O PSOL ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal no dia 17 de junho pedindo que a Corte reconheça "violação a preceitos constitucionais na mudança da política pública de segurança do Rio, concretizada pelas ações do governador Wilson Witzel (PSC)".

Na ADPF 594, o partido requer o estabelecimento de uma medida cautelar para que o Rio de Janeiro "se abstenha de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas". A ação foi distribuída para relatoria do ministro Edson Fachin. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Na petição inicial da ADPF 594, o partido indica que os preceitos constitucionais são feridos por conta de "atos comissivos e omissivos do governador, que violam uma série de direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o princípio fundamental da República, o princípio de relação internacional da prevalência dos direitos humanos e o direito à vida e à segurança".

Segundo a legenda, as ações ferem tratados internacionais que o Brasil é signatário, dentre eles o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O documento argumenta que Witzel "tem emanado ordens verbais e praticado condutas comissivas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, autorizando execuções e mortes".

De acordo com o texto, as ações do governador resultaram em "um aumento exponencial de mortes de civis decorrentes de intervenções policiais".

Dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro indicam que no primeiro trimestre deste ano as Polícias Militar e Civil do Estado mataram 434 pessoas, o maior número registrado para o período em 21 anos.

O documento cita uma declaração de Witzel ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista após sua eleição. "O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro", afirmou o governador.

Para o partido, as declarações do governador "legitimam a violência policial" e "passaram a integrar sua atuação como autoridade máxima do Estado do Rio de Janeiro e Chefe das Polícias Civil e Militar".

A participação de Witzel em uma operação policial em Angra dos Reis, no litoral sul, em helicóptero da Polícia Civil do Estado, também é apontada na ação. Na ocasião, um vídeo foi divulgado no perfil do governador no Twitter.

O texto indica que a conduta do governador pode ser classificada como "abuso de autoridade", já que Witzel não possuiria "mandato para atuação policial direta, nem mandato para o uso da força, nem possuir treinamento que o qualifique para tal".

"As ordens para 'atirar na cabecinha' ou 'neutralizar quem esteja portando fuzil de forma letal', fazem do Governador Witzel integrante/mandante em associação criminosa, já que a ordem para atirar para matar e a autorização antecipada para tal, registrada em vídeo, é ordem manifestamente ilegal", diz o documento.

Segundo a ação, a linguagem do chefe do executivo no Rio "exterioriza uma política pública de segurança baseada no extermínio, abate, neutralização de "bandidos portando fuzis". O partido ressalta que "a segurança pública deve ser exercida para preservação da ordem pública e, principalmente, da incolumidade das pessoas".

"A legitimação por meio das declarações públicas do Governador Witzel, de execução, seja por meio de abate de quem porta fuzil, ou do envio de míssil na favela para explodir pessoas é contrária aos princípios da legalidade, proporcionalidade, da precaução e da prevenção, constituindo uma arbitrária violação ao direito à vida", argumenta o PSOL.

O documento sustenta que "o uso indiscriminado e banalizado de atirador de elite pode implicar uma atividade abusiva da polícia", e diz ainda que diversos cidadãos "foram executados pela Polícia fluminense por portarem objetos que foram confundidos com armas em decorrência da mudança da política para autorizar o abate de bandidos portando fuzil".

O PSOL destaca ainda que "a omissão governamental de não ter um plano de segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro", incluindo um plano para redução de homicídios decorrentes de intervenção policial, "agrava severamente o estado de inconstitucionalidade dos atos do poder público questionados".

Pedidos

O PSOL pede que seja concedida medida liminar para que o Estado do Rio "se abstenha de adotar política pública de segurança que estimule o abatimento ou a neutralização de pessoas". Além disso, a legenda solicita que o Estado impeça o governador de participar de operações policiais por não ser policial de carreira.

O PSOL requer também que sejam declaradas inconstitucionais as declarações do governador por contrariedade a preceitos constitucionais e internacionais e que seja declarada a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, causados aos cidadãos em decorrência das declarações do governante.

O partido pede ainda declaração da omissão constitucional do Poder Público do Rio, determinando que o governo do Estado elabore e encaminhe ao Supremo um plano de segurança pública que inclua a redução de homicídios decorrentes de intervenção policial, no prazo máximo de três meses.

Defesa

Consultado pela reportagem, o governo do Estado do Rio de Janeiro informou, por meio de sua Assessoria, que não comentará o assunto.

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) e o prefeito da capital carioca Marcelo Crivella (PRB) trocaram farpas nessa sexta-feira (31) sobre as declarações do gestor municipal, que criticou a decisão judicial de manter a Avenida Niemeyer fechada depois de sucessivos deslizamentos de terra.

"Quem não tem o que falar tem que ficar de boca fechada. E avaliar muito bem, tem que ter um filtro entre o cérebro e a boca. Magistrados têm a obrigação de decidir as questões que são postuladas a eles. Seja de que natureza for. É preciso entender que o magistrado, quando dá uma decisão, ele avalia aquilo que é postulado a ele", criticou Witzel.

Após receber as críticas, Crivella não ficou quieto. "Agradeço o conselho do Witzel. Vou procurar o filtro em Harvard", disparou. A declaração de Crivella faz referência à falsa informação que Witzel publicou em seu currículo Lattes que teria cursado doutorado em Ciência Política na Universidade Federal Fluminense (UFF), com um período de intercâmbio ("bolsa sanduíche") em Harvard, nos Estados Unidos.

A mentira do governador sobre sua formação foi descoberta no mês passado. Segundo a UFF, ele não se candidatou à bolsa na instituição estrangeira. Após a questão vir à tona, o governo do estado informou, em nota, que Witzel "incluiu a possibilidade de aprofundar os estudos em Harvard", em um doutorado sanduíche. Mas teve seus planos interrompidos pela candidatura.

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), afirmou que o Estado tem "todas as possibilidades" para superar sua crise fiscal. Em entrevista à Band transmitida neste domingo (26) Witzel disse que a expectativa positiva em relação à produção do pré-sal "tem se concretizado" e estimou que os royalties do petróleo devem atingir R$ 20 bilhões neste ano, "o que deixa o Estado num conforto".

Por isso, disse o governador, o Estado deve começar a descontingenciar recursos do orçamento a partir do segundo semestre para realizar investimentos em áreas como saúde, agricultura, educação e "especialmente nas polícias".

"O Rio de Janeiro estava, realmente, em estado terminal. Hoje, nós estancamos essa sangria com controle de gastos, com planejamento de gastos do dinheiro público. Nós estamos evoluindo. Sem contratar um policial, melhoramos a qualidade do policiamento", avaliou.

Na entrevista, o governador também criticou o modelo de regime de recuperação fiscal do Estado, que estabelece a suspensão do pagamento de juros das dívidas e exige a alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). "Não é um modelo bom, é preciso haver replanejamento do pagamento da dívida", afirmou.

Witzel declarou ainda que é "absolutamente favorável" à reforma da Previdência, mas foi taxativo ao defender que o governo precisa atuar em outras frentes para destravar o crescimento econômico e permitir maior geração de renda e emprego no País. "Temos que ampliar o debate, agir em outros mecanismos econômicos", frisou, citando como exemplo a mudança do pacto federativo.

Nove dos 46 deputados federais eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro recusaram o convite do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), para uma reunião sobre a reforma da Previdência, ocorrida nesta segunda-feira, 6, no Palácio Guanabara, a sede do governo estadual, em Laranjeiras (zona sul), em protesto contra a política de segurança defendida por Witzel.

O grupo, integrado por parlamentares do PSOL, PT, PDT e PCdoB, divulgou nota em que critica a "política homicida que vem sendo posta em prática no Estado e divulgada com fervor nas redes sociais do governador": "Witzel anuncia a ação, entra no helicóptero e estaria, supostamente, numa das aeronaves no momento em que aparecem sendo feitos disparos de cima contra favelas de Angra dos Reis. Pessoas com envolvimento em crimes devem ser julgadas e punidas de acordo com as leis do Estado brasileiro. O governador do Rio não pode, por decisão sua, instaurar a pena de morte, em frontal desrespeito à Constituição brasileira, ou colocar em risco a vida de moradores dessas comunidades", afirma a nota, assinada por Jandira Feghali (PCdoB), Benedita da Silva (PT), Alessandro Molon, Chico D'Angelo e Paulo Ramos (PDT), Marcelo Freixo, Glauber Braga, Talíria Petrone e David Miranda (PSOL).

"A política adotada por Witzel é inconstitucional, de lesa-humanidade e fere tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção de Genebra e o Estatuto de Roma. Essa política banaliza a violência e oficializa a barbárie num estado que já convive com um aumento alarmante de mortes decorrentes de ação policial. O primeiro trimestre de 2019 já registra o maior número de mortes deste tipo em dez anos, com aumento de 450%. Tomaremos providências no âmbito nacional e internacional contra a repugnante e criminosa ação do governador, que quer transformar o extermínio em política de segurança pública", conclui a nota.

A reportagem procurou o governador na noite desta segunda-feira, por meio de sua assessoria, para se pronunciar sobre as acusações feitas pelos deputados, mas não conseguiu contato até as 23h.

Reunião. À noite, Witzel divulgou nota sobre a reunião, sem mencionar o boicote dos nove deputados. "Foi uma reunião de aproximação, com o objetivo de conversar com os deputados e tentar buscar o consenso em algumas propostas sobre a reforma da Previdência. Os deputados ainda têm muitas questões a serem esclarecidas, especialmente com algumas categorias que podem ter algum aumento significativo de trabalho, como é o caso dos professores. Temos que ter em mente que, se não for feita a reforma da Previdência, nós podemos entrar em colapso", afirmou Witzel no texto.

O secretário de Casa Civil e Governança do Rio, José Luis Zamith, nomeou Marcilene Cristina Bretas Santana, irmã do juiz federal Marcelo Bretas, da Lava Jato, para cargo comissionado na Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE). A informação foi divulgada pelo blog do jornalista Ruben Berta e confirmada pelo Estado.

Titular da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, Bretas é amigo do governador do Estado, Wilson Witzel (PSC), e esteve presente em sua posse na Assembleia Legislativa. De lá, seguiram juntos em avião da Força Aérea Brasileira para a posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL), em Brasília, a convite do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). No carnaval, o juiz da Lava Jato Rio curtiu a grandeza das escolas ao lado de Witzel, na Sapucaí.

Em nota, a CGE informa que a irmã de Bretas foi nomeada ao cargo após participar de processo seletivo em janeiro deste ano para a área de Assessoria Jurídica. De acordo com o órgão, foram analisados cerca de 800 currículos.

"Vale ressaltar que dentre os currículos recebidos, o de Marcilene destacou-se por possuir experiências concretas na área de Controle Interno, uma vez que já atuou como controladora-geral do município de Queimados, de 2003 até 2005, e também como consultora jurídica geral na pasta, de 2013 até 2016", afirma a CGE, em nota.

A nomeação de Marcilene Bretas foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta, 18, mas é retroativa para o dia 5 de abril.

A descrição da vaga no site da Controladoria-Geral informa que, entre as atribuições do cargo, está o "suporte à implementação das normas e políticas públicas de controle interno, integridade, anticorrupção e compliance". Os requisitos para o processo seletivo eram diploma de bacharel em direito "com formação sólida na área pública", saber ler textos em inglês e disponibilidade para carga horária de 40 horas semanais.

"Experiência prévia no sistema jurídico estadual, atuação em processos que envolvam licitações e pessoal e pós-graduação em Assessoria Jurídica ou em áreas de atuação da CGE serão diferenciais", descreve a CGE.

Marcilene Bretas assume o cargo deixado em fevereiro por Leandro Moreira Correa. De acordo com dados públicos do governo, o ex-assessor jurídico recebia R$ 15,3 mil por mês. Por ser concursado, o salário incluía gratificações, diferentemente do caso envolvendo a irmã de Bretas. Não foi divulgada a remuneração de Marcilene.

A Controladoria-Geral do Estado é o órgão responsável por fiscalizar condutas de servidores públicos do Rio de Janeiro e promover ações de auditoria, ouvidoria, transparência e corregedoria. Entre as atribuições da CGE estão o alerta para instauração de apuração de ações praticadas por agentes públicos contra os cofres do governo e representar esses desvios de conduta ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

O órgão também emite relatório e parecer conclusivo sobre a prestação de contas do governador.

Com a palavra, a Controladoria-geral do Estado

A advogada e consultora jurídica Marcilene Cristina Bretas Santana foi nomeada na Controladoria Geral do Estado (CGE RJ) após ter enviado seu currículo para participar de processo seletivo para a área de Assessoria Jurídica, que analisou cerca de 800 currículos.

Vale ressaltar que dentre os currículos recebidos, o de Marcilene destacou-se por possuir experiências concretas na área de Controle Interno, uma vez que já atuou como controladora-geral do município de Queimados, de 2003 até 2005, e também como consultora jurídica geral na pasta, de 2013 até 2016.

A reportagem entrou em contato com o governo do Rio de Janeiro, com o juiz federal Marcelo Bretas e com a advogada Marcilene Bretas. O espaço está aberto para manifestações.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse que os suspeitos presos nesta terça-feira, 12, no caso Marielle "poderão pensar na delação premiada" para que a investigação chegue aos mandantes do crime. Ele reuniu autoridades da Polícia Civil e os delegados responsáveis pelo inquérito para apresentar o resultado do que classificou como primeira fase da apuração. Uma segunda fase seria a responsável a chegar a outros envolvidos nos assassinatos.

Witzel comemorou a "resposta dada à sociedade". O delegado Giniton Lages, responsável pelo inquérito, detalhou que a investigação ouviu 230 testemunhas, interceptou 318 linhas telefônicas e chegou a um intricado rastro de vestígios deixados pelos suspeitos. "Foi uma execução sofisticada e que não teve erro por parte dos criminosos. Eles não desceram do carro em nenhum momento, não fizeram ligação, não deram oportunidade para que a investigação chegasse até eles", disse Lages.

Ronie Lessa, policial militar reformado, e Elcio Vieira de Queiroz, expulso da Polícia Militar, foram denunciados por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, uma das assessoras de Marielle que também estava no carro emboscada. A prisão é resultado de uma operação conjunta do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), disse nessa quinta-feira (4) que traficantes devem ser juridicamente classificados como terroristas, receber penas mais altas, de até 50 anos, e ficar confinados em uma prisão como a da Baía de Guantánamo, mantida pelos Estados Unidos em Cuba.

"Esses que estão de fuzil na mão, nas comunidades, são terroristas; como terroristas devem ser tratados", disse ele, na posse do secretário de Polícia Civil, Marcus Vinícius Braga. "A Lei Antiterrorismo pode dar penas de 50 anos, em estabelecimentos prisionais destacados, longe da civilização. Precisamos ter nossa Guantánamo." Mais cedo, reafirmou a disposição de matar bandidos armados de fuzil, o que tem repetido desde a campanha.

Presidente da Comissão de Segurança da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Breno Melaragno considera "extremamente problemático" enquadrar traficantes como terroristas. Já a pena de 50 anos, afirma ele, pode ser interpretada como inconstitucional.

O governador eleito pelo Rio de Janeiro, Wilson Witzel, tomou posse em cerimônia no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na manhã desta terça-feira, 1º.

Em seu discurso, Witzel invocou a bênção de Deus e relembrou algumas promessas de campanha, como o combate à violência urbana e à corrupção. "Temos compromisso de não deixar apagar essa chama de esperança de dias melhores para o nosso Estado", discursou. "É chegada a hora de libertar o Estado da corrupção que marcou as duas últimas décadas da política no Rio", completou.

Witzel se emocionou ao agradecer o apoio da mulher, agradeceu o apoio de partidos como o PSL, prometeu tratar traficantes de drogas como narcoterroristas e disse que "combate ao crime inclui prender quem comanda o crime organizado e lavagem de dinheiro". "Não vamos decepcionar o povo do estado do Rio de Janeiro", afirmou.

Participaram da solenidade o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o prefeito da capital fluminense, Marcelo Crivella.

O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta sexta-feira (23) que "não parece" que a proposta do governador eleito do Rio, Wilson Witzel, seja matar suspeitos de crimes sem o devido processo legal. Durante a campanha, Witzel defendeu a morte de pessoas que portem fuzis pelas forças policiais.

Moro chegou nesta sexta para um evento no Rio, ao lado de Witzel. Questionado por um jornalista sobre sua opinião quanto a proposta de se criar uma "lei do abate", permitindo aos policiais matarem bandidos sem o devido processo legal, Moro, após sorrir para Witzel, respondeu: "Não parece que a proposta seja essa, mas nem existe lei com esse nome."

Depois de eleito, Witzel reafirmou as promessas feitas durante a campanha em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

"Se for um ato em confronto, em que o policial está acobertado por uma excludente de ilicitude, não é homicídio, é morte em combate", disse Witzel, eximindo-se de eventual responsabilidade caso um desses atirador seja processado por homicídio. "Não vai cair no meu colo nada. Vai cair no colo do Estado. O Estado tem de entender que tipo de segurança pública quer."