Integrantes do Ministério Público Federal ironizaram, em mensagens nas redes sociais, o fato de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter sido chamado de "mau caráter" em uma conversa entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em sua conta no Twitter, o procurador Hélio Telho brincou com a situação. "Após receber xingamentos de três políticos investigados, Janot pode pedir música no Fantástico?", disse, em relação a uma brincadeira exibida no programa dominical da Rede Globo.

Já a procuradora Monique Cheker postou um gif animado do ator Leonardo Di Caprio batendo palmas, insinuando que Janot estava de parabéns por ter sido mencionado dessa maneira nas gravações.

Os dois também reproduziram tweets de um advogado que afirmava que Janot havia sido "honrosamente xingado pela oligarquia política".

A gravação na qual Machado e Renan trocam impressões sobre Janot foi revelada nesta quinta-feira, 26, pelo Jornal Hoje, da TV Globo. O peemedebista é alvo de ao menos nove inquéritos no Supremo devido às investigações da Lava Jato e Machado também é alvo de investigações na Corte.

Além de dizer que Janot era mau caráter, Renan afirmou que ele "faz tudo que essa força-tarefa (Lava Jato) quer". Machado concordou e disse que Janot queria "sair como herói" e afirmou que era preciso "encontrar uma fórmula de dar um chega pra lá nessa negociação ampla pra poder segurar esse pessoal (Lava Jato). Eles estão se achando o dono do mundo".

A assessoria da Procuradoria-Geral da República afirmou que não iria comentar o caso. (Isadora Peron)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para investigar quatro integrantes da alta cúpula do PMDB por envolvimento em um esquema de corrupção na construção de Belo Monte que só foi descoberto com o avanço das investigações da Operação Lava Jato. São alvos de Janot o senador licenciado e ministro do Planejamento, Romero Jucá, o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e os senadores Valdir Raupp (SC) e Jader Barbalho (PA).

Janot pede que os quatro sejam incluídos no mesmo inquérito já aberto no STF que investiga o senador Edson Lobão (PMDB-MA) por suposto recebimento de propina paga pelas construtoras responsáveis pela construção da usina no Pará na época em que ele era ministro de Minas e Energia. O processo tramita em sigilo, ou seja, quando não é possível acompanhar seu andamento no sistema virtual do STF, e seu relator é o ministro Edson Fachin.

A inclusão dos quatro novos investigados tem como base duas delações premiadas obtidas na Lava Jato: a do ex-diretor de energia da Camargo Corrêa Luiz Carlos Martins e a do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). Ambos descreveram ao Ministério Público um esquema de desvio de dinheiro dos contratos para a construção de Belo Monte que servia para financiar campanhas eleitorais de diversos candidatos, inclusive da presidente da República afastada, Dilma Rousseff.

Repartindo a propina

De acordo com Delcídio, as negociações para a construção de Belo Monte envolveram o pagamento de pelo menos R$ 30 milhões de propina ao PT e ao PMDB. O ex-senador relata que os repasses aos petistas foram coordenados pelo então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e foram destinados tanto para a campanha de Dilma quanto para outras campanhas eleitorais.

O ex-senador também envolve os ex-ministros Erenice Guerra (Casa Civil) e Silas Rondeau (Minas e Energia) na articulação do esquema. Delcídio disse que, no âmbito do PMDB, era justamente Rondeau o responsável por distribuir o dinheiro desviado, cujo destino era o "grupo" do ex-senador José Sarney (AP): além de Lobão e do próprio Rondeau, os beneficiados seriam Renan, Jucá, Raupp e Jader.

Já Luiz Carlos Martins narra com detalhes a "ocorrência sistêmica", conforme chamou Janot, do pagamento de propinas a agentes políticos facilitadores da construção da usina de Belo Monte. Além de mencionar explicitamente que Lobão, enquanto ministro de Minas e Energia, era o agente político corrupto por deter o controle dos contratos da Eletrobras, o delator também afirma ter sido cobrado a pagar propina para o PMDB, tendo feito contratações simuladas e usado notas frias para enviar dinheiro desviado ao Maranhão, estado do senador.

"Os políticos não apenas tinham consciência de que os valores eram provenientes das vantagens indevidas destinadas aos diretores e altos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mas também atuavam, direta ou indiretamente, para a continuidade do esquema de pagamento de vantagens indevidas, seja pela manutenção dos diretores em seus cargos, seja pela manutenção do cartel de empresas ou, ao menos, pela não interferência em seu funcionamento" sustenta Janot no pedido enviado ao STF.

No pedido enviado ao STF, Janot lembra que o caso de Belo Monte também está sendo investigado pelo juiz Sérgio Moro, na primeira instância, que acumula os processos contra quem não tem foro privilegiado. Segundo a PGR, além de Erenice, Palocci e Rondeau, fazem parte desta lista o diretor afastado da Eletrobras Valter Cardeal e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Outros inquéritos

Renan, Jucá, Raupp e Jader já são investigados na Lava Jato. Do grupo, o presidente do Senado é o recordista de procedimentos no STF, com 12 inquéritos no total, nove dos quais por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Se o pedido de Janot sobre Belo Monte for aceito, será o 13º inquérito contra Renan no Supremo.

Jucá, além da investigação na Lava Jato, acumula mais quatro inquéritos. Ele aparece inclusive ao lado de Renan em uma investigação da Operação Zelotes, por indícios de que ambos negociaram no Senado pagamentos de R$ 45 milhões com lobistas, em troca de aprovar emenda parlamentar de interesse de montadoras de veículos.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira, 9, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que é possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defende que o plenário da Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento contra Michel Temer.

Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente Dilma Rousseff e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar - acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.

A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, responsável pela decisão liminar que determinou há cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - hoje afastado do cargo -, deveria aceitar o pedido de impeachment contra o vice-presidente e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o caso. A decisão não foi levada adiante por Cunha até o seu afastamento.

Pelo entendimento de Janot, a decisão de Marco Aurélio extrapolou o pedido feito ao STF. O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente arquivado por Cunha. Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suposta conexão com o caso de Temer até que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.

"Dado o exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte", escreveu o procurador-geral da República na peça.

Decretos

No pedido de impeachment, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos - entre maio e julho de 2015 - que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado argumentou que a situação de Temer era "idêntica" à da presidente Dilma Rousseff. O impeachment da petista é fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais - atraso nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos - e também na edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar em suposto desacordo com a Lei Orçamentária Anual.

No parecer ao STF, Janot analisa a "simetria" entre a decisão de Cunha que determinou a abertura do impeachment de Dilma e a deliberação sobre o arquivamento da denúncia contra Temer. Segundo o procurador-geral, Cunha adotou "os mesmos critérios" para ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.

O procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da meta fiscal. Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da meta, a "conduta prudente", no entendimento de Janot, é "não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares".

"Do ponto de vista jurídico, o momento em que o Executivo documenta e propõe ao Legislativo o reposicionamento da meta torna incontroversa a situação de comprometimento, sendo prudencial que cesse a abertura de créditos suplementares com base em dispositivos do art. 4º da LOA 2015 até a readequação da meta", escreveu.

Possível

Ele admite, no entanto, a possibilidade de um vice-presidente da República sofrer processo de impeachment e usa publicação do próprio Michel Temer, como professor de Direito Constitucional, para embasar o entendimento. "A Constituição Federal prevê expressamente as autoridades em relação às quais a magnitude da função política acarreta a responsabilização política por prática de crime de responsabilidade. Dentre aquelas autoridades, o vice-presidente da República", escreveu Janot.

A decisão de Marco Aurélio deve passar por análise do plenário do STF a partir de agora. Não há data prevista, até o momento, para o julgamento.

Apesar da determinação do ministro ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional. Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No caso de Dilma, as sugestões para a composição do colegiado foram feitas em menos de um dia.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quinta-feira, 5, que o afastamento do cargo de deputado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai trazer "normalidade" ao avanço das investigações contra ele na Operação Lava Jato.

"Eduardo Cunha vinha demonstrando comportamento incompatível com o cargo, mesmo depois do pedido de afastamento feito pela Procuradoria-Geral. A regularidade de procedimentos criminais em curso no Supremo Tribunal Federal e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados dependiam dessa decisão", afirmou.

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta conceder uma liminar ao pedido de afastamento feito por Janot em dezembro do ano passado. Na ação, o procurador-geral da República apontava 11 fatos que mostravam que Cunha usava seu mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para constranger e intimidar parlamentares, advogados e agentes públicos, com o objetivo de retardar o avanço das investigações.

Teori vai levar a decisão sobre Cunha para ser referendada por plenário do Supremo ainda nesta quinta. Já estava prevista para hoje a análise de outra ação que pede o afastamento de Cunha, esta apresentada pela Rede Sustentabilidade. A ação do partido alega, entre outros pontos, que Cunha está na linha sucessória da Presidência da República e, por ser réu em processo criminal, não poderia ocupar o comando do País em eventuais afastamentos do titular do cargo.

Segundo assessores do procurador-geral da República, Janot soube da decisão de Teori na manhã desta quinta e passou a preparar a sustentação oral que vai apresentar no julgamento marcado para as 14 horas.

A notícia foi recebida com "naturalidade" pelos procuradores do grupo de Janot, que esperam que a decisão de Teori seja referendada pela maioria dos ministros do Supremo. Segundo deles, não há dúvidas de que, se o Supremo decidir realmente afastar o presidente de um outro Poder, esse é um "caso excepcionalíssimo", mas que foi necessário diante da gravidade dos fatos.

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, reafirmou nesta quarta-feira, 4, por meio de nota, que as acusações do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) "são mentirosas". Ele afirmou que sua "indignação alcançou o nível máximo" diante dos últimos fatos envolvendo seu nome, "no que se refere às investigações sobre as denúncias de corrupção na Petrobras". "Estamos vivendo a pior crise política da nossa história, momento em que mentiras viram verdades, em que muitas vezes as instituições perdem a racionalidade e o senso comum prevalece. Mas também acredito que a verdade sempre vence, e que a luz da razão sempre prevalece sobre as trevas do ódio e do sectarismo", afirmou.

Delcídio disse que, durante a campanha eleitoral de 2014, o atual ministro da Comunicação Social "esquentou" doações provenientes da indústria farmacêutica com notas frias e o orientou a fazer o mesmo para saldar R$ 1 milhão de dívida de sua campanha, com duas empresas, que receberiam o dinheiro de laboratório farmacêutico.

Edinho foi tesoureiro da campanha de Dilma na última eleição. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido para investigar o ministro com base nas informações do senador em delação premiada.

O ministro disse que jamais manteve relação com os fatos investigados e que os ataques decorrentes à sua atuação como coordenador financeiro são infundados. "Atuei de forma ética e legal", reafirmou. Segundo o ministro, o papel que ele tinha que exercer era o de procurar doadores em potencial e arrecadar, pedir recursos. "Assim foi feito por mim e por todos que cumpriram a mesma função, em todas as campanhas presidenciais de 2014", afirmou, ressaltando que as contas da campanha foram auditadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e aprovadas por unanimidade pelos ministros da corte.

Em relação à delação, Edinho diz que as acusações, "todas mentirosas, referem-se à tentativa de caixa 2 na campanha de Delcídio Amaral ao governo do Mato Grosso do Sul". "Eu jamais mantive qualquer ralação administrativa com campanhas de candidatos aos governos estaduais. Minha atuação foi restrita à campanha Dilma 2014."

Edinho explica ainda que procurou a EMS para tentar obter recursos, mas não teve sucesso e que a empresa disse que faria apenas doações a deputados e senadores. Segundo o ministro, na mesma época, Delcídio o procurou buscando apoio financeiro e ele o informou sobre a disposição da EMS em querer contribuir para "construir relações institucionais com parlamentares".

"Nunca mais mantive qualquer contato com este assunto. Nunca estive com as empresas prestadoras de serviços da campanha de Delcídio Amaral, nem antes, nem durante a campanha. As empresas envolvidas negam a existência de caixa 2, e o próprio delator afirma que nada se concretizou. Não existe fato. Nenhuma ilegalidade ocorreu. Se algo ocorreu, o que todas as empresas negam, eu desconheço por completo", afirma Edinho.

O ministro disse ainda não aceitar que tentem criar a tese de que como tesoureiro da campanha pressionou doadores. "Todos os empresários com quem estive são testemunhas que jamais agi de tal forma. Refuto com veemência tal tese, construída por delatores em processo de negociação de delações premiadas, com o objetivo de se safarem de penas e presídios", afirma.

Edinho rebate também o que classifica como tentativa de criminalizar doações legais e afirma que todas as empresas que doaram para a campanha sofreram "uma varredura". "As doações só eram aceitas se nenhuma dúvida pairasse sobre a mesma."

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não vê indícios consistentes para pedir a abertura de um inquérito contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB). O vice já foi citado por delatores da Operação Lava Jato, mas, até o momento, não é alvo de investigação pelo órgão.

A situação do vice é mais confortável do que a da presidente Dilma Rousseff, que está na mira de Janot. O procurador-geral já vê elementos para enviar um pedido de abertura de inquérito contra ela ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso o impeachment de Dilma seja aprovado no Senado na próxima semana, Temer assume a Presidência interinamente, até que o julgamento do processo seja concluído. Com isso, ele passa a poder ser investigado somente por atos cometidos durante o mandato e não em situações anteriores.

Temer foi um dos políticos citados na delação do senador Delcídio Amaral (sem partido - MS). Em seus depoimentos, ele apontou o vice como o "padrinho" das indicações de João Augusto Henriques e Jorge Zelada para uma diretoria da Petrobras.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também citou o nome do vice em uma conversa com o dono da OAS, Leo Pinheiro. Num dos diálogos, Cunha reclama de o empreiteiro ter feito um pagamento de R$ 5 milhões diretamente a Temer.

O lobista Júlio Camargo, por sua vez, afirmou que Fernando Baiano, que também é delator na Lava Jato, mantinha contato com o vice-presidente.

Para procuradores que trabalham com Janot, essas citações foram sempre feitas de maneira indireta e não seriam o suficiente para indicar o envolvimento do vice no esquema de corrupção da Petrobras.

Temer sempre negou envolvimento no caso e afirmou desconhecer parte dos delatores que o citaram.

Com a iminente chegada do vice Michel Temer à Presidência da República, a linha sucessória do País será formada por dois políticos que, juntos, respondem a, pelo menos, 18 pedidos de investigação no Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já é réu em uma ação penal no Supremo, além de responder a uma denúncia e a três outros inquéritos no contexto da Operação Lava Jato. Nessa segunda-feira (2), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF que abrisse mais uma linha de investigação contra Cunha, com base na delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS).

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responde atualmente a 12 inquéritos no Supremo, nove deles relacionados às investigações sobre o esquema de corrupção da Petrobras, um relativo à Operação Zelotes além de dois que apuram irregularidades no pagamento da pensão de uma filha que o senador teve um relacionamento extraconjugal.

Se o impeachment da presidente Dilma Rousseff for aprovado pelo Senado, Cunha se tornará o segundo na linha sucessória e deve, eventualmente, assumir o cargo quando Temer estiver fora do País. Tanto ele quanto Renan são do mesmo partido de vice, o PMDB.

A possibilidade de uma pessoa que já responde a uma ação penal assumir a Presidência tem agitado o meio jurídico. Na semana passada, o ministro do STF Teori Zavascki reconheceu que vai levar esse debate ao plenário da Corte para ser feito com a discussão sobre o pedido de afastamento de Cunha do comando da Câmara.

A saída do peemedebista do cargo foi pedida em dezembro do ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Desde então, o processo está parado no Supremo, mas começa a circular no tribunal a informação de que Teori poderia liberar o caso para a pauta em breve.

Já há quem reconheça dentro do Supremo que ministros possam usar o impedimento de Cunha para assumir a Presidência como argumento para votar a favor do afastamento do peemedebista do cargo. Em março, Cunha se tornou o primeiro parlamentar réu em uma ação na Lava Jato, pelo suposto recebimento de propina em contratos de navios-sonda com a Petrobras.

Apesar de responder a mais inquéritos que Cunha, esse debate não atinge diretamente Renan, que seria o terceiro na linha sucessória, porque ele ainda não foi transformado em réu em nenhuma das 12 ações que tramitam no Supremo.

Debate

Nas últimas semanas, o ex-ministro do Supremo Carlos Ayres Britto tem defendido a tese de que a condição de réu é incompatível com a de presidente da República. Ele argumenta que o artigo 86 da Constituição estabelece que o presidente deve ser afastado do cargo caso se torne réu em uma ação do Supremo. Por isso, questiona: "Se uma pessoa já está sob essa condição, poderia vir a assumir a Presidência?".

"A dúvida posta tem razão de ser. Se o presidente da República, uma vez recebida a denúncia pelo Supremo, fica afastado da função, então é perfeitamente razoável que se indague se isso atingirá também o substituto eventual", argumenta Sepúlveda Pertence, que também já ocupou uma cadeira no STF.

Já o jurista Ives Gandra Martins argumenta que, enquanto Cunha não for afastado do cargo, ele continua na linha sucessória. "Quem está no exercício do cargo, exerce em toda a sua plenitude." Esse também é o entendimento do ex-ministro do Supremo Carlos Velloso. "Se ele está no exercício da presidência da Câmara, pela Constituição, ele pode assumir a Presidência", disse.

Defesa

A assessoria de Renan afirmou que é "zero a chance de as investigações apontarem qualquer impropriedade do senador". Já a assessoria de Cunha não respondeu à reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a instauração de novos inquéritos contra o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Edinho Silva, e o presidente de Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte, aceite o pedido da PGR sobre esses novos inquéritos, será o segundo que tem Edinho Silva como alvo e o sexto contra Cunha. Os novos pedidos têm como base o depoimento do senador Delcídio Amaral (sem partido - MS) em delação premiada no âmbito da Lava Jato.

No acordo com o Ministério Público, Delcídio informou que Edinho, então tesoureiro da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014, "esquentou" doações provenientes da indústria farmacêutica com notas frias e o orientou a fazer o mesmo para saldar R$ 1 milhão de dívida de sua campanha. Já Cunha, segundo o senador, teria se beneficiado em um esquema de propina de Furnas, estatal em que o peemedebista exercia influência em uma de suas diretorias. De acordo com Delcídio, o esquema foi o início do conflito entre a presidente e o peemedebista.

Além da investigação que poderia ser iniciada após a solicitação da PGR, Edinho Silva já é investigado em um procedimento sobre doações de campanha com dinheiro desviado do esquema de corrupção da Petrobras.

Cunha, réu em um processo, também já foi denunciado pela PGR nas investigações sobre a manutenção de contas irregulares na Suíça, e é investigado por ter recebido propina desviada das obras do Porto Maravilha, no Rio, e por favorecer o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, na tramitação de emendas e medidas provisórias na Câmara.

Outro lado

Em nota, Edinho afirmou ser favorável à apuração dos fatos e se defendeu das acusações de Delcídio, chamando-as de "mentiras escandalosas". "Jamais orientei o senador a 'esquentar' doações, jamais mantive contato com as mencionadas empresas, antes ou durante a campanha eleitoral. As doações para a campanha de Dilma Rousseff em 2014 estão todas declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como seus fornecedores", disse. A defesa de Cunha informou que não foi notificada sobre este novo procedimento.

O pedido da PGR contra Edinho e Cunha se soma a outras petições para que a Suprema Corte instaure investigações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o deputado Marco Maia (PT-RS) e o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU). Todos foram citados por Delcídio em delação premiada.

No pedido entregue ao Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que saída de Eduardo Cunha da Câmara é 'necessária e imprescindível'.

Abaixo, os 11 motivos de Janot para afastar o parlamentar:

'Primeiro ato: Requerimentos referentes a Julio Camargo e Grupo Mitsui'

Denúncia do Ministério Público Federal, oferecida em 20 de agosto de 2015 ao STF, aponta que pelo menos US$ 5 milhões em propina relacionada à aquisição de navios-sonda pela Petrobras foram pagos a Eduardo Cunha.

Para receber os valores, o deputado teria pressionado o lobista Julio Camargo com a emissão de dois requerimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC). De acordo com o documento da Procuradoria-Geral da República, embora os requerimentos tenham sido formalmente apresentados na Comissão de Fiscalização e Controle pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), o verdadeiro autor dos documento é Eduardo Cunha, 'diante da senha e login encontrados nas propriedades dos documento'.

"Um dos requerimentos solicitava informações ao Tribunal de Contas da União, enquanto o outro ao Ministério de Minas e Energias. Esses requerimentos tinham o objetivo de pressionar Julio Camargo a honrar o pagamento da propina", afirma Janot.

Segundo a Procuradoria, o então diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, Luis Carlos Eira, foi ouvido formalmente pelos investigadores sobre o caso.

"Após a autoria dos requerimentos vir à tona, Eduardo Cunha - novamente utilizando seus poderes para fins espÚrios e tentar garantir a não apuração de suas condutas - exonerou Luis Carlos Eira do cargo de diretor de Informática da Câmara dos Deputados", sustenta o procurador-geral.

"Os fatos indicam que existe um grupo de parlamentares, liderados por Eduardo Cunha, que vem se valendo dos respectivos mandatos e prerrogativas, tais como poder de requisição e convocação, a fim de pressionar e intimidar terceiros, empresários ou qualquer pessoa que possa contrariar os interesses do grupo criminoso do qual Eduardo Cunha faz parte."

'Segundo ato: Grupo Schahin'

O pedido de afastamento do presidente da Câmara aponta que os mesmos instrumentos de pressão utilizados contra Julio Camargo também foram utilizados contra o grupo empresarial Schahin. O motivo: uma briga entre a Cebel - Belém Centrais Hidrelétrica -, de propriedade de Lúcio Bolonha Funaro, aliado de Eduardo Cunha, e a Schahin.

De acordo com o documento, para executar as obras de construção da Pequena Usina Hidrelétrica (PCH) de Apertadinho, a Cebel contratou os serviços da Schahin Engenharia. No entanto, a barragem da hidrelétrica se rompeu em 9 de janeiro de 2008, 'causando diversos danos ambientais e sociais'.

"Em virtude desse acidente, iniciou-se uma declarada guerra entre a Cebel, controlada por Lúcio Funaro, e a Schahin Engenharia. A discussão girava sobre a responsabilidade pela não renovação da apólice de seguro-garantia da obra e, via de consequência, pelas danos causados", aponta Janot.

Segundo o procurador, após a disputa entre Funaro e Schahin 'surgiram dezenas de requerimentos no Congresso Nacional, patrocinados por Eduardo Cunha e seus correligionários, a pedido de Lúcio Bolonha Funaro, com o intuito inequívoco de realizar um ataque claro e sistemático às empresas do Grupo Schahin'.

Janot aponta que registros da Câmara dos Deputados, desde 2008 - mesmo ano do rompimento da PCH de Apertadinho - foram mais de trinta medidas em face da Schahin, incluindo requerimentos de informações, convites para audiências em comissões, pedidos de auditorias ou fiscalizações.

"Os requerimentos se iniciaram em 21 de fevereiro de 2008 - apenas dois meses após o rompimento - e continuaram até a CPI da Petrobras de 2015. Sem contar esta última CPI da Petrobras, foram formuladas 32 proposições em face do Grupo Schahin", assinala o procurador. "Somados a esses, foram elaborados outros 6 requerimentos em desfavor do grupo Schahin perante a CPI da Petrobras instaurada em 2015, conforme será visto adiante, por pessoas também ligadas a Eduardo Cunha."

Na ocasião que esta informação foi divulgada, Lúcio Bolonha Funaro se manifestou desta forma:

COM A PALAVRA, LUCIO BOLONHA FUNARO

"1- Primeiro: nunca paguei despesas do deputado Eduardo Cunha ou de qualquer outro parlamentar que seja .

2- Segundo: as dezenas de requerimentos feitos a respeito do Grupo Schahin devem ter sido para apurar as milhares de atividades irregulares perpetuadas pelo respectivo grupo em seus mais diversos ramos de atividade , como já ficou comprovado por diversas matérias jornalísticas, procedimentos do Banco Central do Brasil , Polícia Federal e até pelo Ministério Público Federal. O que me causa perplexidade é até hoje os diretores e acionistas desse Grupo ainda não terem sido punidos de forma exemplar, como foram diversos outros diretores de grupos concorrentes, pelo Ministério Público.

3- Todos os procedimentos feitos pela empresa Cebel, a qual eu represento , sejam eles na esfera Arbitral ou Judicial deram ganho de causa à Cebel ,em todos os sentidos , portanto o estranho não são os requerimentos e sim a atuação de alguma força oculta para proteger esse Grupo . Cabe ressaltar que a Cebel se utiliza de todos os meios lícitos nessa disputa, ao contrário do Grupo Schahin que, inclusive, foi pego em delito flagrante tentando forjar uma perícia falsa .

4- Não cabe a minha pessoa discutir uma denúncia feita a um terceiro pelo procurador geral da República e sim as partes envolvidas discutirem no fórum adequado.

5- Estou a disposição da Justiça para esclarecer qualquer fato relativo a minha pessoa ou aos procedimentos adotados pela Cebel perante o Grupo Schahin ."

'Terceiro ato: Convocação pela CPI da advogada Beatriz Catta Preta'

O procurador-geral da República afirma, no pedido de afastamento de Eduardo Cunha, que o presidente da Câmara 'valeu-se de seus aliados para constranger e intimidar quem ousou contrariar seus interesses', na CPI da Petrobras.

A Comissão, 'por meio de votação simbólica e no meio de outros 80 requerimentos', aprovou a convocação da advogada Beatriz Catta Preta, que trabalhou nos acordos de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, do ex-gerente executivo da estatal Pedro Barusco, do empresário Augusto Mendonça e do lobista Julio Camargo.

'Essa aprovação ocorreu, curiosamente, após Julio Camargo, então cliente de Beatriz Catta Preta, prestar depoimento à Procuradoria-Geral da República, no qual revela que Eduardo Cunha recebeu parte da propina relacionada ao navios-sondas vendidos pela Samsung à Petrobras", diz Janot.

O documento diz ainda. "Diante de tantas provas contra si, não restou outra alternativa a Eduardo Cunha a não ser partir para o ataque contra as pessoas que vÊm colaborando para a revelação de seus crimes. Para tanto, Eduardo Cunha vem se utilizando de todo seu poder como Deputado e, especialmente, como presidente da Câmara dos Deputados, a fim de constranger diversos atores envolvidos na investigações, sejam eles colaboradores, testemunhas, advogados de defesa e agentes públicos."

'Quarto ato: contratação da empresa Kroll'

O documento aponta que a Kroll, classificada como 'empresa de investigação financeira com atuação controvertida no Brasil', foi contratada por R$ 1 milhão supostamente para auxiliar na investigação dos trabalhos da CPI da Petrobras.

"Contudo, pelo que se extrai do relatório final apresentado pela empresa, o foco do trabalho não foi apurar a autoria e materialidade dos crimes praticados contra a Petrobras, mas sim tentar descobrir algo que, numa eventualidade, possa comprometer os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Operação Lava Jato revelando, assim, total desvio de finalidade pública, salvo beneficiar os criminosos envolvidos nos fatos, especialmente Eduardo Cunha)", sustenta o pedido de afastamento de Eduardo Cunha.

Os alvos a serem investigados pela Kroll teriam sido 'os principais envolvidos que vêm colaborando com a elucidação dos fatos e, via de consequência, precisamente aqueles que vem indicando os agentes políticos que participavam do esquema': o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, o ex-gerente-executivo da companhia Pedro Barusco, o doleiro Alberto Yousseff, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o lobista Júlio Camargo, o dono da UTC Engenharia Ricardo Pessoa; o ex-presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini, o ex-vice-presidente da empreiteira Eduardo Leite, o empresário Augusto Mendonça Neto, ex-representante da empresa SBM Julio Faerman e Stael Fernanda Janene, ex-mulher do ex-deputado José Janene, morto em 2010.

"Dos doze nomes, apenas três não fizeram acordo de colaboração premiada e uma é ex-esposa de um político já falecido. Chama a atenção o fato de nenhum político ter sido incluído na lista e 75% dos alvos serem colaboradores da Justiça. Não que os colaboradores estejam "blindados" de serem investigados, mas salta aos olhos o direcionamento dado à empresa contratada", afirma Janot.

'Quinto ato: a utilização da CPI da Petrobras para fins ilícitos (pressão sobre o Grupo Schahin e convocação e afastamento do sigilo, pela CPI, de parentes de Alberto Youssef)'

Rodrigo Janot afirma no documento que a CPI da Petrobras foi usada para pressionar o Grupo Schahin e o doleiro Alberto Youssef, primeiro delator a citar o nome de Eduardo Cunha na Lava Jato. Para o prpcurador-geral da República, trata-se 'de um caso típico de abuso de poder que merece a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de comprometer o resultado útil da investigação e, portanto, da aplicação da lei penal'.

Segundo o procurador, não havia indícios de que a Schahin tivesse feito parte do 'cartel VIP' de empreiteiras cartelizadas na Petrobras. "A CPI não demonstrou o mesmo interesse com outros diretores de empresas diretamente envolvidas no cartel. Além disso, foram convocados parentes do grupo Schahin que não possuíam poder de gestão na companhia", afirmou Janot.

"Inclusive, o STF garantiu aos notificados o direito de ficar em silêncio na sessão da CPI em que foram intimados, que foi efetivamente exercitado por todos os integrantes da família Schahin. Nada obstante, os familiares não foram dispensados e foi uma longa sessão, com diversos tipos de discussões, acusações e agressões verbais, conforme é possível verificar da transcrição da referida sessão. Interessante destacar que, segundo consta, diversos deputados possuíam e questionavam os membros da família com base em um relatório da Kroll."

O procurador relata outro que em outro episódio Eduardo Cunha 'se valeu de seus aliados para constranger e intimidar desafetos no âmbito da CPI da Petrobras, mais especificamente o colaborador Alberto Youssef'. A Comissão havia aprovado a convocação das três filhas e da ex-mulher do doleiro para que elas comparecessem à CPI. Um dos membros da CPI havia pedido ainda a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da ex-mulher, da irmã e das filhas de Youssef, 'que hoje possuem 21, 23 e 26 anos e que, na época de muitos dos fatos investigados, eram menores de idade'.

"Este requerimento de convocação da filhas de Alberto Youssef e de sua ex-mulher teve o único objetivo de intimidar o colaborador que revelou em depoimento formal à Justiça e ao Ministério Público que Eduardo Cunha foi um dos beneficiários da propina da Petrobras", afirma Janot. "As justificativas apresentadas são totalmente genéricas, sem indicar qualquer elemento concreto em face dos referidos família. Em relação à irmã de Alberto Youssef, a justificativa seria de que teria movimentado valores em 2008!"

'Sexto ato: Abuso de poder com a finalidade de afastar a aplicação da Lei Penal'

O documento aponta que 'recentemente, mais um aliado de Eduardo Cunha apresentou projeto de lei que visa impedir que um colaborador corrija ou acrescente informações em depoimentos já prestados'. A proposta seria uma resposta à atitude do lobista Julio Camargo, que procurou o Ministério Público Federal, segundo Janot, para 'retificar depoimento e declarar que Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina na contratação de navios-sonda pela Petrobras'.

"A alteração legislativa proposta confere uma "segurança jurídica" aos criminosos que bastarão ameaçar e intimidar os colaboradores até a "primeira oitiva". Após esse momento, não poderão alterar ou corrigir as informações, ainda que tenham um motivo relevante para tanto", sustenta Rodrigo Janot.

"Eduardo Cunha, por seu turno, na condição de Presidente da Câmara, determinou que o referido projeto tenha "apreciação conclusiva" pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso implica que, caso o projeto seja aprovado nestas duas comissões, nas quais Eduardo Cunha conta com maioria aliada, o projeto não precisará ser submetido à votação pelo plenário."

'Sétimo ato: Retaliação em face dos que contrariam os interesses de Eduardo Cunha'

O pedido de afastamento de Eduardo Cunha aponta que 'conforme representação apresentada a esta Procuradoria-Geral da República pelo Deputado Chico Alencar, líder do PSOL, e outros, Eduardo Cunha vem retaliando os membros da bancada do PSOL, responsáveis por apresentar, junto com o partido Rede Sustentabilidade, conforme será visto, representação pela cassação de Eduardo Cunha perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados'.

Segundo o documento, 'imediatamente' após o pedido, de 13 de novembro de 2015, houve representações contra os deputados Jean Wyllys e Chico Alencar, respectivamente, vice-líder e líder do PSOL na Câmara. Ainda teria havido retaliação contra o deputado Glauber Braga, que também assinou a representação.

"Na referida representação Chico Alencar é acusado de ter usado recursos da Câmara para fins eleitorais por ter parte da sua campanha financiada por funcionários de seu gabinete e de ter apresentado notas frias por serviços prestados por empresa fantasma para ser ressarcido pela Câmara. No entanto, referida representação se baseou em investigação já investigada e arquivada pelo Ministério Público Federal", diz Janot.

"Interessante apontar que já se iniciou a apreciação do parecer preliminar em desfavor de Chico Alencar - enquanto o de Eduardo Cunha, mesmo sendo anterior, até a presente data, continua estagnado."

'Oitavo ato: Utilização de suas atividades como Parlamentar para fins ilícitos. Reiteração criminosa'

Rodrigo Janot aponta que em busca e apreensão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, foi apreendido documento que aponta 'para o recebimento de vantagens indevidas por parte de Eduardo Cunha para aprovar medida provisória de interesse do Banco BTG'.

"Ressalte-se que o banco BTG PACTUAL, em 11 de agosto de 2014, fez doação oficial à campanha de Eduardo Cunha no valor de R$ 500 mil", afirma Janot.

O procurador sustenta em seguida. "E-mails trocados demonstram que Eduardo Cunha atuou como longa manus dos bancos, protegendo os interesses ilícitos destes em detrimento do interesse público, visando, assim, receber vantagens indevidas."

Janot cita ainda a relação entre o empresário José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS, e Eduardo Cunha. Foram apreendidas 'centenas de mensagens trocadas entre Léo Pinheiro e Eduardo Cunha, apreendidas no celular daquele'.

"A partir de tais mensagens, é possível verificar nitidamente o modus operandi do grupo criminoso. Projetos de lei de interesse das empreiteiras eram redigidos pelas próprias empreiteiras, que os elaboravam, por óbvio, em atenção aos seus interesses espúrios, muitas vezes após a "consultoria" de Eduardo Cunha. Em seguida, o projeto era encaminhado ao deputado Eduardo Cunha, que apresentava o projeto de interesse das empreiteiras perante o Congresso Nacional diretamente ou por meio de algum dos seus aliados", assinala o procurador.

"O projeto era apresentado, por diversas vezes, por meio de algum deputado ligado a Eduardo Cunha, para não vinculá-lo diretamente. Em geral, o projeto era apresentado por meio de emendas a Medidas Provisórias, que não tratavam do tema (os chamados "jabutis")."

Na ocasião em que esta informação foi divulgada, o BTG se manifestou desta forma.

COM A PALAVRA, O BTG

Nota à imprensa: O BTG Pactual nega veementemente a realização de qualquer tipo de pagamento para suposto benefício referente a Medida Provisória n. 608, de 1º de março de 2013. O BTG Pactual informa que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Roteiro de esclarecimento sobre a MP 608/13

1 - A Medida Provisória 608/13, no âmbito das novas regras de Basileia 3, que visaram aperfeiçoar a capacidade das instituições financeiras de absorverem choques na economia diminuindo riscos dos depositantes e severidade de crises bancárias, dispõe basicamente sobre os pontos abaixo:

a) Crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporais;

b) Títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras para a composição do seu patrimônio de referência para o cômputo dos índices de Basileia.

2 - Note-se que com referência ao item 1A, o artigo 17º da MP determina que ele só se aplica aos eventos que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014. (Portanto, não se aplica a nenhuma das liquidações ocorridas antes dessa data).

'Nono Ato: "manobras espúrias" para evitar a regular atuação de seus pares na apuração de condutas no âmbito da Câmara dos Deputados (da obstrução da pauta com o intuito de se beneficiar)'

O procurador-geral da República sustenta que Eduardo Cunha vem se valendo se sua posição de presidente da Câmara 'para obstruir a continuidade das investigações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, com o intuito de defender seus interesses particulares'. O documento afirma que Cunha é 'profundo conhecedor do Regimento Interno' e aponta manobras para se beneficiar.

Um dos episódios é relatado no documento. "A sessão do Conselho de Ética estava marcada para o dia 19 de novembro de 2015 e tinha como finalidade votar o parecer preliminar relativo ao processo contra Eduardo Cunha. Porém, referida sessão foi impedida de se realizar em razão de manobras feitas pelo investigado e seus aliados. Inicialmente, Eduardo Cunha trouxe dificuldades operacionais para a realização da sessão, dificultando que o Conselho obtivesse sala de reunião."

'Décimo ato: Ameaças ao ex-relator do Processo de Cassação'

De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na mesma data em que Eduardo Cunha impediu a votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP) - favorável à continuidade do processo -, no dia 19 de novembro, surgiram ameaças sofridas pelo parlamentar 'em razão de suas funções como relator do processo de cassação de Eduardo Cunha'.

"Um dos parlamentares afirmou que o relator teria recebido ameaças e que sua família fora constrangida durante um trajeto realizado de carro", aponta Janot. "No dia 1º de dezembro de 2015, Fausto Ruy Pinato apresentou representação ao Ministro da Justiça, narrando tais ameaças e confirmando-as."

Fausto Pinato afirmou que 'providenciou um carro blindado e contratou um policial militar aposentado para ficar dentro do seu domicilio e acompanhar todos os deslocamentos dos seus familiares'.

Segundo o documento, em 2 de dezembro de 2015, o motorista do deputado foi ouvido e confirmou as ameaças. Em depoimento, o motorista afirmou. "A ameaça se deu quando saiu da frente da casa do deputado em Fernandópolis/SP quando deixou a família do deputado (esposa e filha) em casa; que logo após dois motoqueiros o abordaram quando parou em cruzamento; que o que estava na garupa disse "pergunte ao seu patrão se ele quer ir para o céu. Se ele não acha melhor colaborar com a situação. Ele tem uma filha linda/fuma esposa linda, um irmãozinho lindo. Tem muita gente poderosa por trás da relatoria do seu patrão. Dá esse recado pra ele."

Janot afirma, "embora Eduardo Cunha tenha pedido 'proteção' ao referido parlamentar, não exclui o fato de que era o principal interesse e beneficiado pelas referidas ameaças. Certamente, trata-se de estratagema para poder, justamente, buscar isentar-se".

'Décimo-primeiro Ato: novas ameaças e oferta de propina ao ex-relator'

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Fausto Pinato afirmou que recebeu, de maneira velada, oferta de vantagem ilícita em razão da sua posição de relator.

"Tais ofertas são claramente ligadas ao processo de cassação de Eduardo Cunha. Além de ser o mais interessado no deslinde final do feito, Cunha já demonstrou em outras ocasiões que atua por meio de interpostas pessoas, justamente para que não seja vinculado diretamente com os atos ilícitos praticados", sustenta Janot.

"Todas as manobras descritas por parte de Eduardo Cunha e relativas ao funcionamento do Conselho de Ética, embora digam respeito diretamente à instrução do processo em trâmite na Câmara dos Deputados, repercutem também nas investigações em curso perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que os esforços investigativos operados tanto pelo Conselho de Ética quanto pelo Ministério Público Federal devem se somar para desvendar a verdade em torno dos fatos, que, como já dito, são idênticos. Ao alijar uma destas forças de trabalho, certamente, Eduardo Cunha está contribuindo diretamente para dificultar o esclarecimento dos fatos investigados."