O relator do 5G no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, propôs ao plenário que desse aval ao edital do leilão e mantivesse os compromissos de investimentos propostos pelo governo às empresas de telecomunicação que disputarem as frequências. O voto de Carreiro contraria a orientação da área técnica, para quem a rede privativa (rede exclusiva de comunicações do governo) e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), projeto que visa construir infovias no Norte do País, deveriam ser excluídos do edital, pois representavam um drible no teto de gastos.

Apesar de acatar o pedido do Executivo, Carreiro incluiu a conectividade das escolas públicas do País como uma nova contrapartida para as teles que vencerem a disputa. O governo espera realizar a licitação até o fim deste ano, mas a forma como esse compromisso deverá ser posto de pé pode atrasar a disputa, prevista para ocorrer até o fim deste ano.

O leilão do 5G será a maior licitação de telecomunicações da história do País. O valor presente líquido de todas as faixas que serão leiloadas - 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHZ) - foi estimado em R$ 45,759 bilhões, e o valor dos compromissos, em R$ 37,079 bilhões. Dessa forma, a outorga mínima seria de R$ 8,680 bilhões, sendo R$ 1,355 bilhões para as teles que comprarem as faixas de cobertura nacional da faixa de 3,5 GHZ, a principal para o 5G.

O edital já havia sido aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 25 de fevereiro, mas ainda precisa passar pelo crivo do TCU antes de ser publicado. Com a decisão da maioria da corte de contas, o ministro Aroldo Cedraz, que havia pedido vista do processo, terá de trazer sua análise já na próxima semana - nesta quarta, 18, sete ministros anteciparam posicionamento favorável ao voto de Carreiro, isolando Cedraz. Depois que for aprovado pelo TCU, o edital voltará para a Anatel, que terá que ajustá-lo para acatar as determinações da corte de contas. Somente depois disso será possível marcar com segurança uma data para o leilão.

De acordo com o edital original, as empresas deveriam começar a ofertar 5G nas capitais e no Distrito Federal até julho de 2022, Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o prazo limite era julho de 2025; para aqueles com população acima de 200 mil, julho de 2026; e para os com mais de 100 mil, julho de 2027. Esses prazos terão que ser adiados, mas as teles poderão, também, antecipar o cronograma.

Atraso

O governo planejava fazer o leilão ainda no primeiro semestre, para evitar que o Brasil ficasse atrasado relativamente a outros países do mundo no 5G. A maioria dos países oferece um sinal mais veloz que o 4G, mas alguns deles a partir de sobras de outras faixas que não a frequência de 3,5 GHz. O ministro Fabio Faria, no entanto, disse que se trata de propaganda enganosa e entrou com processo para impedir as operadoras de dizerem que ofertam 5G no País na Secretaria Nacional do Consumidor.

Dados da GSMA, entidade que representa operadoras móveis em todo o mundo, apontam que já há 5G em operação nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, África do Sul, além de vários países na Europa. O primeiro foi a Coreia do Sul, e a maioria já realizou leilões nos últimos dois anos. Os países mais atrasados são Portugal e os da América Latina e África.

Para Juarez Quadros, ex-ministro das Comunicações e ex-presidente da Anatel, o Brasil já está ficando para trás. "Estamos atrasados. A Anatel iniciou o processo em 2018. Decorrem três anos de trabalhos. Espero que o leilão ocorra ainda em 2021", disse. Segundo ele, até maio deste ano, 159 operadoras em 66 países já haviam lançado o 5G móvel. Na modalidade fixa, o 5G já era ofertado por 62 empresas em 35 países, disse Quadros.

Compromissos

Como forma de reduzir o valor da outorga que as empresas deverão pagar pela faixa, o governo decidiu impor obrigações de investimento. Cada compromisso será abatido do bônus que as empresas teriam que pagar ao Tesouro. O Ministério das Comunicações, porém, decidiu incluir no edital dois compromissos que nada tem a ver com o 5G. Para a rede privativa, o limite de investimentos vinculados ao edital será de R$ 1 bilhão, e para o PAIS, de R$ 1,5 bilhão.

Para os técnicos, a rede privativa e o projeto de conexão do Norte eram ilegais e representavam uma tentativa de excluir despesas públicas do Orçamento para desviar do teto de gastos. Na avaliação deles, os dois projetos configuravam atividade-meio da administração pública e deveriam ser contratados por licitação, execução direta da Telebras ou por meio de Parceria Público-Privada (PPP) - alternativas que o governo queria evitar.

A manutenção desses investimentos no edital era tratada como prioridade pelo governo, que formou uma força-tarefa para convencer os ministros do TCU a acatá-los. A todo custo, o governo queria evitar ter que fazer uma licitação para viabilizar ambos os projetos e direcionar recursos do Orçamento para realizá-los. Pelo edital proposto por Carreiro, ambos terão que ser tocados pela teles, por meio da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), que será formada logo após o leilão.

O relator considerou a rede privativa e o PAIS eram projetos excepcionais, relevantes e de caráter coletivo. Ele destacou que o TCU vai acompanhar a execução dos projetos e que poderá punir os responsáveis caso haja problemas ou desvios. Depois que estiver pronta, a rede deverá ser repassada para a União, e não mais para a Telebrás. Esse posicionamento do relator contrário à área técnica foi um dos pontos que motivou o pedido de vista de Cedraz.

A rede privativa será a única em que haverá restrição ao uso de equipamentos da chinesa Huawei, líder mundial na tecnologia 5G. Apesar de toda a polêmica envolvendo os ataques de uma parte do governo à China, o edital não proíbe a empresa de fornecer equipamentos às redes comerciais das teles que disputarem o leilão - são as operadoras que escolhem os fornecedores, e a Huawei está no Brasil há 23 anos no País e com forte presença nas redes de 3G e 4G.

A vedação à companhia era defendida pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelos militares, mas o Legislativo, especialmente a bancada ruralista, era contra. Qualquer proibição somente poderia ser concretizada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro - o que, até o momento, não ocorreu.

Escolas

O relator acatou ainda um projeto proposto pela Comissão de Educação da Câmara, para incluir a conectividade de todas as escolas públicas de Educação Básica até 2024 entre as obrigações que as teles deverão cumprir no edital. Para ele, o compromisso de universalizar o acesso à internet banda larga na educação é relevante e já estava previsto em leis anteriores. Detalhes específicos sobre quais escolas serão atendidas e com que nível de qualidade e velocidade de conexão deverão ser definidos pelo Ministério da Educação.

Segundo o relator, esse projeto seria incluído como contrapartida para quem adquirir a faixa de 26 GHz, a única que não tinha compromissos no edital original, cuja outorga custaria R$ 6 bilhões. Essa faixa tem maior capacidade, mas menor alcance, e será voltada para usos específicos da indústria. O modelo proposto prevê que os valores arrecadados com a frequência sejam repassados à entidade administradora, a quem caberá viabilizar o projeto.

Demais investimentos

Também foram incluídos como compromissos para outras faixas. Na faixa principal do 5G, além do PAIS e da rede privativa, as teles deverão limpar a faixa de 3,5 GHz para poder transmitir o sinal sem interferências. Para isso, terão que pagar pela migração dos canais satelitais, que usam a frequência para transmissão de sinal de TV parabólica, para outra banda satelital - conhecida como banda kU - em até 300 dias após a assinatura dos contratos.

Para não deixar famílias carentes e que dependem das parabólicas sem TV, as teles deverão distribuir kits àquelas atendidas por programas sociais do governo. Ao todo, esse projeto deve custar R$ 3 bilhões. As operadoras também terão de cobrir todos os municípios com 5G e instalar backhaul.

Para a faixa de 700 MHz, remanescente do leilão 4G realizado em 2014, as vencedoras deverão implantar 4G em localidades de municípios ainda desconectados e rodovias. Por determinação do Ministério das Comunicações, a prioridade é a instalação de cobertura móvel em seis rodovias federais. Terão preferência as BR 163, 364, 242, 135, 101 e 116. Atualmente, os trechos sem sinal nessas rodovias somam 48 mil quilômetros.

Na faixa de 2,3 GHz, será preciso instalar 4G em localidades e municípios ainda sem sinal.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou investigação envolvendo o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro. Fachin atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não identificou elementos contra Carreiro em apuração que tramita no STF.

Carreiro era alvo de investigação na qual o ministro Aroldo Cedraz, do TCU, foi denunciado no início do mês por tráfico de influência, por supostamente ter negociado e recebido R$ 2,2 milhões da empresa UTC Engenharia, para influenciar o julgamento de processos referentes a contratos da usina de Angra 3 enquanto tramitavam no tribunal de contas.

Na mesma ocasião, a PGR também denunciou o advogado Tiago Cedraz, filho do ministro, e mais duas pessoas.

Em decisão assinada nesta quarta-feira, 24, Fachin ressaltou que a Justiça é obrigada a arquivar investigações quando o pedido é feito pela PGR, salvo em casos de atipicidade de conduta e extinção da punibilidade.

"In casu, o pronunciamento da titular da ação penal, diante do lastro empírico existente nos autos, é pela inexistência de justa causa à continuidade dos atos de persecução em desfavor do Ministro Raimundo Carreiro", observou o relator da Lava Jato na Suprema Corte.

Denúncia

A UTC era parte de um consórcio de sete construtoras que disputava contratos em valores totais de R$ 3,2 bilhões em Angra 3, que eventualmente passaram pela análise do TCU. Nesse contexto, o dono da empreiteira, Ricardo Pessoa, descrito pela procuradoria como líder do esquema, contratou Tiago Cedraz para, junto com o ministro Aroldo Cedraz, interceder em benefício dos interesses do consórcio, em ao menos dois processos, de acordo com a PGR.

O objetivo final era evitar que o TCU impedisse a contratação ou fizesse exigências onerosas às empresas contratadas. A delação de Ricardo Pessoa corroborou a denúncia.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, apresentou documentação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), na qual apresenta justificativas para a origem de R$ 568 mil depositados em sua conta bancária de 2012 a 2014. No relatório final de inquérito que apura a participação do ministro em suposto esquema de corrupção nas obras da usina de Angra 3, a Polícia Federal sustentou que os recursos são de fonte desconhecida.

Nos documentos, Carreiro informou que todas as suas transações foram realizadas com o Banco do Brasil, tendo os créditos sido feitos por inquilinos, pelo Senado, pelo TCU e por várias pessoas físicas. "A maior parte dos valores refere-se a aluguéis de imóveis comerciais e residenciais, conforme consta na declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas", disse a assessoria do ministro, em nota. Os contratos de locação foram anexados à papelada enviada ao Supremo e à PGR.

O ministro alega que há pagamentos feitos pelo TCU, mas que constam do relatório como sendo do Senado, Casa pela qual Carreiro se aposentou antes de assumir o cargo na corte; e valores estornados da conta. Há ainda, segundo ele, depósitos de R$ 60 a R$ 300 feitos por 26 pessoas físicas, para que fossem compradas e distribuídas cestas básicas a pessoas carentes na época do Natal e do Ano Novo.

No relatório sobre a investigação, divulgado em julho pelo jornal O Estado de S. Paulo, a PF concluiu que as provas colhidas corroboram declarações de delatores da Lava Jato, segundo os quais o advogado Tiago Cedraz, filho do também ministro do TCU Aroldo Cedraz, praticava tráfico de influência na corte. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, disse ter pago R$ 1 milhão a Tiago para influenciar decisão favorável ao consórcio integrado pela empreiteira, que disputava o contrato das obras de Angra 3. Ele afirmou que o valor, possivelmente, tinha Carreiro como destinatário. Carreiro, Aroldo e Tiago Cedraz negam envolvimento em quaisquer irregularidades. As conclusões da PF foram enviadas à PGR, que decidirá se denuncia ou não os implicados no relatório.

No documento em que questiona o relatório, Carreiro rebateu a acusação de que agiu para "proteger ou defender interesses de empreiteiras". Em 2012, ele foi relator de auditoria que tratou de supostas irregularidades na licitação para a montagem eletromecânica da usina. Votou para que a concorrência seguisse adiante, o que beneficiou o consórcio da UTC.

"O acórdão relativo a esse processo foi aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU, com o endosso do Ministério Público de Contas, o que evidencia sua isenção na conclusão do voto. O ministro declara que as investigações sobre a licitação da usina foram motivadas por declarações vagas de terceiros, baseadas em suposições e sem a apresentação de nenhuma prova", diz a nota de Carreiro. A defesa do presidente do TCU requereu ao Supremo que seja reconhecida "a improcedência das imputações a ele dirigidas" no relatório da PF. Sustentou que os autos "não trazem nenhuma prova de materialidade nem indício" de que o ministro "tenha participado de tratativas ou condutas ilícitas com vistas a beneficiar quem quer que seja".

Um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu por mais de cinco anos o julgamento de um processo de impacto bilionário nas contas federais. A demora em apreciar o caso permitiu que o governo do Distrito Federal se apropriasse de R$ 370 milhões anuais - dinheiro que, conforme relatórios da corte, deveria ter sido arrecadado pela União. A situação, sustenta um dos ministros da corte, favoreceu uma farra de reajustes na administração de Brasília.

Ao avaliar recursos do governo federal a uma decisão de 2009, a área técnica do TCU e o relator do processo, ministro Walton Alencar, entenderam em 2011 que o DF não podia recolher para si as contribuições previdenciárias de policiais civis, militares e bombeiros, cuja folha de ativos e inativos é bancada pela União.

Os pareceres sobre o assunto foram levados ao plenário em 20 de abril daquele ano, quando Carreiro interrompeu a análise com o pedido de vista. Ele só devolveu o caso para apreciação do colegiado no mês passado.

Durante o período de vista de Carreiro, processo permaneceu longos períodos sem movimentação, como entre setembro de 2011 e agosto de 2013; e daquele mês até maio último. Procurado pela reportagem, o ministro não deu justificativa para ter ficado tanto tempo com o caso. A assessoria de imprensa do tribunal informou nesta terça-feira, 21, que ele estava viajando.

O longo prazo de vista permitiu que o DF continuasse arrecadando os recursos que, no entendimento dos auditores e do relator, são da União. No voto a ser reapresentado ao plenário, Walton Alencar registra que a demora no julgamento se deve a Carreiro e sugere que a situação favoreceu a "gastança desmedida" do governo de Brasília.

"Exatamente no período de 2011 a 2014, o governo do DF, por atos do governador anterior (Agnelo Queiroz, do PT), promoveu reajustamentos acumulados de até 81,4%, beneficiando praticamente todas as carreiras do ente distrital, chegando ao ápice culminante de diminuir a carga horária das enfermeiras, numa gastança desmedida que está agora a causar déficit inaudito de pessoal na área de saúde", critica.

De acordo com o ministro, o suposto recolhimento indevido representa débito do DF com a União. "A cada mês que o presente processo não é julgado pelo TCU, a essa dívida acrescem-se algumas dezenas de milhões de reais", afirma Walton.

Conforme o Regimento Interno do TCU, qualquer ministro tem o direito a pedir vista para estudar melhor o processo, cabendo a ele devolver o caso para julgamento "preferencialmente" em quatro sessões (quatro semanas, em geral). Na prática, no entanto, não há prazo para a devolução, pois a norma faz apenas uma recomendação.

Walton sugere que os demais ministros o acompanhem em seu voto e determinem que o Ministério da Fazenda passe a recolher as contribuições previdenciárias.

O TCU não explicou por qual razão o caso foi novamente retirado de pauta. O governo do DF informou crer que o tribunal não acolherá os recursos da União, mantendo o entendimento de que a forma de recolhimento atual é correta. Acrescentou ainda que, se tiver de devolver os recursos, haverá um "colapso" nas contas de Brasília. Agnelo Queiroz não foi localizado pela reportagem.

Autor de decisão que censurou o jornal O Estado de S.Paulo em 2009, o presidente do Tribunal de Justiça do DF, Dácio Vieira, emprega em seu gabinete Juliana de Ávila Carreiro, filha do ministro do TCU Raimundo Carreiro. Ela foi nomeada para cargo em comissão de assessora na presidência da corte em 2009.

Após a posse de Vieira, este ano, ela foi redesignada e continua no gabinete. O salário é de R$ 10,3 mil brutos. Vieira foi eleito para a presidência do TJ-DF em fevereiro e, em maio, por meio de portaria, manteve Juliana em uma Assessoria da Presidência. Em nota, o TJ diz que o critério da nomeação da servidora é "desconhecido", pois foi definido em 2009, na gestão de Nívio Geraldo Gonçalves. Procurado, Carreiro não se pronunciou sobre o caso. Juliana não foi localizada. Segundo funcionários do TJ, está de férias. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.