O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta quarta-feira (7), se mantém ou não medida provisória que determina o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado. Em seu pronunciamento, durante a sessão, o ministro Marco Aurélio, que concedeu liminar para o afastamento do pemedebista na última segunda (5), questionou a proteção que se faz a Renan. “A que custo será implementado essa blindagem pessoal e desmoralizante?”, questionou.

Em seguida, pediu consciência de cada ministro durante a votação. “Que cada qual senhor de uma biografia, senhor da busca da credibilidade, do fortalecimento do Supremo como instituição maior, cumpra o dever decorrente da cadeira ocupada prestando contas à história e à geração futura, implacável testemunha”, declarou. Marco Aurélio também solicitou “observância estrita da Constituição Federal” e que fosse avaliado o “desrespeito a uma decisão judicial”.

O ministro ao citar o “desrespeito” se refere à Mesa Diretora do Senado que, em reunião com Renan Calheiros, decidiram que irão aguardar a deliberação do plenário do STF para cumprir a liminar do ministro Marco.

Ele ainda disse que a decisão da Mesa Diretora do Senado junto com o presidente da Casa “fere de morte às leis da República e fragiliza o Judiciário significando prática deplorável (...). Ao fim, implica na desmoralização ímpar do Supremo”.

Marco Aurélio, ao solicitar o afastamento do presidente, atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como ele virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu o habeas corpus aos empresários presos pela Operação Turbulência, que investiga uma organização criminosa responsável por lavar dinheiro de obras públicas para financiar campanhas políticas – entre elas a do ex-governador Eduardo Campos (PSB) em 2014. A decisão foi publicada pelo Diário Oficial da Justiça nesta quarta-feira (14).

Presos desde junho, no Centro de Triagem (Cotel) em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR), João Carlos Lyra Pessoa Mello Filho, Eduardo Freire Bezerra Leite, Apolo Santana Vieira e Arthur Roberto Lapa Rosal já podem responder ao processo em liberdade, mas, de acordo com a decisão do ministro, devem permanecer na residência indicada a Justiça Federal e comunicar qualquer tipo de alteração.

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O alvará de soltura foi concedido após uma solicitação feita pelo advogado de João Carlos Lyra, Nabor Bulhões. Na decisão, o magistrado estende o benefício para todos os supostos envolvidos no esquema em fase da apuração pela Justiça Federal. 

Outros pedidos de liberdade já haviam sido solicitados em instâncias menores da Justiça. Em agosto, Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade do empresário Arthur Rosal.

Os quatro empresários são apontados pelo Ministério Público Federal (MPF) como líderes e gerentes do esquema. No primeiro grupo, enquadram-se João Carlos Lyra, Eduardo Leite e Apolo Vieira. Já Arthur Rosal estaria no segundo. Além deles, o MPF indiciou mais 14 pessoas por crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro oriundo de superfaturamento em obras públicas, além de pagamento de propinas a agentes políticos e funcionários públicos.

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a continuidade das investigações da Operação Lava Jato e afirmou que é preciso apurar o vazamento da delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.

Questionado sobre o que achava da avaliação do colega Gilmar Mendes, que disse que era preciso colocar freios nos procuradores que conduzem as apurações, Marco Aurélio discordou e afirmou que esse é papel da Procuradoria-Geral da República.

"Há o sistema nacional de freios e contrapesos. O Ministério Público vem atuando e reafirmo o que venho dizendo: mil vezes o excesso do que a acomodação. E temos o Judiciário para corrigir possíveis erros de procedimentos", afirmou.

O ministro também disse não acreditar que o vazamento de informações sobre da delação de Léo Pinheiro tenha partido da Procuradoria-Geral da República. "Precisamos apurar, porque é algo que conflita com a lei regedora da colaboração premiada e verificar como houve esse vazamento."

No fim de semana, reportagem da revista Veja afirmou que a delação de Léo Pinheiro faria menção ao ministro do STF Dias Toffoli.

O vazamento fez com que Gilmar criticasse as investigações conduzidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Janot, por sua vez, rebateu o ministro do STF e disse que o trecho vazado nem fazia parte dos anexos oficialmente entregues pela defesa do empresário durante a negociação com a PGR.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o mandado de segurança que pede a abertura de um processo de impeachment na Câmara contra o então vice-presidente e atual presidente da República em exercício, Michel Temer. Agora caberá ao presidente do Tribunal, Ricardo Lewandowski, definir a data para inclusão do caso na pauta do plenário.

Marco Aurélio foi o responsável pela decisão liminar que determinou há cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - hoje afastado do cargo -, deveria aceitar o pedido de impeachment contra o peemedebista e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o caso.

Em parecer encaminhado ao Tribunal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou que é possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defendeu que o plenário da Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento contra Temer. Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente afastada, Dilma Rousseff, e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar - acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.

O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente arquivado por Cunha.

No pedido de impeachment, Marra argumenta que Temer cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos - entre maio e julho de 2015 - que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado argumentou que a situação de Temer era "idêntica" à da presidente Dilma Rousseff. O impeachment da petista foi fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais - atraso nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos - e também na edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar em suposto desacordo com a Lei Orçamentária Anual.

Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra Dilma em razão de suposta conexão com o caso de Temer até que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.

"Dado o exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte", escreveu o procurador-geral da República na peça.

No parecer ao STF, Janot analisa ainda a "simetria" entre a decisão de Cunha que determinou a abertura do impeachment de Dilma e a deliberação sobre o arquivamento da denúncia contra Temer. Segundo o procurador-geral, Cunha adotou "os mesmos critérios" para ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.

O procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da meta fiscal. Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da meta, a "conduta prudente", no entendimento de Janot, é "não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares".

Apesar da determinação de Marco Aurélio ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional. Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No caso de Dilma, as sugestões foram feitas em menos de um dia.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou o arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, apresentado nesta quarta-feira (6) pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

Para Renan, não está configurada a justa causa do crime de responsabilidade que teria sido cometido pelo ministro e alegado no pedido. Além disso, o advogado Rubens Nunes, coordenador do MBL, que assina o pedido, não anexou documentos necessários, como seu comprovante de quitação eleitoral.

“No mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no Artigo 40 da Lei 1.070/1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso, bem como passíveis de outras formas de revisão e controle no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas que, de forma alguma, configuram crime de responsabilidade”, explicou Renan Calheiros

Ao anunciar em plenário a decisão de arquivamento do pedido, Renan ressaltou a importância de que os poderes não interfiram no funcionamento uns dos outros e que “o Executivo seja mais Executivo, o Legislativo, mais Legislativo e o Judiciário, mais Judiciário”. “Não podemos ser levianos com a democracia. Não podemos subestimar a importância da separação dos Poderes da República”, disse Renan.

Mais cedo, o autor do pedido disse que, caso Renan determinasse o arquivamento dele, eles iriam apresentar recurso no próprio Senado. “A gente poderia até, de forma jocosa, apresentar um mandado de segurança, porque foi um mandado de segurança que motivou o pedido apresentado hoje. Mas não é a medida cabível, é o recurso ao Senado”, afirmou Nunes.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou nesta terça-feira, 5, a decisão do ministro Marco Aurélio Mello para determinar a continuidade do pedido contra Michel Temer na Câmara e disse que não tem conhecimento, na lei, de previsão de impeachment de vice-presidente da República.

"Eu também não conhecia impeachment de vice-presidente. É tudo novo para mim. Mas o ministro Marco Aurélio está sempre nos ensinando", afirmou o ministro em tom irônico.

No entanto, embora a lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo do impeachment, não fale sobre impedimento de vice-presidente, o artigo 52 da Constituição Federal fala da competência do Senado em processar e julgar tanto presidente quanto vice por pelos crimes previstos na lei do impeachment.

Segundo Gilmar, já há um entendimento na Corte de que cabe apenas ao presidente da Câmara aceitar ou não denúncia contra um chefe de Estado. A avaliação do ministro é baseada em despachos dados pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber no ano passado um mandado de segurança e em uma reclamação que questionavam o rito estabelecido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para dar andamento ao pedido contra a presidente Dilma Rousseff.

A decisão do ministro Marco Aurélio sobre o pedido contra Temer foi monocrática e havia sido vazada, por um erro, pela assessoria do STF na semana passada. De acordo com o ministro, Cunha extrapolou de suas atribuições ao arquivar o pedido contra o vice-presidente. O despacho passa a valer desde já, mas Cunha ainda pode recorrer e levar a discussão para ser decidida em plenário.

Gilmar Mendes afirmou que a Corte precisará decidir se o recurso tem efeito suspensivo ou não. Pela jurisprudência, no entanto, não cabe recurso suspensivo em mandado de segurança. O dispositivo serve para atacar a decisão de alguma autoridade, e ela é obrigada a acatar a determinação enquanto espera a análise do caso pelo plenário.

Com a abertura de uma comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff, que é alvo de pedido de impeachment analisado por uma comissão especial aberta na Câmara. Caso Cunha desobedeça a liminar de Marco Aurélio, o presidente da Câmara pode ser preso.

A assessoria de Temer informou que o vice-presidente não irá se pronunciar. O entendimento é que o caso deve ser resolvido apenas entre o presidente da Câmara, que tem o ato de arquivamento questionado, e o Supremo.

Lula

Tido como o ministro mais opositor do governo na Corte, Gilmar Mendes reúne as ações que questionam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. Críticos do ministro alegam que ele assume posicionamentos diferentes quando analisa questões ligadas ao governo e, principalmente ao PT.

Ontem, os defensores de Lula se manifestaram ao ministro Gilmar Mendes criticando a atuação do juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na Justiça Federal de Curitiba, e sugerem que o magistrado tenta intervir na organização política do País. Gilmar Mendes disse que, agora, aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre caso e deverá liberá-lo para julgamento do plenário na semana que vem.

O ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal afirmou nesta noite haver abuso, no seu ver científico jurídico, do uso do mecanismo da delação premiada no curso da Lava Jato. "Nunca vi tanta delação premiada, nunca imaginei um número tão grande de delações, algo errado está acontecendo", disse em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

"Não compreendo alguém ser enviado ao xilindró e mantido lá até haver delação premiada, algo errado está havendo", reforçou. "Não estou pressupondo que haja invencionice dos delatores, ou melhor dos colaboradores do Judiciário, o que não compreendo é que se prenda, invertendo o princípio constitucional, que se prenda para fragilizar o ser humano e ele vir a delatar. Sob minha ótica científica, isso está acontecendo", cravou.

Além de questionar a quantidade de delatores na Lava Jato, o ministro colocou em dúvida a periculosidade que presos preventivos da operação - que ainda não fecharam colaboração - ofereceriam. "Será que tem essa periculosidade tão grande a colocar em risco a ordem pública?", perguntou Mello ao ser questionado sobre a situação de Marcelo Odebrecht, preso desde 19 de junho de 2015. A imprensa vem reportando que ele deve fechar, em breve, acordo de delação.

O ministro afirmou que erros, como esse abuso das delações, são contraproducentes para a Lava Jato. "Alguns erros acabam desqualificando outros procedimentos corretíssimos (da operação). Mas por isso, felizmente, temos os recursos, que são avaliados com equidistância (nas instâncias superiores."

Moro

Apesar de fazer elogios à atuação da Lava Jato, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do juiz Sérgio Moro, Marco Aurélio defendeu que não se pode encarar Moro como um "semi-Deus". Ele afirmou que o País está "carente de valores" e que, por isso, uma figura como Moro ascende a "herói da plateia", mas que suas decisões não podem ser inquestionáveis. "Nós erramos, no proceder e na arte de julgar", disse ao elogiar a estrutura de recursos nas instâncias do Judiciário.

Ao falar da Polícia Federal, o ministro disse também que ela age "honrosamente" como "polícia do Estado" e não como "polícia de governo". (Ana Fernandes - ana.fernandes@estadao.com)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a investigação da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base no acordo de delação do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que veio a público nesta quinta-feira, 3. "Qualquer sinal revelador de desvio de conduta precisa ser apurado", afirmou.

A revista IstoÉ divulgou trechos da delação de Delcídio em que ele acusa a presidente de atuar três vezes para interferir na Operação Lava Jato por meio do Judiciário. O senador também teria afirmado que Lula ordenou um acordo com o ex-executivo da Petrobras Nestor Cerveró para evitar menção ao nome do empresário José Carlos Bumlai. O acordo de colaboração ainda não foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mello demonstrou preocupação com as informações na delação do senador e disse que "o Brasil fica numa situação complicada". "Isso fragiliza o Brasil em termos de responsabilidade internacional", afirmou. O ministro admitiu, no entanto, que é muito cedo para que o depoimento de Delcídio reforce o embasamento para o pedido de impeachment contra a presidente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello classificou como "péssimo" o episódio em que o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, expulsou nesta quarta-feira o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário da Corte. Pacheco fez uma intervenção no plenário requerendo que Barbosa colocasse em julgamento um recurso no qual pede a transferência de seu cliente, o ex-deputado José Genoino, para a prisão domiciliar. Ele alega que Genoino está com problemas de saúde e corre riscos na cadeia.

"(Foi) Ruim em termos de Estado Democrático de Direito. O regime é um regime essencialmente democrático e o advogado tem, pelo estatuto da advocacia, e estamos submetidos ao princípio da legalidade, o direito à palavra", afirmou Marco Aurélio. O ministro disse que daqui a dois dias completará 24 anos no STF e que nesse período nunca presenciou situação semelhante.

Segundo Marco Aurélio, "nada surge sem uma causa". "E deve haver uma causa. E a causa, eu aponto como não haver ainda o relator, o presidente, trazido os agravos (recursos) à mesa (para julgamento pelo plenário)", comentou. Para ele, o presidente do STF deveria colocar imediatamente em julgamento os recursos pelo plenário. Na opinião de Marco Aurélio, "a atitude (do advogado) chegou ao extremo". Mas o ministro disse que "o constituído deve contas ao constituinte". "E ele, ao atuar, deve atuar com desassombro, sem receito de desagradar a quem quer que seja."