O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou nesta terça-feira, 26, a sentença do juiz Luís Roberto Cappio Pereira, da comarca de Monte Santo, no sertão baiano, que determinou, em novembro de 2012, que cinco crianças adotadas por famílias de Indaiatuba e Campinas, em junho de 2011, voltassem à mãe biológica, Silvania Maria Mota Silva. A decisão foi tomada após o julgamento dos dois recursos de apelação movidos pelas famílias e pelo Ministério Público. A alegação era de que Cappio foi parcial no julgamento do caso.

"Com a decisão, após a publicação do acórdão, as famílias paulistas poderão entrar com um novo pedido de adoção", diz nota oficial do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, da 2ª Câmara Cível de Salvador (BA), relator do processo, a decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Advogada de duas das quatro famílias que adotaram as cinco crianças, Lenora Thais Steffen Todt disse que sua intenção é buscar uma "saída amigável" com Silvania. Ela pretende pedir a devolução imediata das crianças mesmo antes da reabertura do processo.

Para a advogada, a decisão dos desembargadores do TJ sinaliza que o juiz Luís Roberto Cappio Pereira ignorou pontos importantes do processo de adoção ao examiná-lo. Ela acha que Cappio deveria ter, por exemplo, ouvido os depoimentos das famílias, das próprias crianças e de psicólogos.

Histórico

O juiz Vítor Manoel Xavier Bizerra, que em 2011 atuava em Monte Santo, determinou que as cinco crianças fossem tiradas do casal Silvania e Gerôncio. Ele tomou por base documentos apresentados pelo Conselho Tutelar de Monte Santo para alegar maus-tratos cometidos pela família.

Na ocasião, teve o aval do Ministério Público. Em novembro de 2012, o juiz Luiz Roberto Cappio, que atuava na comarca, determinou o retorno das crianças aos pais biológicos, o que aconteceu no dia 23 de dezembro.

No decorrer do processo, as famílias de Indaiatuba e Campinas chegaram a ser ligadas a um esquema de tráfico de crianças, com suposta participação do juiz Vítor Bizerra. As denúncias partiram do próprio juiz Cappio. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou a ser aberta no Congresso para investigar o caso, mas nada foi comprovado.

As emissoras de televisão Rede Record e a Rede Mulher - já extinta e comprada pela Record - foram condenadas pela Justiça Federal em São Paulo a exibir quatro programas de televisão como direito de resposta às religiões de origem africana por ofensas contra elas, veiculadas no programa 'Mistérios' e no quadro 'Sessão de Descarrego'.

A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal em ação civil pública movida em 2004 pelo Ministério Público Federal (MPF), Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Intecab) e pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert) com a alegação de que as religiões afro-brasileiras foram agredidas com a veiculação constante de conteúdos ofensivos a elas.

Segundo a investigação do Ministério Público Federal, o programa "Mistérios" e o quadro "Sessão de Descarrego" traziam com frequência termos pejorativos para se referir às religiões afro-brasileiras, como encosto, demônios, espíritos do mal, bruxaria e feitiçaria, além da palavra "macumba".

O juiz federal Djalma Moreira Gomes ressaltou, na sentença, que os serviços de radiodifusão de sons e imagens não são atividades livremente exercidas pela iniciativa privada por se tratarem de serviços públicos com fins educativos e culturais.

"Ao contrário de achincalhar a cultura afro-brasileira, o Estado (e também os concessionários de serviço público, como são as emissoras de TV) deve protegê-la e garantir-lhe as manifestações, embora delas não sejam necessariamente adeptos", afirmou o juiz.

A decisão da 25ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo determina que as emissoras deverão exibir quatro programas cada uma, com duração mínima de uma hora. Cada programa deverá ser exibido duas vezes, durante oito dias, no mesmo horário dos programas em ocorreram as ofensas. Além disso, as duas redes de TV deverão realizar três chamadas aos telespectadores na véspera ou no mesmo dia da exibição do programa.

As emissoras ainda podem entrar com recurso contra a decisão. A sentença determina que a produção do primeiro programa ocorra dentro de 30 dias e seja veiculado em até 45 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil por emissora para cada dia de atraso. Se o descumprimento persistir, a punição pode ser substituída pela suspensão de toda a programação durante o tempo em que a decisão não for cumprida.

A TV Record não quis comentar a decisão da Justiça.

Mais um grupo de fundos dos Estados Unidos entrou com processo contra a Petrobras na Corte de Nova York, alegando que o esquema de corrupção na empresa provocou prejuízos de milhões de dólares. Por isso, pedem uma indenização da companhia para compensar as perdas. Desta vez, os grupos financeiros John Hancock Investiments e Transamerica, além de vários de seus fundos e subsidiárias, resolveram abrir em conjunto sua própria ação judicial contra a empresa brasileira.

O novo processo, que tem 136 páginas, é a terceira ação individual de investidores contra a Petrobras a entrar na Corte de Nova York, que já recebeu desde dezembro cinco ações coletivas, que em março foram unificadas em um único caso. Os fundos preferiram abrir a própria ação, em vez de entrar nos processos coletivos.

"Este caso gira em torno de um esquema de corrupção e pagamento de propinas prolongado, multibilionário e ramificado que envolveu altos executivos da Petrobras, os principais prestadores de serviços e funcionários corruptos do governo brasileiro", afirma o processo do John Hancock Investiments e da Transamérica.

Além da Petrobras, o novo processo tem como réus uma série de executivos da petroleira, incluindo seus ex-presidente Graça Foster e José Sergio Gabrielli, o ex-diretor financeiro, Almir Barbassa, e bancos que cuidaram de emissões da companhia, como Itaú BBA, BB Securities, JP Morgan, HSBC e Citigroup.

A acusação dos fundos no novo processo é semelhante à das outras ações judiciais: que a Petrobras teria divulgado uma série de comunicados enganosos, omitindo o escândalo de corrupção, que quando se tornou público, provocou forte queda do valor de mercado da empresa, prejudicando os investidores. O esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro teria começado em 2005, de acordo com o processo.

A ação cita ainda o balanço auditado da Petrobras, publicado no dia 22 de abril, após o prazo obrigatório de divulgação, como um exemplo das consequências do esquema de corrupção. "É claro que os valores dos ativos chave da Petrobras foram maciçamente inflados", afirma o texto entregue à Corte de Nova York. Não está claro, contudo, se esse ajuste publicado no balanço captura de forma precisa toda a extensão dos ativos inflados, afirma o documento, citando que nem todos os membros do Conselho aprovaram o informe de resultados.

O processo alega ainda que executivos, como Graça Foster, sabiam do esquema de pagamento de propinas e ativos inflados, mas nada fizeram para informar o mercado. Ainda aparecem como réus duas subsidiárias da Petrobras no exterior, a Petrobras Global Finance BV e a Petrobras International Finance Company, com sede em Luxemburgo. As duas foram responsáveis por emissões de títulos de dívida da petroleira no mercado internacional. A primeira, por exemplo, vendeu US$ 11 bilhões em 2013 e US$ 8,5 bilhões em 2014 de bônus por meio de emissões dos papéis nos EUA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Juízes do Trabalho, servidores do Judiciário, representantes do Ministério Público do Trabalho, advogados e estudantes de Direito fazem, no início da tarde desta quarta-feira, 13, no hall do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, ato contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização no País. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e aguarda análise do Senado.

"Esse ato mostra nossa irresignação contra o PL, que representa um retrocesso muito grande em toda a discussão sobre direitos trabalhistas", afirmou a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (Amatra - 2), juíza Patrícia Almeida Ramos. Ela ressaltou que a ideia é promover novos protestos, ainda sem datas marcadas, até o início da análise do projeto no Senado, para pressionar os políticos.

O conselheiro consultivo da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) Luis Carlos Moro afirmou que esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ele teria garantido que o PL passará por quatro comissões na Casa antes de ser submetido ao plenário. "Se nossa mobilização alcançar níveis de massa e sensibilizar os políticos, temos chances, sim, de derrubar esse projeto", disse.

PL rasga CLT

Durante o ato, foi divulgada carta aberta assinada por onze entidades. No documento, elas destacam que, na prática, o PL "rasga" a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos sociais garantidos na Constituição. Argumentam também que o projeto amplia a precarização das relações trabalhistas, ao provocar a demissão de "milhões de trabalhadores", da qual somente uma pequena parte será recontratadas pelas empresas intermediárias.

Na carta, as entidades citam que pesquisas mostram que os terceirizados trabalham cerca de 3 horas a mais por semana, ganham aproximadamente 25% menos, permanecem menos tempo no emprego e sofrem mais acidentes de trabalho. "Em alguns setores, há 80% mais acidentes que resultam em morte quando o empregador é uma terceirizadora", afirmam, lembrando que o PL gera uma maior fragmentação sindical dos trabalhadores.

Entidades

Entre as entidades que assinam a carta aberta estão a Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo (Sintrajud), Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP).

Participam ainda do ato a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Centro Acadêmico XI de Agosto (do curso de Direito da USP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Juízes para Democracia (AJD).

Temendo sofrer uma nova derrota no Congresso, a presidente Dilma chamou, ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para uma conversa durante o voo de Brasília até Santa Catarina, onde foram prestar as últimas homenagens ao ex-senador Luiz Henrique.

A 10 mil pés, no jatinho presidencial, Dilma pediu socorro a Renan para aprovar o nome do jurista Luiz Edson Fachin na sabatina de hoje no Senado. Fachin foi escolhido pela presidente para ocupar a vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa no STF. Mas, por ter feito declarações favoráveis a Dilma na campanha, com um vídeo nas redes sociais, Fachin passou a ser visto com olho enviesado pela oposição.

O PSDB, aliás, trocou os membros titulares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para garantir os votos contrários do partido na sabatina do candidato ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada após os senadores Aécio Neves (MG) e José Serra (SP), titulares da comissão, serem criticados por decidirem se ausentar da votação para viajar a Nova York e participar de uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Os dois serão substituídos por Aloysio Nunes (SP) e Cássio Cunha Lima (PB)."Por meio de seus titulares na CCJ, o partido fará os devidos questionamentos e buscará esclarecimentos para as denúncias que vêm sendo publicadas (contra Fachin), como sempre o fez", diz a nota distribuída pelo partido. Após passar pela sabatina da CCJ, o nome do indicado ainda terá de ser submetido à votação secreta no plenário, o que deve ocorrer somente na próxima semana.

Pelo menos 14 senadores estão sendo investigados pelo Ministério Público por envolvimento na Operação Lava-Jato. Inicialmente, Fachin não fará parte da segunda turma, responsável pelo julgamento dos políticos. Mesmo assim, alguns senadores querem assegurar que o indicado não terá uma postura semelhante ao do seu antecessor, Joaquim Barbosa, aposentado em julho do ano passado. Barbosa era visto com rígido em seus julgamentos, o que vem preocupando alguns dos investigados.

LETRA MORTA– O desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao desembargador aposentado Nivaldo Mulatinho Filho, também do TJ, para que volte à ativa como beneficiário da PEC da Bengala, mas o que se comenta nos tribunais é que a decisão virou letra morta, porque a nova lei não havia ainda sido publicada.

O ibope de Hugo Esteves- Com menos de dois meses de volta à televisão, desta feita como âncora do Balanço Geral, na TV-Clube, o ex-global Hugo Esteves, segundo o Ibope, tem encostado na audiência do concorrente Cardinot, da TV-Jornal, então imbatível e líder no horário, que vai de meio dia às 13h30. Está aí uma briga que promete no telejornalismo pernambucano.

Fim do mistério– O crime do vereador Cícero Fernandes, da bancada do PRP em Serra Talhada, está próximo de ser elucidado pela Polícia. Um policial militar lotado na Paraíba foi capturado em Serra Talhada acusado de ter planejado a morte do vereador, que era PM reformado. Cição, como era conhecido, foi morto em março, depois de ser atingido por vários tiros enquanto dirigia seu carro num bairro da periferia de Serra.

Flores sem merenda– Em Flores, as escolas municipais estão sem merenda e fardamento. Os alunos da escola Sete de Setembro foram às ruas, ontem, mostrar o descaso da Prefeitura com a rede municipal de ensino. Segundo os alunos, muitas escolas estão sem merenda há mais de 30 dias e em outras unidades alunos são obrigados a sentar no chão durante as aulas por falta de carteiras.

União evangélica– Pré-candidato a prefeito de Jaboatão, o deputado federal Anderson Ferreira, presidente estadual do PR, está assediando o deputado Cleiton Collins para um entendimento. Ambos representam o segmento evangélico, mas são de correntes diferentes. Anderson teve mais de 18 mil votos em Jaboatão e Collins, estadual, mais de 41 mil votos.

CURTAS

AUDIÊNCIA– Por iniciativa do deputado Eduíno Brito (PHS), a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa promove, na próxima sexta-feira, audiência pública para fazer um levantamento da situação das obras federais e estaduais paralisadas no Sertão.

REAJUSTE– O prefeito de Paulista, Júnior Matuto (PSB), concedeu o reajuste de 13,01% para os trabalhadores em Educação da rede municipal. A medida, que beneficia 1,3 mil funcionários, entre servidores e contratados, coloca a cidade no hall dos municípios que pagam o piso salarial da categoria.

Perguntar não ofende: O jurista Luiz Edson Fachin passa, hoje, na sabatina do Senado para o Supremo Tribunal Federal?

Um tribunal vai decidir na próxima quarta-feira se a greve no futebol espanhol, programada para ocorrer nas duas últimas rodadas da temporada, é legal. O Tribunal Nacional da Espanha explicou nesta segunda-feira que convocou a Liga Espanhola e o sindicato dos atletas para "ouvir os argumentos" nesta quarta antes de se pronunciar sobre a o pedido da liga de que a greve seja suspensa temporariamente.

O sindicato tem o apoio da Federação Espanhola de Futebol para começar uma greve por tempo "indeterminado" no próximo sábado, em protesto contra uma lei do governo que propõe a regulação das receitas pelas transmissões de TV. Se a lei for aprovada, a venda dos direitos televisivos seria centralizada e, supostamente, as equipes da primeira divisão ficariam com a maior parte da receita.

A greve afetaria as duas últimas rodadas do Campeonato Espanhol e a decisão da Copa do Rei, em 30 de maio, entre Barcelona e Athletic Bilbao - o time catalão também está próximo levar o título do Nacional, precisando de apenas uma vitória em dois jogos.

Representantes dos 42 times que compõem a primeira e a segunda divisões realizaram uma reunião de emergência neta segunda-feira e defenderam a continuidade do torneio.

A liga divulgou um comunicado repetindo a sua posição de que a greve a convocada pelo sindicato dos jogadores na semana passada, um dia depois de a federação ter anunciado que estava suspendendo todos os jogos do campeonato e da Copa do Rei a partir de 16 de maio, "foi claramente uma estratégia da federação e é ilegal".

Atualmente, cada equipe negocia individualmente a sua cota de TV. O governo e liga argumentam que a nova lei levaria a uma divisão mais equitativa das receitas, assim

ajudando outros clubes, além dos poderosos Real Madrid e Barcelona, a receberem mais dinheiro.

O sindicato dos jogadores afirma que apoia o espírito geral da lei, mas decidiu pela greve porque quer mais dinheiro para as divisões inferiores. A proposta de lei iria destinar 90% das receitas para a primeira divisão do futebol espanhol.

Vinte anos após a chacina de 13 pessoas na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, nenhum dos vinte policiais investigados foi denunciado pelo Ministério Público (MP) do Estado. Os crimes, que ocorreram durante operação da Polícia Civil em maio de 1995, prescreveram nesta sexta-feira, 08.

Na véspera, o MP havia arquivado o inquérito "por falta de justa causa para iniciar ação penal". A decisão foi confirmada pela 3.ª Vara Criminal. "É gravíssimo que o MP não tenha conseguido identificar a autoria ou no mínimo o mandante da ação policial. Havia uma lista ampla de possíveis autores", disse a diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) no Brasil, Beatriz Affonso.

O CEJIL foi responsável pela denúncia do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em novembro de 1995. "Com certeza a comissão vai considerar a impossibilidade de se realizar Justiça. Se o Brasil for responsabilizado por meio de sentença da corte interamericana, autoridades envolvidas por ação ou omissão vão ser publicamente conhecidas. Trata-se de execuções em nome do Estado."

Se considerar que houve graves violações de direitos humanos, a corte da OEA pode solicitar a reabertura do caso pelo Estado brasileiro. "Crimes de direitos humanos são imprescritíveis", diz Beatriz. Ela critica a atuação do MP desde o início da investigação e afirma que "no mínimo houve omissão". "Não foi a primeira vez nesse caso que a atuação do MP se mostrou questionável. No início, ficou parado por ação de uma promotora que foi denunciada por improbidade."

Oficialmente, a operação policial na Nova Brasília foi realizada com o objetivo de prender traficantes de drogas e houve confronto armado. Nenhum policial morreu e ninguém foi preso. Oito das treze vítimas estavam dentro de uma casa, onde teriam se refugiado. A maioria apresentava perfurações no tórax e na cabeça.

O caso foi reaberto pelo MP em 2013, após requerimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A promotora responsável desde então, Carmen Eliza Bastos de Carvalho, diz que o MP "esgotou todas as diligências no inquérito e não teve como denunciar".

Segundo ela, foram localizadas 17 das 22 armas identificadas na época dos crimes. "Ouvimos testemunhas, parentes das vítimas e moradores. Das 22 armas, conseguimos localizar 17. Fizemos confronto com as cápsulas encontradas nos corpos em 16 armas, mas nenhum deu positivo, todos foram negativos ou inconclusivos." Ainda, segundo a promotora, uma das armas estava com a numeração errada e foi localizada só na semana passada. "Acabamos não fazendo o confronto nesse caso porque o policial que a usava morreu em 2011."

A promotora reconhece, porém, indícios claros de que houve execução. "Isso é indiscutível, mas não conseguimos identificar quem executou. Infelizmente, na época dos fatos o que se podia fazer não foi feito. Depois de anos, não havia mais qualquer diligência a ser realizada. É sempre frustrante quando não se consegue chegar à autoria em qualquer investigação de homicídio, mas o MP fez tudo o que podia fazer."

Seis meses antes do massacre de maio de 1995 na Nova Brasília, outra chacina havia ocorrido na favela, com o mesmo número de vítimas: 13. Nesse caso, também reaberto em 2013, houve denúncia do MP contra quatro policiais civis e dois militares. A operação policial também foi realizada sob a justificativa de "reprimir o tráfico de drogas".

Uma decisão da Justiça Federal da Bahia obriga o Ministério da Educação (MEC) a renovar os contratos de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo acima do teto de reajuste para as mensalidades estipulado pelo governo. A decisão é valida para instituições no Estado da Bahia. O MEC vai recorrer.

A decisão ocorre após ação da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia. Neste ano, o MEC fixou limite de 6,4% para mensalidades em cursos com contratos do Fies como um dos instrumentos de economia de recursos com o programa. A nova regra, tomada sem transparência e divulgação por parte do MEC, causou transtornos a instituições e alunos.

A juíza Luisa Ferreira Lima Almeida, no exercício da titularidade da 12² Vara Federal, cita a falta de divulgação da regra como argumento para seu entendimento. "A limitação em questão fora imposta pela Administração Pública por simples ato administrativo de efeitos concretos - trava no sistema - sem que tenha sido precedido da edição de ato normativo regulamentador, como necessário, que explicitasse o critério", afirma a juíza.

O atendimento ao teto de reajuste é um dos motivos de atraso dos aditamentos. Reajustes acima do teto ficam pendentes no sistema - o governo federal tem garantido a renovação de todos os 1,9 milhão de contratos, mas quer negociar os índices de reajustes caso a caso. A reportagem apurou que instituições de ensino também têm atrasado a renovação na expectativa de conseguir reajustes mais altos.

Por conta do atraso nas renovações, o governo ampliou o prazo até o dia 29 de maio - pelo prazo original, o sistema teria fechado no último dia 29. Segundo o MEC informou na segunda, dia 4, cerca de 148 mil contratos ainda não haviam sido renovados.

O argumento da DPU levado à Justiça é que as mensalidades do ensino superior são reguladas por lei específica, ponto também defendido pelas empresas educacionais. A decisão da Justiça Federal da Bahia é do dia 30 de abril, mas só foi divulgada agora.

O juiz Sérgio Moro, que conduz todas as ações da Lava Jato na Justiça Federal do Paraná, autorizou a transferência de R$ 157 milhões para a Petrobras em despacho nesta terça-feira, 5. Os recursos são provenientes da colaboração premiada do ex-gerente da estatal Pedro Barusco Filho.

Os valores desviados por Barusco e repatriados pela investigação somam R$ 204.845.582,11. Segundo a decisão judicial, devem ser depositados na conta da estatal R$ 157 milhões. De acordo com Moro, "não há problema em promover a devolução de parte substancial antes do fim dos processos, já que o acusado colaborador era o controlador das contas secretas e renunciou a qualquer direito sobre o produto da atividade criminosa".

Ele disse ainda que a manter parte dos valores depositado em juízo é "razoável" a fim de verificar "se há outros danos sofridos por terceiros a serem cobertos". O juiz também diz esperar que parte do dinheiro seja usada para reforçar e aprimorar "sistema de controle e compliance" dentro da Petrobras para prevenir novos desvios.

A devolução foi pleiteada pelo Ministério Público Federal, de quem a Petrobras passou a ser assistente nas acusações desde o último dia 25. Segundo o juiz, é positivo que a estatal tenha reconhecido "os prejuízos da corrupção em seu balanço", mas ressalvou que "há não mais de um ano sequer admitia a ocorrência de corrupção em seu meio".

O MPF, que considera a Petrobras uma vítima de um esquema de corrupção e cartel, realizará uma cerimônia na próxima segunda-feira, 11, para a devolução do dinheiro. No despacho, Moro destaca "os trabalhos de investigação e persecução efetuados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, com auxílio de outros órgãos públicos, como a Receita Federal, para o êxito da recuperação desses ativos".

"Foi a eficiência, a integridade, a perseverança e a firmeza deles que propiciaram a recuperação desses valores milionários. Não se previne de fato corrupção dessa magnitude sem esses atributos", afirmou, ressaltando ainda a colaboração da Suíça, onde Barusco mantinha parte do dinheiro desviado.