O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o governo por ter desistido da proposta de emenda à Constituição que busca o equilíbrio fiscal no ano que vem (chamada de PEC Emergencial), após o fim das regras orçamentárias excepcionais do período da pandemia. No início da manhã desta sexta-feira (11), o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta, anunciou, em nota, que não apresentaria seu parecer neste ano.

A PEC Emergencial envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Segundo Rodrigo Maia, a aprovação da proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública. As afirmações foram feitas em evento do 19º Fórum Empresarial do Lide, em São Paulo.

“Nós temos um país interessante: até o que é emergencial não é votado no Brasil. Desde o ano passado, estamos nesse assunto. Fizeram um cambalacho, tiraram da Câmara, jogaram para o Senado para enfraquecer a Câmara e, agora, mais uma vez, não vota a PEC Emergencial”, criticou Maia.

“A PEC Emergencial tinha o papel de nos dar a tranquilidade de acabar com o estado de calamidade e o "orçamento de guerra", mas até hoje o governo não reconheceu que haja calamidade que as pessoas estão morrendo”, afirmou Maia, referindo-se ao comportamento do governo em relação à pandemia de Covid-19.

Para o presidente, tanto a PEC Emergencial quanto a reforma tributária não serão aprovadas este ano em razão da briga política e da disputa pelos comandos das duas Casas do Legislativo. A tributária, em especial, “está pronta, tem voto e não será votada porque é a reforma do Rodrigo Maia, até a esquerda quer votar”, disse.

Maia afirmou que a solução é dar prosseguimento na Câmara à chamada PEC dos Gatilhos (438/18), que tramita na Câmara e aguarda a criação de comissão especial para ser votada, e tentar votar, a proposta que unifica PIS/Cofins, por meio de Projeto de Lei.

“Acredito que o governo possa ter quórum para em conjunto dar esse primeiro passo (unificação), mas, em relação às reformas, ficamos para trás. Acho que o dever de Casa está longe de ser enfrentado e todas essas disputas políticas podem nos levar a uma dificuldade que não temos hoje”, destacou.

Maia destacou que o governo tem obstruído a própria pauta econômica e criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, por não ter encaminhado ao Congresso Nacional as propostas de privatização de empresas estatais.

“O ministro disse que ia fazer quatro [privatizações], estou procurando e não há nenhuma. A única que ele colocou foi da Eletrobras, está sob suspeição. Não andou, não porque eu fiz acordo com a esquerda, mas porque queria beneficiar os acionistas atuais da Eletrobras”, afirmou.

Eleições na Câmara
Maia também criticou o que chamou de “interferência antidemocrática” na eleição para a sua sucessão na presidência da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, sua gestão mostrou a importância de ter uma instituição forte e independente.

"Achar que deputado vai se vender por emenda, só um governo que não respeita a democracia", afirmou.

Meio ambiente
Por fim, Maia afirmou que o Brasil enfrenta problemas não na área fiscal, mas também no meio ambiente. Segundo ele, a imagem do País está prejudicada na questão ambiental. Ele lembrou que o presidente Jair Bolsonaro não está na lista de líderes mundiais que participarão da cúpula do clima, marcada para este sábado.

“O Brasil é desrespeitado, malquisto no âmbito internacional. Outro problema do Brasil: não é só fiscal, é nossa imagem em relação ao meio ambiente”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Enquanto o governo ainda não apresentou um plano claro para a vacinação da população contra a covid-19 e o presidente Jair Bolsonaro segue envolvido em uma disputa política sobre qual vacina será adquirida pela União, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou nesta sexta-feira, 11, que o imunizante é um "sonho" dos brasileiros. O ministro garantiu que não faltarão recursos para a compra de vacinas.

"A vacinação em massa é algo que garantiria a retomada sustentável do crescimento no ano que vem. O distanciamento social afetou muito o setor de serviços que é o setor com mais dificuldade de voltar. (A vacina) é um sonho, uma aspiração do brasileiro. Foi um pesadelo, o brasileiro sente falta do contato físico e da celebração social", afirmou, em audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a execução das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.

Guedes repetiu que o custo estimado para a vacinação em massa no Brasil seria de R$ 20 bilhões. "Mais que uma aspiração, é um direito do brasileiro. Se existe essa vacina, temos que buscar onde tiver. Não vai ser por falta de recursos que vamos deixar de cumprir essa obrigação", enfatizou. "Se em vez de gastarmos R$ 600 bilhões forem R$ 620 bilhões para ter vacinação, é óbvio que isso tem que estar na nossa pauta", completou.

O ministro relatou que participou nesta sexta-feira de duas reuniões com o presidente Jair Bolsonaro - de 2 horas cada - sobre vacinação. "Há muitos aspectos de responsabilidade individual, exigências dos fornecedores de vacinas, responsabilidades que a União, Estados e municípios podem assumir ou não. Tem muita coisa aí, mas temos que superar isso tudo da mesma forma que soubemos superar os efeitos econômicos da pandemia", completou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou nesta quinta-feira, 3, como um "repique", e, não, uma segunda onda de contaminação por covid-19 no Brasil, como acontece na Europa e nos Estados Unidos.

"A tragédia ainda está conosco. A doença parece dar repique porque afrouxamos o distanciamento social. Naturalmente, com menor distanciamento, há repique. Mas não é segunda onda como a de outros países", disse o ministro durante participação em encontro promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Na sequência, reconhecendo não ser um especialista no assunto, ele resolveu encerrar os comentários sobre o lado sanitário da crise.

Durante o evento, Guedes disse que tinha certeza de que a economia brasileira teria uma retomada em "V" porque o Brasil gastou "bem mais" do que a média dos países emergentes no enfrentamento do choque da pandemia.

O titular do ministério da Economia reafirmou a mensagem de que os estímulos emergenciais serão retirados à medida que a doença for sendo controlada, dando lugar a um crescimento baseado em investimentos, com a retomada da agenda de reformas.

Ao tratar dos planos de desestatização, ele frisou que dezenas de aeroportos e ferrovias serão privatizados em 2021.

Também repetiu a sua previsão de recuperação completa dos empregos perdidos na chegada da pandemia no Brasil. Ao lembrar que o País criou 1 milhão de vagas de trabalho formais entre julho e outubro, Guedes disse que o Brasil continuará criando emprego no último bimestre e deve terminar 2020 zerando os 1,2 milhão de postos com carteira assinada eliminados de abril a junho.

"Pode ser que a gente chegue ao fim do ano com zero perda de empregos formais", assinalou o ministro, que aproveitou a ocasião para contrastar o dado com os 2,6 milhões de empregos perdidos na recessão de 2015/2016.

Em meio a notícias de aumento no número de contaminações e internações hospitalares por covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira, 23, que o governo não será "dirigido" pelo que ele chamou de "fabricações". Para o ministro, não há hoje qualquer evidência de segunda onda no Brasil que demande acionar o "gatilho" de ações emergenciais, e falar em medidas de isolamento agora seria "precipitação".

"Não seremos dirigidos por fabricações", disse Guedes em evento promovido pela Empiricus. "Não podemos fabricar falsificações de realidade", acrescentou, pedindo respeito à "narrativa científica".

Segundo o ministro, a "evidência empírica é que a doença diminuiu" no País. "Dizer hoje que Brasil precisa trancar tudo e estender auxílio é precipitação. Não há hoje evidência (de 2ª onda) para puxar esse gatilho", afirmou.

A plataforma InfoGripe, da Fiocruz, tem apontado, porém, o aumento de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) no Brasil. Em relatório com dados até 14 de novembro foram apontadas 10 capitais com sinal moderado ou forte de aumento de casos. Na semana passada, o Ministério da Saúde culpou a dificuldade de acesso a dados, após um ataque hacker, para afirmar que ainda não consegue confirmar se há de fato recrudescimento da doença no País.

O vice-diretor do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde (Icict/Fiocruz), Christovam Barcellos, disse ao Estadão na semana passada que algumas regiões do Brasil repetem o quadro do começo da pandemia: aumento de internações em hospitais privados, nas capitais. A situação tende a chegar à rede pública e interior, se nada for feito. Para Barcellos, a curva de óbitos em alguns locais pode subir nas próximas semanas.

O ministro da Economia, por sua vez, defendeu que a população "abandone falsas narrativas". "Dizer hoje que segunda onda chegou é falsa narrativa, assim como dizer que governo está parado é falsa narrativa", afirmou.

Embora não veja indícios de que o Brasil está no início de uma segunda onda de contaminação por covid-19, Guedes encerrou sua participação desejando "saúde para todo mundo". "Se cuidem", recomendou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 20, que deixou de falar sobre a ideia de criação de um imposto sobre transações eletrônicas por preocupação de o assunto ser explorado politicamente nas eleições municipais. Porém, ele disse que pretende votar à carga na proposta assim que as eleições chegarem ao fim.

"Não estamos falando porque as eleições estão chegando. As pessoas têm preocupação de o tema ser explorado nas eleições, de falarem ah, o ministro Paulo Guedes quer um imposto sobre transações financeiras, quer a CPMF...", afirmou o ministro numa apresentação em fórum do Bradesco BBI. "Então, não vamos falar sobre isso. Após as eleições, falamos novamente", complementou.

Guedes disse que não vai desistir da ideia porque, num país com 40 milhões de pessoas sem emprego, a proposta permitirá desonerar a folha salarial das empresas.

A polêmica em torno da criação de um imposto sobre transações eletrônicas, considerada uma reedição da CPMF, é um nó na reforma tributária. O ministro frisou hoje que não quer uma reforma tributária de qualquer jeito.

Ele considerou, contudo, que o governo está mais perto de um acordo em relação à reforma dos impostos. Mesmo assim, avaliou que apenas por um milagre a reforma tributária irá deslanchar neste ano. "Milagres acontecem", ponderou, numa tentativa de deixar a possibilidade em aberto.

Segundo Guedes, a intenção é taxar apenas quem usa os meios de transações digitais, que agora incluem o sistema instantâneo de pagamentos, o Pix. As taxas serão, no entanto, baixas, variando entre 0,15 e 0,2%.

O ministro reiterou ainda que o governo não vai subir a carga tributária, e sim desonerar as empresas, cobrando, por exemplo, taxas de imposto menores para aquelas que reinvestem o lucro.

"Não vamos subir impostos. Se um imposto for criado, será porque destruímos outros oito, nove ou dez", salientou o comandante da equipe econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo vai prorrogar o auxílio emergencial caso haja uma segunda onda da pandemia do coronavírus no Brasil. "Prorrogação do auxílio emergencial, se houver segunda onda, não é possibilidade, é certeza. Se houver segunda onda da pandemia, o Brasil reagirá como da primeira vez. Vamos decretar estado de calamidade pública e vamos recriar (o auxílio emergencial)", afirmou.

Segundo o ministro, essa não é a expectativa atual, mas está prevista pela equipe econômica como uma contingência. "O plano 'A' para o auxílio emergencial é acabar em 31 de dezembro e voltar para o Bolsa Família. A pandemia descendo, o auxílio emergencial vai descendo junto. A renovação de auxílio emergencial não é nossa hipótese de trabalho, é contingência", completou.

A declaração de Guedes vem em meio a uma grande discussão dentro do governo, que já dura meses, sobre o que fazer a partir de dezembro, data marcada para o fim do auxílio emergencial.

A ideia original era a criação de um novo programa, batizado de Renda Brasil, ou Renda Cidadã, que substituiria o Bolsa Família, com mais recursos. A criação desse programa, porém, esbarra exatamente na falta de recursos para engordar os repasses às famílias.

Sem definição

Apesar de Guedes falar em segunda onda da Covid-19, a realidade é que não há, dentro do governo, entendimento claro e técnico sobre que momento seria esse, nem quais os critérios seriam usados para embasar a decisão de prorrogar o auxilio emergencial. Reflexo disso é que, na prática, a equipe econômica não começou a trabalhar com essa possibilidade.

Para o vice-diretor da Opas, braço da Organização Mundial da Saúde (OMS) na América, Jarbas Barbosa, o cenário de "segunda onda" visto na Europa é incomparável ao possível recrudescimento da doença em algumas regiões do Brasil. Ele afirma que países como Itália e Espanha viram altíssimo número de casos numa primeira onda, que depois teve forte desaceleração, resultado de medidas restritivas eficientes. Agora, estas e outras regiões da Europa têm novamente grande número de casos.

Já no Brasil e em outros países da América Latina, a primeira onda é lenta e mostra queda, mas mantém números altos de casos e mortes diárias. Para ele, apesar da queda nos números nacionais, é possível que algumas regiões do Brasil estejam vivendo recrudescimento da pandemia. "Debate não é sobre segunda onda ou não, mas se tem crescimento, tem de tomar a medida correspondente", disse Barbosa.

Microcrédito

Uma outra proposta para substituir o auxílio emergencial, como mostrou o Estadão, é criar um programa de microcrédito para os trabalhadores informais que vão deixar de receber o auxílio emergencial. Esse plano teria recursos de R$ 10 bilhões da Caixa, e poderia chegar a até R$ 25 bilhões, com a implementação de outras medidas. O valor do empréstimo ficaria entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil.

Em evento virtual organizado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Guedes disse que, se for necessária a prorrogação, a ideia é que o País gaste menos do que no primeiro enfrentamento da pandemia. "Em vez de gastar 10% do PIB, talvez gastemos 4%", completou. "O Brasil vai furar as duas ondas, estamos saindo do lado de lá."

O ministro voltou a dizer que o plano da equipe econômica era que o auxílio emergencial "aterrissasse" no Bolsa Família ou no seu substituto, o Renda Brasil, que ainda está em estudo. "Politicamente, o programa (Renda Brasil) não foi considerado satisfatório pelo presidente. No meio da eleição, não era hora de ter essa discussão."

Ele afirmou que o valor do auxílio emergencial, que foi inicialmente de R$ 600, ficou acima do que ele esperava, que era de até R$ 400. Para Guedes, os R$ 600 podem ter sido um "exagero", mas disse não se arrepender porque o benefício foi importante para a reação da economia. Em setembro, o benefício foi reduzido para R$ 300.

O governo trabalha para manter as torneiras do crédito abertas em 2021 e garantir a sustentação da retomada econômica. A estratégia é manter os programas de crédito bem-sucedidos lançados durante a pandemia da Covid-19 e criar também um programa de microcrédito para permitir que beneficiários do programa Bolsa Família e a "multidão de informais" possam ganhar autonomia como Microempreendedores Individuais (MEI). Essa seria uma alternativa como uma porta de saída da "condição de vulnerabilidade".

O presidente Jair Bolsonaro já deu sinal verde para tornar permanente o Pronampe, programa criado durante a pandemia para socorrer micro e pequenas empresas. As taxas de juros e garantias do Tesouro Nacional do programa, porém, serão alteradas, com perspectiva de que as garantias diminuam, mas que as taxas aumentem.

A transformação do programa emergencial em ação permanente é uma demanda de parlamentares, sobretudo do Senado, e deve inclusive contribuir para melhorar a disposição do Congresso e facilitar o caminho para a aprovação de medidas de ajuste fiscal, como a desindexação de despesas do Orçamento (retirada da obrigação de reajuste de determinadas despesas).

Manutenção

A sinalização foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Na sexta-feira passada (6), ele antecipou que o governo pode manter os estímulos econômicos adotados para fazer frente à pandemia do novo coronavírus. Guedes disse que o desafio é transformar o "empurrão de consumo" trazido pelo auxílio emergencial em crescimento sustentável, sem inflação.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, não se trata da renovação de auxílio emergencial, como foi interpretado num primeiro momento pelo mercado financeiro, mas de programas voltados para o crédito. Fontes da área econômica garantem que o objetivo é apostar em medidas que funcionaram usando recursos dentro do Orçamento, respeitando regras fiscais. A discussão deverá ganhar força depois das eleições municipais, cujo primeiro turno ocorre no próximo dia 15.

O desafio é arrumar os recursos do Tesouro que precisam transferidos aos fundos que garantem os empréstimos em caso de calote. Essa transferência é despesa primária no Orçamento e tem que caber dentro do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Os detalhes ainda estão em estudo pela equipe econômica, mas já há a decisão política de facilitar a manutenção desses programas em 2021. O que se discute é o alcance, o que será definido nas discussões do Orçamento do ano que vem. O assunto foi tratado pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, senador Jorginho Mello (PL-SC), com Bolsonaro. Nas últimas semanas, o senador, que integra o bloco de partidos do Centrão, foi nomeado vice-líder do governo.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, está conversando com técnicos da área econômica sobre a linha do microcrédito. Uma das propostas é que as famílias possam contratar um valor entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil. Na crise, o número de pessoas que se formalizaram via MEI já é de cerca de 1,5 milhão.

Maquininhas

O governo também vai trabalhar para fazer rodar o programa PEAC-Maquininhas, que operam com garantia de recebíveis das transações com as máquinas de cartão usadas no comércio. Essa modalidade, que tem 100% de garantia do Tesouro Nacional e é mais uma tentativa de destravar o crédito para os pequenos empreendedores na pandemia da Covid-19, ainda não ganhou tração. Foram liberados R$ 5 bilhões, mas a linha total já aprovada pelo Congresso é de R$ 10 bilhões.

A Caixa Econômica Federal também desenvolve com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) uma linha de crédito assistido para inclusão bancária e orientação para que os tomadores do crédito não deixem de pagar as parcelas.

A estratégia também prevê a regulamentação do Sistema Nacional de Garantias, que permitirá que pequenas empresas consigam obter garantias para tomar crédito e, assim, negociar taxas de juros mais competitivas com o seu banco e outras instituições. Dessa forma, poderão alcançar crédito com custo mais baixo e menos burocracia e exigências.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (30), a ação do PDT para afastar do cargo o ministro da Economia, Paulo Guedes, até a conclusão de investigações da Operação Greenfield sobre a suposta participação do economista em fraudes em fundos de pensão que teriam ocorrido antes de assumir a Pasta estratégica no governo Jair Bolsonaro.

A votação está sendo feita no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. O relator, Marco Aurélio Mello, abriu os votos e se manifestou pela rejeição do pedido do PDT.

No despacho, o decano considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo partido não é o instrumento jurídico adequado para solicitar o afastamento do ministro.

"A amplitude do objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não significa admitir seja qualquer ato, ainda que destituído de caráter normativo, passível de submissão direta ao exame do Supremo. A óptica implica desvirtuamento da jurisdição assegurada na Constituição Federal. Tem-se instrumento nobre de controle abstrato de excepcionalidade maior, destinado à preservação de norma nuclear da Carta da República, incabível para dirimir controvérsia atinente a circunstâncias e agentes plenamente individualizáveis", registrou Marco Aurélio.

Em agosto, o ministro já havia negado liminar para tirar Guedes do cargo usando o mesmo argumento técnico.

Na ação enviada ao Supremo, o PDT alegou que antes de assumir o cargo Paulo Guedes já era alvo dos inquéritos e agora é beneficiado por uma 'blindagem institucional' inerente à posição de ministro de Estado.

Quando os procedimentos investigatórios foram abertos, em outubro de 2018, Guedes afirmou, por meio de seus advogados, que a instauração da apuração é 'uma afronta à democracia' cujo principal 'objetivo é o de confundir o eleitor'.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou nesta quinta-feira, 29, que o panorama atual não indica uma "segunda onda" de contágio de covid-19 no Brasil, mas garantiu que o governo terá os instrumentos necessários para enfrentar a doença caso ela se estenda por mais um ou dois anos.

"A dívida bruta já caminha para 100% do PIB, mas se houver uma segunda onda daremos resposta e encontraremos os recursos necessários. É como uma guerra, e se a guerra durar 3 anos vamos enfrentar, mas esse não é o plano A. O que vemos no momento é doença descendo e economia voltando", afirmou, em audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional para o acompanhamento de medidas contra a covid-19.

Guedes considerou que a única solução para a covid-19 é a vacina e alertou para a necessidade de avançar em reformas para que o governo tenha mais fôlego para enfrentar uma eventual segunda onda da doença em 2021. "Só com a vacina estaremos livres desse pesadelo, antes disso continuamos vulneráveis. Mas se houver segunda onda, com certeza a democracia brasileira dará resposta novamente", completou.

O ministro mais uma vez afirmou que se o auxílio emergencial tivesse um valor menor, de R$ 200 a R$ 300, o governo conseguiria mantê-lo por mais dois ou três anos em caso de continuidade da pandemia. "O que controla o alcance do auxílio é o fôlego fiscal. Temos fôlego até o fim de 2020, a partir daí é um ponto de interrogação. Não podemos estender medidas como se não houvesse amanhã, não contem comigo. Contem comigo para uma resposta correta politicamente e responsável", acrescentou.

Guedes garantiu que, em caso de segunda onda, o governo vai trabalhar com o Congresso de forma tão decisiva como fez em 2020. "E vamos corrigir erros e excessos, inclusive pelo aprendizado que tivemos", completou. Para ele, a proposta de novo pacto federativo precisa de uma cláusula para prever exceções em calamidades públicas como a atual pandemia.