Em 2016, o então procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que os governos petistas permitiram o fortalecimento da Polícia Federal e do Ministério Público.

Mas o avanço das investigações da Lava Jato foi o estopim para que o PT se voltasse contra legislações criadas durante os 14 anos das gestões Lula e Dilma - normas consideradas pilares no enfrentamento dos crimes de colarinho-branco. O partido que garantiu a independência da PF e do MP passou a questionar a atuação dos órgãos no Congresso.

No fim de outubro, uma proposta de Teixeira tentou aumentar a influência da Câmara e do Senado no CNMP. O órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores foi criado em 2004, no governo Lula. Apelidada de "PEC da Vingança" por associações do Ministério Público e considerada uma revanche contra a Lava Jato, a proposta foi barrada na Câmara por 11 votos. A rejeição do texto surpreendeu os parlamentares.

A derrota ocorreu semanas após uma vitória considerada importante pelos deputados. A Lei de Improbidade, de 1992 e anterior aos governos petistas, foi afrouxada pelas mãos de Carlos Zarattini (PT-SP), responsável pelo texto aprovado no Congresso, na maior mudança feita nas normas sobre improbidade até hoje.

'MUDANÇA'

Para especialistas, a nova lei dificulta a punição a políticos. O principal ponto é o que prevê condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o "dolo específico", ou seja, a intenção de cometer a irregularidade. A legislação foi sancionada por Bolsonaro, sem vetos.

Na avaliação do procurador de Justiça Roberto Livianu, "mesmo que existam questionamentos sobre a forma de atuar da Lava Jato, houve uma investigação grande sobre casos de corrupção". "E, quando essas investigações alcançaram quadros do PT, você percebe que o ponto de vista (do partido) sobre o combate à corrupção se modificou", disse Livianu, que preside o Instituto Não Aceito Corrupção.

TEMAS QUE MOBILIZARAM PETISTAS NO CONGRESSO

Improbidade administrativa

No projeto que afrouxou a Lei de Improbidade Administrativa, o texto aprovado foi o do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), com apoio do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), nome do Centrão. Os 52 deputados do PT foram a favor da medida, que dificulta a punição de políticos ao exigir a comprovação de "dolo específico" (intenção de cometer irregularidade).

Organizações criminosas

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), junto com o colega Wadih Damous (PT-RJ), propôs uma série de mudanças na Lei das Organizações Criminosas, criando regras rígidas para os acordos de delação e a exclusão da possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica - justificativa que motivou várias ordens de custódia na Lava Jato.

Conselho Nacional do Ministério Público

No fim de outubro, uma proposta do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tentou aumentar a influência da Câmara e do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão é responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores e foi criado durante o governo Lula, em 2004. Chamada de "PEC da Vingança" por entidades do Ministério Público e considerada retaliação contra a Operação Lava Jato, a proposta acabou sendo barrada na Câmara dos Deputados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-governador do Ceará e aspirante à Presidência, Ciro Gomes (PDT), se manifestou no Twitter sobre os mandados de busca e apreensão exercidos contra ele, em operação da Polícia Federal (PF) que apura fraude em licitação do estádio Castelão, em Fortaleza, nesta quarta-feira (15). O presidenciável e seu irmão, o senador pedetista Cid Gomes, são alvos no caso, referente às obras do empreendimento para a copa de 2014. Em mensagem na rede social, Gomes alegou que a PF é aparelhada pelo presidente Jair Bolsonaro (PF) e que cumprimento dos mandados é antidemocrático. 

Ciro Gomes também acredita que a retomada das investigações acerca do caso, que teria acontecido sete anos atrás, é uma forma de "gerar danos" à sua pré-candidatura. “Até esta manhã, eu imaginava que vivíamos, mesmo com todas imperfeições, em um país democrático”, iniciou Ciro. Confira as publicações: 

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O centrista concluiu afirmando que irá recorrer e processar a instituição pelas supostas falsas acusações. “Sou um homem do embate, do combate e do Direito. Essa história não ficará assim. Vou até as últimas consequências legais para processar aqueles que tentam me atacar. Meus inimigos nunca me intimidaram e nunca me intimidarão. Ninguém vai calar minha voz”, escreveu. Cid Gomes ainda não se pronunciou.