O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disponibilizou, nesta terça-feira (2), o edital de reaproveitamento da primeira fase do XXVIII Exame de Ordem. As inscrições estarão abertas de 4 a 10 de julho, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Somente poderão se inscrever os candidatos que foram aprovados na prova objetiva e que não foram classificados na prova prático-profissional. 

Para a realização das inscrições é cobrada uma taxa no valor de R$ 130, que deve ser paga até 29 de julho. Terão direito à isenção da taxa os participantes que estiverem inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); possuírem renda familiar per capita de até três salários. O prazo para a solicitação da isenção é o mesmo do período de inscrição.

A realização da segunda fase (prova prático-profissional) está prevista para o dia 18 de agosto, confome o edital. 

Clique aqui para visualizar o edital

Clique aqui para realizar a inscrição

Alunos e bacharéis em direito que vão fazer o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já podem conferir os locais de prova da primeira fase da edição XXIX. O dado pode ser conferido no site da banca organizadora (Fundação Getúlio Vargas) com o CPF do candidato.

A primeira fase da OAB deve ser realizada no domingo (30) em todo o país. Candidatos responderão a 80 questões e precisarão acertar pelo menos metade delas para garantir classificação para a segunda fase, com previsão de realização no mês de agosto. O local de realização da segunda fase também deve ser conferido pelos candidatos, pois pode não ser o mesmo que o da primeira.

Quem está se preparando para a prova pode conferir dicas diárias e programas semanais por meio do Vai Cair na OAB, plataforma criada pelo LeiaJá.

Confira o local de prova da OAB clicando aqui.

As inscrições para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se encerram nesta sexta-feira (10), oito dias após a divulgação do edital do exame pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para realizar a prova, os estudantes precisam pagar uma taxa de R$ 260 até o dia 7 de junho. Candidatos registrados no CadÚnico têm direito à isenção.

A primeira fase da prova tem previsão para ocorrer no dia 30 de junho enquanto a segunda fase, no dia 18 de agosto.

A prova da Ordem é necessária para que bacharéis em direito possam exercer a profissão, caso aprovados. A primeira fase do exame é composta por 80 questões objetivas divididas em 17 disciplinas e para ser habilitado para a segunda fase o estudante precisa acertar, ao menos, 50% das questões (40 quesitos).

Confira o edital da prova clicando aqui.

O edital da edição XXIX da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi divulgado na sexta-feira (3), mesmo dia no qual as inscrições para o exame foram abertas. Os bacharéis e estudantes com interesse em participar da prova devem se inscrever exclusivamente pela internet, no site da Fundação Getúlio Vargas.

A primeira fase deverá ser aplicada no dia 30 de junho. A segunda fase, por sua vez, tem data prevista para 18 de agosto. As inscrições custam R$ 260 e podem ser pagas até o dia 7 de junho. Aqueles que forem registrados no CadÚnico, tenham renda familiar mensal per capta de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos têm direito à isenção. É necessário, porém, preencher um formulário de hipossuficiência financeira presente no edital.

Confira todo o conteúdo programático do edital e veja o cronograma da edição XXIX clicando neste link.

A 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aconteceu nesse domingo (17), e levou milhares de estudantes e bacharéis de direito a realizarem a prova. Apesar do resultado ainda não ter sido divulgado o Leiajá.com conversou com alguns professores de direito que passaram suas considerações sobre o nível de dificuldade desta edição do certame. Confira!

Direito do Trabalho

Para o professor Paulo Rodrigo, a prova de direito do trabalho não trouxe muitas surpresas. O exame exigiu dos candidatos uma atenção maior para as questões sobre a reforma trabalhista (lei 13.467/17), apontando diversos assuntos e suas respectivas alterações, além de abordar temas como Dispensa Coletiva, Dispensa por justa causa, responsabilidade do sócio retirante quanto aos débitos trabalhistas, tempo à disposição do empregador e sobre a licença paternidade. “Foi uma prova dentro do esperado e coerente com o edital apresentado pela banca da FGV”, afirma.

Paulo comenta que nos últimos dois exames a banca vem insistindo em questões sobre o tempo à disposição do empregador, também cobrada nesta edição. “Uma questão que o aluno poderia cair na pegadinha da banca é o link das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho alinhada com a lei 13.257/2017, que permite a licença-paternidade estendida (de 20 dias) aos funcionários de empresas privadas”, diz.

Processo do Trabalho

Paulo Rodrigo também comenta que nas questões relacionadas ao Processo do Trabalho, exigiam mais atenção do candidato a questão sobre quitação anual, decorrente da reforma trabalhista e do acolhimento da exceção de incompetência territorial. “O aluno teria que relembrar o teor da súmula (SÚMULA 214, C e ART. 799, §2º), realizar Recurso Ordinário no prazo de 8 dias”, explica.

Direito Administrativo

Com questões dentro do esperado a prova de direito administrativo foi um prato cheio para quem fez o exame. De acordo com a professora Isabella Galvão, as questões cobradas no XXVIII Exame de Ordem foram mais fáceis do que da edição anterior. “Se eu puder resumir a prova de hoje, ela foi tranquila, de um nível menos pesado do que sua antecessora, bem mais feliz e justa”, afirma.

Para ela, o único assunto que o candidato poderia ter problemas foi relacionado à Contratos e Concessões. “Ela (a questão) tratava sobre as peculiaridades, as características dos contratos de concessão. Foi um pouco mais trabalhosa porque era necessário que o aluno conhecesse as características da Lei 8987/1995. Mas não teve um grande grau de complexidade”, explica. Por fim, Isabella chama atenção para o crescimento das questões sobre Agentes Públicos. “O que a gente vem percebendo é que esse assunto vem crescendo nas provas do Exame de Ordem de uma forma cada vez mais significativa”, finaliza.

Direito Civil

Com uma questões que traziam textos relacionados às Leis do país na maioria dos enunciados, a prova de direito civil também não trouxe grandes surpresas. Para a professora Emília Queiroz apenas uma das questões exigiria uma atenção maior do aluno. “O maior nível de dificuldade tratava do destinguinshing, quem seria competente para julgar um caso de distinção em demandas repetitivas”, aponta.

Para ela houve repetição de conteúdos em relação à edição passada e os conteúdos não trouxeram grandes desafios. “Mais de uma questão poderia ser resolvida se o aluno dominasse o assunto de Litisconsórcio”, afirma.

Direito Tributário

Para a professora Mariana Martins a 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem foi mais justa do que sua antecessora. “Posso afirmar que está  prova estava mais tranqüila, e a questão que poderia classificar como mais complexa seria a que tratava sobre a execução fiscal”, afirma. Entre os assuntos abordados estavam responsabilidade tributária, espécies tributárias e competência, Execução Fiscal e espécies tributárias, competência residual, imunidade tributária e obrigações acessórias. Para a professora todas as questões foram abordadas de forma justa, sem grandes dificuldades para os alunos.

Direito Constitucional

Uma das surpresas do 28º Exame de Ordem foi a prova de Direito Constitucional. Em suas edições anteriores as questões ficavam, em sua maioria, concentradas em Controle de Constitucionalidade, mas essa prova teve apenas uma questão sobre o assunto. “Foi uma prova intermediária, saiu muito do comumente cai do ponto de vista de estatística”, afirma a professora Anna Priscyla. “Essa prova foi uma atípica, tendo questões um pouco além do esperado, com temáticas como trabalhos escravos, propriedade que não cumpre sua função social, direito de certidão, estrutura e organização do estado, entre outros

“A OAB gosta de representar na prova o momento político, econômico e social do país. Como a gente tem um debate sobre a questão fundiária, pela bancada ruralista, que é muito forte, aí ela cobrou na prova uma questão sobre o assunto”, comenta a professora, se referindo a questão sobre ordenação social. “Não foi uma prova difícil, mas também não podemos dizer que foi um exame fácil”, diz.

Com informações de Katarina Bandeira

 O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos maiores desafios dos bacharéis em direito que desejam advogar. Ele ocorre três vezes por ano e é dividido em duas etapas. No próximo domingo (20), será realizada a segunda fase da 27º edição, que teve início no dia 18 de novembro de 2018. A prova é unificada e está prevista para começar às 13h, horário de Brasília.

A uma semana desta etapa decisiva, muitos candidatos devem estar com os nervos à flor da pele. Quem se preparou precisa aproveitar os dias que restam para procurar relaxar e chegar sabendo o que vai encontrar em relação aos conteúdos cobrados e à estrutura da prova. Não é o momento de tentar aprender assuntos novos, é hora de focar no tema escolhido e treinar as peças.

Este foi o caminho percorrido pela bacharel Eva Carolina Albuquerque, que buscou controlar a ansiedade e focou em responder questões de provas anteriores. “Uma semana antes não é suficiente para buscar mais conhecimento, só deixa a pessoa nervosa. É necessário treinamento em relação à aplicação da prova, como as matérias serão cobradas e o tempo que a pessoa leva para responder”, aconselha a jovem que foi aprovada na OAB de 2018, na primeira vez que se submeteu ao Exame.

Saber controlar o tempo é primordial para conseguir a aprovação. Os candidatos têm 5h para responder a 4 questões discursivas, nas quais os estudantes e bacharéis vão precisar solucionar questões de uma área do direito, escolhida por eles mesmos no momento da inscrição. O ideal é ir do problema mais simples para o mais complicado, visando uma otimização do tempo e nunca esquecendo de citar os artigos utilizados. Isto pode ser fundamental para o êxito final.

A outra parte é composta pela peça processual. Ela corresponde a mais da metade da nota da prova e requer cuidado e atenção. Saber identificar palavras chaves dentro do enunciado ajuda a saber o que o está sendo pedido. Para o professor de direito público e ética, Bruno Vasconcelos, uma boa estratégia é utilizar o rascunho para montar uma estrutura de texto. “Não precisa escrever a peça por completo para não perder tempo. Apenas montar o esqueleto para quando for escrever na questão tenha um norte para como vai agir e separar as informações”, explica o docente. 

Na 2ª fase do exame da OAB é permitido que os estudantes e bacharéis de direito façam consultas, podendo levar códigos e artigos ou até mesmo o Vade Mecum, desde que não tenham comentários e anotações, nem roteiros. Saber utilizar o material para dar embasamento e fundamentação é importante. “Na peça é bom colocar o máximo de informações possíveis, até aquelas que para parecem ser irrelevantes, pois tratando-se de peça processual, melhor pecar pelo excesso”, aconselha Bruno Vasconcelos.

A prova da OAB não pode virar motivo de tensão, estresse ou ansiedade, afinal, isso pode acarretar doenças psicológicas aos candidatos. A dica da Bacharel Eva Carolina é entregar-se ao momento, buscando equilíbrio emocional. “Eu fui fazer a prova tranquila, porque fiz tudo que pude e sabia da minha capacidade, porém eu sabia que havia também a possibilidade de não passar. Não me desesperei, preferi confiar na minha capacidade de passar nessa ou em outras provas, que ocorrem três vezes no ano. Foi o que eu pensava para tentar ficar mais segura. Teria várias outras oportunidades de refazer ao longo do ano”, conclui a bacharel.

Todos os aprovados na primeira fase do 27º Exame da Ordem farão prova no próximo domingo (20). Também participam aqueles candidatos que se inscreveram para repescagem, depois de reprovação na segunda fase do teste anterior. Vale lembrar que a repescagem só pode ser feita uma vez, caso não consiga passar novamente, o candidato precisa se submeter a todo processo do início. No dia 29 de janeiro está prevista a divulgação do edital para 28º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve no centro do debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25). Parlamentares querem o fim da avaliação como é feita atualmente, já a OAB insiste de que ela é válida.

O projeto de lei 5277/13, de autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), propõe que o exame seja simplificado e que a aprovação não seja mais exigência para o exercício da advocacia. Para ele, a avaliação deve fazer parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). "Estou sugerindo que seja para todos os cursos, que seja aplicado pelo MEC e não pelas corporações e que seja um exame simplificado e não um concurso como hoje a OAB faz", explicou.

Na justificativa do projeto, o deputado disse que o Congresso não pode ficar parado diante do grande número de reprovação e do protesto dos diplomados em direito, que consideram o exame injusto e inconstitucional. "Há um rigor excessivo da OAB na aplicação do exame. Se é verdade que a população precisa ter um advogado qualificado para lhe defender, é também verdade que precisa de bons médicos, de bons engenheiros, bons economistas, por isso eu não vejo motivo para só a OAB aplicar o exame", frisou.

Pelo projeto, a prova seria aplicada no último ano do curso de direito. Em caso de resultado insuficiente, a instituição de ensino ficaria impedida de abrir processos seletivos para admissão de novos alunos e os cursos seriam imediatamente suspensos.

A OAB discorda da proposta. "A OAB insiste que o Exame de Ordem tem sim que continuar sendo como é hoje: um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do Enade", frisou o conselheiro federal Pedro Paulo Guerra. Mas ele admite que algumas mudanças precisam ser feitas. "Nós também gostaríamos, queremos e solicitamos que a população como um todo, os bacharéis em direito e as faculdades, nos ajudem a aprimorar cada vez mais o Exame da Ordem, tornando cada vez mais próximo aquilo que as instituições de ensino têm ensinado aos alunos e aquilo que é o mundo real".

Candidato do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o bacharel Gilberto da Silva, de 47 anos, está acampado em frente ao Conselho Federal, em Brasília, há mais de 85 horas em greve de fome contra supostos erros na elaboração da prova. O protesto começou depois que o Conselho Superior decidiu manter o gabarito da segunda fase, a prova prático-profissional.

Na segunda-feira (5), vários candidatos participaram de uma manifestação contra o posicionamento do Conselho. Sem o retorno esperado, Gilberto retornou na terça-feira (6) pela manhã e decidiu que só sairá do local quando os erros forem corrigidos. "Não estou aqui só por mim, mas também por milhares de bacharéis que foram injustiçados. Só sairei daqui morto ou quando eles mudarem essa postura", declarou.

A polêmica se arrasta desde junho. Quatro dias após a realização da segunda fase do exame, a Fundação Getúlio Vargas, comissão organizadora contratada pela OAB, anunciou a anulação de duas questões de direito civil, depois que professores e estudantes denunciaram que os enunciados exigiam conhecimentos que não estavam previstos no edital. A pontuação dessas questões anuladas - 2,5 no total - foi concedida para todos os candidatos.

Depois disso, os candidatos que fizeram o exame para outras áreas do direito - constitucional, tributário e trabalhista, por exemplo - reclamaram que tiveram os mesmos problemas nos enunciados, mas não tiveram os recursos corrigidos. "Como é que eles voltam atrás e corrigem o erro na prova de [direito] civil, mas não fazem isso com outros candidatos das outras áreas? Onde está a isonomia?", questionou Gilberto.

Nas redes sociais, os candidatos também reclamaram da resposta aos recursos. "Eles enviaram uma resposta eletrônica padrão e não houve correção", disse. Apesar do protesto, Gilberto acredita que o exame é necessário para aferir o conhecimento dos bacharéis, mas pede por mais "lisura na aplicação e transparência na correção". "O exame não pode servir a interesse financeiro. Deveria ser até gratuito, como o Enem. O que acontece é que a maioria dos candidatos são reprovados, mesmo quando as respostas dadas seguem o espelho das correções da OAB. Eu estudei direito e não ciências ocultas. Não estou aqui para adivinhar que tipo de resposta a banca quer", salientou.

Mesmo com fome e exausto, o bacharel pretende permanecer em frente ao Conselho Federal. A manifestação, inclusive, recebe o apoio de outros candidatos, que já deixaram uma barraca, colchão, cobertores e água no local. "Sempre tem alguém ligando ou passando aqui para dar apoio. Até amanhã, mais três pessoas estão vindo para se juntar ao protesto. Há outros candidatos se mobilizando para isso também”, informou.

O coordenador nacional do exame, Leonardo Avelino, admitiu os erros na correção das provas e justificou que foi devido "ao volume muito grande de provas, mas que a ordem está preocupada em evitar isso [os erros]". Segundo ele, as falhas foram apenas nas provas de direito civil e tributário. "Quem se sentir prejudicado, mesmo depois dos recursos, pode entrar com pedido de revisão na Ouvidoria da FGV apresentando o exame, o gabarito e a resposta do recurso".

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, também se manifestou, defendendo o trabalho das bancas examinadoras. “O professor é quem possui a competência para avaliar o conhecimento dos candidatos e definir quem são os aprovados. Essa é uma decisão pedagógica e eminentemente técnica, não uma deliberação política”, frisou. Ele também explicou que, conforme o edital, a decisão das bancas pedagógicas possui caráter terminativo, por isso mesmo tendo opiniões pessoais sobre o assunto os dirigentes da OAB não tomam a decisão final. “A última palavra em avaliação deve ser sempre do professor, não do dirigente da instituição”.

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pode chegar ao fim. É que poderá ser votada, nesta semana, pelo Plenário da Câmara, a proposta que visa o fim da exigência do exame.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a afirmação é do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é autor do projeto. Segundo a agência, será necessário o apoio da maioria absoluta dos deputados ou de líderes partidários que representem esse número para que seja feita a votação imediata.  

De acordo com o autor da proposta, conforme informações da agência, o exame da OAB é “corporativista e visa a limitar o exercício da profissão”. Ele ainda complementa dizendo que, “esta é a única profissão do Brasil em que alguém, depois de graduado, precisa de um exame para exercê-la. Jornalistas, médicos, engenheiros, dentistas, por exemplo, não precisam fazer isso. Esse é um exame fraudulento, desrespeitoso e oneroso”, argumenta Cunha.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.