A oposição questionou nessa quinta-feira (22) a isenção de senador Acir Gurgacz (PDT-RO) na relatoria do processo que avaliará as contas de 2014 do governo, que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Senadores apontam proximidade do relator com a base aliada e argumentam que, no plenário e nas comissões, ele sempre vota sob orientação do governo, ainda que em desacordo com outros integrantes do partido. Segundo relatos, seria um "governista cego".

Para o líder da oposição, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), não houve isenção na escolha. "É o sistema vigente, o governo tem maioria no Congresso e faz as indicações que melhor atendem ao seu interesse", avalia.

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse ser natural que fosse indicado um aliado. "É natural que a Rose de Freitas, integrante da bancada do PMDB, que participa do governo, indique um senador aliado. Seria estranho se ela indicasse um senador da oposição", afirmou Paulo Bauer (PSDB-SC), que também faz parte da comissão de orçamento.

Critérios

Gurgacz é líder do PDT e vice-líder do bloco de apoio ao governo. Bauer acredita que a indicação de Acir tenha cunho político, e não técnico, e garantiu que irá acompanhar de perto o encaminhamento do processo das contas. "Como senador da oposição, vou debater e questionar letra por letra, número por número, qualquer argumento que o governo apresente", afirmou.

Humberto Costa (PE), líder do PT, defendeu a imparcialidade do relator e afirmou que a decisão tranquiliza o governo, não por um eventual parecer favorável, mas por sua atuação isenta, que ele caracterizou como "sem paixões". "Não poderia haver uma escolha melhor. Ele tem ampla experiência em questões orçamentárias e não vai cumprir tarefa para o governo ou para a oposição", defende.

Há quem acredite, entretanto, que o senador não terá tempo hábil para relatar o processo. Ao final do ano, os parlamentares que hoje integram a comissão de orçamento são substituídos. Como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), concedeu prazo de 45 dias para que o governo apresente sua defesa, o processo só deve chegar às mãos do relator após o dia 5 de dezembro. "Acho a indicação (de Gurgacz) inócua. Independente de seu posicionamento, ele não terá tempo para cumprir com a relatoria", argumenta Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O relator, por sua vez, deixou claro que a substituição de parlamentares na comissão só acontece em março de 2016 e expressou vontade em terminar a relatoria antes disso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dos temas polêmicos em discussão na Câmara dos Deputados, o Estatuto da Família será assunto de discussão, nesta terça-feira (8), de um videochat. O relator do projeto, deputado Diego Garcia (PHS-PR), vai responder a perguntas de internautas ao vivo. O chat, agendado para às 11h, comporta até 150 participações simultâneas e será transmitido ao vivo no portal da Câmara.

Para participar do debate, basta acessar a sala de bate-papo a respeito do tema disponível na página da Câmara. As perguntas também poderão ser encaminhadas pelo Disque-Câmara (0800 619 619) ou nos comentários na página oficial da Casa no Facebook. 

Durante o bate-papo desta terça, os internautas poderão enviar sugestões, comentários e esclarecer dúvidas com o relator sobre a proposta, que tem o apoio de parlamentares religiosos, sobretudo evangélicos, mas é considerada inconstitucional por outros sob o argumento de que não contempla outros modelos de união.

Conceito de família

O relatório final, apresentado por Garcia no último dia 2 na comissão especial que analisa o tema, mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos". Deputados contrários ao texto, como Erika Kokay (PT-DF), se mobilizam na tentativa de derrubá-lo na comissão especial – ainda não há data marcada para votação.

O parecer do relator trata ainda de direitos da família e das diretrizes das ações governamentais voltadas para o apoio à "entidade familiar". Entre outras medidas, o substitutivo de Diego Garcia cria os Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos, com poder para auxiliar na elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação.

"Procuramos basear o relatório naquilo que já está presente na Constituição. A proposta não exclui ninguém e valoriza a família, base da sociedade, que necessita de uma especial proteção”, disse o relator. “A sociedade espera que nós, parlamentares, não sejamos omissos para que o tema não passe simplesmente pela decisão de poucos homens, no Supremo Tribunal Federal”, completou. Em 2011, o Supremo reconheceu a união homoafetiva, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões entre homens e mulheres.

Outros tipos de união

Para atender a outros tipos de união, como entre irmãos e amigos, "sem conexão com a procriação ou a criação da família", Garcia defende o que ele chama de "parceria vital".

Essa alternativa, no entanto, deveria tramitar separada da proposta de Estatuto da Família na avaliação do relator. "São pessoas que também necessitam ter direitos. Eu estou trazendo isso para que o Congresso possa fazer uma nova discussão a respeito desses novos agrupamentos humanos que estão surgindo, na medida em que a sociedade vai avançado. Mas esse projeto específico [estatuto] trata da família, base da sociedade".

*Com informações da Agência Câmara

Presente na audiência pública realizada nesta segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o relator da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), garantiu agilizar a entrega de uma Proposta de Ementa à Constituição (PEC), sobre o assunto. Em entrevista ao Portal LeiaJá, o parlamentar relembrou que as sugestões de uma reforma política no país vem se arrastando há anos e por isso prometeu entregar as propostas até o mês de maio. 

Para o peemedebista, ou se faz a reforma o quanto antes, ou os parlamentares terão suas ideias fracassadas. “Se não conseguirmos aprovar a reforma desta vez, é a prova que nunca vai acontecer à reorganização do sistema político nacional. Caso isso não aconteça, vou defender uma constituinte exclusiva. Ou vamos fazer aquilo que é importante para o país ou vamos fracassar novamente”, pontuou. 

O deputado do Piauí também comentou o encontro que terá nesta terça-feira (7) com o vice-presidente Michel Temer (PMDB). O peemedebista foi convidado pela Comissão Especial falar sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanha. "Vamos fazer um apelo a ele, já que é a pessoa que está num lugar de livre acesso a todos", afirmou, mencionando o relacionamento dele com a presidente Dilma (PT), o senador Aécio Neves (PSDB) e com o ex-presidente Lula (PT).

Questionado se dará tempo de fechar uma proposta objetiva e concreta sobre a reforma política, antes que seja votada no Congresso Nacional, ele comentou a pressão feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Toda vez que ele diz eu repondo da seguinte maneira: esse gosto eu não vou lhe dar. Agora no final de abril para o começo de maio vamos construir o projeto final da comissão”, revelou, detalhando partes da proposta. “Será uma PEC com todos os assuntos que dependem de emenda e um projeto de lei com as infraconstitucionais”, antecipou. 

*Com informações de Giselly Santos

O acordo feito entre PT e PSDB na última quarta-feira para evitar a convocação de políticos na CPI mista da Petrobras gerou uma crise entre os tucanos. O senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, desautorizou a negociação e divulgou uma nota nesta quinta-feira negando que o partido tivesse feito um acerto nesse sentido.

"O PSDB não pactua com qualquer tipo de acordo que impeça o avanço das investigações da CPMI da Petrobras", registrou o texto. "Lutamos pela instalação da CPMI. Temos de ir a fundo na apuração do chamado 'Petrolão' e na responsabilização de todos que cometeram eventuais crimes, independentemente da filiação partidária."

Na sessão de quarta-feira da CPI, parlamentares da base aliada e da oposição decidiram que não votariam requerimentos para chamar para depor políticos que tenham sido citados nas delações feitas pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef. No mesmo dia, Aécio havia feito o seu primeiro discurso no plenário do Senado depois de ter sido derrotado nas eleições, no qual condicionou a abertura do diálogo com a presidente Dilma Rousseff às investigações das denúncias que envolvem a estatal.

O acordo feito na reunião beneficia os dois partidos. Com ele, o PT evita que nomes importantes da sigla, como tesoureiro João Vaccari Neto e a senadora Gleisi Hoffman, sejam chamados a depor. Já o PSDB impede a convocação de Leonardo Meirelles, apontado como testa de ferro de Youssef e que disse em depoimento na Justiça Federal que o doleiro também trabalhava para os tucanos.

Em entrevista à Rádio Estadão hoje, Aécio afirmou que vai trabalhar para a criação de uma nova CPI mista da Petrobras em 2015, caso a comissão atual encerre suas atividades sem apresentar resultados claros. O senador também lembrou que o PSDB, do qual é presidente nacional, tem uma "minoria pouco expressiva na CPI mista". "O governo é que define as oitivas. Eu não participei dessas reuniões. Mas, no que depender de mim, se não for possível chamar (os políticos citados nas delações) ainda este ano, que isso seja feito a partir do início do ano que vem", disse. Questionado se está preocupado com o fato de a investigação poder atingir também ao seu partido, o senador defendeu que é preciso "investigar todo mundo".

Diante da repercussão do caso, os líderes dos partidos da oposição na Câmara também emitiram nota negando o acordo: "Reafirmamos nossa disposição de ir até o fim em busca de respostas e dos responsáveis pelos desvios, enquanto o interesse do governo é confundir a opinião pública e misturar inocentes com culpados". O texto é assinado por deputados do PSDB, DEM, PPS e Solidariedade.

O deputado tucano Carlos Sampaio, que representou o PSDB na reunião de quarta-feira, disse hoje que houve "má fé" por parte do relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), que disse que houve um acordo na reunião.

O relator do processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado André Vargas (sem partido-PR) no Conselho de Ética da Câmara, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), disse que o não comparecimento das testemunhas do PT na oitiva da manhã desta quarta-feira demonstra o interesse da sigla em proteger o ex-petista. "Há um ato de proteção ao mandato de André Vargas", afirmou Delgado.

Das oito testemunhas arroladas pelo relator, nenhuma compareceu à reunião do Conselho de Ética, entre elas os deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP), o líder Vicentinho (SP) e o presidente nacional da sigla, Rui Falcão (SP). O doleiro Alberto Youssef, preso no Paraná, prestará esclarecimentos via videoconferência no dia 1º de julho, e o dono do jatinho que o doleiro cedeu a Vargas, o empresário Bernardo Tosto, responderá por escrito às perguntas do Conselho. Quem não compareceu à sessão de hoje receberá nova notificação.

Delgado também condenou a tentativa da defesa de Vargas de "protelar" o trâmite do processo. Mais uma vez, o advogado Michel Saliba pediu hoje que os membros do Conselho avaliem primeiramente os autos da operação Lava Jato antes de ouvir as testemunhas. O defensor alegou que Vargas ainda não responde formalmente a nenhum inquérito e que não há elementos para julgá-lo de forma equilibrada. "Não teríamos elementos para chegar a um julgamento minimamente justo", afirmou Saliba.

O advogado disse que a defesa ainda não estuda nenhuma ação judicial contra o trâmite do processo no Conselho de Ética. Ele, no entanto, questionou a pressa em analisar o caso antes do início do recesso parlamentar de meados de julho. "Acho que é um atropelo desnecessário que pode gerar nulidade (no futuro). Acho preocupante agir de maneira açodada", disse.

Saliba também rebateu a tese de proteção do PT ao parlamentar, uma vez que Vargas se desfiliou do partido. Ele concluiu que o caso André Vargas tem tirado o foco da CPI da Petrobras, principalmente das denúncias envolvendo a construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. O Estado foi governado pelo presidenciável Eduardo Campos (PSB), aliado do relator do processo contra Vargas. "O destaque excessivo ao deputado André Vargas me causa estranheza", insinuou.

Aos jornalistas, o advogado negou que Vargas tenha mantido uma relação com o doleiro Alberto Youssef e sim com o "empresário Alberto Youssef". Segundo Saliba, o ex-petista não tinha "bola de cristal" para saber que Youssef continuava a agir como doleiro e que o deputado não está envolvido com as acusações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. "A relação dele (Vargas) é institucional, de colaboração com o empresário", respondeu.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou nesta segunda-feira, 11, em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que não vai, a princípio, mudar a proposta do indexador das dívidas de estados e municípios com a União. Designado esta manhã como relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele disse que pretende rejeitar todas as emendas apresentadas à proposta como forma de agilizar a aprovação da matéria.

A preocupação de Luiz Henrique tem por objetivo acelerar a validade do projeto que visa a aliviar o caixa dos entes federados, principalmente a prefeitura de São Paulo. Se o texto for aprovado sem alterações na CAE, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, ele seguirá diretamente para sanção presidencial. Se tiver mudanças, o texto terá de voltar para análise da Câmara dos Deputados.

Luiz Henrique disse que pediu ao presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), para tentar marcar para a quarta-feira da próxima semana, dia 19, uma reunião conjunta para apreciar a matéria. No ano passado, o projeto foi votado pelas duas comissões ao mesmo tempo, tendo ele como relator.

A última versão do projeto prevê a troca do indexador atual das dívidas dos entes federados com a União, que hoje é IGP-DI mais 6% a 9% de taxa de juros ao ano, por um dos dois fatores de correção que for menor: IPCA mais 4% ou a taxa Selic - atualmente fixada em 10,5%. A proposta também altera o indexador desde a renegociação dos contratos a partir do final da década de 90, o que dá um desconto bilionário nas dívidas.

O senador catarinense, que foi eleito esta manhã vice-presidente da CAE, disse que aceitaria modificar o teor do texto apenas se houvesse um "grande acordo" envolvendo Senado e Câmara. Alguns parlamentares têm defendido a inclusão no projeto da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS dados por estados e municípios, nos moldes da proposta enviada pelo governo federal no início do ano passado.

"Em princípio, vou rejeitar todas as emendas, a não ser que surja um grande acordo com a Câmara para que o projeto seja votado logo e não vá parar em uma gaveta", afirmou. O peemedebista também deve ser designado relator da CCJ, que se reúne amanhã.

Na semana passada, após apelo feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos parlamentares, o Senado desistiu de votar a matéria em plenário. O governo está preocupado com o impacto da proposta nas contas do governo e um eventual rebaixamento da nota de risco do País por agências de risco e, por isso, pressionou os parlamentares para adiar, em pelo menos 30 dias, a apreciação da proposta.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator do inquérito que investiga a formação de cartel e fraudes em licitações no sistema de trens e metrôs de São Paulo. A relatoria do processo, remetido ao STF no último dia 12, inicialmente era de Rosa Weber mas foi redistribuído após a rejeição da ministra. As informações são da Agência Brasil.

A investigação foi remetida ao Supremo porque deputados federais, que possuem prerrogativa de foro, foram citados pelo ex-diretor da Siemens, Everton Rheinheimer, durante a delação premiada feita à Polícia Federal em 14 de outubro e ratificada ao Ministério Público no início de dezembro.

Rheinheimer descreveu "contatos e reunião pessoais", além de "acordos financeiros" com parlamentares. Ele apontou como recebedores de propina o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Edson Aparecido (PSDB) - que também é deputado federal, mas está licenciado para exercer o cargo de secretário estadual da Casa Civil do estado de São Paulo.

O ex-diretor da Siemens, falou ainda sobre "políticos envolvidos com a Procint" - consultoria de Arthur Teixeira, apontado pela PF como lobista. Entre os citados estão o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e os deputados federais licenciados e secretários estaduais de São Paulo, Jurandir Fernandes (Transportes), José Aníbal (PSDB), de Energia, e Rodrigo Garcia (DEM), de Desenvolvimento Social.

Rheinheimer cita ainda que Arthur Teixeira mantinha relação muito próxima com o deputado federal Walter Feldman (PSB) e o deputado estadual Campos Machado (PTB. Todos os citados negam as acusações.

Ao remeter os 15 volumes do inquérito ao STF, que investiga crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro; a Justiça Federal ressalvou que isso não significa "reconhecimento de que há indícios concretos de práticas criminosas pelas autoridades referidas".

Ao receber o processo, Rosa Weber encaminhou os autos para o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmando que Marco Aurélio deveria ser o relator porque ele já havia proferido decisão sobre o caso - um pedido de acesso à investigação que foi encaminhado ao ministro. De acordo com Regimento Interno da Corte, ministro fica prevento (prevenido) para os demais processos sobre o mesmo assunto quando analisa o primeiro pedido.

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu nesta quarta-feira, 16, o voto aberto para todas as modalidades em que for exigida votação no Poder Legislativo. Em parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Souza voltou a defender sua posição de que quaisquer votações no Congresso e nos demais poderes Legislativos não podem ser secretas.

Relator da matéria na CCJ, o parlamentar paranaense votou rejeitou pela rejeição das emendas apresentadas por senadores em plenário. Ele defendeu a aprovação de uma das duas propostas de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto, a de número 43 de 2013, pois estava mais avançada na tramitação no Congresso. Se passar pelo Senado, pois já foi aprovada pela Câmara, seria promulgada em seguida.

A maior dificuldade para apreciar o caso se deve à falta de consenso entre os parlamentares sobre quais tipos de votações devem ser abertas. Outra disputa decorre da briga de bastidores entre congressistas, principalmente da base e da oposição, quanto à "paternidade" da proposta, uma vez que há PECs nas duas Casas Legislativas que tratam do tema.

No dia 2 de outubro, após a conclusão do prazo de cinco sessões regimentais para que a proposta estivesse apta para ser votada em plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AM), a Mesa Diretora do Senado havia recebido novas emendas à proposta. Pelo regimento da Casa, as novas emendas remeteriam a PEC mais uma vez para a CCJ, que terá prazo de até 30 dias para dar seu parecer.

As emendas, entretanto, dizem respeito à manutenção de votações secretas para modalidades como a escolha de autoridades e a apreciação de vetos presidenciais, deixando apenas o voto aberto para cassação de mandato parlamentar. Esses debates já haviam sido feitos pela própria comissão.

O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse nesta quarta-feira (7) que não pretende promover mudanças que afetem a “espinha dorsal” da proposta, que são a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a proteção à privacidade do usuário.

Depois de mais de cinco horas de audiência pública para debater o projeto, Molon ressaltou que só aceitará modificações pontuais na redação do seu parecer. “Qualquer coisa que fira um desses três pilares não será aceita, em especial, a neutralidade, que é o ponto mais polêmico”, enfatizou o deputado.

Quanto a outro ponto polêmico, que trata da oferta diferenciada de produtos na internet, Molon disse que não pretende atender aos pedidos das empresas, por entender que “fatiar” a rede seria prejudicial ao consumidor. “Precisamos garantir a neutralidade da rede, porque ela vem sendo ameaçada por práticas do mercado, por ofertas de internet fatiada”.

Já o diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, disse que proibir a oferta diferenciada de produtos vai encarecer a internet no Brasil. “Hoje, 85% da capacidade da rede é consumida por 25% dos usuários. Significa que os outros estão subsidiando esses 25%." Para Castro, se o projeto não tiver pequenos ajustes, não na neutralidade, com a qual o SindiTelebrasil está alinhado, mas na possibilidade de oferta diferenciada de produtos, os programas de massificação do governo serão afetados e o preço da internet deverá subir.

A representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, Renata Mielli, defendeu o texto apresentado por Molon, mas disse que é preciso rever alguns pontos.“Somos favoráveis ao parecer praticamente na versão integral. Temos divergência pontual no que trata da responsabilização dos provedores diante da postagem de conteúdos por terceiros. Avaliamos que o provedor só pode ser responsabilizado pela não retirada desse conteúdo mediante ordem judicial”, disse Renata.

No fim do ano passado, a Câmara dos Deputados adiou por diversas vezes a votação do projeto do Marco Civil da Internet por falta de acordo. Para o relator, não há razões para adiar mais a votação. “Adiar não vai resolver o problema. Tem que se votar”, afirmou Molon.