Oito jovens argentinos neonazistas serão levados a julgamento, acusados de cometerem ataques contra imigrantes, mulheres, gays e contra monumentos em homenagem às vítimas da ditadura - informaram, neste domingo (12), promotores ligados ao caso.

"As vítimas não foram escolhidas aleatoriamente, e os fatos foram cometidos sob a reivindicação do nazismo", alegaram os promotores Laura Mazzaferri e Nicolás Czizik, em nota divulgada à imprensa local na cidade de Mar del Plata.

Os jovens são responsabilizados por uma série de episódios violentos registrados entre 2011 e 2016. Eles teriam, inclusive, formado uma organização para cometer os atentados no balneário marplatense.

Entre os ataques investigados, está um ao Monumento Memória, Verdade e Justiça, instalado em uma Base Naval, onde funcionou um centro clandestino de prática de tortura e de assassinato de presos políticos durante a ditadura (1976-1983).

Também são acusados de atacar o Centro de Residentes Bolivianos, onde incendiaram um portão e picharam mensagens intimidatórias em 2014. Naquele mesmo ano, agrediram gays, lésbicas e outras pessoas que identificavam como "ateias".

Em 2015, agrediram um grupo de mulheres que se manifestavam a favor do aborto. Cometeram o ataque com o rosto coberto, armados com pedaços de pau e escudos com inscrições nazistas. Foram presos e identificados pela Polícia.

A Promotoria de Luxemburgo decidiu apelar da sentença contra as três pessoas acusadas de vazar os documentos que revelaram as práticas fiscais do país, o caso conhecido como LuxLeaks, e que voltarão a ser julgadas, informou a administração judicial.

Antoine Deltour e Raphaël Halet, os dois funcionários da empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers que vazaram os documentos, foram condenados em junho a penas de prisão com suspensão condicional e apelaram da sentença.

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O jornalista Edouard Perrin, que divulgou as práticas fiscais de Luxemburgo com os documentos apresentados por Deltour, foi absolvido.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgaram, entre 2006 e 2015, um volume maior de ações do que nos 65 anos anteriores. A informação consta do levantamento inédito realizado pelo Anuário da Justiça Brasil, em sua 10.ª edição, que será publicada na próxima terça-feira, 26.

A publicação - que será lançada no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal - é uma produção da revista eletrônica Consultor Jurídico que conta rigorosamente a história da Justiça brasileira há 10 anos.

O mapeamento revela que, nesses 10 anos, o Supremo julgou 1.041.829 processos. Em 2006, foram 110 mil ações, quase o mesmo tanto de 2015. O Superior Tribunal de Justiça chegou a 3.039.171 ações julgadas. Já o Tribunal Superior do Trabalho julgou 2.275.843 ações entre 2006 e 2015.

Outra constatação do Anuário Justiça Brasil é que, ao longo desses 10 anos, a taxa de renovação nas Cortes superiores - que mantêm quadro total de 93 ministros - foi de 84%.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai julgar em 10 de junho a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Altino Ventura Filho, e o secretário da Casa Civil do Distrito Federal, Swedenberger Barbosa. Os três estão na lista de oito (ex e atuais) executivos e conselheiros da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) autuados por atrasos na divulgação das demonstrações financeiras de 2010 e na convocação da assembleia geral ordinária (AGO) para apresentar os números aos acionistas.

A companhia extrapolou o prazo limite de 31 de março de 2011 para a entrega do balanço à CVM, o que só ocorreu em 13 de maio. Já a assembleia deveria ter ocorrido até 30 de abril daquele ano, mas só aconteceu em 16 de junho. Na época, Miriam e Barbosa faziam parte do conselho de administração da empresa do sistema Eletrobras. O secretário do MME, Altino Ventura Filho, continua sendo conselheiro da elétrica.

Além deles, serão julgados no processo administrativo sancionador os ainda diretores José Ailton Lima (Engenharia e Construção), José Pedro Alcântara Júnior (Administrativo e Financeiro)e Mozart Arnaud (Operação), o ex-diretor econômico-financeiro da Chesf Marcos José Mota de Cerqueira e o ex-conselheiro Marcelo Viana Estevão de Moraes.

Em entrevista à Agência Estado em agosto de 2012, Cerqueira alegou que a demora decorreu de dificuldades no processo de convergência dos dados financeiros para o padrão contábil internacional (IFRS), no fim de 2010. A mudança levou a Chesf a refazer toda a contabilidade de 2008, 2009 e 2010.

As novas regras de auditoria impediam o compartilhamento de responsabilidades, o que obrigou a PwC, contratada pela Chesf, a auditar todas as empresas relevantes sob o guarda-chuva da companhia antes de emitir seu parecer. A demora gerou um efeito em cascata nas divulgações financeiras de 2011.

O colegiado da CVM vai definir se houve infração a artigos da Lei das S.A. que definem os prazos para a entrega dos documentos e convocação, comunicação e realização da AGO. A regra é que o conselho de administração deve convocar a reunião anualmente, no primeiro quadrimestre de cada ano. Os administradores podem ser multados ou receber penas como advertência e inabilitação para atuar em companhias abertas por até 20 anos.

Em julho passado o regulador do mercado de capitais aceitou o acordo proposto pelo ex-presidente da elétrica Dilton da Conti e o ex-conselheiro Ubirajara Rocha Meira, que também eram investigados. Cada um deles pagou R$ 20 mil para extinguir o processo sem julgamento e presunção de culpa. Na época, a CVM aprovou ainda a proposta de termo de compromisso do ex-conselheiro Marcelo Viana Estevão de Moraes. Em setembro, entretanto, ele desistiu de celebrar o acordo alegando "motivos supervenientes e de foro íntimo".

Magistrados das comarcas de Garanhuns, São João, Brejão, Capoeiras e Lajedo vão promover um Mutirão de Conciliação Simultâneo. A ação conciliatória acontece nas próximas segunda (23) e terça-feira (24), nas sedes do Poder Judiciário de cada comarca, e tem como objetivo agilizar o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, reduzindo, assim, o acervo e o tempo médio de duração processual.

Para a ocasião, o Juizado Especial Criminal de Garanhuns e as Varas Únicas de São João, Brejão, Capoeiras e Lajedo selecionaram 300 ações relativas a Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO's). O evento vai ajudar a propagar nas comarcas circunvizinhas o espírito conciliatório contido na Lei 9.099/95, que norteia os Juizados Especiais e afirma que todas as causas têm início pela conciliação.  A iniciativa conta com o apoio da Central de Mediação e Arbitragem e do Centro de Acompanhamento de Penas Alternativas da Comarca de Garanhuns, bem como dos servidores de cada unidade judiciária envolvida no projeto, e de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Defensoria Pública.

Os juízes envolvidos na iniciativa são Karla Fabíola (1º Juizado Criminal de Garanhuns), Rafael Cardozo (São João), Francisco Tojal (Brejão e Capoeiras) e Thiago Fernandes Cinta (Lajedo). Para o juiz Rafael Cardozo, o evento conciliatório vai ajudar a propagar nas comarcas circunvizinhas o espírito conciliatório contido na Lei 9.099/95, que norteia os Juizados Especiais e afirma que todas as causas têm início pela conciliação. "Estamos esperando 100% de êxito para o evento. As propostas de transação penal trazem benefícios tanto para vítimas quanto para acusados, facilitando a prestação do serviço, e dando uma resposta rápida para a sociedade", disse o magistrado.

Da assessoria do TJPE

Brasília – Mesmo após o segundo turno das eleições neste domingo (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manterá esforço concentrado para terminar de julgar mais de 2,5 mil processos referentes a registros de candidatos até dezembro. A informação foi confirmada neste domingo (28) pela presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, que não descartou a convocação de sessões extras para dar conta do trabalho.

“Todos esses processos que ainda não foram julgados, estamos com o tribunal todo empenhado para que, até a diplomação, tenha esses julgamentos. A sociedade espera uma resposta antes, para evitar que depois da diplomação sobrevenha uma decisão que possa de alguma forma mudar.  Até esclareço que todos os ministros se empenharam de forma reiterada e com muito esforço para todos para que tivéssemos esses julgamentos, e tenho certeza de que continuarão nesse mesmo ritmo”, disse a ministra. A diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos ocorrerá no dia 19 de dezembro.

O TSE recebeu cerca de 8 mil recursos relativos a registros de candidatos, dos quais julgou 65%, sem contar outros processos sobre propaganda eleitoral e outras irregularidades. Cerca de 3 mil recursos tratavam da aplicação da Lei da Ficha Limpa, dos quais pelo menos metade já foi julgada.  

“Houve um empenho da nossa parte de, neste primeiro momento, até a data de quinta-feira (25), que foi a ultima sessão do tribunal, tivéssemos pelo menos uma decisão de mérito sobre os casos apresentados que tinham candidatos que participavam do segundo turno”, explicou Cármen Lúcia, lembrando que muitos casos ainda podem ter recursos pendentes.

A ministra ainda esclareceu que a corte está evitando convocar sessões extras, prolongando ao máximo as sessões ordinárias, para que os ministros possam dedicar mais tempo às decisões individuais de mérito. Cármen Lúcia ressaltou, no entanto, que a corte pode vir a convocar sessões extras daqui para frente caso haja processos suficientes para inclusão na pauta.

Até agora, a presidenta do TSE não autorizou que nenhum recurso contra decisão definitiva do TSE chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, os candidatos podem acionar a Suprema Corte por meio de recursos alternativos, desde que o pedido envolva assunto constitucional.

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu, na tarde desta terça-feira (18), manter a decisão da propaganda eleitoral do candidato a prefeito do Recife pelo PRTB, Esteves Jacinto não ser feita nas ruas, na TV e no rádio. O recurso da representação movido pela Frente Popular de Pernambuco contra o candidato sub judice do PRTB, foi julgado em primeiro grau e liminarmente pelo Desembargador Virgínio Carneiro Leão e mantido pela maioria do pleno. 

O TRE-PE, durante esta última sessão de julgamento das eleições 2012, foram 82 processos, entre embargos de declaração contra os recursos de inelegibilidade e recursos de propaganda eleitoral. Entre os quais, o caso do candidato a prefeito de Jaboatão dos Guararapes (RMR), Fernando Rodovalho, que teve os embargos acatados parcialmente, apenas para corrigir erro formal. No entanto, o candidato continua inelegível.

De acordo com o TRE-PE, a sessão do pleno começou às 15h e foi concluída por volta das 21h.

O receio dos grandes grupos econômicos do País em relação à nova lei de defesa da concorrência - que entrou em vigor no dia 29 de maio - levou a nada menos que 141 operações de fusões e aquisições fechadas nos últimos dias de validade das regras anteriores, assegurando uma análise concorrencial posterior à conclusão desses negócios.

Segundo balanço divulgado nesta quinta-feira pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), esse foi o número de atos de concentração assinados até o dia 28 do mês passado, que foram protocolados no órgão antitruste nos 15 dias úteis de tolerância da fase de transição para as novas regras, encerrados na última terça-feira. Apenas nos últimos dois dias desse prazo, chegaram ao Cade as notificações de 54 processos.

Nas últimas duas semanas de maio, o mercado foi inundado de fatos relevantes de grandes conglomerados anunciando operações a tempo de serem analisadas pela lei anterior. Entre elas, destacaram-se aquisições pelos grupos Marcopolo, Sul América, Cosan, Energias do Brasil (EDP), Ultrapar, GP Investments, Estácio e Kroton Educacional.

De acordo com o advogado especialista em defesa da concorrência Eduardo Molan Gaban, essa "corrida" pode ter sido um exagero. "Isso mostra o receio e o ceticismo do setor privado em relação ao funcionamento do novo regime. A cautela é normal em momentos de transição, de quebra de paradigmas, mas acredito que houve um excesso", avaliou.

Para Gaban, a preocupação em demasia também não se justificaria porque a mudança do modelo de análise - de posterior para prévia - dos atos de concentração não interfere na avaliação do mérito. "A forma como o conselho irá julgar os casos é exatamente igual, e nem poderia ser diferente. O Cade já possui uma jurisprudência consolidada em praticamente todos os setores da economia", completou.

Segundo o advogado, boa parte desses processos que chegaram ao Cade provavelmente nem precisaria ser notificada ao órgão antitruste se tivessem sido fechados após o dia 29 de maio. Até esta quinta-feira, a autarquia recebeu apenas duas notificações de casos que tramitarão conforme a lei atualizada.

Pelas novas normas, serão analisadas apenas as operações de fusões e aquisição nas quais o grupo comprador tenha tido um faturamento de R$ 750 milhões no ano anterior e o grupo vendedor, faturamento de R$ 75 milhões. Pela regra anterior, bastava que um dos braços do negócio tivesse registrado receitas de R$ 400 milhões.

Esperar décadas pela solução de um processo é algo corriqueiro na Justiça brasileira, conforme evidenciam as dezenas de processos cadastrados no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. Criado em 2010, o programa acompanha de perto casos de grande repercussão que estão encalhados há anos e tenta neutralizar as barreiras para a decisão final.

“Esses atrasos comprometem a imagem da Justiça no Brasil e no exterior”, atesta a corregedora-geral Eliana Calmon. Ela acredita que é preciso “proteger" determinados processos e garante que muitos casos complexos só começaram a tramitar mais rapidamente depois que a corregedoria mostrou interesse. A solução de vários desses processos também é cobrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Atualmente, o Justiça Plena tem 70 casos cadastrados – outros três que constavam da lista já foram resolvidos. Um dos processos mais antigos é o caso Paulipetro, que envolve o ex-governador de São Paulo Paulo Maluf. A ação popular, que está em fase de execução, tramita há mais de 30 anos para apontar responsabilidades no consórcio firmado entre o então governador e a Petrobras na tentativa de encontrar petróleo em São Paulo.
 
O caso Ceci Cunha, referente à chacina que matou a deputada alagoana e seus familiares em 1998, também faz parte do Justiça Plena. O processo foi incluído no programa no início do ano passado, e depois de 13 anos, os acusados finalmente serão julgados pela primeira vez amanhã (16).

Outros casos emblemáticos que compõem o Justiça Plena são a regularização fundiária do Jardim Botânico e do Horto Florestal, no Rio de Janeiro, a apuração de um dos assassinatos supostamente cometidos pelo ex-deputado Hildebrando Paschoal no Piauí, os desvios fraudulentos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e vários casos de atuação de grupos de extermínio.

Segundo Eliana, o programa evidenciou que os atrasos são parte do sistema jurídico brasileiro e acredita que a grande vilã é a burocracia. “Foi bom até para mim participar disso, pois ficou provado que o processo no Brasil é complicado. Há atrasos tanto no Ministério Público, quanto no juiz de primeira instância, quanto no tribunal. Na hora que vamos apurar as responsabilidades, vemos que ela se dilui”, relata a corregedora.

Ela cita como exemplo de responsabilidade compartilhada o caso Maria da Penha, que virou símbolo da luta contra a violência doméstica. Provocada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a corregedora apurou o motivo de a Justiça ter demorado 20 anos para colocar o ex-companheiro da farmacêutica atrás das grades. O relatório mostra que não houve qualquer ilegalidade, apenas a demora no rito processual agravada por uma série de recursos permitidos pela legislação em vigor.