O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (15), em uma votação relâmpago, o projeto que prevê a renegociação de dívidas dos Estados com a União logo após aprovação do texto na Câmara, sem alterações no texto. Com isso, a proposta de socorro financeiro será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado por 55 votos a 1 - apenas o senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou contra.

A medida estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um socorro para Estados que não têm o nível de endividamento tão alto, mas que têm dificuldade para pagar servidores e fornecedores. Como contrapartida, será exigido um corte de, pelo menos, 20% de incentivos fiscais nos três primeiros anos. O projeto foi aprovado pelos senadores antes mesmo de o texto ficar público no sistema de tramitação do Senado.

O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro.

O senador Carlos Portinho (PSD-RJ) pediu veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo que impede os governos regionais usarem os recursos obtidos com a privatização de empresas públicas para despesas correntes. O dinheiro poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. O dispositivo, incluído pela Câmara no dia da votação, impede o governo do Rio de Janeiro de usar recursos da venda da Cedae para investimentos. "Isso não dá ao Rio de Janeiro ainda o fôlego que ele precisa", afirmou o parlamentar.

Até a próxima segunda-feira (30), o Serasa Experian aposta no "Feirão Limpa Nome" para tentar negociar com cerca de 63 milhões de endividados no Brasil. Segundo a analista de crédito, são 95 empresas, entre bancos, varejistas, companhias de consumo e instituições de ensino, que oferecem descontos com mais de 90% para a quitação de dívidas da pessoa física.

Segundo o Serasa, a edição atual da campanha é considerada a maior de todos os tempos. A empresa ainda orienta os devedores para que procurem as instituições, pois não há uma nova perspectiva de um feirão que possa oferecer os descontos nos mesmos critérios. A companhia afirma que também é possível saldar débitos que prescreveram, mas que persistem com alguma restrição junto ao Banco Central do Brasil (Bacen).

O Feirão pode ser uma chance de normalizar a situação junto às empresas credoras. Para a especialista em finanças pessoais e comportamento Ana Paula Hornos, também pode servir como oportunidade para uma reorganização no orçamento familiar. "Para não chegar a uma situação extrema de endividamento é importante reduzir o máximo possível gastos não essenciais, adaptar o estilo de vida ao orçamento, adiar gastos desnecessários, renegociar dívidas já existentes para buscar taxas de juros menores e prazos de pagamentos mais longos", explica.

De acordo com Ana Paula, a quitação de dívidas facilita o controle e pode até mesmo fazer com que as pessoas elaborem novas formas de juntar dinheiro. "Repensar a estratégia da forma do ganhar para buscar alternativas de melhoria tanto no valor como na satisfação pessoal e, principalmente, buscar autoconhecimento, ajuda para mudança nos comportamentos que estejam levando você na direção contrária de seus objetivos", complementa a especialista.

Para participar do "Feirão Limpa Nome", verifique se a dívida está na lista das passíveis de negociação com desconto no site www.serasa.com.br. O aplicativo da empresa também é um dos canais de comunicação com os analistas de crédito. É possível entrar em contato pelo telefone 0800-591-1222 ou pelo WhatsApp (11) 99575-2096.

Em meio à crescente desconfiança dos investidores em relação ao quadro fiscal brasileiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu que fará "o que for necessário" para reduzir a dívida e citou, entre o cardápio de medidas para atingir esse objetivo, a possibilidade de "até vender um pouco de reservas".

A dívida bruta do governo deve fechar o ano em 96% do PIB, segundo projeções do Tesouro Nacional, com forte aumento provocado pelas despesas com o combate à covid-19. A previsão é que a dívida continue crescendo e ultrapasse os 100% do PIB em 2025, para só então se estabilizar e começar a cair.

Ao mesmo tempo, o Brasil tem hoje US$ 355,5 bilhões em reservas internacionais. O governo já vendeu uma pequena parcela desse colchão de proteção contra choques externos, mas acabou recompondo parte do que havia sido vendido em meio à crise provocada pela pandemia. A gestão das reservas é feita pelo Banco Central, presidido por Roberto Campos Neto.

"Nossa lógica é muito simples. A dívida tem que cair. E a maneira de fazer isso é vender ativos, privatizar, desalavancar bancos públicos, reduzir dívida interna e até vender um pouco de reservas", disse Guedes em evento promovido pelo Bradesco nesta quinta-feira, 19.

Segundo o ministro, um volume alto de reservas era necessário quando o real estava sobrevalorizado ante o dólar e a taxa de juros era mais elevada. Essa composição, frisou Guedes, mudou para um câmbio mais depreciado e a taxa de juros menor, dispensando a necessidade de um colchão mais robusto de reservas.

O ministro reconheceu que o governo não se saiu bem na promessa de privatizar, mas deixou claro que vai seguir insistindo nessa frente. "Faremos o que for necessário para reduzir a dívida", garantiu.

A 45 dias do fim do ano e ainda sem uma ferramenta para potencializar o ajuste nas despesas, uma ala do governo quer incluir parte dos gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC emergencial num projeto de lei que trata da renegociação de dívidas de Estados e amplia a possibilidade de crédito com aval de Tesouro Nacional.

A ideia é que o projeto, já em tramitação na Câmara, inclua os gatilhos previstos na emenda constitucional do teto de gastos - mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação - até hoje não acionados porque, no entendimento de técnicos, falta uma regulamentação adequada.

Por ser um projeto de lei complementar, a proposta poderia ser aprovada com o apoio de 257 deputados e 41 senadores em um turno de votação, trâmite mais simples que o de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que requer 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.

A proposta, porém, não é consenso dentro do próprio governo. Os defensores dessa alternativa argumentam que seria uma oportunidade de sinalizar compromisso com o ajuste diante da cobrança dos investidores do mercado financeiro e da piora de percepção de risco fiscal em relação ao País.

Quem é contra, por sua vez, teme que a manobra atrapalhe outros projetos e resulte num esvaziamento da urgência da PEC emergencial, que é mais ampla e mais potente, já que carrega consigo gatilhos que só uma mudança constitucional é capaz de implementar, como a redução de jornada e salário de servidores. Integrantes dessa ala contrária lembram o que aconteceu com a PEC que pretendia dar mais liberdade de uso de recursos parados em fundos públicos, que perdeu apelo após apresentação de um projeto de lei com conteúdo semelhante pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

Janelas

Alguns técnicos da área econômica tentam contornar essa resistência com o argumento de que a PEC emergencial não será abandonada, uma vez que a inclusão dos gatilhos representaria apenas "uma alternativa". A ideia seria abrir o máximo de janelas possíveis para que a política decida qual usar primeiro. Apenas uma parcela reconhece de fato que, por trás do movimento, está a leitura de que é pouco provável que a PEC emergencial avance em 2020.

A proposta enfrenta resistências do autor do projeto, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Na sua avaliação, misturar o tema dos gatilhos com o projeto dos Estados gera ruído desnecessário numa proposta que já está negociada com parlamentares, Ministério da Economia e governadores. O relator é o deputado Mauro Benevides - o mesmo autor da proposta dos fundos. "Nem eu e nem Mauro Benevides concordamos com isso", disse Pedro Paulo.

O democrata, porém, não descarta a apresentação de uma emenda pelas lideranças do governo na Câmara. Para o autor da proposta, os gatilhos exigem aprovação de mudança na Constituição. A maior parte deles diz respeito justamente a medidas que atingem os servidores públicos, como a redução de jornada e de salário. Ele inclusive pediu um parecer técnico sobre o assunto à consultoria legislativa, e o documento corrobora esse entendimento.

"A imposição de medidas de ajuste para contenção de despesas obrigatórias é matéria a ser tratada na própria Constituição, sendo passível de questionamentos sobre a constitucionalidade da imposição de limites à despesa obrigatória da União ou de outros entes federativos mediante lei ordinária ou complementar", diz o parecer obtido pelo Estadão/Broadcast.

"No mérito, eu sou contra, isso é um mecanismo para Constituição e não lei complementar", ressalta Pedro Paulo. Ele lembrou que foi decisão do governo apresentar os gatilhos em PECs do Senado. "Não me parece que é algo que está sendo conversado com o presidente Bolsonaro. Daqui a pouco, ele vai dar um puxão de orelha", disse.

O atacante Neymar deixou o Barcelona em 2017 rumo ao Paris Saint-Germain, onde está até hoje, mas deixou para trás uma dívida com o Fisco espanhol. Nesta quarta-feira, o brasileiro entrou pela primeira vez na lista de inadimplentes da Agência Tributária da Espanha. Em um lista publicada pela entidade em seu site oficial, não pagou até 31 de dezembro de 2019 uma dívida de 34,6 milhões de euros (R$ 228 milhões na cotação atual) entre tributos e impostos.

Neymar é a pessoa física com maior débito a ser pago junto ao Fisco espanhol. O valor é referente aos quatro anos em que o jogador viveu em Barcelona e também à sua transferência ao Paris Saint-Germain em agosto de 2017.

O Tesouro espanhol estava desde o ano passado investigando a transferência de Neymar para o clube francês e o bônus de renovação acordado com o Barcelona antes de sua saída. Como a transação aconteceu oficialmente em agosto de 2017, o atacante passou mais de 183 dias na cidade da região da Catalunha, ou seja, deveria ter declarado todo o seu rendimento anual normalmente, como residente fiscal na Espanha.

A lista tem nomes de pessoas físicas que, em 31 de dezembro de 2019, tinham dívidas com a administração fiscal superiores a 1 milhão de euros (R$ 6,6 milhões). Os valores atribuídos a Neymar desbancam o empresário Agapito García Sánchez do primeiro lugar entre os mais devedores - ele deve cerca de 16 milhões de euros (R$ 105 milhões) ao tesouro.

Outras pessoas conhecidas na lista dos maiores devedores ao Fisco espanhol são a atriz espanhola Paz Vega, com dívida de 2,6 milhões de euros (R$ 17,1 milhões); a apresentadora Patricia Conde, com 1,9 milhão de euros (R$ 12,5 milhões); e o ex-jogador argentino Gabriel Milito, com 1,8 milhão de euros (R$ 11,8 milhões).

Após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter escancarado publicamente na semana passado o rompimento de relações com Paulo Guedes, o ministro da Economia agradeceu nesta quarta-feira a ajuda do parlamentar com as reformas e reclamou das conversas do deputado com Estados e municípios para a criação de um novo fundo bilionário - às custas da União - na reforma tributária.

"Faço questão de registrar o olhar amigo de Maia que sempre nos ajudou em todas as reformas. Tivemos um ou outro desalinhamento, mas isso é natural. Eu tenho que proteger a União e Maia ficou mais perto de Estados e municípios na reforma tributária", afirmou o ministro, em participação em evento organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Guedes alegou nesta quarta-feira que o governo federal descentralizou recursos para Estados e municípios, que foram carimbados para a Educação. Por isso, a União não teria capacidade de criar um novo fundo com repasses para os governos regionais.

Na semana passada, Maia disse que não teria mais interlocução com Guedes após o ministro supostamente proibir encontros de secretários da pasta com o presidente da Câmara. "Aparentemente Maia estaria conversando com os governos regionais sobre um fundo social de R$ 480 bilhões. Mas esse dinheiro não existe mais; disse a Maia que não posso mandar técnicos para bolar uma reforma desalinhada com os nossos objetivos", completou Guedes.

O ministro confirmou ainda que não deve procurar o presidente da Câmara para discutir os projetos em tramitação. "Preciso me recolher um pouco e seguir o rito natural do governo, via presidente da República e os líderes no Congresso. Meu recolhimento não é nada pessoal com Maia, tenho muita gratidão. Mas estou agora enquadrado em um regime de comunicação política regular, acabou meu voluntarismo. Acredito que haverá menos desgaste, eu, Maia, todo mundo", avaliou.

E concluiu: "Durmo tranquilo porque agora o governo tem eixo político. Governo agora tem lideranças e base, não preciso mais andar desesperado pelo Planalto."

O Senado aprovou um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele dê explicações sobre declarações que fez após os senadores terem votado para derrubar o veto presidencial ao reajuste salarial de servidores públicos até 2021. Na última quarta-feira, 19, Guedes disse que o Senado deu "um péssimo sinal" e classificou a decisão como "um crime contra o País". O veto acabou sendo mantido na Câmara.

A cobrança por esclarecimentos foi negociada por senadores em uma reunião remota na quinta-feira passada, 20, uma espécie de sessão informal realizada antes das deliberações. A articulação foi costurada enquanto a Câmara votava para manter o veto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apresentou um requerimento de autoria própria para chamar Guedes a dar explicações. Senadores também discutiram a possibilidade de uma nota de repúdio ao ministro, o que foi descartado.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) chegou a propor um pedido de convocação do ministro, ao qual Guedes seria obrigado a comparecer no Senado. Essa investida, porém, só deve ser tomada se o ministro recusar o convite. Governistas afirmam que ele se prontificou a falar.

Para garantir a manutenção do veto ao reajuste dos salários dos servidores na Câmara dos Deputados, lideranças governistas atrelaram a negociação a mais recursos do Orçamento deste ano para emendas parlamentares, à prorrogação do auxílio emergencial e até mesmo à possibilidade de Estados e municípios usarem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação, para o pagamento de aposentados. Na fatura do Centrão entrou também um acordo para socorrer em R$ 4 bilhões os transportadores urbanos.

Com a derrota no Senado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e deputados do Centrão se cacifaram a brigar por mais recursos, o que ampliou o desgaste político da Câmara com o Senado.

O novo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a derrubada do veto ao reajuste de salários de servidores durante a pandemia pode ter impacto na prorrogação do auxílio emergencial, pago a informais, desempregados e beneficiários do Bolsa Família. A estratégia foi colocar no Congresso o ônus de um breque em um programa assistencial em meio à pandemia porque poderia não haver a economia esperada com o congelamento dos contracheques do funcionalismo.

"Essa decisão é muito importante hoje, porque o presidente vai anunciar eventualmente uma prorrogação do auxílio emergencial e esse impacto pode, vai certamente, mudar a possibilidade dos valores e do prazo de prorrogação desse auxílio", avisou o líder do governo, que teve sua primeira vitória ontem. O auxílio emergencial deverá ser prorrogado até dezembro, como querem os congressistas e também o próprio presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares aliados defendem um adicional de quatro parcelas de R$ 300 (hoje, o benefício é de R$ 600), a serem pagas de setembro a dezembro.

Orçamento

Em reunião com as lideranças partidárias, Barros também se comprometeu com mais recursos do Orçamento ainda em 2020. O governo acertou enviar um projeto com a liberação de mais R$ 5 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para emendas parlamentares (quando os congressistas podem decidir para onde destinar os recursos). Mas os parlamentares pediram mais.

Um dos líderes do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), disse que a votação do veto era a favor do auxílio emergencial, mas já adiantou que no pacote também tinha uma ajuda para um setor específico. "Estamos aqui a favor do auxílio emergencial, pelo socorro aos transportadores urbanos, que aqui vamos votar mais R$ 4 bilhões. Estamos hoje aqui votando a favor de tantas outras matérias que seriam afetadas com essa despesa de hoje", admitiu Lira.

Várias negociações paralelas aconteceram ao longo do dia para garantir o placar com segurança. Uma derrota seria prejudicial, sobretudo ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que apostou nessa bandeira do congelamento de salários para sustentar a sua narrativa de ajuste fiscal.

A bancada da bala, que ameaçou se rebelar, foi muito pressionada a acompanhar o governo. A frente da segurança, disse um líder, "não pode ter só o bônus, precisa ter o governo como um todo".

O presidente Jair Bolsonaro afirmou pela manhã, ser "impossível" governar o País se a Câmara mantivesse a decisão do Senado. "Ontem (quarta-feira), o Senado derrubou um veto que vai dar prejuízo de R$ 120 bilhões para o Brasil. Eu não posso governar um país se esse veto (não) for mantido na Câmara... É impossível governar o Brasil, impossível. É responsabilidade de todo mundo ajudar o Brasil a sair do buraco", disse a apoiadores.

Fundeb

O governo também costurou um acordo em troca da possibilidade de Estados e municípios usarem recursos do Fundeb para o pagamento de aposentadorias. A articulação envolveu uma engenharia complexa. No Senado, o PSD apresentou um destaque para votar uma emenda do senador Carlos Viana (PSD-MG) e permitir o pagamento de aposentadorias com recursos do fundo, possibilidade barrada pelo texto em tramitação. A ideia agrada governadores.

Se o veto ao reajuste fosse mantido, o governo prometeu empenho para aprovar a emenda de Carlos Viana na votação do Senado. Com isso, o Executivo buscou apoio dos governadores para pressionarem as bancadas na Câmara e manter o veto. Em troca, teriam a possibilidade de usar o dinheiro do Fundeb no pagamento de inativos.

Após forte investida, juntamente com os partidos do Centrão e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo conseguiu manter a proibição de reajuste de servidores públicos até 2021. O veto do presidente Jair Bolsonaro foi mantido por 316 votos a 165 votos.

A medida tinha sido derrubada pelo Senado no dia anterior e, para reverter a situação, foi costurado um acordo envolvendo a prorrogação do auxílio emergencial e liberação de recursos do Orçamento ainda este ano. Esses dois pontos já estavam em negociação, antes da derrubada do veto pelo Senado, mas deputados ganharam maior poder de influência depois da decisão dos senadores.

"Nós não estamos votando aqui contra o funcionário público estamos votando pela estabilidade do Brasil, pela manutenção do teto de gastos, pela responsabilidade fiscal, pelo auxílio emergencial, pelo socorro aos transportadores urbanos, que vamos votar mais R$ 4 bilhões, por tantas matérias que seriam impactadas com essa despesa de hoje", disse o líder do PP, Arthur Lira (AL), ao orientar o voto pela manutenção do veto.

O Ministério da Economia calcula que se fosse derrubado o veto comprometeria uma economia fiscal entre R$ 121 bilhões e R$ 132 bilhões aos cofres da União, Estados e municípios. Esses números, no entanto, são contestados por parlamentares contra a manutenção do veto que consideram os cálculos exagerados e desonestos. Com a decisão, continuam congelados até o fim de 2021 os salários dos servidores federais, estaduais e municipais, inclusive das áreas de segurança, saúde e educação.

"Essa decisão impacta todos os orçamentos daqui para frente se não mantivermos o veto. Então, estamos tomando uma decisão que gerará espaço fiscal para mais investimentos em educação, saúde e infraestrutura e que permitirá, portanto, atender melhor a nossa população", disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PR). "O governo, o presidente Jair Bolsonaro, sabe que o auxílio emergencial precisa ser gradativamente reduzido até que se chegue a um valor de um programa Renda Brasil, que vai atender a todos os brasileiros."

A oposição foi contra a manutenção e a bancada da segurança pública chegou a pressionar pela derrubada do veto, mas não teve força para isso. "Temos diversos deputados que são oriundos da segurança pública. Ao mesmo tempo nós temos um cenário econômico absurdo em nosso País", disse o líder do PSL na Câmara, Felipe Francischini (PR).

Em uma rara participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em uma sessão do Congresso, ele foi à tribuna orientar a bancada do seu partido a votar pela manutenção do veto. "Esse projeto é muito interessante porque começou com muita polêmica quando a Câmara dos Deputados decidiu enfrentar o apoio emergencial a Estados e municípios da qual fomos muito atacados pela própria equipe econômica e hoje a construção da solução está passando pela Câmara. Nada melhor que o tempo para mostrar que o que fizemos aqui e que foi tão criticado, estava no caminho certo", disse Maia.

Antes de trabalhar pela proibição do reajuste, Bolsonaro chegou a dar aval à medida, em maio, quando o projeto foi votado pela Câmara. O congelamento era a contrapartida que o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou para repassar diretamente R$ 60 bilhões aos governadores e prefeitos durante a crise, suspender dívidas e manter garantias do Tesouro em empréstimos, num alívio financeiro total de R$ 125 bilhões.

A Câmara "salvou" várias categorias do congelamento e o Senado manteve as mudanças, com exceção dos policiais legislativos. As alterações reduziram para R$ 43 bilhões a economia que seria obtida nas contas de União, Estados e municípios.

A proposta inicial negociada com o relator do projeto de auxílio emergencial a Estados e municípios no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), era de uma economia de R$ 130 bilhões em 18 meses. Depois da pressão do funcionalismo, principalmente da área militar, o Senado não quis repor o texto inicial.

Depois do texto aprovado pelo Congresso, Bolsonaro passou a se comprometer, em público, a vetar a possibilidade de reajuste, dizendo estar "100% alinhado a Guedes".

Mesmo assim, o presidente segurou para sancionar o socorro, com o veto, até o último dia, 27 de maio. Um dia antes, editou medida provisória concedendo reajustes de 8% a 25% aos policiais civis e militares do Distrito Federal ao custo de R$ 505 milhões ao ano. Os salários das polícias do DF são pagos com dinheiro da União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Outros governadores também deram reajustes para o funcionalismo, incluindo Mato Grosso e Paraíba.

Essas idas e vindas do governo deram força à argumentação da Oposição pela derrubada do veto. "O líder do governo foi aquele microfone dizer que o presidente estava de acordo em incluir mais categorias. Estamos aqui para tentar corrigir uma coisa feita pelo presidente, que concordou, depois vetou. E agora vem dizer que o que ele concordou vai quebrar o País", disse o líder da Minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP).

"Ele (o veto) é absolutamente inconstitucional, a União não pode proibir Estados e municípios de dar gratificação para um servidores, por exemplo, para aqueles que enfrentam a covid-19", afirmou o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ).