A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da atividade de transporte municipal local. A Lei 12.860 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12, e foi sancionada sem vetos, conforme antecipou, na quarta-feira, 11, o Broadcast, serviço de informações on line da Agência Estado.

Segundo o texto da lei, receberão o benefício tributário os serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A redução alcança também as receitas decorrentes da prestação desses serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

O deputado federal de Pernambuco, Mendonça Filho (DEM), afirmou que o executivo federal copiou o seu Projeto Lei que foi apresentado à casa legislativa o ano passado e versa sobre a isenção do PIS e do Confins para o transporte público. Provavelmente essa semana o Congresso Nacional deverá apreciar uma Medida Provisória (MP) de autoria do Governo Federal que trata do mesmo assunto e poderá resultar na redução da passagem de ônibus.

O democrata argumentou que a parlamento apresenta proposta, mas as pautas de votação do legislativo são definidas pela Presidência da República, o que gera um engessamento de muitas matérias no Congresso Nacional. “Fico aqui a imaginar como é que o governo copia o meu projeto ao invés de simplesmente apresentar um requerimento de urgência para aprova-lo”, comentou o deputado ao conceder entrevista a uma rádio local.

O parlamentar também ressaltou que esta ação de copiar propostas da oposição também foi usada pelo Governo Federal no caso da desoneração da cesta básica. O projeto apresentado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB) foi vetado a princípio pela presidenta Dilma (PT) que posteriormente enviou uma MP com o mesmo teor do que foi apresentado pelo tucano.

Com a desoneração dos smartphones, o setor de telecomunicações espera que haja uma ampliação do uso do tráfego de dados para internet móvel 3G, que vem apresentando falhas diante do aumento da utilização dos serviços nos últimos tempos. Para o presidente do sindicato das teles (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, a medida do governo, que deverá baratear os aparelhos em cerca de 10%, vai aumentar a demanda pelos serviços de dados. A situação, porém, ocorre quando o País passa a contar com 4G, o que tende a desafogar os serviços 3G.

"O cliente do 4G tem um perfil de maior uso de dados, que paga mais pelo serviço, deixando o tráfego em 3G mais livre. O 4G, naturalmente, vai trazer uma melhora ao 3G", declarou Levy à Agência Estado.

Segundo ele, o setor ampliou os investimentos para dar conta do aumento da demanda por serviços de dados, que têm como um de seus principais gargalos a dificuldade para a instalação de novas antenas radiobase. Uma nova lei está em tramitação no Congresso para facilitar a construção da infraestrutura.

Levy afirmou, porém, que o setor conseguiu dobrar a velocidade de instalação de novas antenas desde o ano passado, e que vem negociando com alguns municípios uma flexibilidade para a construção da infraestrutura necessária para ampliar o tráfego de dados. O dirigente ressaltou que hoje "o País está ativando um smartphone por segundo" e, ao mesmo tempo, reduzindo o custo das tarifas cobradas dos usuários. "Isso gera um bom desafio para o setor", afirmou.

Para ele, as teles seguirão investindo na melhoria dos serviços, sob pena de perda dos clientes para a concorrência. "Estamos próximos de atingir os objetivos de meta de qualidade. Mesmo com as dificuldades, a rede está trafegando numa velocidade melhor", avaliou. Segundo Levy, a medição dos índices de qualidade dos serviços das teles, por parte da Anatel, também evoluiu.

Empresas

Por meio das assessorias de imprensa, as teles informaram que estão analisando o teor da medida, assim como os requisitos técnicos para o enquadramento dos aparelhos dentro da desoneração.

A TIM afirmou que vai entrar em contato com os fabricantes para verificar os procedimentos necessários para a adoção dos benefícios e possível redução dos preços dos smartphones em suas lojas.

A Telefônica/Vivo afirma que tomará as providências e realizará os ajustes necessários para repassar o benefício aos clientes.

A Oi também apoia a medida e avalia que a desoneração vai democratizar o acesso ao serviço de internet móvel no País.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira que a desoneração dos smartphones já deixará os aparelhos mais baratos no Dia das Mães. Como a redução a zero da alíquota do PIS/Cofins se dará na venda dos produtos, a medida valerá inclusive para os estoques das lojas.

"Quem quiser dar o smartphone de presente para as mães já terá esse benefício", disse o ministro ao deixar a comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde participou de audiência pública.

Bernardo, que prometeu editar uma portaria ainda esta semana para regulamentar o decreto publicado nesta terça-feira, disse que o aumento da demanda de internet móvel terá que ser atendido pelas companhias de telecomunicações. "Vamos cobrar qualidade no serviço. Hoje temos 65 milhões de pontos de internet móvel e a estimativa é termos 130 milhões no fim de 2014. E as empresas terão que se virar para dar conta dessa demanda", disse.

A estimativa inicial de renúncia fiscal do governo era de R$ 500 milhões por ano, mas segundo o ministro, como a medida está entrando em vigor em abril, em 2013 esse valor será menor. "Tudo também depende do ritmo de vendas. Se houver mais comércio de aparelhos, a renúncia tende a ser maior", afirmou.

Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores podem sacar o Abono Salarial, no valor de R$ 678, até o dia 28 de junho. Todos os beneficiários estão sendo notificados via correio pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O pagamento do exercício 2012/13 teve inicio em 1º de julho de 2012 e se encerrará em 28 de junho deste ano. Quem perder o prazo, perde o benefício de R$ 678, que volta aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De um total de 20,7 milhões de trabalhadores aptos a receber o benefício, 19 milhões já sacaram, uma taxa de coberta de 91,7%, a um custo de mais R$ 12 bilhões em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Abono Salarial PIS/Pasep é um benefício a que tem direito todo trabalhador que tenha tido vínculo empregatício por pelo menos 30 dias no ano anterior ao exercício e recebido, em média, dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador precisa estar cadastrado no programa PIS/Pasep por, pelo menos, cinco anos e informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

RECEBIMENTO - Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono nas agências da Caixa Econômica Federal e os inscritos no Pasep no Banco do Brasil. Aqueles que tiverem Cartão Cidadão da Caixa, com senha cadastrada podem fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e em postos da Caixa. Para retirar o dinheiro, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou no Pasep.

Por Juliana Gomes

Desde o início deste mês, os trabalhadores que ainda não sacaram o benefício do PIS ou PASEP começaram a receber correspondência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O comunicado, alerta sobre o comparecimento a uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou do Banco do Brasil, no caso do Pasep, para efetuar o saque no valor de R$ 678,00.

O Abono Salarial PIS/Pasep, exercício 2012/2013 ainda não foi sacado por 54.601 trabalhadores paraenses. São mais de R$ 37 milhões para serem pagos para os beneficiários.Tem direito a receber o benefício quem trabalhou com vínculo empregatício, pelo menos 30 dias, no ano anterior, recebendo - em média -, até dois salários mínimos.

Além disso, o trabalhador precisa está inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (Pasep), há pelo menos cinco anos, e ter tido sua relação empregatícia informada corretamente pelo empregador junto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais/2011).

Os trabalhadores inscritos no PIS, que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada, também podem fazer o saque em Lotéricas, Caixa de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou Pasep.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu nesta quarta-feira (19) a ampliação do processo de redução da carga tributária no País. Segundo ele, a redução dos tributos no Brasil está apenas começando. O ministro informou, durante café da manhã com a imprensa, que o governo vai começar já em 2013 com o processo de reforma do PIS e da Cofins.

Ele antecipou que, entre esta semana e a próxima, o governo vai apresentar uma Medida Provisória para mudar o PIS e a Cofins. Nessa proposta, o governo aumentará o aproveitamento de crédito desses dois tributos. Ele disse que essa é uma parte importante da reforma tributária, mas ponderou que é preciso prazo de noventena para que a medida entre em vigor.

Mantega destacou ainda que vai encaminhar ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), proposta de mudança no ICMS. Ele se mostrou confiante na aprovação pelo Congresso das mudanças no ICMS. "Acho que vamos aprovar, há grande chance".

O ministro informou também que a previsão das desonerações tributárias em 2013 é de R$ 40 bilhões. Para este ano, o ministro estimou que o governo desonerou R$ 45 bilhões. Ele destacou que tudo que o governo deixar de pagar com os juros, vai compensar diminuindo tributos. "Só podemos fazer grandes desonerações, porque o custo financeiro caiu", disse.

Nesta terça-feira (17), a Caixa Econômica Federal (CEF) inicia o pagamento dos benefícios do Programa de Integração Social (PIS), relativos ao calendário 2012/2013. No total, são 17,9 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono salarial, e mais de 27 milhões poderão sacar os rendimentos do PIS. De acordo com a assessoria de imprensa da CEF, beneficiários que possuam conta no banco terão o valor creditado automaticamente, a partir do dia 24 deste mês, em sua conta corrente ou poupança Caixa. Porém, a conta deve ter o trabalhador como único titular.

As empresas que possuem convênio com a instituição financeira creditarão o benefício diretamente na folha de pagamento dos meses de julho e agosto de seus empregados. Segundo a assessoria de imprensa, mais de 27 mil empresas estão cadastradas, o que corresponde que cerca de 2,9 milhões de empregados serão beneficiados com o abono ou os rendimentos do PIS em seus contracheques.

A partir do dia 15 do próximo mês, poderão sacar o benefício os trabalhadores que não possuem conta na Caixa e não estão vinculados a uma empresa. O procedimento deverá ser feito nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas, Correspondentes Caixa Aqui ou Agências da Caixa.

Direitos

De acordo com a CEF, têm direito ao abono os trabalhadores cadastrados no PIS ou PASEP até 2007 (cinco anos de cadatramento), que tenham trabalhado no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2011, com carteira de trabalho assinada por empresa, que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos mensais e que tiveram seus dados informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base 2011.

Sobre os rendimentos, têm direito ao saque os trabalhadores que foram cadastrados no PIS-PASEP até 04/10/1988 e que tenham saldo na conta PIS. O pagamento obedece ao mesmo calendário do abono salarial.

Ainda segundo a Caixa, hoje, é permitido o saque do saldo de quotas da conta PIS ao trabalhador que apresentar algum dos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, tratamento de AIDS ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular, como benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e participante com idade igual ou superior a 70 anos.

Mais detalhes informativos sobre os benefícios podem ser encontrados no endereço virtual da CEF. Também é possível obter informações por meio do telefone 0800-726-0101.