O julgamento de uma ação que pede a impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff foi suspenso nesta quinta-feira (13), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após um pedido de vista (mais prazo para analisar o caso) feito pelo ministro Luiz Fux. A sessão terminou com dois votos a favor do prosseguimento da ação na Justiça Eleitoral e um pelo arquivamento. A definição dos ministros é apenas sobre a continuidade do processo, sem análise do teor do processo.

O ministro Gilmar Mendes levou ao plenário revelações feitas por delatores da Lava Jato que colocam em suspeita o desvio de dinheiro do esquema de corrupção para a campanha petista e disse que a Justiça eleitoral "não pode ficar indiferente" à análise. "Não se trata de cassar mandato aqui, mas de ver o que ocorreu", argumentou.

A ação analisada hoje é uma das quatro existentes na Corte Eleitoral pedidas pelo PSDB que podem gerar, no limite, a cassação da presidente. Antes da diplomação de Dilma, que aconteceu em 18 de dezembro, os tucanos protocolaram duas ações de investigação judicial eleitoral ao TSE - com base em suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. As duas ações correm no tribunal sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

Depois da diplomação, já em 2015, a Coligação Muda Brasil, pela qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) concorreu às eleições presidenciais, propôs a ação de impugnação de mandato da petista sob alegação de fraude e abuso na campanha. Em fevereiro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou, de forma monocrática, que a ação prosseguisse no Tribunal. Para a magistrada, a ação do PSDB se baseava em "ilações" e acusações "genéricas". Com a decisão, o processo foi arquivado. Um recurso do PSDB, no entanto, questionou a decisão da ministra e nesta quinta-feira, 13, os ministros do TSE indicaram que podem mudar o entendimento da magistrada e admitir que a ação prossiga.

Foram dois votos favoráveis ao prosseguimento da ação - dos ministros Gilmar Mendes e Noronha - e um contrário, da própria ministra Maria Thereza. No julgamento, Mendes dirigiu críticas à ministra Maria Thereza, dizendo que ela rejeitou o caso "sem instruir o processo, sem, portanto, sequer citar os investigados". Segundo ele, a ministra "daria uma brilhante contribuição ao Brasil esclarecendo esse fenômeno". "Se corrupção na Petrobras resulta em lavagem de dinheiro na doação eleitoral, veja, isso precisa ser esclarecido. Se não com efeito prático, para a história desse País", disse o ministro. O desvio de dinheiro do esquema de corrupção na Petrobras para campanha eleitoral é usado como um dos fundamentos dos tucanos para pedir o andamento da ação.

Noronha, que acompanhou Gilmar Mendes no voto, disse que é "notório" que houve desvio no esquema de Petrobras e é preciso apurar se existiu "repercussão" do esquema nas eleições de 2014. "A presidente diz: 'eu tenho a legitimidade do voto'. Não, ela tem a presunção da legitimidade do voto, que pode ser destruída por uma ação de investigação eleitoral ou impugnação". Noronha afirmou que a legitimidade da presidente "não cai só nas pesquisas", mas pode cair também "no mundo jurídico".

O ministro Henrique Neves, que não concluiu o voto, sinalizou que deve votar pela aceitação do recurso. No total, o TSE conta com voto de sete ministros. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, se ausentou do julgamento alegando que tinha compromisso agendado com parlamentares. Quando a ação for retomada, no entanto, o presidente poderá participar. Não há prazo para que Fux traga a discussão de volta a julgamento.

Se os ministros admitirem que a ação prossiga, a defesa da presidente poderá se manifestar e a Justiça Eleitoral deve admitir a produção de provas para investigar tudo o que é alegado pelos tucanos. De acordo com o PSDB, houve abuso de poder político na campanha de Dilma, com convocação de rede nacional de rádio e televisão, manipulação na divulgação de indicadores sociais, uso indevido de prédios e equipamentos públicos para atos próprios de campanha e veiculação de propaganda institucional em período proibido.

Além disso, o PSDB aponta a existência de suposto abuso de poder econômico com realização de gastos de campanha acima do valor limite, financiamento de campanha com doações oficiais "contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas", entre outros. O uso de dinheiro oriundo do esquema de corrupção investigado na Lava Jato já tem sido analisado pelo TSE. Em uma das ações relatadas por Noronha, a justiça colheu depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e aguarda autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para ouvir o dono da UTC, Ricardo Pessoa.

Lava Jato

Para sustentar seu voto, Gilmar Mendes citou diversos episódios envolvendo a Lava Jato. Afirmou que levou cinco meses para trazer o caso ao plenário porque "a toda hora tinha que fazer atualizações" no caso devido à evolução da operação. "A cada nova Operação há fatos conexos aqui", argumentou. Ao citar os desvios de 3% dos contratos da Petrobrás para o esquema que envolvia empreiteiras e políticos, Gilmar disse que "não é difícil adivinhar que parte desses recursos pode ter vindo para a campanha". "As triangulações têm sido reveladas e isso precisa ser no mínimo investigado", argumentou.

Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura alegou que os fatos trazidos pelo ministro são posteriores à análise feita por ela no início do ano. "Temos visões diferentes, os fatos que hoje vêm à tona são supervenientes ao voto que foi pro mim proferido", ponderou a ministra.

O ministro Luiz Fux pediu vista do caso ao alegar que informações trazidas pelo ministro Gilmar Mendes são objeto de outra representação proposta pelo PSDB ao TSE, sob sua relatoria, que envolve as contas de campanha da presidente. Os ministros indicaram que devem debater se reúnem todas as ações - que tem pedidos semelhantes e investigações que se cruzam, segundo alguns integrantes da Corte - em uma só, com apenas um relator.

Procurada, a defesa da presidente Dilma Rousseff disse "confiar na justiça eleitoral".

A batalha pela administração do dinheiro dos músicos volta à tona na próxima segunda-feira (17). Uma audiência pública marcada pelo ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, vai reunir os dois lados de um embate que mobiliza o primeiro escalão da classe artística do País. Fux quer colher mais argumentos antes que a Casa coloque em julgamento duas ações de inconstitucionalidade movidas agora pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais) para a derrubada da nova lei dos direitos autorais, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff.

As novas regras, que já deveriam estar em vigor, mudam radicalmente a política da empresa que administra os direitos autorais no Brasil desde 1973. O Ecad, representando nove associações de autores, é o órgão que fiscaliza meios que fazem uso de música no País - de emissoras de rádio a casas de show, de canais de TV a supermercados. Ao receber dessas empresas as taxas que são pagas por essas execuções, ele fica com uma porcentagem de administração e repassa o restante aos autores associados. Eis o ninho da discórdia. Muitos compositores acham que deveriam ganhar mais e acusam o escritório de faltar com transparência no repasse.

No ano passado, uma liderança chamada Procure Saber, presidida pela produtora Paula Lavigne, foi formada para brigar por mudanças que incluíam a fiscalização do órgão pelo Ministério da Cultura e o aumento do repasse dos direitos. Caetano Veloso, Gilberto Gil, Roberto Carlos e Carlinhos Brown, muitos deles pessoalmente, ajudaram a sensibilizar o Congresso a quebrar as estruturas da velha arrecadação. O Senado aprovou, Dilma sancionou, os artistas abriram a champanhe e o Ecad pisou duro. O escritório contra-atacou então com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo para anular as mudanças, acusando os artistas de "invasão de privacidade" de uma instituição que representaria os músicos "com transparência."

"Eram os titulares, por meio de suas associações, quem definiam como deveriam se organizar, quem votaria sobre mudanças, como as associações gastariam suas verbas. A nova lei cria uma intervenção do Estado em um órgão privado, o que é inconstitucional. O estatuto passa a ser regido pelo Ministério da Cultura.

Assim, os titulares de direitos perdem o poder sobre sua própria obra. Eu tenho a impressão de que alguns compositores não entenderam o alcance desta lei", diz o advogado do Ecad, Pedro Paulo Cristofaro.

Do lado dos que lutaram pelas mudanças, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) muniu-se das informações que conseguiu como presidente da CPI do Ecad, em 2011, para pedir a nova legislação. "A CPI confirmou que o sistema de arrecadação era anacrônico, que a gestão coletiva era inconstitucional. A nova lei moderniza esse sistema e impede que existam casos de corrupção, como mostramos que havia." Ele diz que o Estado, "ao contrário do que afirma o Ecad", não irá criar um órgão fiscalizador, mas um conselho com a participação de artistas que irão acompanhar os trâmites das arrecadações.

Na tarde de quinta-feira, 13, quatro dias antes da audiência pública marcada no STF, o Ecad enviou às redações um balanço referente ao ano de 2013: "Ecad distribui mais de R$ 804 milhões em direitos autorais de execução pública musical em 2013 - crescimento foi de mais de 70% em relação ao ano anterior", diz o início do comunicado.

A lista de presença da audiência no STF tem 24 nomes de pessoas que se inscreveram como expoentes. Cada um deve falar por 10 minutos, defendendo seus pontos de vista para o ministro Fux. Dentre eles, Paula Lavigne, Lobão, Roberto Frejat, Roberto Menescal, Fernando Brant e o próprio senador Randolfe Rodrigues.

Sobre uma possível perda de força do grupo Procure Saber depois do desgaste do ano passado, com sua polêmica luta contra as biografias não autorizadas, Rodrigues diz que "uma pauta não interfere na outra." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ser ágil na condução dos pedidos dos 12 condenados por envolvimento com o mensalão que garantiram o direito a um novo julgamento. Em nota à imprensa, o chefe de gabinete de Fux, José Antônio Nicolao Salvador, afirmou que após receber os requerimentos dos advogados dos réus e preparar o processo, o ministro vai levá-lo a julgamento.

"Tão logo todas as partes se manifestem nos autos, obedecido o devido processo legal, colocará o feito em pauta para julgamento", informou Salvador, na nota. Ele acrescentou que devido à Lei Orgânica da Magistratura, Fux está impedido de comentar o processo.

O ministro Luiz Fux foi sorteado nesta quarta-feira, 18, relator do novo julgamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá a ele preparar a instrução da nova etapa da ação penal e dar o primeiro voto em relação aos pedidos de absolvição e redução de pena dos 12 dos 25 réus.

O presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), negou nesta sexta-feira que o partido tenha a intenção de pedir investigação sobre o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a declaração do ex-deputado José Dirceu (PT-SP) de que ele havia dito que não o condenaria no julgamento do mensalão, antes de ser nomeado para o cargo. Durante reunião do diretório nacional do partido, em São Paulo, Falcão ironizou o fato de o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedir a abertura da investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a partir do depoimento do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado no processo do mensalão, e não levar em conta as declarações de Dirceu sobre Fux.

"Eu acho curioso que o próprio procurador, que diz que o ex-deputado José Dirceu não merece crédito porque é réu, dá crédito a outra pessoa que também é réu, com a condenação até o momento maior que o (ex) deputado José Dirceu", afirmou. O presidente nacional do PT e deputado estadual de São Paulo evitou opinar sobre o conteúdo da entrevista de Dirceu ao jornal "Folha de S.Paulo", esta semana. "A entrevista fala por si", resumiu.

Sobre a abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) para apurar as acusações contra Lula, Falcão disse que são denúncias de caixa 2 e que não passavam de muitas das "invencionices" para atingir a imagem do ex-presidente, "cujo único 'crime' cometido foi o de melhorar a vida de milhões de brasileiros". De acordo com o presidente nacional do PT e deputado estadual, não há necessidade de nota de solidariedade a Lula porque ele não é investigado "pessoalmente".

Questionado sobre a conjuntura econômica, Falcão disse que a questão não foi foco das discussões entre os petistas nesta sexta-feira. Faltando uma semana para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), ele disse que a expectativa da legenda é de arrefecimento da inflação, manutenção da política de emprego e distribuição de renda, além do investimento em infraestrutura. "Para nós, isso não é motivo de preocupação", afirmou.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), também antecipou sua manifestação nesta tarde e votou pela condenação de três réus por lavagem de dinheiro: o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto e os ex-deputados federais pelo PT Paulo Rocha (PA) e João Magno (MG). Num voto idêntico neste item ao dado pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, Luiz Fux votou nesta quinta pela absolvição do ex-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados Professor Luizinho (PT-SP), da ex-assessora parlamentar dele Anita Leocádia e de José Luiz Alves, o ex-chefe de gabinete de Anderson Adauto.

Pela ordem de votação no julgamento, a ministra Rosa Weber era quem deveria proferir seu voto logo após a manifestação de Ricardo Lewandowski, revisor do processo. Contudo, depois de Lewandowski, o ministro Marco Aurélio Mello se antecipou e apresentou seu voto, absolvendo todos os seis réus pelo crime. Em seguida, Fux pediu a palavra para tecer considerações teóricas sobre o crime de lavagem de dinheiro, mas, após debate entre os ministros da Corte, acabou também por antecipar seu voto.

Luiz Fux disse que era preciso, a partir do julgamento em curso, que o Supremo fizesse "uma opção doutrinária sobre o que entende ser o delito de lavagem de dinheiro". O ministro afirmou estar preocupado com o alcance do tipo penal. O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, disse também que não era possível "dar uma carta de alforria ao Ministério Público".

Durante as discussões, o ministro Dias Toffoli chegou a levantar um questionamento: "Se esse dinheiro foi repassado aos três réus que o senhor condena fosse oriundo de um roubo a banco, eles responderiam pelo crime de lavagem? Não". Fux deu uma resposta ríspida. "Vossa excelência não deveria ter perguntado".

Após voltar ao plenário para acompanhar as discussões dos colegas, Joaquim Barbosa também interveio no debate: "Nós não podemos fazer de ingênuos e achar que as pessoas que pediram dinheiro aos protagonistas desse esquema, desse maldito esquema, estivessem pedido dinheiro a bancos, eles estavam pedindo dinheiro a um esquema".

A ministra Cármen Lúcia também fez uma intervenção durante os debates, antecipando em parte seu voto. "A diferença básica é que para esses dois, do Partido dos Trabalhadores, não há prova. Para mim, esses dois, Paulo Rocha e João Magno, eles se dirigiram a quem deveriam dirigir", afirmou Cármen Lúcia, referindo-se ao fato de os dois terem procurado o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares em busca de recursos para saldar dívidas. Barbosa mais uma vez interveio, dizendo que eles receberam os recursos de origem ilícita. "Não receberam de quem deveriam receber", respondeu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, quarto ministro a votar no processo do mensalão, decidiu pela condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) por crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Foi o terceiro voto pela condenação de João Paulo por corrupção e peculato e o segundo por lavagem de dinheiro.

Luiz Fux considerou também culpados de crimes de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro o publicitário Marcos Valério e seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz. Fux votou ainda pela condenação do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como os outros três ministros que votaram antes, Fux absolveu o ex-ministro Luiz Gushiken de qualquer acusação.

Ao contrário do revisor, ministro Ricardo Lewandowski, Luiz Fux afirmou que as provas colhidas pela CPI dos Correios valem. "É muito importante que se acolham as provas coletadas nas CPIs. A Constituição diz que as CPIs poderão investigar", disse ele.

Fux disse estranhar as seguidas versões dadas por João Paulo para o fato de Márcia Regina, sua mulher, ter ido pessoalmente ao Banco Rural de Brasília pegar R$ 50 mil. João Paulo disse, uma primeira vez, que o dinheiro era para pagar um carnê da TV a cabo. Depois, afirmou que era para pesquisas eleitorais em Osasco. "Regras da experiência comum nos dizem que se formos a um banco receber uma certa quantia vamos encontrar certas dificuldades", afirmou Fux.

Ele lembrou ainda que o dinheiro foi entregue depois de seguidas reuniões entre João Paulo e Marcos Valério e distribuição de caneta e passagem aérea para uma secretária por intermédio do publicitário. O ministro afirmou que as empresas de Marcos Valério obtiveram contratos milionários já contando com as licitações que viriam em seguida.

Para Luiz Fux, no caso do recebimento de R$ 50 mil por Márcia Regina, ficou caracterizada a lavagem de dinheiro.

Numa referência aos argumentos de Ricardo Lewandowski, que costuma mostrar preocupação com o futuro dos réus do mensalão, Fux afirmou: "Se estamos preocupados com a dignidade dos réus, temos de estar mais preocupados com a vítima, que é toda a sociedade brasileira."