As três novas exceções ao limite de gastos do arcabouço fiscal, aprovadas pelos senadores, somam R$ 73 bilhões fora da trava de despesas da nova regra para controle das contas públicas. O cálculo é da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e leva em consideração os valores referentes a 2023.

A cifra se aproxima do piso de investimentos previsto no arcabouço para este ano, perto de R$ 70 bilhões. Também é próximo do valor reivindicado pelos governadores - R$ 75 bilhões - para o aporte do governo federal ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), um dos pilares da reforma tributária.

O relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que os deputados podem manter as exceções à regra fiscal que foram aprovadas pelo Senado (mais informações nesta página).

Na Casa, porém, há queixas sobre a forma como a proposta foi aprovada pelos senadores. O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirma que as mudanças no texto não foram discutidas com os deputados - os quais, segundo ele, acabaram se desgastando para aprovar um arcabouço mais rígido.

"A Câmara fez um esforço para atender ao arcabouço fiscal pela forma proposta pelo ministro da Fazenda, por entender a necessidade de o País ter estabilidade fiscal. O Senado abriu mais, sem discutir o mérito com os deputados. Vamos ver agora qual será a posição do governo", disse ao Estadão.

O impacto calculado pelos técnicos da Câmara leva em consideração três novas exceções: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência em tecnologia.

Despesas

No caso do Fundeb, a complementação do governo federal é estimada em cerca de R$ 40 bilhões em 2023. Atualmente, o Fundeb está fora do teto de gastos. Pelo texto aprovado na Câmara, o fundo estaria dentro da nova trava, mas o limite cresceria à medida que a complementação da União avançasse.

Parlamentares da bancada da educação alegam, no entanto, que, como a complementação ao fundo está vinculada à receita dos Estados, sempre que a arrecadação estadual avançar mais do que o teto, haverá aperto de outras despesas.

Já o FCDF projeta despesas de R$ 23 bilhões. Pelo texto aprovado na Câmara, o repasse passaria a ficar dentro das limitações do novo teto. Senadores do DF, no entanto, pressionaram pela retirada do fundo da nova trava, alegando que a mudança levaria a uma perda bilionária nos cofres da capital, o que causaria um impacto nos serviços de segurança, educação e saúde.

Em ciência, tecnologia e inovação as despesas são estimadas em cerca de R$ 10 bilhões em 2023. Atualmente, não existe esse tipo de exceção no teto de gastos atual.

Câmara pode manter texto do Senado, diz relator

O relator do arcabouço na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), disse ontem que os deputados podem manter as exceções à regra fiscal que foram aprovadas pelo Senado. Ele disse que vai ouvir os líderes partidários para tomar uma decisão sobre seu relatório, mas adiantou que algumas lideranças avaliam que a Casa pode ser tachada de "malvada" caso volte a incluir, por exemplo, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) nos limites fiscais.

"Não vou fazer 'cavalo de cavalo, mas tem que ter consenso", declarou Cajado, ao usar uma expressão para dizer que não vai impor dificuldades se os deputados quiserem modificar seu relatório. "Por exemplo, essa questão do GDF, se todos acharem que não vale a pena a Câmara ficar de malvada, o que eu vou fazer? A narrativa está errada. Eu vou defender o meu relatório. Mas alguns líderes me disseram 'entra na narrativa de que o Senado foi o bonzinho e a Câmara vai ser maldosa", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com 19 votos favoráveis e seis contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União. Agora, a matéria segue para apreciação do plenário do Senado.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. O relator Omar Aziz retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

O projeto contou com o voto contrário do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Para o parlamentar, o arcabouço não tem condições de ser cumprido porque depende do aumento da receita da União. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou.

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Emendas

O projeto teve dois pontos destacados, votados em separado e rejeitados pela maioria da comissão. O primeiro destaque dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) pedia a inclusão de dispositivo para limitar as despesas de acordo com a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) suspendendo totalmente o crescimento real das despesas primárias caso a dívida chegue a 80% do PIB. “A relação dívida/PIB deve se aproximar de 80% do PIB em 2026. Esse percentual é muito elevado quando considerando a experiência internacional”, justificou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rebateu dizendo que o crescimento do PIB deve reduzir a dívida. “Se tivermos crescimento de 2%, como está previsto para este ano, essa relação dívida PIB vai cair”, afirmou.

A segunda emenda destacada foi a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que retirava das regras do arcabouço as transferências da União para estados e municípios bancarem o piso nacional da enfermagem. O senador roraimense alegou que se esse piso ficar dentro do arcabouço “as prefeituras e os estados não vão ter condições de corrigir os salários”.

O senador Omar Aziz respondeu que não crê que faltará recursos para enfermagem e ponderou que qualquer mudança precisaria ter entendimento com a Câmara dos Deputados, que terá a última palavra sobre as mudanças aprovadas no Senado.

Novo arcabouço

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União a variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada na CAE permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida.

A Câmara dos Deputados ainda incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou seu parecer sobre o arcabouço fiscal para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ainda nesta terça-feira (20). Ele modificou três pontos em relação ao texto aprovado na Câmara.

Aziz retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente.

Ele também acatou uma sugestão do senador Venezino Vital do Rego (MDB-PB) para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União e representantes da Câmara e Senado. "Esse grupo colegiado terá a missão de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas", escreveu no parecer.

Ele recuou da ideia de mudar a forma de apuração da inflação na nova regra fiscal. Será mantida a aferição de julho a junho, como decidido pela Câmara, e não de janeiro a dezembro, como defendia o governo. Nos bastidores, a ideia de mudança não está descartada e pode ser feita por meio de emendas no Plenário.

Aziz já vinha falando sobre as mudanças, e confirmou algumas alterações após reunião com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara. Cajado defendia que não houvesse qualquer alteração na proposta e que o Senado mantivesse a redação aprovada na Câmara.

Depois do aval da CAE, o texto ainda será votado no Plenário do Senado e terá de retornar para a análise dos deputados.

A Câmara tem a palavra final sobre o projeto e poderá descartar as mudanças que os senadores fizerem.

Quando se sentar na próxima quinta-feira, 15, com os líderes no Senado para tratar da mudança na forma de cálculo do IPCA e do crescimento no arcabouço, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que pretende mostrar aos senadores o arcabouço visto pela ótica da sua pasta e da Fazenda.

Ela reiterou que trata-se de uma questão política do Senado, mas ressaltou que o arcabouço vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, que é uma comissão extremamente técnica e conta com senadores de ponta e que gostam desta matéria, entendem de economia e que, provavelmente, vão chamar um técnico ou algum ministro para fazer os esclarecimentos.

"Mas repito que nós vamos acatar a decisão do Congresso Nacional. Se de repente o Senado achar que para não voltar para a Câmara, vai aprovar desta mesma forma, nós temos uma válvula de escape que a própria Câmara dos Deputados nos deu. Basta, em maio, mandar um projeto de crédito suplementar para fazer essa diferença do IPCA. Óbvio que isso gera toda uma questão no mercado de insegurança e tudo mais, mas é um caminho. Então todas estas questões, com muito diálogo e transparência serão apresentadas o Senado Federal, que repito, é uma casa muito madura e acredito que vamos nos surpreender com a votação do Senado sobre o arcabouço", disse a ministra.

Tebet participou nesta segunda-feira de reunião com membros do Conselhão na sede da Febraban, em São Paulo, e fez estas afirmações aos jornalistas ao sair do encontro.

O novo regime fiscal não deverá ser votado ainda nesta semana pelo Senado. A oposição não aceita a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 apenas no Plenário e quer levar o projeto para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo assim, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avaliou nesta segunda-feira (29) que as novas regras poderão ser aprovadas até 15 de junho. 

O Senado começa a analisar o novo arcabouço fiscal, aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é de que o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 seja enviado para sanção presidencial no mês de junho. 

— A proposta será encaminhada para o rito próprio para que, muito em breve, no decorrer do mês de junho, possamos entregar à sanção um regime fiscal responsável, que terá a contenção de despesas como expressão de responsabilidade fiscal — disse Pacheco.

O texto que chega ao Senado é diferente da proposta original enviada em abril pelo Poder Executivo. O relator da matéria na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sugeriu uma série de mudanças no projeto, mas manteve o princípio de que o crescimento das despesas deve ser menor do que a evolução das receitas da União. 

Limites

O PLP 93/2023 prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Pelo texto original, os critérios para conter as despesas da União seriam definidos a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os deputados decidiram fixar esses limites de forma permanente no PLP 93/2023. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:  70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido descumprida.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO. A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

Por exemplo: o projeto da LDO para 2024 (PLN 4/2023) fixa a meta de resultado primário em zero. Levando em conta a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões, o intervalo de tolerância seria de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. Se, em 2024, o país tiver um déficit de R$ 30 bilhões, as despesas de 2026 seriam limitadas a 50% da variação da receita.

O texto assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. 

2023 e 2024

Os deputados aprovaram uma regra que pode ampliar o limite de despesas do Poder Executivo em 2024. Caso a União registre uma "boa performance da receita", o dinheiro extra pode ser liberado por meio de crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias. Ainda assim, o valor fica limitado a 2,5% de crescimento real da despesa previsto na regra geral.

O PLP 93/2023 prevê ainda a adoção de limites globais de despesa para os Três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Em 2024, o limite equivale às dotações previstas na Lei Orçamentária deste ano (Lei 14.535, de 2023) mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação do novo arcabouço fiscal. O texto permite a compensação entre os limites individualizados de todos órgãos — exceto o do Poder Executivo.

Para 2023, os limites individualizados são aqueles previstos na Lei Orçamentária. Eles não podem ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial. Para ser considerado cumprido, o limite deve considerar as despesas primárias pagas, incluídos restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário do exercício. 

Conceito de receita

O PLP 93/2023 exclui do conceito de receita primária alguns rendimentos considerados incertos ou imprevisíveis. É o caso de quantias obtidas com concessões e permissões, dividendos e participações, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais por repartição.

Também são desconsideradas para o cálculo da receita primária:  saldos de contas inativas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) declarados abandonados pela Emenda Constitucional 126; e receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do arcabouço fiscal.

Para estimar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho do ano em que começa a tramitação do projeto da Lei Orçamentária. Por exemplo: a variação da receita para 2024 deve ser calculada a partir dos valores acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, considerada a inflação do período. 

Investimentos

O PLP 93/2023 estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB de R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. O valor inclui subsídios e financiamentos de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Caso alcance um resultado primário além do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB acima da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior. 

Fora do teto

O arcabouço fiscal deixa algumas despesas fora do cálculo dos limites. Entre elas, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

Também ficam excluídas as seguintes despesas:  transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos; créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais; pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Dentro do teto

Outras despesas ficam limitadas às regras definidas pelo novo arcabouço fiscal. É o caso de gastos com o complemento do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O PLP 93/2023 também mantém sob o teto o aporte de capital para estatais, as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O dinheiro do FCDF é repassado anualmente pela União para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação. O PLP 93/2023 muda a forma de correção do fundo. Pela regra em vigor, o FCDF é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A partir de 2025, a correção leva em conta a variação do limite da despesa primária do Poder Executivo.  Com informações da Agência Câmara  Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa. 

Os deputados rejeitaram os cincos destaques pendentes, que tratavam dos seguintes temas: 

- responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa; 

- aplicação da nova regra de correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

- permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024; 

- uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  Limite de despesa

Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado estão em sintonia com o governo federal para a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária. Lira se reuniu nesta terça-feira (23) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os relatores das duas matérias na Câmara, os deputados Claudio Cajado (PP-BA), do novo regime fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), da  reforma tributária. 

Lira ressaltou a importância do diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo sobre os dois temas para melhorar o ambiente de negócios no País e que trarão consequências importantes para o desenvolvimento do Brasil. 

“Todos deem se envolver na defesa de uma reforma tributária que é necessária. Essa discussão está mais presente na Câmara e nossa obrigação é fazer de forma mais transparece e ter a reforma que o Brasil merece”, afirmou Lira.

Lira afirmou ainda que a ideia do governo de rever pautas já aprovados pelo Congresso nos últimos anos, como mudanças no marco do saneamento, a privatização da Eletrobras ou a autonomia do Banco Central, não terão respaldo no Parlamento.

“Vamos focar nisso, a revisitação de temas que o Congresso votou há um tempo vão acontecer no âmbito do Congresso, que se acalmem os ânimos dessas pautas. Elas não terão ecos nos plenários das duas Casas, o governo tem sido informado disso”, disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de criar um ambiente de responsabilidade com as reformas. Ele ressaltou o espírito colaborativo do Congresso com o governo nessas duas pautas. “Estamos no mesmo barco e queremos que esse barco chamado Brasil navegue em compromisso com a sociedade. É um momento de harmonia e de diálogo”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o consenso entre as duas Casas sobre o marco fiscal e a reforma tributária. Segundo ele, os dois relatores têm a confiança da sociedade, do empresariado e dos trabalhadores. 

“Isso me dá tranquilidade de que vamos concluir este semestre com a Câmara se manifestando em relação às duas matérias, e o Senado em realação ao marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores e para os ministros do governo”, disse Haddad.

*Da Agência Câmara de Notícias

Após derrotas do governo no Congresso, como no decreto do marco do saneamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu aos deputados pela votação "expressiva" da urgência do arcabouço fiscal na quarta-feira, 17, na Câmara, especialmente o relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o ministro, o governo vai "lutar" para superar o mínimo de aprovação demandado por um projeto constitucional, de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, embora o arcabouço seja um projeto de lei complementar.

"É para dar garantia da vontade do Congresso de alterar a norma", disse o ministro da Fazenda. "Queria manifestar o agradecimento do Ministério da Fazenda e do governo federal em relação aos deputados que aprovaram urgência de um tema muito caro para nós. E agradecer ao relator, deputado Cajado, que foi muito habilidoso em construir votação expressiva na Câmara dos Deputados."

Haddad ainda afirmou que ligou para Cajado no período da manhã para agradecer a ele e reafirmou as projeções do governo de que as despesas devem crescer em 2024 menos de 50% do incremento das receitas.

O governo não vai aceitar a oposição do PT ao projeto de lei do arcabouço fiscal. O aviso foi dado nesta segunda-feira, 15, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião com ministros da coordenação de governo e líderes da Câmara e do Senado, no Palácio do Planalto.

Lula afirmou que, mesmo não havendo acordo para o projeto do jeito que o PT gostaria, não admitirá racha em seu partido. Na prática, dissidentes podem até mesmo perder indicações no governo e para ocupar cadeiras em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Dos 37 ministérios, dez são comandados por filiados ao PT.

Na semana passada, o Estadão mostrou que o Planalto vetou o nome do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para compor a CPI dos atos golpistas como "punição" por ele ter criticado a proposta da nova âncora fiscal.

O Estadão apurou que, para Lula, o mais importante no atual projeto é manter intacta a política de valorização do salário mínimo e também o Bolsa Família. Uma das ideias em discussão, porém, prevê que "gatilhos" para bloquear gastos sejam acionados em caso de descumprimento da meta.

O presidente aceitaria negociar até mesmo restrições a novas renúncias fiscais e a despesas com funcionalismo e concurso público, por exemplo. Não admite, porém, que o ajuste das contas públicas atinja o Bolsa Família, o mínimo e nem mesmo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Após a reunião no Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), para acertar a estratégia de votação, nos próximos dias. A equipe do governo se dividiu para tentar convencer deputados sobre a importância de aprovar o novo arcabouço.

Força-tarefa

Cajado promete apresentar o texto ainda nesta segunda-feira, com várias mudanças. Na lista constam até mesmo penas políticas para o presidente da República, como a inelegibilidade, se o ajuste das contas não ficar dentro do previsto. Todas essas alterações, no entanto, ainda estão sob análise.

Na força-tarefa montada por Lula para aprovar o arcabouço, Haddad ficou encarregado de enviar integrantes de sua equipe técnica para explicar a deputados o impacto das medidas.

Ao mesmo tempo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, terá conversas com líderes de partidos da base aliada, como MDB e PDT, e também com os que se dizem independentes, como União Brasil, PSD, Republicanos e Podemos.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), assumiu, por sua vez, a missão de "tourear" o PT e outros partidos de esquerda.

"Espero que o governo bata o pé e defenda o projeto original apresentado pelo Haddad", disse ao Estadão Lindbergh Farias, um dos petistas mais críticos ao projeto. "O texto ainda está em disputa e estou muito preocupado porque querem reintroduzir o contingenciamento de gastos, se não houver aumento da receita. Só que, num cenário como esse, vamos cortar onde?", questionou.

Para Lindbergh, uma coisa é defender o arcabouço fiscal de Haddad e outra, o relatório de Cajado, ainda mais duro. "Até agora, isso está parecendo um tratado de austeridade fiscal para atacar a política do salário mínimo no governo Lula", resumiu o deputado.