Acompanhando entendimento do desembargador federal Paulo Espirito Santo, a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) decidiu remeter para a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, base da Operação Lava Jato, o processo penal no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) é acusado de participação em esquema de corrupção envolvendo contratos da Petrobras. A decisão foi dada em julgamento de agravo apresentado pelo político, que pretendia ser processado e julgado pela primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

O caso começou com denúncia do Ministério Público Federal oferecida no TRF2 contra Eduardo Cunha e Solange Pereira de Almeida, que, na época, era prefeita de Rio Bonito, na região metropolitana da capital fluminense. Em razão do mandato municipal ela gozava do direito à prerrogativa do foro por função, ou seja, deveria ser julgada diretamente pela segunda instância.

Eduardo Cunha está preso em Curitiba desde outubro de 2016. Em março passado, o juiz Moro condenou o ex-deputado a 15 anos e quatro meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Eduardo Cunha teria pedido propina que somaria US$ 40 milhões do estaleiro Samsung, com sede na Coreia do Sul, para atuar na contratação de navios-sonda com a Petrobras. O equipamento se destinava a operações de perfuração em águas profundas na África e no Golfo do México e a negociação teria sido efetuada com a intervenção de Solange Almeida e de Júlio Camargo, que prestou colaboração premiada e foi condenado pela Justiça Federal paranaense.

Com o fim do mandato de Solange Almeida em Rio Bonito, o Tribunal decidiu remeter os autos para a primeira instância de Curitiba. Foi contra essa decisão que Eduardo Cunha apresentou o agravo julgado pela Primeira Seção Especializada do TRF2.

Em suas alegações, o político sustentou que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba já julgou o mérito do processo que apurou os mesmos fatos denunciados, em relação a outros réus. A defesa de Eduardo Cunha argumentou que, por esse motivo, a ação deveria permanecer na Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde, supostamente, teriam ocorrido os crimes relatados pelo MPF.

Em seu voto, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo criminal no TRF2, ponderou que a duplicidade de ações - no Rio e no Paraná - só ocorreu em função da prerrogativa de foro: "Assim, apesar de realmente estar sentenciado o processo a que se reporta o embargante, como pode ser visto, há um conjunto probatório que demanda apreciação por um único juízo (13.ª Vara Federal de Curitiba/PR), no caso prevento, eis que lá houve apuração em relação aos demais réus envolvidos nos mesmos fatos", concluiu o magistrado.

Defesas

A reportagem entrou em contato com a defesa de Eduardo Cunha, mas não obteve retorno.

O advogado da ex-prefeita de Rio Bonito, Claudio Oraindi Rodrigues Neto, afirma que "a defesa acredita na Justiça em qualquer de suas esferas. Mais importante que o Foro competente é a prova dos autos e esta é categórica no sentido da improcedência da denúncia em relação à acusada Solange".

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (6) seguimento ao habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para revogar a prisão preventiva do peemedebista.

O ex-presidente da Câmara está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, desde outubro do ano passado. Ele é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Para a defesa de Cunha, a fundamentação da prisão preventiva é "manifestamente genérica, uma vez que se vale apenas de possibilidades, de hipóteses, daquilo que poderia acontecer, mas que efetivamente não ocorreu e não tem indícios de que ocorrerá".

"Desde que teve sua prisão ilegalmente decretada, o ora paciente, por meio de seus defensores, vem se valendo dos instrumentos jurídicos aptos a devolver-lhe a liberdade, que lhe foi retirada pelo novo 'modus operandi' típico das indevidas prisões cautelares no âmbito do que se convencionou denominar por Operação Lava Jato", alegam os advogados de Cunha.

A íntegra da decisão de Fachin ainda não havia sido divulgada até a publicação deste texto.

Em 15 de fevereiro, por oito votos a um, o STF decidiu manter a prisão de Cunha. Na época, o voto do ministro Fachin abriu caminho à rejeição da reclamação feita pela defesa do peemedebista no primeiro julgamento no plenário da Corte relacionado à Lava Jato tendo Fachin como relator.

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve Cunha preso no mês passado.

Em carta divulgada por interlocutores após ser avisado de sua condenação pelo juiz Sérgio Moro, Eduardo Cunha afirmou que sua sentença é política, "visando a tentar evitar a apreciação de meu habeas corpus no STF, para que ele possa me manter como seu troféu em Curitiba". Escrita à mão pelo parlamentar, que está detido no Complexo Médico Penal, em Pinhais, o documento afirma ainda que Moro "quer se transformar em um justiceiro político, não tem qualquer condição de julgar qualquer ação contra mim pela sua parcialidade e motivação política".

O ex-parlamentar criticou também a velocidade do juiz da Lava Jato para proferir a sentença, dois dias depois de sua defesa apresentar as alegações finais, os últimos argumentos no processo. "A decisão, além de absurda e sem qualquer prova válida, jamais poderia ser dada 48 horas após as alegações finais". Cunha ainda chega a afirmar que a sentença foi dada "antes dos demais réus terem sequer apresentado as suas alegações finais na ação". Nesta ação penal, contudo, o peemedebista é o único réu da ação.

Ele ainda reiterou que já entrou com ação arguindo a suspeição de Moro "por vários motivos já divulgados" e que agora tem o "agravante" com essa decisão, "mostrando que a sentença já estava pronta", segue o ex-parlamentar.

"Essa decisão não se manterá nos tribunais superiores, até porque contém nulidades insuperáveis", afirma.

A defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou na noite desta segunda-feira (27) suas alegações finais no processo sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011. Os advogados do ex-deputado alegam que houve cerceamento de defesa e pedem a absolvição dos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Alegações finais são a parte derradeira do processo, em que o Ministério Público - que acusa - e as defesas apresentam suas argumentações e pedidos a serem considerados pelo juízo. A Procuradoria entregou seus memoriais no início de março. Os advogados Marlus Arns, Rodrigo Sánchez Rios, Luiz Gustavo Pujol e Mariana Michelotto subscrevem as 188 páginas das alegações finais de Eduardo Cunha.

No documento ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato na 1ª Instância, Eduardo Cunha alega que houve cerceamento de defesa ao ter suas perguntas ao presidente Michel Temer (PMDB) indeferidas.

Em outubro do ano passado, Moro vetou 21 das 41 perguntas da defesa de Eduardo Cunha a Michel Temer, que havia sido arrolado como sua testemunha de defesa. Das 21 perguntas proibidas pelo juiz da Lava Jato, 13 foram consideradas "inapropriadas" pelo magistrado que levou em conta que "não há qualquer notícia do envolvimento do Exmo. Sr. Presidente da República nos crimes que constituem objeto desta ação penal".

Nas alegações finais, a defesa de Eduardo Cunha anotou que contrariamente ao afirmado por este douto juízo, as referidas perguntas possuem completa pertinência e relevância com a ação penal e os indeferimentos consistem em cerceamento de defesa, ante a violação aos princípios constitucionais ao contraditório e a ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

O presidente Michel Temer respondeu 20 perguntas de Eduardo Cunha e declarou ao juiz federal Sérgio Moro que não tem conhecimento de participação do ex-presidente da Câmara na compra do campo petrolífero de Benin, na África. O depoimento de Temer foi dado por escrito.

Eduardo Cunha foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro em 19 de outubro, em Brasília. O deputado cassado teria recebido em suas contas na Suíça propinas de ao menos R$ 5 milhões referentes a aquisição, pela Petrobras, de 50% do bloco 4 de um campo de exploração de petróleo na costa do Benin. O negócio foi tocado pela Diretoria Internacional da estatal, cota do PMDB no esquema de corrupção.

Os criminalistas pedem ainda, nas alegações finais, a nulidade dos documentos bancários obtidos pelas autoridades brasileiras na Suíça e que embasam a imputação pelo delito de evasão de divisas por violação ao princípio da dupla incriminação.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, negou nesta quarta-feira, 15, o pedido liminar da defesa da jornalista Cláudia Cordeiro Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), para suspender a ação penal da Lava Jato contra ela em Curitiba.

Cláudia é acusada de lavar mais de US$ 1 milhão provenientes de crimes praticados por Cunha por meio de contas no exterior e também de evasão de divisas.

Segundo as investigações, ela teria sido beneficiada com parte da propina recebida pelo marido por viabilizar a compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin, na África. Seria responsável ainda pela lavagem de ativos, adquirindo bens de luxo no exterior e mantendo valores não declarados superiores a 100 mil dólares.

O recurso da defesa de Cláudia foi apresentado no STJ após ela ter negado o habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Ao STJ, os advogados da mulher de Cunha alegaram serem ilegais as provas que instruem a ação penal, obtidas por cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Sustentaram a inépcia da inicial acusatória, a ausência de justa causa para a ação penal e a afronta ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento de uma prova pericial requerida.

Os defensores alegaram ainda que ela sofre constrangimento ilegal decorrente de uma ação com "graves vícios".

Sem ilegalidade

De acordo com o ministro Felix Fischer, o TRF4 entendeu que não houve ilegalidade na transferência de dados de investigações da Suíça para o Brasil, "seja porque não há vedação (havendo, ao contrário, previsão de ampla cooperação), seja porque a Suíça não fez restrições quanto ao uso das provas constantes de tal investigação, quando fez a remessa".

Fischer explicou que caso houvesse alguma ilegalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal já o teria reconhecido, quando a investigação que acabou abrangendo Cláudia Cruz foi remetida para o órgão, à época em que Eduardo Cunha tinha foro por prerrogativa de função.

Com relação à inépcia da inicial acusatória, Fischer afirmou estar descrito na denúncia que o dinheiro recebido por ela era "sujo", ou seja, "proveniente de crimes praticados contra a Petrobras".

A respeito da alegada ausência de justa causa para a ação penal, o ministro afirmou que é preciso fazer uma análise mais aprofundada da questão, na própria ação penal a que a paciente responde, não sendo possível, no caso, obter-se o trancamento da ação penal através do habeas corpus.

Requisitos ausentes

Fischer entendeu que o indeferimento de perícia para apurar o valor dos supostos danos decorrentes dos crimes não afronta o contraditório e a ampla defesa, pois a apuração do montante, embora importante, é "questão secundária" no processo (pois a questão principal é apurar a materialidade dos crimes e a respectiva autoria). Acrescentou que quando o mérito for julgado, "far-se-á análise mais aprofundada, especialmente quanto ao valor mínimo da reparação".

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), nomeou uma aliada do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB), Solange Almeida (PMDB), para o cargo de secretária de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 13.

Ex-prefeita do município de Rio Bonito (RJ), Solange é ré na Lava Jato em um processo com Cunha, em denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o ex-deputado de ter recebido propina no valor de ao menos US$ 5 milhões para viabilizar a construção de dois navios-sonda da Petrobras, no período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Solange teria participado do esquema pressionando os operadores pelo pagamento de valores retidos.

Segundo a denúncia, Cunha recebeu vantagens indevidas para facilitar e viabilizar a contratação do estaleiro Samsung, responsável pela construção dos navios-sonda, sem licitação. A intermediação foi feita por Fernando Soares, operador ligado à diretoria internacional da Petrobras, de indicação do PMDB. A propina foi oferecida, prometida e paga por Júlio Camargo.

Janot pediu a condenação do ex-deputado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de Solange por corrupção passiva.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 2, um novo pedido de liberdade do deputado cassado Eduardo Cunha, do PMDB, preso preventivamente desde outubro de 2016, no Paraná, por decisão do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba.

Os advogados de Cunha questionavam, no STF, uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, que, em 25 de novembro, indeferiu liminar pedida pela defesa em um habeas corpus naquele tribunal. Em dezembro, o então relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, já havia negado o habeas corpus da defesa de Cunha, alegando que, de acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de outro tribunal superior - no caso, o STJ.

A defesa recorreu, com um agravo regimental, e o ministro Edson Fachin, novo relator da Lava Jato após a morte de Teori Zavascki, considerou nesta quinta-feira o pedido prejudicado. Fachin apontou que o próprio STJ considerou prejudicado o habeas corpus, depois de o julgamento do mérito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a prisão preventiva.

O ministro disse também que "considerando que a impetração articulava ilegalidade decorrente da ausência de concessão de tutela de urgência, a posterior decisão de índole definitiva acarreta a perda do objeto desta impetração e, por consequência, do respectivo agravo regimental que impugnava o ato jurisdicional antecedente", afirmou o relator da Lava Jato.

"Ressalto que a decisão que manteve a custódia processual não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento prematuro por esta Corte configuraria indevida supressão de instância", disse Fachin. A prisão de Eduardo Cunha foi decretada pela 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da ação penal que investiga se o peemedebista recebeu, em suas contas na Suíça, propinas de ao menos R$ 5 milhões, originárias de contratos da exploração de petróleo da Petrobras na África. Cunha também é réu em outro processo na Justiça Federal no Paraná e em mais um processo na Justiça Federal do Distrito Federal.

O juiz federal Sérgio Moro, dos processos da Operação Lava Jato, em Curitiba, afirmou em decisão desta sexta-feira, 10, que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) tentou intimidar o presidente da República, Michel Temer, no processo penal que responde pelo recebimento de R$ 5 milhões de propinas em um contrato da Petrobras, na África. O magistrado negou pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-deputado.

"Não se pode permitir que o processo judicial seja utilizado para essa finalidade, ou seja, para que parte transmita ameaças, recados ou chantagens a autoridades ou a testemunhas de fora do processo", registrou Moro, ao negar que Cunha fosse colocado em liberdade.

O ex-presidente da Câmara está preso, preventivamente, em Curitiba desde outubro de 2016.

Moro considerou que Cunha tentou pressionar Temer para que ele interferisse na Lava Jato, em seu favor. Para isso, citou as perguntas dirigidas ao presidente da República, que foi arrolado pelo ex-deputado como sua testemunha de defesa no processo.

"Tais quesitos, absolutamente estranhos ao objeto da ação penal, tinham, em cognição sumária, por motivo óbvio constranger o Exmo. Sr. Presidente da República e provavelmente buscavam com isso provocar alguma espécie de intervenção indevida da parte dele em favor do preso", afirmou Moro.

"Isso sem olvidar outros quesitos de caráter intimidatório menos evidente."

Na decisão desta sexta, Moro destacou algumas perguntas dirigidas pela defesa de Cunha a Temer - que respondeu aos questionamentos por escrito.

"Qual a relação de Vossa Excelência com o Sr. José Yunes?; O Sr. José Yunes recebeu alguma contribuição de campanha para alguma eleição de Vossa Excelência ou do PMDB?; Caso Vossa Excelência tenha recebido, as contribuições foram realizadas de forma oficial ou não declarada?."

Homem de confiança de Temer, o advogado Yunes ocupava cargo de assessor no Planalto. Seu nome teria sido citado em um dos termos de delação premiada da Odebrecht - o que provocou seu pedido de demissão do cargo.

Segundo Moro, "a pretexto de instruir a ação penal, Eduardo Cosentino da Cunha apresentou vários quesitos dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da República que nada diziam respeito ao caso concreto". As perguntas, segundo o juiz, "não têm a mínima relação com o objeto da ação penal" e foram indeferidas por ele, em novembro de 2016.

"A conduta processual do acusado Eduardo Cosentino da Cunha no episódio apenas revela que sequer a prisão preventiva foi suficiente para fazê-lo abandonar o modus operandi, de extorsão, ameaça e chantagem, que foi objeto de longa descrição na preventiva e ainda na decisão de 4 de maio de 2016 na Ação Cautelar 4070/DF do eminente ministro Teori Zavascki (relator da Lava Jato no STF, morto em 19 de janeiro em acidente de avião)."

Nesta quarta-feira, 8, ao ser interrogado por Moro como réu no processo, Cunha voltou a citar Temer. O peemedebista afirmou que o presidente participou de reunião, em 2007, em que teria sido discutida a indicação de agentes públicos na Petrobrás.

Legado

Na decisão desta sexta, Moro enalteceu Teori e usou seus argumentos para manter Cunha preso preventivamente.

"O curso da ação penal deu ainda mais razão a este Juízo e aos argumentos emprestados do eminente Ministro Teori Zavascki. Nem mesmo a prisão preventiva de Eduardo Cosentino da Cunha o impediu de prosseguir com o mesmo modus operandi, já apontado pelo eminente Ministro Teori Zavascki, de extorsão, ameaça e intimidações."

Cunha é acusado no processo de ter recebido 1,3 milhão de francos suíços - equivalente a cerca de US$ 1,5 milhão - de propinas, entre maio de 2011 e junho de 2011 em conta secreta em nome de Orion SP e da qual era o beneficiário final e que mantinha no Banco Julius Bar na Suíça.

O dinheiro seria sua parte na propina pela compra dos direitos de exploração de petróleo, pela Petrobras, em Benin, na África, via Diretoria de Internacional da estatal. A área era cota do PMDB no esquema de corrupção alvo da Lava Jato.

"O ex-parlamentar jamais declarou essas contas, esses recursos ou as empresas nominalmente titulares dos recursos ao Banco Central ou à Receita Federal e igualmente omitiu-os em depoimento prestado na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara sobre a Petrobras" registra Moro, ao resumir na acusação.

O juiz lembra que a denúncia foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de junho de 2016, pelo então relator, ministro Teori Zavascki - morto tragicamente em acidente de avião no dia 19 de janeiro.

Com a perda de mandato de Cunha, em 12 de setembro, o processo foi enviado a Moro dois dias depois.

Liberdade

Na decisão desta sexta, o juiz da Lava Jato lembra que no STF outros pedidos de liberdade apresentados por Cunha foram negados anteriormente.

Moro cita ainda que Cunha apresentou atestados médicos para provar que tem um aneurisma cerebral - fato revelado por ele, em seu primeiro interrogatório na Lava Jato, em Curitiba, realizado nesta quarta-feira, 8.

"Não há causa para a revogação da preventiva do acusado Eduardo Cosentino da Cunha e que deve ser mantida, pelo menos, até julgamento da ação penal, o que deve ocorrer em breve, já que caminha-se para alegações finais. No caso de eventual condenação, analisarei novamente", decidiu Moro.

"É a lei que determina que a prisão preventiva deve ser mantida no

Mesmo preso, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acompanha as notícias a seu respeito e relata sobre sua situação. Nesta quinta-feira, 9, o ex-deputado escreveu um bilhete - que autodenomina uma "nota" - de próprio punho na prisão, no qual reforça as críticas às condições de segurança e atendimento médico do presídio onde se encontra e rebate as informações divulgadas pelo Departamento Penitenciário (Depen) do Paraná sobre sua recusa em fazer exames médicos.

"Lamento que o Governo do Estado do Paraná, tão bem conduzido pelo governador Beto Richa (PSDB), tenha auxiliares que buscam holofote para se aproveitarem da situação de notoriedade do meu caso, ao invés de zelar pelo cumprimento da Lei de Execução Penal, que não é cumprida no Complexo Médico Penal do Paraná", escreveu Cunha, em manuscrito.

Na terça-feira, 7, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, Cunha disse possuir um aneurisma cerebral. No dia seguinte, o diretor do Depen do Paraná, Luiz Alberto Cartaxo, afirmou que Cunha foi convocado para fazer exames médicos que serviriam para comprovar a doença, mas se recusou a passar pelos procedimentos. Pela recusa, Cunha recebeu um registro de infração leve em sua ficha criminal.

Cunha diz ter recebido um tratamento "desrespeitoso" por um médico ortopedista no departamento médico do presídio e relata que não recebeu nenhuma notificação por escrito sobre a necessidade de passar pelo procedimento. "(...) Se dizendo médico do juízo, mas sem me apresentar qualquer notificação por escrito, quis me constranger a realizar um exame de ressonância magnética com contraste na forma e local que ele entendesse, o que não concordei", escreveu o ex-deputado.

O peemedebista disse ter se colocado à disposição para fazer o exame, desde que sob determinação da Justiça e em local orientado pelo seu médico particular, onde seja atendido pelo plano de saúde. "Por se tratar de um exame cerebral com contraste que possui risco, alertado até pelo médico ortopedista, não vou me submeter ao risco, salvo orientado", escreveu Cunha.

Na noite de quarta, 8, a defesa do ex-deputado protocolou na Justiça do Paraná exames de imagem feitos em 2015 e 2016, além de laudos de dois médicos sobre o aneurisma. Em um dos casos, há indicação de reavaliações médicas semestrais sobre a situação de saúde do ex-deputado. Os exames foram feitos no Hospital Sírio-Libanês e no Americas Medical City. De acordo com Cunha, um novo exame "só poderá constatar a mesma situação ou mais grave, jamais o sumiço natural de um aneurisma cerebral".

Nessa quarta, Cartaxo afirmou que Cunha relatou o problema de saúde no dia 21 de dezembro, quando deu entrada no Complexo-Médico Penal. Segundo o diretor do Depen, na ocasião os médicos solicitaram que Cunha encaminhasse os exames médicos ao Estado, o que não havia sido feito. Ele nega a solicitação e, em trecho sublinhado no manuscrito, diz que "jamais" recebeu solicitação de cópia dos exames.

A Moro, Cunha comparou seu aneurisma ao "mal que acometeu a ex-primeira-dama Marisa Letícia" e disse que no presídio "são várias as noites em que os presos lutam sem sucesso por tratamento médico e não são ouvidos". Na carta, Cunha reitera as críticas: "reafirmo que o presídio não possui nem condições de segurança, bem como de atendimento à emergência médica". Ele diz ainda que "o protocolo prevê" requisição de escolta da Polícia Federal em casos de urgência médica para encaminhamento a hospital "cujo tempo e disponibilidade são incertos".

"Reitero que a garantia da minha segurança, assim como da minha garantia de atendimento médico de emergência é de responsabilidade do juízo da 13ª Vara Federal e do Depen do Paraná", completa.

O manuscrito foi feito em uma folha de caderno, utilizada na frente e no verso, e foi assinado por Cunha.

Nessa quarta, o diretor do Depen do Paraná rebateu as críticas de Cunha sobre a segurança do presídio e disse que a enfermidade não impedia que o ex-deputado permanecesse sob custódia do Estado. "A afirmativa que ele fez de que o CMP (Complexo Médico Penal) não oferece condições de custódia para ele eu contesto veementemente", disse o diretor, na quarta-feira.

Preso desde outubro, Cunha tem pendentes de análise um habeas corpus que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e um pedido de liberdade protocolado a Moro.