Nesta segunda-feira (22), o Expresso Empreendedor da Jucepe oferece atendimento para os potenciais empreendedores e profissionais autônomos que têm interesse em formalizar seus negócios como Microempreendimentos Individuais. O serviço será na sede da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), que atenderá de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 13h.

Segundo a presidente da Jucepe, Tatiana Bravo, o público ainda desconhece a importância do registro das empresas. “O percentual dos registros de Microempreendedores Individuais em Pernambuco tem aumentando anualmente. Apesar disso, a maioria das pessoas ainda desconhece as vantagens de se tornar um MEI. Por isso o Expresso Empreendedor da Junta Comercial, que é responsável pela abertura e alterações contratuais de empresas, é fundamental para orientar e dar suporte a todos que planejam abrir seu próprio negócio como microempreendedor ou microempresário", destacou.

Entre os serviços oferecidos, estão inscrição, alteração e extinção voluntária de registro, orientação empresarial, emissão do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS) e declaração de faturamento. Além disso, os empreendedores também podem contar com o a consultoria contábil, consultoria na área de gestão empresarial, palestras sobre e as oportunidades geradas com a formalização. Para participar, os interessados precisam chegar antes do início da palestra e se inscrever na própria unidade.

Já a partir de setembro, além da palestra nas quartas-feiras, as terças e quintas serão dedicadas às oficinas e cursos de qualificação também gratuitos. Para obter mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Jucepe por meio dos telefones (81) 3182-2801 ou 3182-2802. A Jucepe fica na Rua Imperial, 1600, bairro de São José, área central da cidade.

Nesta quinta-feira (3), o Ministério Púbico do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou na justiça uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe).

O procurador do trabalho José Adilson Pereira da Costa, que representa o Ministério Público do Trabalho, moveu ação judicial contra a autarquia estadual, que é responsável pela administração do registro de empresas mercantis. A ação é devido a uma suposta terceirização ilegal de mão de obra e solicita multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.

Após denúncias recebidas pelo MPT via internet, o procurador realizou a ACP que indicou prática de desvirtuamento de estágio – alvo de outra ação civil – e o uso ilegal de funcionários terceirizados. As investigações constataram que a Jucepe contrata, sem recurso, mão de obra para realizar atividades de cargos efetivos.

“A Jucepe, como órgão estatal, só pode contratar pessoas, regra geral, mediante concurso público e pode terceirizar somente serviços especializados, nos termos da lei, doutrina e jurisprudência sumulada do TST. Da análise de todo o conteúdo probatório constante dos autos, podemos constatar que o órgão está contratando pessoas e não um serviço especializado e contrata com intermediação de empresas terceirizadas que se revezam nas licitações”, aponta o procurador do trabalho.

O MPT solicita que a empresa contrate apenas através de concurso público e contratação de mão de obra terceirizada para atividade-meio, por exemplo, manutenção e limpeza - desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta entre a contratante e as pessoas que realizarão os serviços.

O procurador solicita a anulação do contrato de terceirização em andamento e que os funcionários ilegais sejam substituídos por servidores concursados – em 60 dias, mediante nomeação dos aprovados em concurso público vigente, ou em 6 meses, após realização de um novo concurso.

Ainda é solicitada indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos e multa, em caso de descumprimento, que pode chegar até R$ 5 mil por trabalhador contratado.

Por Danilo Mensil

A partir da próxima segunda (22), não será mais necessário se dirigir à sede da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) para retirar documentos de abertura de empresa. A cópia do cliente poderá ser retirada por meio da internet e baixada através de computadores, tablets e smartphones com autenticação digital. A medida irá beneficiar mais de 10 mil pessoas por mês. 

O novo sistema, intitulado Via Única, também tem o objetivo de reduzir o uso de papel nos processos de registro comercial.  Agora, para dar entrada em um processo de abertura, alteração ou extinção de empresas, só será preciso entregar uma via dos documentos necessários e não mais quatro vias (em casos de registro de firma individual) ou três vias, em casos de demais categorias empresariais. Depois que o processo for deferido, o empresário irá obter, por meio do portal da Jucepe, a via assinada digitalmente. 

De acordo com o presidente do órgão, Luís Lima, será eliminada a necessidade de uso de etiquetas adesivas que, atualmente, são coladas manualmente para autenticar os documentos. Agora, a via do cliente terá um quadro de informações com assinaturas digitais de quem deferiu o processo, além do código de autenticação que permite que qualquer pessoa valide o documento por meio do site do órgão. 

* Com informações da assessoria

O governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) esteve na sede do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Washington, nos Estados Unidos, para o Prêmio Governante: A Arte do Bom Governo. A premiação, que aconteceu nessa quarta-feira (15), contemplou o programa Pacto Pela Vida e a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe).

Responsável pela redução dos índices de criminalidade no Estado, este já é o segundo prêmio que o programa recebe. "O Pacto Pela Vida é um programa que vai na direção de dar respostas a uma questão extremamente desafiadora, no Brasil e na América Latina. O crime entre as pessoas tem crescido nos últimos anos. Tínhamos uma situação muito dura em 2007. As estatísticas nos colocavam em primeiro lugar em homicídios no Brasil, tínhamos um número muito alto de violência contra a mulher. Ao longo desses sete anos, somos o único Estado que apresenta reduções, todos os anos, nos indicadores de criminalidade, e o Recife deixou de ser a Capital mais violenta do Brasil para ser a Capital mais segura do Nordeste brasileiro", destacou Campos.

O Programa de Soluções Integradas da Jucepe foi premiado na categoria Governo Inteligente: Melhoria dos Procedimentos Burocráticos para Cidadãos e Empresas. Implantado em 2008, o programa proporcionou um conjunto de soluções tecnológicas integradas para a tramitação objetiva, segura e desburocratizada de documentos para a abertura e fechamento de empresas. 

"O programa da Jucepe veio a melhorar o ambiente de negócios e trouxe uma racionalização da máquina pública. É uma aposta na governança inteligente, onde você faz o poder público trabalhar de maneira integrada, poupando a cidadania dos constrangimentos, da burocracia, dos controles que se repetem a cada etapa", disse o socialista. 

PRÊMIO - O Prêmio Governante: A Arte do Bom Governo foi lançado pelo BID em julho de 2013, com o objetivo de identificar, documentar e disseminar experiências inovadoras em diferentes áreas da gestão pública nos governos, e teve uma grande recepção frente às administrações públicas. O BID recebeu 71 aplicações de 30 governos subnacionais, entre Brasil, México, Argentina, Colômbia, Peru e Chile.

Além das iniciativas de Pernambuco, também foram premiadas as experiências do Modelo Colima de Inovação Integral de Serviços em Benefício de Cidadãos e Empresas do Estado de Colima, no México; o Modelo do Centro Integral de Serviços do governo do Estado de Puebla, também no México; a Rede de Atendimento de Segurança Pública para enfrentar a violência doméstica e familiar no estado do Rio Grande do Sul; e o Programa Provincial Vínculos da Prevenção Social da Violência e de Delitos na Província de Santa Fé, na Argentina.

O novo prédio da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) foi inaugurado na manhã desta quarta-feira (3). O edifício, que passou por uma reforma geral, fica localizado na Rua Imperial, bairro de São José, área central do Recife. O governador Eduardo Campos esteve presente na solenidade.

As obras de reforma do prédio tiveram um custo total de R$ 5,6 milhões. Com a ampliação, o espaço oferecerá mais conforto e comodidade ao público usuários. A área destinada aos clientes ficou mais ampla e recebeu modernas divisórias proporcionando a cada usuário, um atendimento privativo e personalizado.

O prédio também ganhou cinco áreas de trabalho, destinadas à orientação e esclarecimento de dúvidas; expedição dos processos e serviços relativos a livros e certidões; entrada em processo de abertura, alteração ou baixa de empresas e um espaço para o atendimento com hora marcada, para soluções de problemas de maior complexidade.

Os interessados em participar do curso de “Prática do Registro do Comércio” terão a oportunidade de se inscrever no intensivo oferecido pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, em parceria com a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e com a City Business School/Ibmec. As inscrições devem ser feitas na sede da instituição, que fica na rua do Imperador, 307, no primeiro andar, Edifício Armando Monteiro Filho, Santo Antônio, centro Recife.

As aulas abordarão desde aspectos históricos das juntas comerciais até noções do sistema autárquico, o novo Código Civil e o Direito Empresarial, tipos jurídicos na atividade empresarial e conversão e transformação de sociedades. Os conteúdos serão ministrados pelo vice-presidente da Jucepe, Bruno Brennand, pelo professor de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e tabelião público, Ivanildo Figueiredo, e pelo advogado com atuação na Jucepe há mais de 25 anos, Philipe Jardelino da Costa.

As aulas serão realizadas entre os dias 12 e 15 de março, no horário das 18h às 22h. A taxa de inscrição é de R$ 150 para advogados e estudantes e de R$ 200 para os demais interessados. O curso será voltado para advogados, contadores e estudantes universitários e as aulas ocorrerão no Ibmec, que fica na rua Agenor Lopes, 25, Boa Viagem.

Mais informações pelos telefones 3224-7282 ou 3224-2425