O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento até quinta-feira (22). Pelo menos é o que espera o relator da proposta, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Segundo ele, 4.085 emendas para o relatório final foram apresentadas e 80% delas foram acolhidas no texto. As emendas rejeitadas foram consideradas como incompatíveis com a LDO e sem relação com o planejamento do Plano Plurianual 2012-2015.

Após a aprovação na CMO, a matéria terá que ser aprovada ainda no plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. A ideia inicial é aprovar o PL antes que o governo envie ao Congresso a proposta orçamentária para 2014, o que deve ocorrer até o dia 31 de agosto. Mas isso dependerá da análise dos vetos presidenciais, que ocorrerá nesta terça-feira (20). Se alguma matéria (vetos) ficar pendente, a pauta continuará trancada e a LDO terá que esperar o fim da deliberação sobre os vetos.

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 565/06, que trata sobre o orçamento impositivo. A matéria recebeu 378 votos a favor e 48 contra. Também foram registradas 13 abstenções. A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.

O texto votado foi o mesmo aprovado pela comissão especial na semana passada, que visa garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União enquadradas em programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC mantém o limite de 1% da receita corrente líquida destinada para as emendas.

De acordo com o texto da comissão, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

Entre os deputados pernambucanos, apenas João Paulo (PT) e Sílvio Costa (PTB) votaram contra a proposta. A favor votaram Anderson Ferreira (PR), Augusto Coutinho (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Cadoca (PSC), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Coelho (PSB), Jorge Corte Real (PTB), José Augusto Maia (PTB), José Chaves (PTB), Luciana Santos (PCdoB), Mendonça Filho (DEM), Paulo Rubem (PDT), Pedro Eugênio (PT), Raul Henry (PMDB), Ségio Guerra (PSDB), Severino Ninho (PSB), Vilalba (PRB) e Wolney Queiroz (PDT).

Os deputados também aprovaram um estaque do PMDB, por 360 votos a 18 e 6 abstenções, retirou do texto a parte que vinculava a execução das emendas à sua presença no anexo de metas e programações prioritárias constantes da LDO. A ideia foi evitar um possível veto ao anexo que inviabilize a execução das emendas.

Após a aprovação em segundo turno, a matéria seguirá para o Senado, onde também passará por duas votações. Se os senadores fizerem alguma mudança, a matéria retornará à Câmara para mais dois turnos. Após isso, a PEC será promulgada pelo Congresso e integrada à Constituição.

A votação do orçamento impositivo era uma reivindicação constante dos parlamentares e foi uma promessa de campanha do então candidato à presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que se empenhou pessoalmente em todas as negociações. “Esta matéria não é vitória do governo, não é derrota do governo, não é vitória de quem quer que seja. É uma vitória do Parlamento”, disse ele, que sempre defendeu a independência das decisões do Parlamento. Já o governo é contra a matéria.

Os parlamentares, as bancadas dos estados e as comissões permanentes têm até quinta-feira (12) para apresentar emendas para o relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Depois de dois meses de adiamento, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) na semana passada.

Nesta semana, as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Seguridade Social e Família da Câmara irão se reunir para discutir as propostas a serem feitas. Cada comissão e bancada pode apresentar até cinco emendas. Já cada parlamentar pode elaborar duas. Para o relatório preliminar, Forte acatou 10 das 55 emendas.

O relator já havia dito que estava adiantando o relatório final. Isso porque a intenção dele é aprovar a LDO até o dia 21, antes que o governo envie ao Congresso a proposta orçamentária de 2014, o que deve ocorrer no dia 31 deste mês. Após a aprovação na CMO, a LDO ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta do Senado e da Câmara).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para esta quarta-feira (7) a votação do  parecer preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), há um acordo para a votação após a decisão da Câmara sobre a PEC do orçamento impositivo.

Desde o início de junho, os parlamentares tentam votar o projeto preliminar, sem sucesso por falta de acordo sobre questões que também envolvem a análise dos vetos presidenciais. A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho, antes do recesso parlamentar, mas não houve acordo entre os partidos.

O relator, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), já leu o relatório na CMO, mas na ocasião não houve quórum para a votação. Apenas após a aprovação do relatório preliminar é que será aberto o prazo para a apresentação de emendas ao texto final. Segundo o deputado, o objetivo é garantir a aprovação antes que o governo envie ao Congresso a proposta orçamentária de 2014, o que deve ocorrer no dia 31 deste mês. Por isso, ele quer diminuir esse prazo para emendas.

Normalmente, após a aprovação do relatório preliminar, os parlamentares têm dez dias para apresentar as propostas de mudanças no texto. A redução do prazo visa acelerar o processo. “Estávamos pensando em dar 10 dias [para as emendas], agora vamos diminuir para três dias”, disse o relator. No entanto, esse pouco tempo pode ser questionado pelos partidos e pelas bancadas estaduais.

Após a aprovação na CMO, a LDO ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta do Senado e da Câmara).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.

Nesta terça-feira (6), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) retorna às atividades para tentar votar o parecer preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria deveria ter sido votada até 17 de julho, antes do recesso parlamentar, mas não houve acordo entre os partidos.

O relator, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), já leu o relatório na CMO, mas na ocasião não houve quórum para a votação. Apenas após a aprovação do relatório preliminar é que será aberto o prazo para a apresentação de emendas ao texto final. Segundo o deputado, o objetivo é garantir a aprovação antes que o governo envie ao Congresso a proposta orçamentária de 2014, o que deve ocorrer no dia 31 deste mês. Por isso, ele quer diminuir esse prazo para emendas.

Normalmente, após a aprovação do relatório preliminar, os parlamentares têm dez dias para apresentar as propostas de mudanças no texto. A redução do prazo visa acelerar o processo. “Estávamos pensando em dar 10 dias [para as emendas], agora vamos diminuir para três dias”, disse o relator. No entanto, esse pouco tempo pode ser questionado pelos partidos e pelas bancadas estaduais.

Após a aprovação na CMO, a LDO ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta do Senado e da Câmara). Desde o início de junho, os parlamentares tentam votar o projeto preliminar, sem sucesso por falta de acordo sobre outras questões, como o orçamento impositivo e os vetos presidenciais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.

O governo publicou nesta terça-feira decreto que altera a programação orçamentária e financeira de 2013, trazendo o corte de R$ 10 bilhões no Orçamento, anunciado semana passada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Com o novo bloqueio nas despesas, o governo espera cumprir a meta de poupar este ano um total de R$ 110,9 bilhões, ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para o pagamento dos juros da dívida pública - o chamado superávit primário. O documento também permite que, por meio de portaria interministerial, seja ampliado em até R$ 14,4 bilhões os limites de pagamentos dos ministérios. O Decreto 8.062 e anexos foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira.

O economista-chefe da corretora Tullett Prebon, Fernando Montero, fez as contas e concluiu: o corte adicional de R$ 10 bilhões nas despesas de 2013 anunciado pelo governo na segunda-feira, 22, é inexequível. Para que as projeções do governo se concretizem, será necessário que a arrecadação, as receitas previdenciárias e os gastos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deem uma guinada na segunda metade do ano.

Além disso, mais da metade da redução de despesas é, na realidade, adiamento de gastos. Isso se aplica aos R$ 4,4 bilhões a menos que o Tesouro entregará ao INSS para cobrir perda de receitas por causa da desoneração da folha salarial e aos R$ 2,5 bilhões de corte em subsídios e subvenções.

Até mesmo uma mudança que vai na direção recomendada por especialistas, a transformação dos gastos para manter as tarifas de eletricidade baixa em despesa primária, "carece de substância". Embora a medida reverta um dos muitos itens da contabilidade criativa e aumente a transparência das contas públicas, o governo não anunciou quanto haverá de despesa adicional. A rigor, o corte de R$ 10 bilhões poderá ser anulado em parte por esse novo gasto, que ainda não se sabe de quanto será.

Para que as receitas cheguem este ano a R$ 1 trilhão como previsto pelo governo, será necessário que cresçam, no segundo semestre, 18,2% acima do observado em 2012. Será uma forte aceleração, considerando-se que na primeira metade do ano a taxa foi de 8,1%. O governo conta, porém, com as receitas de concessão de infraestrutura, como o leilão do pré-sal.

Na Previdência, o economista observa que foi feito um jogo de empurra-empurra cujo resultado foi uma melhoria do saldo em R$ 1,4 bilhão. Foi anunciado que o Tesouro pagará R$ 4,4 bilhões a menos para o INSS porque, segundo explicou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, "há uma defasagem" na necessidade desses repasses. Ou seja, serão feitos posteriormente.

Sem sentido

Mas, se a despesa do Tesouro ficará R$ 4,4 bilhões menor, o mesmo deveria acontecer com a receita da Previdência, observa Montero. No entanto, o governo só cortou a previsão de arrecadação previdenciária em R$ 3 bilhões. Isso, afirma, faria sentido se a arrecadação previdenciária estivesse bem, mas o quadro é o oposto.

Para o governo estar certo em suas projeções, é preciso que as receitas previdenciárias tenham um crescimento de 15% sobre 2012 no período de junho a dezembro, o que seria uma aceleração em relação ao que se viu de janeiro a maio, quando as receitas aumentaram 11%.

Por outro lado, as despesas do INSS teriam de crescer a um ritmo de 7,8% no restante do ano, quando na verdade vêm com uma aceleração de 14,3% de janeiro a maio. Portanto, seria necessária uma freada forte. "Isso não tem lastro na realidade."

Outra despesa empurrada para 2014 são os R$ 2,5 bilhões de subsídios e subvenções. O governo vem represando esses pagamentos desde 2011, para melhorar o saldo fiscal.

Se não fossem essas postergações, porém, haveria o risco de as despesas crescerem, em vez de caírem. Isso porque o governo acomodou R$ 4,4 bilhões em novos gastos, para atender aos apelos das ruas.

É também de R$ 4,4 bilhões a economia que o governo promete fazer em gastos de custeio como passagens, diárias e aluguéis.

"Esses são itens para economizar R$ 1 bilhão, R$ 2 bilhões ao longo de um ano", disse Montero. Ele afirmou não fazer ideia de como o governo fará uma contenção tão forte, em tão pouco tempo, em cima de um grupo de despesas que é relativamente pequeno. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Parte do corte de R$ 10 bilhões no orçamento, anunciado nesta segunda-feira, 22, pelo governo, é mero adiamento de gastos, suspeitam analistas. Isso se aplica aos R$ 2,5 bilhões de redução em despesas com subsídios e subvenções e aos R$ 4,4 bilhões que o governo pretende gastar a menos com pagamentos do Tesouro Nacional ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para cobrir as perdas decorrentes da desoneração da folha salarial de diversos setores da economia.

Os gastos com subsídios e subvenções vêm, pelo menos desde 2011, sendo utilizados como uma forma de calibrar as despesas e o saldo fiscal. Essa despesa surge, por exemplo, quando o governo autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimos a juros abaixo dos de mercado. Ou quando faz um programa como o Minha Casa Minha Vida, que financia habitações populares a juros baixos e com uma parcela bancada pelo governo. Toda a "bondade" é bancada pelo Tesouro, mas ele tem atrasado o repasse desses valores aos órgãos responsáveis pelos programas.

O maior corte anunciado hoje, de R$ 4,4 bilhões de pagamentos do Tesouro ao BNDES, também é adiamento. "O programa não foi revisto, portanto não teria por que a despesa cair", observou o economista Felipe Salto, da consultoria Tendências. "Parece que é postergação."

O quadro é ainda mais grave, na avaliação do economista-chefe da corretora Tullett Prebon, Fernando Montero. Ele acha que se trata de um adiamento de despesas para o ano que vem. Porém, se a despesa do Tesouro fica R$ 4,4 bilhões menor, a receita do INSS deveria ter caído na mesma magnitude. Não é o que se vê. O governo cortou a previsão de arrecadação previdenciária em R$ 3 bilhões.

"No empurra-empurra, o conjunto ficou R$ 1,4 bilhão melhor", comentou. Isso faria sentido se a arrecadação previdenciária estivesse bem, ao ponto de uma redução de R$ 4,4 bilhões no repasse do Tesouro ter um impacto de R$ 3 bilhões nas receitas previdenciárias. "Mas não é o que está acontecendo", afirmou.

De janeiro a maio deste ano, os gastos da previdência avançaram 14,3%, enquanto as receitas cresceram a um ritmo menor: 11%. No período, o saldo ficou R$ 6 bilhões pior do que em igual período de 2012. Para as contas fecharem como o previsto pelo governo, seria necessário que houvesse uma reviravolta nos dois itens: as receitas precisariam crescer 15% e as despesas, desacelerar para 7,8%. "Isso não tem nenhum lastro na realidade."

O corte de R$ 4,4 bilhões em despesa discricionárias tampouco convenceu. "Não faço ideia de como farão isso", comentou. Viagens, diárias, aluguéis e itens desse tipo comportam reduções menores, em prazos maiores. "São gastos para cortar R$ 1 bilhão, R$ 2 bilhões em um ano", disse.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que todo o ajuste no orçamento está orientado para redução do custeio administrativo, como gastos com papel, e aluguel de carros, de outros custeios de áreas que são "finalísticas" e que rebatem no serviço direto à população. Ela disse que toda a discussão foi de como fazer o ajuste no custeio preservando integralmente o PAC, Minha Casa e Minha vida e as principais áreas sociais.

A ministra explicou que, do corte de R$ 5,6 bilhões em despesas obrigatórias, parte prevê o adiamento da nomeação de novos servidores públicos em algumas áreas, sempre respeitando os prazos previstos nos editais dos concursos. "Não temos nada importante vencendo. Então não é uma preocupação", disse. Mas o maior corte, de R$ 4,4 bilhões, ocorreu no ressarcimento do Tesouro ao INSS pela desoneração da folha das empresas. Segundo ela, como o repasse é feito a cada quatro meses, o impacto de parte disso não se dará em 2013.

Miriam informou que serão publicadas nos próximos dias várias portarias estabelecendo limites de gastos para cada um dos itens que será cortado dentro das despesas discricionárias. O governo vai cortar também R$ 4,4 bilhões em custeio administrativo como diárias e passagens, material de consumo, locação de imóveis e energia elétrica. O ministério do Planejamento definirá limites por órgão para cada um dos itens.

"Isso será feito de maneira permanente. Não só em 2013, mas nos outros anos. Haverá uma cota máxima de gastos destes itens", afirmou Miriam. "Com isso, acreditamos que podemos aumentar e melhorar a qualidade do gasto público, voltando a execução orçamentária para as áreas finalísticas e para garantir os investimentos de que o País precisa", acrescentou.