A juíza substituta da Vara Única de Gameleira, Danielle Christine Silva Melo Burichel, condenou a prefeita do município, Yeda Augusta Santos de Oliveira (PDT), por improbidade administrativa. A prefeita contratou servidores temporários que não se submeteram a concurso público em detrimento aos que se submeteram e foram aprovados. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (20), apenas cinco meses após a ação civil pública ser ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Ainda cabe recurso da decisão.

A prefeita foi condenada a perda da função pública e ao pagamento de multa civil no valor de cem vezes de sua remuneração. Durante três anos, a ré terá os seus direitos políticos suspensos e ficará proibida de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

De acordo com a denúncia do MPPE, a chefe do Executivo Municipal contratou servidores a título precário, pois não se submeteram a concurso público, para desempenhar as funções referentes aos cargos de merendeiro, auxiliar de serviços gerais e vigilante, em detrimento dos aprovados no certame promovido pelo município e com validade até o dia 14 de janeiro de 2014.

Em sua defesa, a prefeita afirmou que já teria nomeado todos os aprovados no concurso dentro do número de vagas e que não possuía o dolo de cometer ato de improbidade administrativa. Afirmou, também, que a Lei de Improbidade Administrativa não se enquadra aos agentes políticos.

Com relação ao dolo causado pela ação da prefeita, a juíza escreveu: "Quanto ao dolo da gestora pública, ora ré, também se afigura manifesto, uma vez que ela laborou com consciência e vontade de contratar seus apadrinhados em detrimento de dezenas de concursados que aguardavam ansiosamente sua merecida nomeação".

Na decisão, a magistrada também confirma a liminar, proferida pela juíza titular, para determinar a imediata nomeação e investidura de mais de 120 candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2009 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, além de outros 39 para o cargo de merendeiro e 85 para o cargo de vigilante. Ainda foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) foi condenada pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa em razão de um contrato firmado sem licitação, durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001-2004). Em decisão de primeira instância, o Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública, condenou a ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a sua remuneração como prefeita.

Na decisão, da última quarta-feira (9), o Justiça acatou a denúncia do Ministério Público de São Paulo, que apontou irregularidades na contratação, em 2002, de uma ONG para assessorar o desenvolvimento de ações referentes a planejamento familiar, métodos contraceptivos, questões de sexualidade nas subprefeituras de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes. O juiz estende a condenação também a então secretária de Educação Maria Aparecida Perez. A defesa de Marta Suplicy informou que vai recorrer, já que contrato semelhante foi considerado legítimo pela Justiça. A defesa de Maria Aparecida não foi encontrada para comentar o caso.

De acordo com a promotoria, o contrato de R$ 176,7 mil com o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS) é irregular por ter sido firmado sem a realização de licitação. A secretaria teria desconsiderado também os requisitos necessários para a dispensa da pesquisa de preços. "Houve infração do princípio da moralidade, já que a ré Marta Suplicy, prefeita de São Paulo à época da celebração do contrato, era intimamente ligada à entidade contratada", acrescenta o juiz na sentença, de novembro de 2013.

Na ocasião da denúncia, os advogados de Marta Suplicy e da secretária de Educação defenderam a legalidade do contrato. Sustentaram ainda que os serviços foram devidamente prestados pela ONG.

Para o juiz, no entanto, o serviço poderia ser realizado por outras empresas, o que indica a necessidade da realização de consulta de interessados ou de pesquisa de preços, como prevê a lei de licitações. "A ausência de tal consulta, no caso, implicou a violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar, além da impessoalidade, já que a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração do respectivo instrumento."

O juiz destacou também o fato de Marta Suplicy ter sido sócia fundadora da GTPOS e, por essa razão, infringir o critério de imparcialidade exigido nesse tipo de contrato. Ele ressalta, porém, que não se verificou indícios de prejuízos aos cofres públicos e os réus não serão condenados a ressarcir o governo municipal. "Por outro lado, ressalvo que a ausência de comprovação de dano ao erário não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa", afirma.

A ONG, por sua vez, foi condenada a pagamento de multa no valor de 10% do valor do contrato original e fica proibida de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais por três anos. De acordo com a defesa da GTPOS, que vai recorrer da decisão, a licitação era dispensável em razão da natureza do serviço prestado e pelo fato de a ONG ser entidade sem fins lucrativos, condições previstas na legislação.

Segundo cas

A contratação da mesma organização já foi alvo de outra denúncia do Ministério Público, também envolvendo Marta Suplicy e Maria Aparecida Perez. A petista e a ex-secretária chegaram a ser condenadas por improbidade, mas foram absolvidas em segunda instância, em junho de 2011. O MP questionou a ausência de licitação para um contrato de R$ 2,029 milhões, mas a dispensa foi considerada correta.

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Ipojuca, Pedro Serafim (PDT), por improbidade administrativa. De acordo com ação ajuizada pelo MPF/PE, foram praticadas irregularidades na aplicação de recursos repassados ao município pelo Ministério da Saúde, entre 2005 e 2007, com prejuízo de aproximadamente R$ 142,3 mil aos cofres públicos. A atual responsável pelo caso é a procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado.

A verba repassada era destinada ao programa de atendimento assistencial básico de Ipojuca. Conforme argumenta a procuradora da República, dentre as irregularidades constatadas, houve aplicação dos recursos federais em finalidades diversas daquelas a que eram destinadas, além da transferência de valores para a folha de salários dos funcionários municipais sem a comprovação de que os pagamentos foram realizados aos profissionais do programa Saúde da Família.

As apurações do MPF/PE também indicaram irregularidades em licitações, como a frustração do caráter competitivo, participação de empresas com o mesmo administrador, violação à moralidade e superfaturamento.

Além de Pedro Serafim, também foram processados pelo MPF e condenados pela Justiça Federal o secretário de Saúde de Ipojuca, Anderson Guedes Pessoa (que era sócio de uma das empresas participantes das licitações), Jaime Cordeiro da Silva Filho e Aristeu Figueira e Silva, secretário de Finanças entre 2005 e 2006 e o atual ocupante do cargo, respectivamente, além da pregoeira da prefeitura, membros da comissão de licitação do município e as empresas beneficiadas pelas licitações fraudulentas.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito à restituição proporcional do dano ao erário (R$ 35,57 mil), determinando a suspensão de direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público por cinco anos, além do pagamento de multa civil. Os outros envolvidos também foram condenados à suspensão de direitos políticos (cinco a oito anos), proibição de contratar com o poder público (três a cinco anos) e pagamento de multa civil. As duas empresas foram proibidas de contratar com o poder público por três anos.

Os envolvidos apelaram da decisão. O MPF/PE interpôs recurso para que a Justiça Federal também condene os réus à perda de função pública.

*Com informações do Ministério Público Federal em Pernambuco

JOÃO PESSOA (PB) - A ex-prefeita de Campina Grande, Cozete Barbosa, foi condenada pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa e terá que pagar uma multa no valor de R$ 3,9 milhões. Segundo o TJ, ela teria cometido irregularidades em convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A irmã da ex-prefeita Ana Lígia Barbosa, que era diretora da Secretaria de Saúde, também foi condenada. A lista de condenações continua com Emerson Nóbrega (ex-presidente da Comissão de Licitação), Aleni Rodrigues (ex-secretária de Finanças) e Antônio Costa (ex-tesoureiro da Prefeitura).

Os convênios firmados em 2002 teriam irregularidades quanto ao fracionamento ilegal da licitação e ao recebimento indevido de vantagens pagas por construtoras. Cozete Barbosa negou a autoria das acusações e ainda pode recorrer da sentença.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação de improbidade administrativa contra nove ex-funcionários do Programa Federal Bolsa Família, em Jaboatão dos Guararapes. Os servidores são suspeitos de conceder benefícios assistenciais indevidos.  Os nomes dos suspeitos não foram revelados.

Segundo as investigações, os acusados iseriam dados falsos no sistema de cadastro único do programa e com isso, pessoas que não tinham critérios legais necessários para participar do Bolsa Família, eram incluídos. Os ex-funcionários colocaram familiares, colegas de trabalho e até eles mesmos no registro. Os dados falsos referiam-se à ocupação e remuneração do suposto beneficiário, bem como ao número de dependentes no núcleo familiar. A bolsa é concedida para cidadãos em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda familiar per capta de até R$ 140,00 por mês. Entretanto, nenhum dos beneficiários enquadrava-se nessa situação. A fraude foi descoberta por meio de denúncia de cidadãos do município.

Se forem condenados, as penas são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e pagamento de multa, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos.

O caso está sob responsabilidade do procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior. De acordo com os inquéritos, outras pessoas podem ter participado da fraude, o que levará o MPF a ajuizar outra ação para responsabilizar os envolvidos.

Com informações da assessoria

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) condenou a ex-deputada estadual Elina Carneiro (PSB) por ato de improbidade administrativa. Elina teve a suspensão dos seus direitos políticos por quatro anos, além da multa civil no valor de 10 vezes a remuneração recebida no cargo de deputada estadual.

A sentença foi proferida pela juíza de Jaboatão dos Guararapes, Valéria Maria de Lima Melo. A ex-deputada foi condenada por envolvimento no caso da Fundação Yapoatan, no qual a sua irmã, Solange Carneiro, pleiteou uma indenização trabalhista que, em acordo, chegou ao montante de R$ 960 mil. De acordo com as investigações do MPPE, ficou comprovado que o suposto acidente ocorrido com Solange na festa de confraternização da Fundação, em dezembro de 1998, foi proposital. Segundo os depoimentos colhidos dos que estavam presentes na festa, foi a própria Solange que deu um murro na vidraça, que resultou no seu ferimento.

O MPPE conseguiu comprovar que a ex-deputada Elina Carneiro sabia que o acidente foi provocado pela irmã e que foi a responsável por uma reunião, na sede da Fundação, onde instruiu funcionários a declararem o acidente de trabalho. Em um dos depoimentos, o ex-assessor jurídico da Fundação Yapoatan, Marcos Cordeiro dos Santos, disse que partiu de Elina Carneiro a iniciativa de encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma guia tratando do incidente como tendo sido um acidente de trabalho.

Foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) dessa terça-feira (22), a apelação do ex-prefeito de Araçoiaba, Severino Alexandre Sobrinho que recorreu da decisão proferida pelo juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, Marco Aurélio Mendonça. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acusa o ex-gestor por improbidade administrativa.

O processo foi enviado ao MPPE para que o órgão apresente contra-razões ao recurso e, em seguida, será devolvido ao juiz, para ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Segundo a denúncia, Severino Alexandre teria cometido irregularidades nas despesas com o pessoal, na aplicação dos recursos de educação e despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no mandato de 2006. Além disso, o ex-prefeito teria aplicado recursos nas ações e serviços de saúde na veiculação de despesas à receita de transferência de ICMS e nas contratações previdenciárias e de serviços. 

O ex-prefeito é acusado ainda de irregularidade quanto a contratação irregular de um servidor para um cargo comissionado da prefeitura, como prestador de serviços, além de falha na licitação para contratação de transporte escolar e da realização de processos licitatórios fracionados.

Na sentença, o juiz Marco Aurélio condenou o réu ao ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, além de pagamento de multa civil no valor duplicado do dano causado ao erário. Severino Alexandre também teve suspenso os seus direitos políticos pelo prazo de oito anos. O juiz ainda decretou a perda da função pública e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

*Com informações da assessoria do TJPE

A juíza da 2ª vara da cidade de Bezerros, Christiana Caribé, determinou nesta terça-feira (27) o afastamento imediato da prefeita do município, Elizabete Maria Silva de Lima, conhecida como Bete de Dael. A decisão liminar foi proferida em uma ação civil pública formulada pela promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Bianca Stella de Azevedo Barroso. A prefeita ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça (TJPE).

No processo, a promotora apontou a descontinuidade de serviços públicos como possíveis atos de improbidade administrativa que justificariam o afastamento liminar da gestora. Assume o cargo o vice-prefeito Carlos Francisco da Silva. Com a posse do vice, uma equipe do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da inspetoria de Bezerros, iniciará uma auditoria nas contas municipais.

O afastamento da prefeita é o desdobramento da atuação do MPPE que vem desde a eleição municipal. Com a não reeleição da prefeita, a Promotoria de Justiça investigou denúncias de interrupção de serviços públicos de educação e saúde, em razão da exoneração em massa de servidores temporários dessas duas áreas, cujos contratos estavam em vigor até o fim do ano.

As investigações levaram a promotora Bianca Stella a ajuizar uma ação cautelar para readmitir esses servidores. No final do mês, a Justiça acatou pedido do MPPE, determinando o retorno deles aos cargos para preservar a continuidade dos serviços públicos.

Bezerros foi um dos 20 municípios pernambucanos em que prefeitos receberam recomendação para manter a regularidade nos serviços no final dos seus mandatos e formar equipes de transição administrativa. Mas de todas as cidades, foi em Bezerros onde o MPPE encontrou a situação mais grave, ao ponto de o município não atender a determinação judicial para readmitir os servidores dispensados.

 É a segunda decisão judicial, em menos de uma semana, proferida graças à atuação de promotores do MPPE, que trazem reflexos na gestão de dois municípios. Na última sexta-feira (23), a Justiça acatou pedido da Promotoria de João Alfredo determinando o bloqueio das contas da Prefeitura. A gestão local estaria priorizando o pagamento de fornecedores em detrimento dos salários dos servidores, que estão com um mês de atraso.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jovaldo Nunes, pretende falar pessoalmente com cada um dos juízes, do Recife, Região Metropolitana e comarcas do Interior, recomendando dureza e rapidez nos processos de improbidade administrativa.

Em relação ao tribunal, ele convocou uma reunião para discutir o assunto nesta segunda-feira (12), após a sessão da Corte Especial de Justiça, com todos os desembargadores que fazem parte das Câmaras Criminais e de Direito Público.

O tema volta a entrar na pauta do tribunal depois que magistrados de todo o Brasil participaram, na semana passada, no estado de Sergipe, de um encontro para discutir a melhor forma de combater a corrupção.

De acordo com o presidente do TJPE, a reunião contagiou os participantes, principalmente porque o Ministro do Supremo Tribunal de Federal (STF) Ayres Brito que irá se aposentar no dia 18 deste mês, esteve presente e falou sobre sua paixão pelo poder judiciário. 

Recentemente, o ministro declarou: “A nossa cultura é a cultura da submissão, da reverência ao poder político e também ao poder econômico. É preciso muita coragem para o Judiciário se assumir como poder independente.”