O veículo do programa 'Procon no meu bairro' chega a Afogados, na Zona Oeste do Recife, nesta terça-feira (9) e permanece até à quarta (10) para receber a população das 9h às 13h. Os atendimentos serão realizados na Rua da Paz, próxima ao Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri).

A entidade explica que não é necessário agendar, nem serão distribuídas fichas, basta que o consumidor compareça com os documentos na unidade móvel. Além de orientações sobre direitos do consumidor, os populares podem encaminhar denúncias e negociar dívidas com bancos e empresas de telefonia.

Para participar od programa é necessário apresentar original e cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, e também levar os documentos relacionados à dívida, como nota fiscal, ordem de serviço, faturas, comprovante de pagamento e/ou contrato, número de protocolo, entre outros.

Caso o documento esteja no nome de outra pessoa, que não seja o titular, é preciso procuração reconhecida em cartório para a representação.

“Desde o início do projeto, mais de 180 pessoas foram atendidas e queremos que mais consumidores possam contar com o nosso atendimento. Estamos oferecendo negociações e buscando soluções dos problemas da população com base no Código de Defesa do Consumidor”, destacou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. 

Os desembargadores da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinaram o bloqueio de R$ 142 mil da Precisa Medicamentos - empresa alvo de investigações da CPI da Covid e do Ministério Público Federal - no âmbito de uma ação de cobrança movida pelo laboratório mineiro Côrtes Villela envolvendo a compra de 7.201 doses da vacina indiana Covaxin, a 38 dólares cada.

O valor bloqueado corresponde ao montante que o laboratório de Juiz de Fora pagou como sinal ao fechar a compra da vacina indiana com a Precisa, em janeiro de 2021. Os R$ 142 mil equivalem a 10% do valor do contrato, que estipulou que, em caso de não entrega dos imunizantes, o laboratório poderia reaver o dinheiro em até 10 dias úteis.

Após a Anvisa indeferir o registro do imunizante produzido pela Bharath Biotech, o laboratório mineiro notificou a intermediária para que o valor do sinal fosse restituído. Além disso, em maio, o Côrtes Villela e a Precisa fecharam um termo de distrato de compra e venda, documento que previu a restituição do valor em 10 dias úteis.

O que o laboratório de Juiz de Fora alegou ao Tribunal de Justiça foi que, mais de 89 dias das tratativas, a Precisa ainda não restituiu a quantia paga pelas doses da Covaxin. Além disso, Côrtes Vilella alegou que a intermediária passou a agir como se não tivesse realizado o distrato, enviando comunicados sobre a possível entrega das doses de vacina. O laboratório ainda lembrou da investigação criminal contra a Precisa sobre suposta corrupção na negociação dos imunizantes com o Ministério da Saúde.

O caso chegou ao TJSP após o laboratório mineiro questionar decisão de primeira instância que negou o bloqueio de bens. No entanto, relator do processo na corte paulista, desembargador Alfredo Attié, avaliou que o entendimento deveria ser reformado.

O magistrado ponderou que verificava-se, no caso, a presença dos requisitos legais para o arresto de bens. De acordo com o relator, a medida 'visa resguardar o direito pretendido' e deve ser determinava 'quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.

Attié registrou que a probabilidade do direito considerando que as partes fecharam o contrato e, após o distrato, a Precisa não pagou os valores devidos, como acordado. Já o perigo de dano, o desembargador ligou ao fato de a intermediária ser investigada por uma 'série de ilícitos penais e civis' envolvendo a compra da Covaxin.

"Conforme documentação juntada na inicial e em agravo, de fato, a ré vem sendo investigada por participação alegada em uma série de ilícitos penais e civis, envolvendo a compradas vacinas da Covaxin, de forma superfaturada e fraudulenta, fatos que são gravíssimos, por Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal, a denotar sério risco de não pagamento dos valores antecipados pela autora. Há, assim, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo", registrou acórdão publicado na terça-feira, 21.

O colegiado determinou o envio de cópia integral dos autos de 1º grau, assim como os do recurso, à CPI do Senado.

A Igreja Internacional da Graça de Deus do missionário RR Soares foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar a dívida de cerca de R$ 16,2 milhões com o fundo de investimento Distressed. A dívida é pelo aluguel de três meses de exibição do “Show da Fé” na programação do horário nobre da TV Bandeirantes. 

A igreja ocupa a faixa de horário mais cara da Band e participa da programação desde 2003. Os valores da dívida são referentes aos alugueis dos meses de maio, junho e agosto de 2020.

O aluguel deve ser pago diretamente ao Distrassed, mas o processo contra a igreja indica que a Band, com intenção de antecipar receitas, fechou um contrato que cedeu créditos de anunciantes ao fundo de investimento, inclusive os da Igreja Internacional da Graça de Deus. Dessa forma, o templo de RR Soares não fez o repasse à empresa, segundo o Uol.

A Igreja Internacional da Graça de Deus garantiu que não está inadimplente e defendeu-se sob alegação que havia renegociado os termos do contrato de arrendamento da grade com a emissora devido à pandemia. Ela confirmou que fez os pagamentos por ‘boa-fé’ diretamente à emissora, como autorizada as cláusulas do aditivo contratual.

Na condenação, o juiz Daniel Serpentino compreendeu que o Distressed adquiriu “regularmente” o crédito e “não concordou com qualquer redução” no aluguel mensal de aproximadamente R$ 5,4 milhões. 

"Por mais que aponte boa-fé em suas ações, caberia à Igreja realizar o pagamento a quem de direito", destacou. 

A emissora afirma que “as alegações do fundo são improcedentes”. Enquanto a igreja deve recorrer da decisão.

O Governo de Pernambuco anunciou, nesta terça-feira (17), que enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que perdoa dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) anteriores a 2020 para motocicletas e motonetas com até 150 cilindradas de propriedade de pessoa física. Na prática, isso significa que os donos das motos terão os débitos anteriores a 2020 cancelados.

O projeto também estende a quitação do imposto de 2021 até o fim deste ano. O benefício é limitado a um veículo por contribuinte. 

Segundo o Governo de Pernambuco, o projeto faz parte de um conjunto de medidas inseridas no #PlanoRetomada. O objetivo é estimular a geração de empregos e de renda no Estado a partir de um investimento de R$ 5 bilhões até 2022. 

A tão conhecida dona da frase icônica Eu sou rica está enfrentando um problema na Justiça por uma pendência financeira em um apartamento no bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro. Carolina Ferraz acumula uma dívida de 11 mil e 800 reais e, devido ao não pagamento, o imóvel está em processo de penhora. As despesas são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seriam de responsabilidade do inquilino.

A atriz explicou por meio de sua assessoria que não tinha conhecimento da existência do tal processo e só soube do problema quando ele foi divulgado publicamente pela imprensa.

Apesar de jamais ter tomado conhecimento da execução, Carolina Ferraz providenciará o pagamento para, depois, tomar as devidas providências judiciais para buscar o ressarcimento desses valores - pequenos, mas que, contratualmente, deveriam ter sido liquidados pelo inquilino, relata o comunicado.

A representante da apresentadora do Domingo Espetacular insiste em dizer que a quitação será resolvida em breve:

Carolina Ferraz honrará essa obrigação, pois jamais se furtou a fazê-lo: se não fez antes, foi por absoluto desconhecimento desse débito.

Dos R$ 580 milhões de dívida que o novo presidente do São Paulo, Julio Casares, assumiu quando tomou posse no comando do clube em janeiro, o maior e mais urgente problema está no pagamento de R$ 10 milhões para Daniel Alves. A situação do jogador é o grande desafio que a diretoria precisa superar neste momento para arrumar a casa e continuar com o jogador no elenco. Com contrato até o fim de 2022, a diretoria estuda fórmulas para sanar o problema. Renovar e estender o contrato do atleta e ainda usar uma parte da venda do atacante Brenner (negociado com o FC Cincinnati, dos EUA) estão na mesa da cúpula da diretoria para uma análise mais detalhada.

Desde o início do ano, Casares e sua diretoria têm montado planos de redução de despesas para conseguir pagar as dívidas. O presidente, inclusive, organizou um comitê financeiro de trabalho para atuar na renegociação com credores e estuda alternativas para incrementar receitas de patrocínio e do sócio-torcedor.

A situação de Daniel Alves, no entanto, é delicada. Em entrevista ao GE.com, o diretor de futebol Carlos Belmonte admitiu a dificuldade com o jogador, mas garantiu ser possível achar uma solução. "Tivemos uma conversa com o Daniel. Ele tem o desejo de continuar no São Paulo e a gente deseja que ele continue também. É tentar ajustar da melhor forma possível esses pagamentos. Se não for possível, a gente conversa em um outro formato", comentou o dirigente, que fez questão de exaltar a postura do atleta.

Deu a entender que Daniel não faz qualquer cobrança da dívida. "O que ele recebeu até agora do São Paulo é menos do que um jogador mediano. Isso precisa ficar claro, senão daqui a pouco sai aqui e ali que o Daniel é mercenário. Muito pelo contrário. Falo isso para destacar a sua entrega. É o primeiro a chegar e o último a sair dos treinos. Está sempre se dedicando", afirmou Belmonte.

Daniel Alves chegou ao clube em agosto de 2019 para recolocar o São Paulo no caminho dos títulos. Contratado para atuar no meio-campo, ele foi apresentado e foi saudado por cerca de 45 mil pessoas ao pisar no gramado do Morumbi pela primeira vez. Num palco montado no centro do campo, Raí, Lugano, Hernanes, Kaká, Luís Fabiano e o então presidente Carlos Augusto de Barros e Silva marcaram presença para prestigiar o reforço.

Apesar de toda pompa, o resultado acabou não sendo o esperado. Embora tenha vivido bons momentos no clube, Daniel Alves não conseguiu levar o São Paulo a nenhuma conquista e chegou a ser questionado quando o time caiu abruptamente de rendimento no Campeonato Brasileiro do ano passado. O técnico argentino Hernán Crespo, contratado após a demissão de Fernando Diniz, anunciou logo na sua chegada que contava com a experiência do atleta de 37 anos para ser o líder da equipe dentro de campo.

Pressionado pela necessidade de acabar com o jejum de títulos (a última conquista foi a Copa Sul-Americana de 2012), Casares tem reforçado o futebol. A principal e primeira novidade foi o retorno do ex-técnico Muricy Ramalho, empossado como coordenador de futebol para atuar na ligação entre a comissão técnica e o elenco com a diretoria.

Ao mesmo tempo, o clube tem buscado jogadores para deixar o time mais competitivo. Foram contratados os atacantes Éder e Bruno Rodrigues, os meias William e Benítez, o zagueiro Miranda e o lateral Orejuela. Todos acertos pontuais. Em contrapartida, o clube deve economizar mais de R$ 26 milhões com as dispensas de nomes como Gonzalo Carneiro, Hudson, Juanfran, Toró e Weverson, Junior Tavares e Tréllez. A reformulação será permanente.

Até antes de o Paulistão parar, o time vinha fazendo boas apresentações. Ocupa a liderança do Grupo B, com sete pontos, o mesmo da Ferroviária, após quatro jogos. As premiações dadas aos campeões dos torneios podem ajudar nessa caminhada. Ganhar o Estadual daria R$ 5 milhões ao clube, que poderia repassar o dinheiro a Daniel Alves, por exemplo, e reduzir em 50% sua dívida com o jogador. O marketing do clube trabalha para encontrar novas formas de fazer dinheiro. Os adiantamentos de cotas de TV e participação nas disputas sempre são alternativas.

A Conmebol vai oferecer US$ 95 milhões (R$ 546 milhões) aos clubes mais necessitados das suas competições. Este valor será dividido como forma de pagamento antecipado das cotas. O São Paulo, que está na Libertadores, pode se valer dele. Há ainda o caminho da venda de jogadores. A possibilidade não está descartada, até porque o São Paulo aposta alto nas bases, não para esta temporada, mas para gerações futuras. O processo pode ser antecipado também.

Como você viu aqui no ESTRELANDO, até os famosos acabam de endividando e esquecendo de pagar algumas despesas que têm. O que é o caso de Silvio Santos que estava com os impostos de 2020 do seu hotel Jequitimar atrasados.

O caso estava correndo no Foro de Guarujá do Tribunal de Justiça de São Paulo e a assessoria do SBT acabou notificando a imprensa nesta terça-feira, dia 2, sobre o assunto e em um comunicado eles escreveram que o apresentador determinou que fosse realizado o pagamento do IPTU atrasado:

O empresário Silvio Santos, ao tomar conhecimento do assunto relacionado ao IPTU do Hotel Jequitimar/Guarujá, determinou que fosse realizado, de imediato, o seu pagamento e a sua respectiva regularização perante a Municipalidade local, reforçando sua premissa básica de respeito às obrigações tributárias pessoais e de suas empresas. Por fim, cumpre esclarecer que a incumbência pelo cumprimento de tais obrigações são da inteira e exclusiva responsabilidade da empresa Sisan – Empreendimentos Imobiliários Ltda. O pagamento foi realizado na data de hoje.

E para quem não sabe, o valor estava entre dois milhões de reais, segundo o que foi noticiado por Alcelmo Gois, do jornal O Globo. Será que ele ainda teve que enfrentar alguns juros?

Silvio Santos deve dois milhões de reais. Segundo informações do jornalista Alcelmo Gois, do jornal O Globo, o apresentador está com o IPTU de 2020 atrasado, referente a um hotel que possui na região do Guarujá, litoral de São Paulo. Por isso, a prefeitura do município ingressou com uma ação de execução fiscal no início de fevereiro contra o dono do SBT.

O caso corre no Foro de Guarujá do Tribunal de Justiça de São Paulo. Até então, Silvio não recebeu nenhuma notificação sobre a pendência. Foi informado, ainda, que o valor diz respeito as cotas do IPTU de abril a dezembro de 2020, período da pandemia do novo coronavírus. O local ficou fechado de março à agosto de 2020, mas parece estar funcionando atualmente.

O hotel em questão é o Sofitel Guarujá Jequitimar, que fica na Praia de Pernambuco, à beira-mar, no Guarujá. O imóvel é administrado pela empresa francesa Accor, que faz parte do Grupo Silvio Santos.

O presidente Jair Bolsonaro vetou um alívio de R$ 17,3 bilhões nas dívidas de Estados e municípios com organismos multilaterais (como Banco Mundial e BID) e despertou a ira de secretários de Fazenda, que viam no dispositivo um dos maiores benefícios aos Estados e municípios que procuraram ajustar suas contas e mantêm boa nota na classificação de risco do Tesouro. A avaliação é que o veto à lei que renegociou a dívida dos governos regionais prejudica quem fez o ajuste, enquanto os Estados superendividados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continuarão tendo acesso ao benefício.

O relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides (PDT-CE), afirma que o Congresso deve derrubar o veto e restituir o alívio, que havia sido acordado com o governo como contrapartida à redução na duração do RRF - o programa de socorro para Estados superendividados. Entre os Estados, São Paulo seria o mais prejudicado pelo veto presidencial. O alívio em 2021 para as finanças comandadas pelo governador João Doria (PSDB) seria de R$ 2,3 bilhões. Já para o município do Rio de Janeiro, com Eduardo Paes (DEM) à frente da Prefeitura, a suspensão da dívida seria de R$ 509 milhões.

Ao Estadão/Broadcast, o deputado contou que, logo que o teor dos vetos foram divulgados pelo Palácio do Planalto, os secretários de Fazenda começaram a ligar indignados com a decisão do governo federal. Benevides criticou ainda a justificativa apresentada, de que a suspensão da dívida fere a Constituição - ao mesmo tempo em que o alívio foi mantido para os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que vão aderir ao RRF.

"Quero que, tecnicamente, o governo explique que é constitucional para um, e não para outro", critica Benevides, que já foi secretário de Fazenda do Ceará. Segundo ele, o alívio na dívida com os organismos federais (R$ 7,3 bilhões para os Estados e R$ 10 bilhões para os municípios) beneficiaria os Estados com nota A, B e C, as mais altas no ranking do Tesouro que avalia a situação de sustentabilidade dos governos regionais (A é o melhor pagador). "Fazer o dever de casa no Brasil não é reconhecido pelo Ministério da Economia", acusa o deputado pedetista.

O Ministério da Economia havia estipulado um teto de R$ 10 bilhões para a suspensão dessas dívidas, que seriam honradas pelo governo federal por um ano. A proposta era conceder o benefício só para os Estados. Na tramitação do projeto, Benevides incluiu os municípios, mas buscou compensar com a redução de dez para nove anos no prazo de vigência do RRF. Pelos seus cálculos, a troca garantiu um ganho de R$ 24 bilhões ao Tesouro, enquanto rendeu a "mágoa" do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que defendia prazo maior.

Benevides diz que o governo quebrou o acordo, mas prefere não entrar em questões políticas que poderiam ter levado o presidente a vetar o texto. Fontes de dois Estados consultadas pelo Estadão/Broadcast, que preferem falar na condição de anonimato, não descartam a possibilidade de viés político na decisão do veto.

O secretário de Fazenda do município do Rio, Pedro Paulo, que foi o autor do projeto na Câmara, não vê esse viés político, mas aponta que os recursos para o Rio, que serão usados para o pagamento de dívidas externas, seriam importantes para as finanças do município para o enfrentamento da covid-19.

Bolsonaro também vetou uma mudança que endureceria a proibição a gestores em fim de mandato de assumir obrigações com gastos e obras sem deixar dinheiro em caixa para bancá-las. Apesar de o dispositivo integrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tema mais afeito ao Ministério da Economia, o veto foi feito a pedido da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência.

Procurado, o Ministério da Economia não comentou e recomendou que a reportagem pedisse explicações à Casa Civil e à Secretaria-Geral. Os órgãos não responderam até a conclusão desta edição. O Tesouro Nacional informou que, com o veto, permanece em vigor a regra anterior, que exige dinheiro em caixa para cobrir as despesas contratadas nos últimos dois quadrimestres do mandato.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.