Um jogo de futebol tem vários personagens. Jogadores, torcedores, técnicos, médicos, enfim, inúmeros profissionais. E, quando a bola sai das quatro linhas do gramado, um trabalho importante é o do gandula, aquele que é responsável por repor as bolas. Pela importância da atuação desses trabalhadores, um projeto de lei está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, cujo objetivo é regulamentar a atividade de gandula. A proposta é do deputado José Otávio Germano (PP-RS), e também abrange quem trabalha em quadras.

Além da regulamentação, a proposta visa a realização de um curso específico, que será ministrado pelas federações esportivas. Eles aprenderão, entre várias disciplinas, noções básicas sobre as regras da atividade esportiva respectiva.

“Ainda que a figura do gandula apresente maior relevância no futebol, verificamos que a sua atuação não está restrita a esse esporte, sendo comum em outras atividades desportivas. O mínimo que se espera desse profissional é que ele conheça as regras do esporte ao qual está vinculado, por isso fazer o curso será obrigatório ao exercício da profissão”, disse o autor do projeto, em depoimento a Agência Câmara de Notícias.

O projeto de lei já está em caráter de conclusão. Ela ainda receberá análise das comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O Diário Oficial da União desta segunda-feira publica o Decreto 7.805, que regulamenta a Medida Provisória 579, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária e outras providências. O decreto confirma o dia 15 de outubro de 2012 como data limite para que as empresas que tiverem interesse em renovar os contratos de concessão se manifestem. O prazo vale para os casos em que o tempo restante de concessão seja igual ou inferior a 60 meses, ou seja, cinco anos.

O decreto esclarece ainda que, até 1º de novembro deste ano, o poder concedente convocará as concessionárias para a assinatura dos termos aditivos aos contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, quando serão definidos para cada usina hidrelétrica a tarifa e o valor de indenização.

Para as instalações de transmissão serão definidas a Receita Anual Permitida (RAP) e o valor de indenização. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizará, segundo o decreto, a revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas de transmissão até o dia 11 de dezembro deste ano. As tarifas e a RAP serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2013.

O decreto traz cinco capítulos, esclarecendo detalhes sobre: requerimento de prorrogação das concessões de energia elétrica; alocação das cotas de garantia física de energia e de potência; de contratação de cotas de garantia física de energia e de potência; da indenização e do valor novo de reposição; e o último capítulo com as disposições finais. A íntegra do decreto está disponível no site da Imprensa Nacional.

A Agência Câmara de Notícias divulgou, nesta quarta-feira (8), que a Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de físico. De acordo com a agência, a medida está prevista no Projeto de Lei 1025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

O físico vai precisar de registro prévio em órgão competente do Poder Executivo para exercer a profissão, e esse registro será exigido 180 dias após a instalação dos conselhos regionais dos profissionais.

Segundo informações da agência, poderão atuar como físicos os diplomados em física por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; os diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor; os que, até a data da publicação da nova lei, obtiveram o diploma de mestrado em física, em estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, permitindo-se ao portador de diploma de doutorado em física, obtido a qualquer tempo, o direito pleno do exercício da profissão; os que, à data da publicação da lei, embora não diplomados nas condições anteriores, venham exercendo efetivamente, há mais de quatro anos, atividades atribuídas ao físico.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) vai apresentar, até o fim do mês, um conjunto de normas para regulamentar a utilização de bicicletas elétricas em todo o País. A expectativa é de que as novas regras permitam que os veículos trafeguem em ciclovias e que seus condutores não precisem de habilitação específica. A nova regulamentação deve entrar em vigor antes da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

De acordo com a proposta estudada pelo Denatran, os veículos com velocidade de até 20km/h e com motor de até quatro quilowatts de potência serão enquadrados em normas específicas de circulação. A decisão de definir novas regras em âmbito nacional foi tomada após uma reunião, na última terça-feira, entre a direção do Denatran e representantes do governo estadual e da Prefeitura do Rio de Janeiro.

No esboço das novas regras, também foi discutida a permissão do tráfego dos veículos pelas ciclovias, e a isenção da necessidade de licenciamento ou emplacamento. Os usuários de bicicletas elétricas também poderão circular sem habilitação específica e sem o risco de serem abordados por agentes da Lei Seca, como aconteceu com um ciclista no Rio, no final do mês de abril.

Para Fernando Avelino, diretor do Detran do Rio, a conferência Rio+20 e o debate sobre sustentabilidade foram argumentos que sensibilizaram a direção do Denatran para a aprovação de uma nova regulamentação. "A gente tinha que chegar na Rio+20 com essa questão equacionada. Todos nós somos favoráveis à regulamentação correta e também ao meio ambiente, e essas bicicletas vão ao encontro desses interesses de sustentabilidade".

A decisão foi comemorada por ativistas da mobilidade sustentável. "Se as bicicletas elétricas representam a diminuição significativa do fluxo de trânsito, incentivam as pessoas a usarem mais as bicicletas e favorecem um investimento maior na malha de ciclovias, pelo aumento da demanda, então isso só tem a trazer benefícios. A discussão jurídica é ínfima perto desses benefícios", afirmou Fred Sampaio, do movimento carioca Respeite Um Carro a Menos.

As regras definitivas ainda estão sendo estudadas por uma comissão do Denatran, que avalia uma forma de definir as novas regras sem ferir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela atual legislação, qualquer modelo de bicicleta elétrica é classificado como veículo ciclomotor, que precisa de emplacamento e habilitação específica. Além disso, os condutores são obrigados a usar capacetes e roupas especiais sob pena de multa e apreensão do veículo e da carteira de habilitação.

A polêmica sobre a regulamentação das bicicletas levou a Prefeitura do Rio a publicar um decreto equiparando os modelos elétricos às bicicletas tradicionais, de propulsão humana e gerou controvérsia entre a prefeitura e o Denatran. Na última semana, a Prefeitura de São Paulo também anunciou que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estuda quais medidas adotará para regulamentar o uso dos veículos.

Para estimular ainda mais a inclusão bancária no País, o governo começará a trabalhar na regulamentação dos pequenos pagamentos por meio de telefones celulares, os chamados mobile payments. Com mais de 250 milhões de aparelhos de telefonia móvel em operação no Brasil, o objetivo é criar um sistema barato que permita interligar bancos, operadoras de telefonia e estabelecimentos comerciais.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se reuniu hoje com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para combinar a montagem imediata de um grupo técnico que cuidará da regulamentação do serviço, incluindo a formatação de um projeto de lei. Também esteve presente no encontro o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Resende.

O sistema seria semelhante ao usado para a recarga de celulares. Para efetuar a transação, o estabelecimento enviaria uma mensagem ao banco, que, por sua vez, mandaria outra mensagem ao celular do usuário pedindo a verificação e autorização da compra por meio de uma senha. "O celular não precisa ser smartphone, já que a tecnologia empregada seria semelhante a um SMS", completou o ministro.

Segundo Bernardo, o Banco Central já possui estudos avançados sobre o tema e Tombini fez questão se ressaltar alguns critérios básicos para o modelo a ser montado. "O primeiro deles deve ser a segurança para os correntistas, e também há preocupação em relação à lavagem de dinheiro, pois o sistema teria grande abrangência e envergadura", relatou o ministro.

Por isso, os pagamentos deverão ter um limite baixo, para as compras cotidianas e não para a aquisição de bens de valor mais elevado. Além disso, a regulamentação deve vetar a possibilidade de que as empresas de telefonia atuem em áreas que são específicas das instituições financeiras, como, por exemplo, a concessão de crédito.

De acordo com o ministro, a autoridade monetária exigirá um sistema aberto a todas as operadoras e bancos, para que qualquer agente possa acessar as redes montadas para o serviço. O objetivo é criar um modelo barato, que possa ter grande capilaridade.

Modelos parecidos já estão em uso no Reino Unido e no Quênia, sendo que a experiência queniana não conta com a forte presença dos bancos, mas sim por meio do pré-pagamento do crédito às operadoras. "A tecnologia existe e está disponível, mas ainda há um hiato regulatório no Brasil", concluiu Bernardo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje um projeto de lei do Senado que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), foi favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas demais comissões competentes, o texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto define o catador como o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se à cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.

De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. O registro será feito por meio da apresentação do documento de identidade, do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

A regulamentação para o serviço de radiodifusão comunitária foi atualizada por portaria publicada hoje no Diário Oficial da União pelo Ministério das Comunicações. As novas normas incluem a documentação e os procedimentos necessários para a renovação das outorgas nessa modalidade por mais 10 anos.

Além disso, o prazo para que as entidades interessadas em operar o serviço se inscrevam nos avisos de habilitação passou de 45 dias para 60 dias, e a partir de agora as manifestações de apoio por parte de entidades comunitárias ou associativas terão mais peso na escolha dos candidatos. A nova regulamentação também prevê a formação de redes de radiodifusão comunitária em casos de calamidade pública.

Foi sancionada na noite desta segunda-feira (13), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que regulamenta a atuação das empresas de tevê a cabo no Brasil. O Palácio do Planalto manteve praticamente inalterado o texto aprovado pelo Congresso, que prevê, entre outros pontos, a possibilidade da entrada das empresas de telefonia no mercado e retira limites para participação estrangeiras nas empresas detentoras do serviço.

A avaliação do governo é que essas duas possibilidades irão aumentar a concorrência no País, barateando o custo ainda alto e aumentando a cobertura do serviço, hoje restrito às cidades mais populosas. Espera, também, que o compartilhamento de infraestrutura entre TV a cabo e telefonia ajude a melhorar a qualidade dos serviços de internet banda larga.

A lei ainda prevê que as empresas terão que apresentar 30% de produção nacional em sua programação. Esse artigo foi duramente criticado pelas empresas, que alegavam cerceamento do direito de decisão do consumidor. No entanto, a obrigatoriedade foi mantida.

Apenas dois artigos foram vetados pela presidente. O primeiro deles previa que as próprias operadoras poderiam definir a classificação indicativa para seus programas, em uma espécie de autorregulação. Com o veto, o trabalho de definição das faixas etárias de cada programa continuará a ser feito pelo Ministério da Justiça. O segundo artigo vetado autorizava as empresas a cobrar pelos serviços de atendimento telefônico ao consumidor, o que não poderá mais ser feito.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a lei que regulamenta a profissão de taxista. A partir da sanção da presidente Dilma Rousseff, a profissão passa a ser reconhecida em todo o território nacional. Para exercer a atividade, os taxistas terão de possuir certificação específica e veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito. Os profissionais também terão inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Outro ganho diz respeito ao direito que a categoria terá a piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e à aplicação da legislação que regula o direito trabalhista e do regime geral da previdência social. Com a lei, os taxistas também poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem.