Apenas sete ministérios e órgãos do governo escaparam da tesourada nos recursos na proposta de Orçamento para 2020. Até mesmo áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, tiveram cortes em relação à dotação original de 2019, antes dos sucessivos bloqueios feitos para compensar a frustração nas receitas federais.

Em casos mais dramáticos, como no Ministério do Meio Ambiente - que está na berlinda por causa das queimadas na Amazônia -, a verba estimada para o ano que vem ficou abaixo até mesmo do orçamento contingenciado deste ano.

A abrangência dos cortes para o Orçamento de 2020 é resultado da situação de estrangulamento das despesas discricionárias, que incluem os gastos com luz, água, telefone, materiais e outras despesas para o custeio da máquina. Elas também englobam os investimentos, que devem desabar 29,3% e voltar ao nível que estavam em 2003 como proporção do PIB.

As despesas discricionárias foram previstas em R$ 89,1 bilhões no ano que vem, pouco acima dos R$ 84,6 bilhões que estão efetivamente liberados para gastos em 2019 e que são insuficientes para garantir o funcionamento da máquina. Apenas com essa verba e sem desbloqueios no Orçamento deste ano, órgãos correm o risco de parar a partir deste mês. Até o funcionamento dos sistemas que processam as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) esteve ameaçado por falta de recursos.

Na situação atual, qualquer frustração de receita em 2020 que obrigue o governo a fazer novos bloqueios poderá impor um apagão ainda maior à administração pública.

O teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior, foi ampliado em R$ 48,7 bilhões para o Poder Executivo em 2020. Mas só os gastos com Previdência aumentaram R$ 51,8 bilhões, já contabilizando a economia esperada com a reforma. Com o rápido avanço de outras despesas obrigatórias, não restou alternativa ao governo se não cortar a verba discricionária dos ministérios.

Os órgãos poupados estão entre os que têm os menores orçamentos. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que neste ano tem alardeado a falta de dinheiro para o pagamento de bolsas de pesquisa, foi um dos poucos a conseguir ampliação em relação à proposta orçamentária de 2019, de 7%. Foram reservados R$ 3,784 bilhões para a pasta.

Os mais atingidos são os Ministérios do Turismo (-58,3%), Mulher, Família e Direitos Humanos (-41,5%), Minas e Energia (-30,4%) e Infraestrutura (-30,4%). O Meio Ambiente, pressionado pelas queimadas na Amazônia, também teve corte de 30,4% em relação ao Orçamento de 2019. O maior contemplado foi o Ministério da Educação, que tinha um limite inicial de R$ 16 bilhões para 2020, mas conseguiu ampliar para R$ 21,2 bilhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente trecho de Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro (PSL) que transferiu a demarcação de terras indígenas para a competência do Ministério da Agricultura, comandado pela ministra Tereza Cristina. O ministro acolheu pedidos em ações movidas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A decisão faz com que a função volte, provisoriamente, à Fundação Nacional do Índio (Funai).

O texto da MP agora suspenso pela decisão do ministro prevê que a competência da Agricultura compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas". A mudança é um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), maior bancada do Congresso.

Segundo Barroso, a "transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa". "Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes".

"A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o art. 62, §10, CF", escreve.

"Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 (seis) meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades", anotou.

Derrota no Congresso

Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.

O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à Justiça - junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Pela nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.

Procuradoria

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou "perplexidade" com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.

Para o órgão da Procuradoria, a medida é um "desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática" ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional.

A nota da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada na última quarta-feira, 19, o mesmo dia em que a Medida Provisória 886 foi publicada.

Para a Procuradoria, a nova MP do governo federal "viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo".

O presidente Jair Bolsonaro acabou nesta quarta-feira, 29, com as dúvidas levantadas por senadores de que poderia devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça editando um decreto. Ele afirmou que vai sancionar o texto da forma como foi aprovado pelo Congresso, que decidiu transferir o órgão para o âmbito do Ministério da Economia. "O Coaf continua no governo, é a mesma coisa. Vou sancionar tudo", afirmou o presidente.

Parte dos senadores votou contrariado para que o Coaf ficasse na pasta da Economia atendendo a um apelo do próprio Bolsonaro. A MP precisava ser aprovada pelo Congresso até a próxima segunda-feira. Qualquer alteração no texto colocaria em risco esse calendário e obrigaria o presidente a recriar sete ministérios.

A defesa para que o órgão ficasse no Ministério da Justiça foi uma das principais pautas levadas às ruas por manifestantes nos atos a favor do governo, no domingo passado. Por isso, parlamentares da base aliada passaram boa parte da sessão de terça-feira, 28, usando o apelo do presidente para justificar o voto que tirou o Coaf de Moro.

Bolsonaro chegou a enviar uma carta, em coautoria com os ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, Paulo Guedes, da Economia, e Sergio Moro, da Justiça, na qual apelava para que os senadores votassem o texto do jeito que saiu da Câmara - mantendo a redução da estrutura administrativa de 29 para 22 ministérios, mas transferindo o Coaf no Ministério da Economia. O documento foi entregue por Onyx ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) antes da sessão. Houve desconfiança de que o presidente aproveitaria a oportunidade para faturar com seus eleitores. O Congresso entraria para a história como quem votou contra Moro e Bolsonaro como o salvador da pauta do superministro editando um decreto que devolveria o Coaf a ele.

Decreto

Durante a sessão do Senado, alguns parlamentares, como a senadora Selma Arruda (PSL-MT), chegaram a sugerir que Bolsonaro determinasse a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça via decreto presidencial - o que evitaria análise pelo Congresso. "Nós aqui não vamos discutir o sexo dos anjos, porque não é da nossa competência discutir onde o Coaf deve ou não deve ficar. Deixemos (a decisão) ao presidente da República, seja por decreto, se ele assim entender, seja por veto, que também é cabível", disse a senadora.

Auxiliares do presidente, no entanto, negaram que a possibilidade de decreto ou veto a algum trecho da MP esteja em análise pelo Planalto. Eles argumentam que Bolsonaro não romperia um acordo feito com o Congresso.

Além de confirmar o Coaf na Economia, o Senado fez um ajuste na redação da medida provisória que transferiu a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura para o Ministério da Justiça. A mudança também foi fruto de acordo, costurado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como forma de aplacar resistências à MP, mas contrariou parlamentares ligados ao agronegócio.

Nesta quarta-feira, em um novo gesto de aproximação com o Parlamento, Bolsonaro foi à Câmara para participar de homenagem ao humorista Carlos Alberto da Nóbrega. Ele deixou o Palácio do Planalto caminhando e atravessou a Praça dos Três Poderes.

A visita não estava prevista. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi avisado pouco antes por telefone. "Foi bom o presidente vir aqui prestigiar o homenageado, a Câmara, a gente precisa mais de diálogo e proximidade do que de conflito", disse Maia após a visita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo conseguiu nesta terça-feira, 28, uma vitória no Senado e aprovou sem alterações a medida provisória que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Senadores atenderam a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, que, em carta, pediu que mantivessem o texto da forma como foi aprovado na Câmara e deixassem o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob a alçada do Ministério da Economia.

Parlamentares da base aliada passaram boa parte da sessão justificando o voto que tirou o Coaf do ministro Sergio Moro. A defesa de que o órgão ficasse no Ministério da Justiça foi uma das pautas levadas às ruas por manifestantes nos atos a favor do governo no domingo passado.

Em carta, assinada em conjunto com Moro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente pediu que os parlamentares não tentassem alterar a MP, sob risco de ter que retornar a estrutura anterior da Esplanada dos Ministérios, com 29 pastas - atualmente são 22. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni - também signatário -, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante café da manhã no Palácio da Alvorada.

O pedido colocou em lados opostos o desejo inicial de Moro, de ficar com o comando do Coaf, e o interesse do governo em manter a estrutura com 22 pastas, independentemente em qual ministério estará o órgão de controle financeiro.

Antes de colocar o texto em votação, Alcolumbre tentou um acordo com líderes de partidos. Por mais de duas horas, a portas fechadas, apelou aos colegas para que não houvesse pedidos para que a questão do Coaf fosse votada nominalmente. Encontrou resistências.

Nem a carta de Bolsonaro nas mãos foi suficiente para o presidente do Senado demover os colegas. Quem acompanhou a discussão disse que os principais opositores ao acordo eram os senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que diziam querer ouvir as ruas antes de tomar qualquer decisão.

"Imagino as pessoas que foram às ruas indignadas com o acordo que o governo fez mesmo contra o interesse do ministro Sergio Moro", afirmou Randolfe.

O PT, que estava disposto a fazer oposição, não demonstrou empecilho para o governo na reunião. "Ver Bolsonaro, Centrão e PT juntos não tem preço", ironizou Randolfe.

Um dos principais defensores de devolver o Coaf ao ministro Sergio Moro, o líder do PSL no Senado, Major Olimpio, recuou após o pedido do governo e passou a defender que os colegas atendessem a vontade de Bolsonaro. Pedia que valorizassem a carta assinada pelo presidente e pelos seus ministros e chegou a elogiar a oposição por votar com o governo.

"Hoje, eu tive verdadeiras aulas de cidadania plena na reunião de líderes, onde pude testemunhar o líder Humberto Costa, do PT, na grandeza de dizer pelo País que 'se nós quisermos, nós colocamos um kit obstrução e nós travamos o que pudermos, mas nós não estamos torcendo pelo quanto pior, melhor; nós estamos torcendo para que tenha um encaminhamento que possa ser melhor para o povo brasileiro'", disse Olimpio.

O mesmo fez outros integrantes do PSL, como a senadora Soraya Thronicke (MS). "Bolsonaro nos garantiu que o Coaf vai para o Ministério da Economia com toda a estrutura montada pelo ministro Sergio Moro. Vai o batalhão, muda o comando, mas o presidente da República é o mesmo", disse. "Vão-se os anéis e ficam os dedos".

A preocupação dos senadores era com o próximo passo de Bolsonaro caso o Senado fizesse um gesto em favor do governo e aprovasse o texto da Câmara.

"É preciso entender se o presidente vai realmente descer do palanque. Ele não precisa nesse momento de votos, mas de apoio político e saber dialogar com as pessoas certas", disse Simone Tebet (MDB-MS). "Ele tem de somar uma base no Senado e na Câmara e essa base não precisa vir de Centrão nem de toma lá, dá cá. Tem muita gente nova (de primeiro mandato) nas duas Casas. Ele tem de por a equipe dele para fazer política", afirmou a senadora.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou o início da discussão e votação da reforma administrativa no plenário do Senado. Ainda não há, no entanto, acordo sobre se a Casa votará hoje o item que mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

"O Senado fará seu papel institucional no dia de hoje", disse Alcolumbre, citando a carta do presidente Jair Bolsonaro e fazendo um apelo para que os senadores aprovem a medida conforme o texto da Câmara, que transferiu o Coaf para o Ministério da Economia, e evitem que a MP perca a validade no próximo dia 3. "Conclamo os senadores e senadoras para que possam dar ao presidente da República o que ele pediu no dia de hoje para esta Presidência", discursou Alcolumbre, afirmando que o pedido do Planalto dá "tranquilidade" para a estruturação do Estado brasileiro.

A articulação de senadores para reverter a decisão da Câmara que tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das mãos do ministro da Justiça, Sérgio Moro, colocou o Palácio do Planalto em alerta. A articulação do grupo é capitaneada pelo próprio líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP), e prevê a aprovação de uma emenda à medida provisória que reduziu o número de ministérios no governo de Jair Bolsonaro.

O Planalto, porém, defende a aprovação da MP no Senado do jeito que ela saiu da Câmara. O receio é que não haja tempo hábil, porque o prazo de validade da MP vence na próxima segunda-feira, dia 3, e qualquer alteração no texto obriga uma nova análise pela Câmara. A votação no Senado está marcada para a tarde desta terça-feira, 28.

Nesta segunda-feira, 27, o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, reiterou a posição de Bolsonaro de defender a manutenção do texto aprovado na Câmara. "O entendimento é o de acelerar o processo de estruturação do governo", disse. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, disse ao Estado que a intenção é votar o projeto como ele veio da Câmara, pois não haveria tempo para mudança. "O Coaf vai ficar onde está, mas vai ficar dentro do governo."

Caso a MP caduque sem ser aprovada pelas duas Casas, o governo corre o risco de ter de voltar à configuração antiga da Esplanada dos Ministérios, com 29 pastas - atualmente são 22.

Olimpio, no entanto, afirma ter 30 dos 41 votos necessários para reverter a transferência. "O presidente já disse que, em último caso, abre mão (do Coaf com Moro). Ele pode abrir mão de um direito, eu não abro mão de uma obrigação", disse.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), esteve nesta segunda-feira reunido no Planalto com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), para discutir a estratégia de votação. A avaliação é de que há votos suficientes para aprovar a MP do jeito que a Câmara votou. "Avança o entendimento do governo em apoiar o texto da Câmara", disse Bezerra após o encontro.

Senadores que se declaram independentes já avisaram que também não vão seguir orientação do Planalto. "Nós queremos o Coaf no Ministério da Justiça para o governo combater a corrupção. A população quer o Coaf no Ministério da Justiça para prender os ladrões, e este governo está se aliando aos ladrões", disse Telmário Mota (RR), líder do Pros no Senado.

Na semana passada, a Câmara derrotou o governo e aprovou, por 228 a 210 votos, a transferência do Coaf para a Economia. Além disso, a Funai voltou à Justiça e o governo conseguiu que não fosse recriado novos ministérios. Se a medida passar sem alteração no Senado, ela vira lei e pode ser promulgada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), anunciou que o partido votará para tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantendo a votação da Câmara na medida provisória da reforma administrativa. O texto deve ser votado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira, 28.

"Nós vamos deixar como está até porque a MP, se voltar para a Câmara, cai", disse Eduardo Braga à reportagem. O MDB tem 13 senadores, a maior bancada da Casa. Se o Senado fizer alguma alteração no texto que os deputados aprovaram, o item que foi modificado volta para análise na Câmara. A MP tem de ser votada até o dia 3 de junho para não perder a validade e obrigar o governo do presidente Jair Bolsonaro a recriar ministérios.

Assim como o PSD na Câmara, o partido do ex-ministro Gilberto Kassab, por outro lado, vai tentar reverter a decisão, votando para que o Coaf continue sob o guarda-chuva do ministro Sergio Moro, contrariando o acordo do Centrão. "O Coaf no Ministério da Justiça vai dar condição de o Moro investigar profundamente a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e uma série de coisas", disse o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA). O partido tem nove senadores. O parlamentar pontuou que, caso algum integrante vote de maneira diferente, não será punido.

Otto Alencar sugere que Jair Bolsonaro determina o Coaf no Ministério da Justiça através de um decreto presidencial caso o Congresso devolva o órgão ao Ministério da Economia. Além do PSD, parlamentares do PSL e da Rede também defendem que o Conselho continue nas mãos de Sergio Moro.

Apesar do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter sofrido uma derrota na Câmara dos Deputados ao perder o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - que voltará ao comando da Economia -, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a atuação do ministro junto aos parlamentares para tentar manter o controle sobre o órgão.

"Sergio Moro mostrou ao próprio governo que o diálogo pode gerar resultados. Ele conseguiu convencer muitos parlamentares, mais do que o governo vem conseguindo convencer nos últimos tempos", disse. Maia afirmou ainda que os outros ministros do governo e os deputados do PSL podem aprender com o exemplo de articulação de Moro.

"O mais simbólico, é que um ministro que não é da articulação política, trabalhou, se empenhou e mostrou que no dialogo consegue virar bastante votos", completou, dizendo que a pressão das redes sociais e as manifestações deste fim de semana não tiveram influência significativa no resultado.

Maia, no entanto, afirmou ser favorável ao retorno do Coaf para a Economia porque é mais natural e pode melhorar a relação do órgão com outros países com quem o Brasil mantém relações e troca informações.

Auditores fiscais

Após o fim da votação da MP 870, que reestruturou os ministérios de Jair Bolsonaro, Maia explicou que o acordo fechado em torno da retomada do texto original da MP na questão dos auditores fiscais da Receita Federal levou em consideração também uma dúvida dos deputados sobre investigações feitas no passado e que, dependendo da interpretação do novo texto, poderiam gerar alguma dúvida sobre o que já havia sido feito.

O presidente da Câmara esclareceu que um novo projeto sobre a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal será construído e analisado nas próximas três semanas. O acordo permitiu que o plenário da Câmara conseguisse finalizar a votação da medida, que foi encaminhada para o Senado.

Agenda

Maia afirmou ainda que a Câmara deve votar na próxima semana as MPs 867 e 869 que tratam, respectivamente, do programa de Regularização Ambiental e da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Ele também afirmou que será prioridade da Casa encontrar uma solução legislativa para a questão do saneamento básico. Ele explicou que tentará fechar um acordo com os governadores para viabilizar a votação da medida provisória que trata do tema, mas, se não conseguir, esperará que o governo ou algum deputado encaminhe com urgência uma proposta para o setor.

"Não vamos passar mais de 15 dias sem uma solução da Casa para o saneamento. Se não tiver acordo, que cada um construa uma maioria para o seu texto", disse. Maia afirmou ser favorável a uma maior concorrência privada no setor. "Tem os que defendem que a operação do saneamento deve ser estatal, como é hoje. Acho que esse modelo está falido, temos milhões de brasileiros vivendo sem rede de esgoto, pisando na lama, e nós temos a obrigação de dar uma solução", afirmou.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, por 228 votos a 210, e quatro abstenções, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o ministério da Economia. A mudança foi confirmada durante a análise da medida provisória 870, que trata da organização administrativa do governo de Jair Bolsonaro, e foi patrocinada principalmente por partidos do Centrão e da oposição. O placar foi mais apertado do que os líderes do Centrão havia previsto inicialmente.

Na primeira votação, feita de forma simbólica, Maia anunciou a rejeição do requerimento que pedia para o Coaf ser mantido sob a guarda do ministro Sergio Moro. O PSL pediu então para que a votação fosse feita nominalmente, o que permite uma contagem exata dos votos.

Assim, o órgão voltará a integrar a estrutura da Economia, como era até o ano passado com o então ministério da Fazenda. A mudança já havia sido incluída no relatório da MP na comissão especial que a analisou.

Votaram pela mudança do Coaf para a Economia: PP, MDB, PTB, PT, PL (antigo PR), PSB, PRB, PDT, DEM, SDD, PSOL, PCdoB e PSC. As lideranças da maioria, da minoria e da oposição também encaminharam a votação neste sentido.

Já o PSL, Podemos, Pros, Cidadania, Novo e PV pediram a aprovação do requerimento, para que o Coaf permanecesse no ministério da Justiça e Segurança Pública. O PSD e o PSDB liberaram suas bancadas. O líder do governo na Casa, major Vitor Hugo (PSL-GO), fez uma defesa enfática no plenário da Casa pela manutenção do órgão. Ele afirmou que o Estado precisa ser mais eficiente e coerente com as pautas que elegeram Bolsonaro.

O governo defendia a permanência do Coaf na Justiça, mas deputados favoráveis à mudança argumentaram que o órgão é uma unidade de inteligência financeira que investiga crimes no sistema financeiro e, dentre outros, a lavagem de dinheiro. Já os parlamentares que queriam que ele ficasse com Sergio Moro, defenderam que ele é um órgão importante para o combate à corrupção.

Principais defensores da permanência do Coaf na Justiça, deputados do PSL gravaram vídeos para as suas redes sociais durante a discussão do destaque. No momento em que o deputado Filipe Barros (PSL-PR) fazia um discurso a favor da manutenção, diversos correligionários se postaram atrás dele com celulares em punho. A atitude recebeu uma reprimenda do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pediu que a tribuna seja ocupada apenas por quem estiver discursando.

Os deputados também rejeitaram recriar o ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o ministério do Desenvolvimento Regional. No relatório apresentado na comissão especial que analisou a medida previamente, o relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia acatado o pedido para desmembrar a pasta com a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Deputados de partidos de centro, no entanto, recuaram da proposta e decidiram aceitar a manutenção do ministério.