O PSOL da Câmara dos Deputados acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) por conta das declarações sobre o pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Na representação, o partido alega que Bolsonaro fez “apologia de crime” e cometeu “improbidade administrativa”. 

Nessa segunda-feira (29), o presidente atacou Felipe Santa Cruz ao falar do desaparecimento do pai dele, Fernando Santa Cruz, na época da ditadura militar. Fernando foi integrante do grupo Ação Popular (AP), contrária ao regime, e sumiu após ser preso em fevereiro de 1974 por agentes do DOI-CODI, no Rio de Janeiro. 

Bolsonaro, inicialmente, disse à imprensa que sabia a verdade sobre o desaparecimento do pai de Felipe e que poderia dizer, caso o presidente da OAB quisesse. Depois, enquanto cortava o cabelo, o presidente gravou um vídeo minimizando a declaração e afirmando que não foram os militares que mataram Fernando Santa Cruz. Bolsonaro disse, ainda, que ele foi vítima do próprio Ação Popular.

Na representação encaminhada à PGR, o PSOL pondera que as declarações do presidente brasileiro são uma “desumanidade”. “Compete ao Estado Brasileiro não apenas a obrigação de reparar os danos sofridos pelas vítimas da ditadura militar, mas também o dever de não infligir a elas novos sofrimentos. E, neste sentido, foi exatamente isso o que a declaração de Bolsonaro acarretou: da maneira mais vil, atingiu os familiares de vítimas da ditadura militar brasileira”, diz o texto.

Felipe Santa Cruz também decidiu interpelar Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria em que cria escritórios regionais de dedicação exclusiva ao combate à corrupção, cada um composto por 100 advogados públicos.

Com isso, advogados públicos que atuavam em casos de corrupção espalhados pelas diversas varas do país ficarão agora concentrados nos chamados Grupos Regionais de Atuação Proativa (Graps), atuantes em cada uma das cinco procuradorias regionais da União e com 100 integrantes dedicados exclusivamente ao tema.

Os Graps terão duas frentes principais de atuação, segundo a AGU: o combate à improbidade administrativa e a recuperação de ativos.

O Ministério Público de Goiás ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) por improbidade administrativa. A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia, aponta que a renúncia fiscal de R$ 1,3 bilhão não atendeu requisitos formais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, a promotora explica que a concessão de benefícios fiscais a empresas ocorreu por meio de lei aprovada e sancionada em 2014. Entre as beneficiadas pela lei estiveram empresas filiais do Grupo JBS, em Goiás.

A promotora de Justiça, em pedido liminar, requereu a decretação da indisponibilidade de R$ 3,9 bilhões em bens e valores de Marconi Perillo. O valor refere-se ao total do prejuízo ao Estado com o benefício concedido (R$ 1,3 bilhão) mais a multa civil de duas vezes o valor do ano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

De acordo com a ação, a renúncia de receita mediante concessão de benefício fiscal se deu pelo encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa sem atender aos requisitos formais exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - estimativa de impacto orçamentário-financeiro, previsão de medidas de compensação, demonstrativo de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A promotora afirma que a lei aprovada pela Assembleia "infringiu o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e causou mais desequilíbrio fiscal do que já havia".

"Essa lei que ele (Marconi Perillo) mandou para a Assembleia para conceder esses perdões fiscais, o artigo 14 diz que para conceder os benefícios, você tem que mandar com a lei uma estimativa, um estudo do impacto orçamentário financeiro no exercício e nos dois seguintes. Ele não fez esse estudo do impacto, mandou a lei sem isso", explica a promotora.

"Quando você renuncia à receita, você tem que fazer um estudo, porque se essa renúncia prejudicar suas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, você não pode conceder."

Segundo a promotora, além da estimativa e do estudo, também não foram apresentadas receitas compensatórias à renúncia fiscal.

Leila Maria de Oliveira aponta também que o benefício fiscal foi dado em ano eleitoral, o que contraria o artigo 73, parágrafo 10, da Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997) e, portanto, o ex-governador incorreu na prática de atos de improbidade administrativa.

A promotora solicitou a condenação de Marconi Perillo ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública (se for o caso), suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Com a sanção do inciso III, a multa civil é de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a suspensão dos direitos políticos fica entre três e cinco anos.

Defesas

"A defesa do ex-governador Marconi Perillo, por meio do advogado João Paulo Brzezinski, publica a seguinte nota para explicitar sua perplexidade em relação à ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás no dia 12 de fevereiro de 2019, que busca a declaração de nulidade do programa de recuperação fiscal promovida pelo Estado em 2014".

"Os argumentos, absolutamente equivocados, apresentados pelo Ministério Público são: o descumprimento da Lei Eleitoral (artigo 73, parágrafo 10) e Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14)".

"Tenta o órgão ministerial fazer crer que a medida de regularização fiscal teve cunho eleitoreiro, quando, na verdade, as eleições de 2014 ocorreram na data de 26.10.2014 e a lei que se ataca foi sancionada em 22.12.2014, ou seja, quase dois meses após as eleições."

"Quanto aos requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram integralmente cumpridos, tanto que a Lei atacada pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás."

"Referido programa possibilitou a recuperação de créditos perdidos, devido ao inadimplemento dos contribuintes, que igualmente puderam regularizar a vida financeira de suas empresas, gerando emprego, renda e bem social para todos cidadãos do Estado."

"Por fim, quadra registrar que a Lei atacada não foi responsável por ordenar a concessão de benefícios a qualquer empresa específica, uma vez que cabiam aos contribuintes inadimplentes interessados procurarem a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás a fim de que estes estabelecessem entre si os termos da concessão legislativa."

"A técnica jurídica utilizada também é fortemente questionável, tendo em vista que o Ministério Público formou a polaridade passiva da ação exclusivamente na pessoa do ex governador Marconi Perillo, quando deveria, por uma questão de coerência processual, ter integrado a lide as empresas supostamente beneficiadas pela Lei atacada, o que não ocorreu, denotando flagrante perseguição pessoal."

"Assim, reitera-se o repúdio a versada pretensão judicial, a qual além de não guardar consonância com a realidade fática e jurídica vertente ao tema, também afronta de forma hialina o princípio da supremacia do interesse público, bem como a própria autonomia do Poder Legislativo, responsável pela aprovação da Lei ora questionada."

A JBS não comentou.

A Justiça do Rio acatou denúncia do Ministério Público (MP) e tornou o prefeito Marcelo Crivella (PRB) réu por suposto crime de improbidade administrativa. Se for considerado culpado, o prefeito poderá ter seus direitos políticos suspensos.

A decisão é do juízo da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e diz respeito a ação movida em julho pelo MP. O motivo foi uma reunião de líderes evangélicos no Palácio da Cidade, sede do Executivo municipal, no dia 4 daquele mês. No encontro, Crivella teria oferecido auxílio em cirurgias de cataratas e varizes para fiéis e assistência a pastores que tivessem problemas de IPTU em seus templos. Além disso, exaltou o pré-candidato a deputado federal pelo PRB Rubens Teixeira.

Ainda em julho, a 7.ª Vara de Fazenda Pública da Capital já havia proibido em caráter liminar que Marcelo Crivella ou outros servidores públicos municipais privilegiassem determinadas categorias ou utilizassem a máquina pública para benefício pessoal ou de grupos religiosos. Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, também ficou impossibilitado de utilizar espaços públicos para discursos religiosos.

Procurada, a assessoria do prefeito Marcelo Crivella informou que "a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública configura um rito processual comum, que será respondido no prazo legal", e acrescentou que "o prefeito Marcelo Crivella recebeu com tranquilidade a notícia. E tem a convicção de que a Justiça só vai comprovar mais um equívoco jornalístico. Aliás, erro grave, que manipulou a opinião pública e atentou contra a democracia".

A procuradora-geral Raquel Dodge enviou uma mensagem a todos os procuradores da República, seus colegas de Ministério Público Federal, após o fim da sessão do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 8. "Vitória histórica", comemorou Raquel, após a Corte máxima decidir, por 6 a 5, não limitar prazo para ações de ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa.

"Prezados colegas, acabo de voltar do Supremo Tribunal Federal e quero compartilhar com vocês a minha satisfação com o desfecho do julgamento do RE 852475, que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano causado ao era´rio por ato doloso de improbidade administrativa", escreveu Raquel.

A possibilidade de o Supremo fixar o prazo em cinco anos afligia promotores de Justiça e procuradores da República em todo o País. Antes da sessão desta quarta, a Corte havia formado maioria para limitar o período. Mas os ministros recuaram e o modelo voltou a ser como antes, ou seja, sem período definido para o ingresso das ações em busca do ressarcimento do Tesouro.

"Foi uma vitória histórica, sobretudo em razão da reversão do posicionamento majoritário que começou a ser construído na semana passada."

A decisão desta quarta foi tomada após uma reviravolta. O julgamento do caso começou na semana passada, quando uma maioria de votos tinha sido formada pela fixação do prazo de cinco anos, o que gerou grande repercussão no universo jurídico. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada nesta quarta-feira, 8, mostrou que, na visão de procuradores e juristas, a prescrição iria dificultar a reparação de dano ao erário e aumentar a impunidade no País, incluindo casos antigos da Lava Jato.

A decisão da Corte tem repercussão geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais do País, onde 999 ações estão paradas aguardando essa definição. Os ministros ressaltaram que a imprescritibilidade é exclusiva à prática de ressarcimento, ou seja, se o ato de improbidade prescreveu, não há como aplicar outras sanções a quem cometeu o ato ilícito.

A sessão desta quarta contou com uma reviravolta de placar. Na última quinta-feira, 2, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso endossaram a corrente da maioria pela prescritibilidade dessas situações. No entanto, no julgamento de hoje, os dois pediram para ajustar seus votos, o que acabou virando o placar.

Nesta quarta, os ministros derrubaram a tese de que uma ação para cobrar a devolução de valores desviados por improbidade (dolosa) só pode ser aberta em até cinco anos depois do descobrimento do fato.

O QUE DIZEM OS ADVOGADOS

O advogado Eduardo Nobre, autor do livro "Improbidade Administrativa", não considera possível que um acusado seja cobrado por tempo indefinido. "No sistema jurídico brasileiro, é clara a regra de imprescritibilidade. É preciso fazer alguns questionamentos, inclusive, sobre o direito de defesa. Como entrar com ação de improbidade 40 ou 50 anos depois do fato? Como a pessoa vai ter oportunidade de conseguir se manifestar? Como encontrar provas e testemunhas?", questiona Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados

Daniel Gerber, criminalista, professor de Direito Penal e Processual Penal, diz que "a Operação Lava Jato não pode continuar como um obstáculo para a concretização de postulados constitucionais".

"Não há que se falar em ressarcimento imprescritível, isto é norma constitucional. Não teremos um mínimo de segurança jurídica e consequente bem-estar e harmonia entre os poderes constituídos se, por força de uma operação policial, continuarmos a jogar por terra a expectativa do fiel cumprimento do direito que todo cidadão merece ter."

VEJA A ÍNTEGRA DA MENSAGEM DE RAQUEL

"Prezados colegas,

Acabo de voltar do Supremo Tribunal Federal e quero compartilhar com vocês a minha satisfação com o desfecho do julgamento do RE 852475, que reconheceu a imprescritibilidade da pretensa~o de ressarcimento do dano causado ao era´rio por ato doloso de improbidade administrativa.

Foi uma vitória histórica, sobretudo em razão da reversa~o do posicionamento majoritário que começou a ser construído na semana passada.

Nos últimos dias, o Ministério Público Federal se mobilizou em várias frentes para evitar o que poderia ser um retrocesso na nossa defesa do patrimônio público.

Estive pessoalmente com os Ministros, apresentei memoriais, além de me posicionar publicamente sempre com o objetivo de chamar a atenção para os prejuízos que poderiam decorrer deste novo entendimento.

Agradeço o empenho de todos os colegas que se dedicaram a este tema tão caro à instituição, convencida da importância desta união de esforços na busca da defesa da segurança jurídica, da integridade do patrimônio público e de uma sociedade mais justa.

Cordiais saudações,

Raquel Dodge"

Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 10, que o foro privilegiado não alcança os casos de improbidade administrativa.

A discussão no STF girou em torno de um recurso apresentado pela defesa do então deputado federal Eliseu Padilha (MDB-RS), hoje ministro-chefe da Casa Civil, contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação de improbidade administrativa que teria sido cometida na época em que Padilha ocupava o cargo de ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso.

Pelo atual entendimento da Constituição, o foro privilegiado garantido a autoridades como parlamentares faz com que eles sejam processados apenas por infrações penais no Supremo - no caso de deputados federais e senadores, o STF restringiu o entendimento para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Para improbidade administrativa - ato em que o agente público provoque perdas ao patrimônio público ou seja beneficiário de enriquecimento ilícito, por exemplo -, não há a mesma previsão constitucional e os casos têm início em primeira instância.

"O foro especial previsto na Constituição Federal não é extensível às relações de improbidade administrativa. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo de julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil", disse Barroso.

O ministro havia pedido vista (mais tempo para análise) em novembro de 2014, quando o processo começou a ser julgado. Na época, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou a favor de estender o foro privilegiado para os casos de improbidade administrativa.

De acordo com Barroso, a autoridade pública "merece não um privilégio, mas algum tipo de proteção institucional". O ministro defendeu a criação, pelo Legislativo, de uma vara federal única especializada para analisar os casos de improbidade administrativa.

Bagunça

Mesmo acompanhando Barroso no caso da improbidade administrativa, Gilmar Mendes fez críticas à decisão do STF da semana passada de restringir o foro de parlamentares. "Instalou-se uma grande bagunça, o pouco que se conhece já se percebe que de fato brincamos de reformadores da natureza. Eu acho que nós estamos produzindo uma tal bagunça, uma tal desordem que é melhor ficar parado", disse Gilmar.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou na quinta-feira (8) uma ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão, por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento do cargo. Pezão foi acusado de não ter aplicado 12% na área da saúde, em 2016, percentual mínimo previsto na Constituição Federal. 

Segundo a coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do MPRJ, Patrícia Villela, há uma divergência na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo MPRJ. Ambas as contas apontam a aplicação abaixo do mínimo exigido.

O TCE mostrou que em 2016 apenas 10,42% do orçamento do Estado foram gastos com saúde, o que corresponde a uma diferença de R$ 574 milhões a menos do que o percentual mínimo. Para o MPE, também deve ser contabilizado nessa diferença um total de R$ 1,907 bilhão em valores empenhados e liquidados, mas que não estavam cobertos pelo fundo de saúde e não teriam sido efetivamente pagos, o que foi comprovado com notificações feitas por fornecedores da Secretaria de Estado de Saúde.

“O TCE computou nesse percentual algumas despesas que o estado do Rio de Janeiro teria empenhado e liquidado - que é certificar que aquele serviço foi prestado -. Mas não havia disponibilidade de caixa para o pagamento de tudo o que foi liquidado. Essa é a diferença. O MPE não computa no percentual da verba aplicada a diferença daquele valor que foi liquidado mas não tinha disponibilidade de caixa no Fundo Estadual de Saúde”, explicou Patrícia.

A assessoria de Pezão informou, por nota, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da ação no Supremo Tribunal Federal. No ano passado, o MPRJ já havia entrado com uma ação por improbidade administrativa contra o governador, com base em uma representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro. A denúncia do órgão de classe aponta falhas nos investimentos na área da saúde por parte do governo fluminense em 2015.

Na nota, o governo afirma que o descumprimento do índice em 2016 “foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios de mais de R$ 8 bilhões nas contas do Estado naquele ano” e que essa justificativa foi submetida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, “a quem cabe apreciar as contas do Estado”.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, explicou que a denúncia contra um governador é atribuição originária do cargo de procurador-geral. Segundo ele, mesmo que a denúncia não seja julgada até o fim do mandato de Pezão, que termina em 31 de dezembro, a ação é importante para que se tenha um entendimento de tribunais superiores sobre casos parecidos.

“Essa questão não se restringe ao Rio de Janeiro, então reforço a questão que a judicialização de um caso como esse é importante para o Brasil inteiro. A modulação pelos tribunais superiores vai dar uma diretriz mais segura, inclusive para os próprios gestores. Não há a menor possibilidade que a ação chegue ao seu fim ainda em 2018, mas ela é muito importante para balizar a matéria em âmbito nacional. Questões como essa são extremamente controvertidas e uma análise de tribunais superiores sobre a matéria é muito importante”.

A ação pede a ressarcimento integral do dano e a perda da função pública, com suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, além do pagamento de danos morais coletivos de R$ 5,7 milhões.

O Prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), está sendo processado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em uma ação civil de improbidade administrativa. O motivo da ação foi a realização de seleções simplificadas em detrimento de concursos públicos. 

Além de pedir a condenação do prefeito, o Ministério também solicitou que a justiça obrigue o município de Serra Talhada, no sertão pernambucano, a realizar concurso público para provimento de cargos na administração pública. De acordo com a promotora de Justiça Rhyzeane de Morais, diante da constatação da realização de quatro editais de contratação temporária com 748 vagas apenas este ano, o prefeito quebrou o argumento de que há “excepcional interesse público” que justifique as contratações temporárias, violando assim os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. Ainda segundo a promotora, a conduta do prefeito perpetua cargos temporários, desvirtuando a natureza desse tipo de contratação e gerando a necessidade da realização de concursos para a contratação funcionários efetivos. 

O MP acionou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para dar início a uma auditoria especial que gerou relatórios e notas técnicas relativas a irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas Eleitoral em vários exercícios financeiros, entre 2005 e 2014. O MPPE ainda recomendou ao município que suspendesse a realização de seleções e demonstrasse, de forma objetiva, as justificativas para a realização de seleções em caráter temporário, mas a prefeitura não atendeu.

Assim, o Ministério recomendou que o município apresentasse um cronograma para realização de concurso, também sem sucesso, postura que levou o MP a dar início à ação de improbidade. O Poder Legislativo de Serra Talhada, de acordo com o MPPE, também estava contratando funcionários em caráter temporário ao longo de alguns anos, em uma prática que também fere o princípio do concurso no entendimento do ministério. 

O ministério recomendou ao presidente do Legislativo municipal, vereador Nailson Gomes (PTC), que se abstenha de realizar contratações temporárias e apresente uma proposta de cronograma para realização de concurso público à justiça local dentro de 60 dias. Também foi recomendada a deflagração, em um prazo de 90 dias, de uma licitação para contratar uma empresa para realizar o concurso dentro de 180 dias. 

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar a realização de cultos religiosos no Plenário da Câmara Municipal do Recife pela vereadora Michele Collins (PP). Em 20 de abril deste ano, o MPPE já havia publicado no Diário Oficial a recomendação para que o presidente da Câmara se abstivesse de autorizar ou permitir a realização de cultos religiosos nas dependências da casa legislativa e seus anexos.

De acordo com o promotor Eduardo Luiz Silva Cajueiro, em seu texto da portaria, o caso é investigado sob a ótica da improbidade administrativa. Na recomendação, o órgão já pontuava que a iniciativa reiterava posição do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a necessidade de garantir a fiel observância e concretização do princípio constitucional do Estado Laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro.

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À época da recomendação, tramitava na 27ª Promotoria de Justiça um procedimento preparatório para apurar o tal uso das dependências da Câmara com finalidade de realização de evento religioso. É dado um prazo de 90 dias para que o procedimento seja concluído, prorrogável pelo mesmo tempo. Como o prazo acabou, o promotor deve decidir se arquiva o caso, se ajuíza a ação civil pública ou converte em inquérito civil.

O promotor decidiu pela conversão por considerar que há necessidade de dar procedimento às investigações. Ele convocou o presidente da Câmara, o vereador Eduardo Marques (PSB), para prestar esclarecimentos sobre o caso no dia 17 de agosto, às 15h. O inquérito civil se assemelha ao inquérito policial, com o Ministério Público remetendo sua conclusão à Justiça.

No dia 24 de abril, a vereadora chegou a rebater a recomendação na tribuna da Câmara. Ela propôs um requerimento para discutir liberdade de crença junto ao MPPE, "entendendo', diz nota em seu site, "que o estado é laico e que a liberdade de crença deve ser levada em consideração também na casa do povo, na Câmara". O inquérito civil tem prazo de 90 dias prorrogáveis. 

Resposta

Em nota oficial, a vereadora Michele Collins acredita que "o tema da realização de cultos religiosos deve ser levado a um debate, visto que é um assunto que mexe com a população e a liberdade religiosa".

Para tal, a política pede ao procurador-geral da Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, a realização de "uma audiência pública para a discussão do tema com a sociedade, vista sua importância". Ainda no texto, Collins parabenizou o Ministério Público de Pernambuco "pelo trabalho realizado, principalmente na fiscalização das Leis, perante o momento político e social que a comunidade vive".