O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) pediu nesta sexta-feira, 21, o arquivamento da ação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responde por injúria e calúnia por ter afirmado que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) porque "ela não merece". A promotora Ana Paula Marimon Reis entendeu que o caso já prescreveu. O processo tramita no 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

O episódio em questão ocorreu em dezembro de 2014, quando Bolsonaro era deputado federal. Ele ofendeu Maria do Rosário depois que ela defendeu a importância da Comissão Nacional da Verdade, que apurava crimes cometidos durante a ditadura militar. Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro se dirigiu à deputada: "Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde (área da Câmara ao lado do plenário) e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir".

No dia seguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora, ele reafirmou a ofensa e disse que Maria do Rosário "é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria". A deputada, então, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) - em 2015, a defesa de Bolsonaro argumentou que o processo foi movido por "birra" e "posições políticas contrárias".

A ação tramitava no STF em conjunto com outra relacionada ao mesmo caso, em que Bolsonaro era acusado de incitação ao crime. Em 19 de junho, o ministro Dias Toffoli remeteu os processos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Bolsonaro voltou a enfrentar o caso depois de perder a "imunidade temporária" que gozava como presidente da República. Como mostrou o Estadão, a decisão estabeleceu a interrupção dos prazos prescricionais dos crimes imputados a Bolsonaro. Assim, os quatro anos em que ele chefiou o Executivo não contam no período que pode implicar em uma decadência do processo.

O ex-presidente enfrenta outras ações na primeira instância. Em fevereiro, o Supremo enviou dez pedidos de investigação do ex-chefe do Executivo à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função.

A reportagem entrou em contato com a defesa de Maria do Rosário, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

A Justiça de Sorocaba, no interior de São Paulo, mandou arquivar o inquérito aberto pela Polícia Civil contra a ex-detenta Elize Matsunaga por suposto uso de documento falso. O juiz acatou parecer do Ministério Público apresentado no último dia 13 por entender que a falsificação era de tal forma grosseira que seria impossível produzir o efeito de enganar alguém. Em liberdade condicional desde maio de 2022, Elize trabalha como motorista de aplicativo em Franca, também no interior.

Em fevereiro de 2023, Elize foi detida pela Polícia Civil de Sorocaba após uma denúncia de que ela havia adulterado um atestado de antecedentes para facilitar sua entrada em condomínios a trabalho.

Quando morou na cidade, entre o final de 2022 e o início deste ano, Elize havia sido admitida em uma empresa de pintura que atuava em condomínios fechados. Alguns condomínios exigiam a apresentação de atestado de antecedentes por esses funcionários.

A investigação apurou que o documento de antecedentes criminais usado pela ex-detenta era de outra pessoa e que o nome dela de solteira, Elize Araújo Giacomini, havia sido sobreposto ao original. Um celular e um notebook da suspeita chegaram a ser apreendidos para perícia. Ouvida pela polícia, Elize negou o crime e atribuiu a suposta adulteração do atestado a outro funcionário da empresa.

Na época, com base na denúncia apresentada contra ela, o Ministério Público Estadual em Franca chegou a pedir que Elize voltasse à prisão, pois teria violado a sua condicional. Se o pedido fosse acatado, Elize voltaria a uma cela da Penitenciária Feminina de Tremembé, onde cumpriu a maior parte da pena. Uma decisão da Vara de Execuções Criminais negou o pedido por entender que a ex-detenta estava em dia com as obrigações relativas ao cumprimento da pena no regime aberto.

Já o MP de Sorocaba, após analisar o inquérito concluído pela polícia, considerou que se tratava do chamado crime impossível, pois a falsificação "era grosseira e não tinha condições de enganar ninguém". Segundo a promotoria criminal, ela usou uma cópia do documento original com péssima qualidade de impressão e erro grosseiro quanto à data de nascimento.

Na decisão, o juiz afirmou que, não havendo caracterização de conduta criminosa, não há que se falar em crime. Ao determinar o fim do processo, o magistrado fez uma ressalva de que a ação, que está em segredo de justiça, pode ser reaberta se surgir algum fato novo relevante.

O advogado de Elize, Luciano Santoro, disse que a decisão favorável a ela já era esperada, pois em nenhum momento houve prática de crime. Como o pedido de arquivamento partiu do MP, não deve haver recurso contra a decisão do juiz.

O crime

Elize Matsunaga foi presa em 2012, após matar com um tiro na cabeça e esquartejar o corpo do marido, o empresário Marcos Kitano Matsunaga, dono da indústria de alimentos Yoki. O crime foi cometido no apartamento do casal, na Vila Leopoldina, em São Paulo. Partes do corpo da vítima foram espalhadas em áreas verdes da Região Metropolitana.

Presa, Elize confessou o crime. Ela foi condenada inicialmente a 19 anos e 11 meses de prisão, mas sua defesa entrou com recurso. Em 2019, a justiça reduziu a pena para 16 anos e 3 meses. Em maio de 2022, ela conseguiu a progressão para o regime aberto.

A Americanas informou no final da noite desta segunda-feira (20) que seu Conselho de Administração aprovou os termos e condições do plano de recuperação judicial, bem como sua apresentação nos autos do processo de recuperação judicial do Grupo Americanas, em curso perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Conforme antecipado pelo Estadão/Broadcast, o plano arquivado prevê um aumento de capital no valor de R$ 10 bilhões.

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa lembra que o plano de recuperação judicial, que ainda segue em discussão e está sujeito a revisões e ajustes, reflete discussões mantidas, até a presente data, entre a companhia, seus acionistas de referência, os seus principais credores e outros stakeholders, e estabelece os termos e condições propostos para as principais medidas que poderão ser adotadas com vistas à superação da atual situação econômico-financeira do Grupo Americanas e à continuidade de suas atividades.

A empresa afirma que os acionistas de referência já anunciaram sua intenção de apoiar o aumento de capital, como parte do plano de recuperação judicial, oferecendo uma garantia firme de subscrição e integralização para a totalidade dos recursos, ainda pendente de formalização.

O plano arquivado prevê potencial alienação e oneração de bens do ativo permanente, inclusive sob a forma de UPIs, incluindo, mas sem limitar-se a: unidade de negócios Hortifruti Natural da Terra, participação da Companhia no Grupo Uni.Co e aeronave da companhia. A empresa utilizará até R$ 2 bilhões dos recursos provenientes das alienações de ativos, para maximizar a redução de sua dívida remanescente, sendo o primeiro R$ 1 bilhão levantado destinado à recompra de dívida a mercado e o saldo dos recursos levantados, limitados a R$ 1 bilhão, para recompra de dívida subordinada. Com isso a companhia pretende reduzir seu endividamento a mercado, pós reestruturação, para R$ 4,9 bilhões.

Reestruturação

Além do aumento de capital, o plano arquivado prevê reestruturação e equalização de seu passivo, mediante alteração no volume, prazo, encargos e forma de pagamento de créditos concursais. No caso de Credores Trabalhistas e ME e EPP, os créditos remanescentes serão quitados de acordo com os termos e condições originais de pagamento em até 30 dias contados da data de homologação do Plano de Recuperação Judicial.

No segmento de credores quirografários, os credores fornecedores com créditos até R$ 12 mil terão seus créditos pagos integralmente em até 30 dias contados da data da homologação do plano. Já credores fornecedores com créditos superiores a R$ 12 mil e que aceitarem receber R$ 12 mil em troca da quitação total de seus créditos, receberão este valor em até 30 dias da data da homologação do Plano. E credores fornecedores com créditos superiores a R$ 12 mil e que não optarem por aderir à opção acima, serão pagos em 48 parcelas mensais iguais, após aplicação de deságio de 50% ao valor total dos créditos quirografários, vencendo-se a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente à homologação do plano.

Caso o credor seja fornecedor de produtos de revenda e se habilite tempestivamente aos termos de Credor Fornecedor Colaborador previstos no plano, poderá receber até a totalidade dos seus créditos à vista, em até 360 dias da homologação do plano ou 15 dias após o Aumento de Capital - Novos Recursos, o que ocorrer primeiro.

Credores financeiros

Com relação aos créditos dos demais credores quirografários, incluindo os financeiros, o plano de recuperação judicial prevê que os credores que estejam adimplentes com seu compromisso de não litigar previsto no plano de recuperação judicial podem participar do Leilão Reverso a ser promovido pela Companhia e optar, a seu exclusivo critério, pela Opção de Reestruturação Dívida a Mercado ou pela Opção de Reestruturação Dívida Subordinada.

A empresa informa que será promovido, em até 60 dias contados da conclusão do Aumento de Capital - Novos Recursos, uma rodada de pagamento antecipado de até R$ 2,5 bilhões àqueles credores quirografários que optarem por receber a quitação integral da totalidade ou de parte de seus créditos com um desconto não inferior a 70% do respectivo montante do crédito ofertado pelo credor, de acordo com as condições previstas no plano de recuperação judicial.

Na opção de Reestruturação Dívida a Mercado, os credores poderão optar pelo pagamento do saldo remanescente dos seus respectivos créditos, após eventual pagamento de parte dos créditos no contexto do Leilão Reverso, observando algumas condições.

- Aumento de Capital - Capitalização de Créditos: mediante a capitalização de tal saldo em aumento de capital no valor de até R$ 10 bilhões, a ser realizado em até 90 dias após o Aumento de Capital - Novos Recursos, sendo assegurado aos acionistas direito de preferência para a subscrição do Aumento de Capital - Capitalização de Créditos;

- Recompra de Créditos Quirografários: em até 60 dias contados da conclusão do Aumento de Capital - Capitalização de Créditos, a Americanas utilizará o montante total de até R$ 2,5 bilhões provenientes do Aumento de Capital - Novos Recursos, para realizar o pagamento, de forma pro rata, de parte do saldo remanescente de créditos de titularidade dos credores quirografários que escolherem a Opção de Reestruturação Dívida a Mercado, com um desconto de 60% sobre o valor de face dos respectivos créditos, nos termos do Plano de Recuperação Judicial;

- Debêntures Simples: em até 180 dias da conclusão do Aumento de Capital - Capitalização de Créditos, a Americanas emitirá Debêntures Simples (e/ou um instrumento de dívida aplicável para créditos quirografários em Dólar) no valor total de até R$ 5,9 bilhões para pagamento, de forma pro rata, de parte do saldo remanescente de créditos de titularidade dos credores quirografários que escolherem a opção de pagamento estabelecida no item acima, nos termos do Plano de Recuperação Judicial.

Dívida subordinada

Na Opção de Reestruturação Dívida Subordinada, a Americanas ainda emitirá Debêntures Conversíveis (e/ou um instrumento de dívida aplicável para créditos quirografários em Dólar) para pagamento dos saldos remanescentes dos créditos de Credores Não Litigantes que escolham a Opção de Reestruturação Dívida Subordinada e/ou que não receberem o pagamento da totalidade dos seus créditos nos termos descritos nos itens acima relacionados à Opção de Reestruturação Dívida a Mercado, nos termos do plano de recuperação judicial.

Os credores que não estejam adimplentes com seu compromisso de não litigar, previsto no plano de recuperação judicial ou aqueles que não optarem por nenhuma das alternativas anteriores, terão seus créditos reestruturados.

Na Modalidade de Pagamento Geral, os saldos remanescentes serão reduzidos no porcentual de 80% e pagos em apenas uma parcela, no mês de março de 2043, nos termos do plano de recuperação judicial.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou duas apurações sobre a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro na esteira da CPI da Covid. As investigações se debruçavam sobre supostos crimes de epidemia e infração de medida sanitária preventiva. Ao acolher pedidos da Procuradoria-Geral da República para o encerramento das apurações, o ministro destacou a atribuição exclusiva do órgão promover ações penais para apurar crimes comuns do presidente da República.

"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório e, notadamente, à titularidade da atribuição de representar por abertura de inquérito - exclusiva da PGR, na compreensão até hoje adotada por esta Corte, em casos que tais - não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet, reitera-se", afirmou na decisão.

"Se, dos fatos narrados e suas eventuais provas, apresentados, agora, à autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte, não visualizou a Procuradoria-Geral da República substrato mínimo para tais medidas, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento", completou.

Os pedidos de arquivamento das apurações em questão foram feitos pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo em junho do ano passado. Ao negar atribuir a Bolsonaro suposta prática de infração de medida sanitária preventiva, ela alegou que o comportamento do presidente, de não usar máscara apesar de ela ser obrigatória à época, "reforça um padrão de conduta que guarda sintonia com seu agir político desde o início da pandemia até os dias atuais, o que indica não haver a autoridade requerida agido com a intenção de gerar risco não tolerado a terceiros".

Já o procedimento que apurou suposto crime de epidemia majorado pelo resultado morte, atingia não só Bolsonaro, mas também o ex-ministro Marcelo Queiroga, o ex-chefe da Casa Civil Walter Souza Braga Netto, o ex-ministro Eduardo Pazuello, o ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde Antônio Élcio Franco Filho, o ex-Subchefe de Monitoramento da Casa Civil Heitor Freire de Abreu, o Secretário de Ciência e Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde Hélio Angotti Netto e o Deputado Federal Osmar Terra.

Lindôra considerou que as "narrativas apresentadas e os elementos de prova angariados no inquérito parlamentar não foram capazes de confirmar a presença das elementares típicas do crime de epidemia majorado pelo resultado morte nas condutas porquanto, ainda que se possa eventualmente discordar de medidas políticas e/ou sanitárias que tenham sido adotadas, nenhum deles propagou germes patogênicos".

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou arquivar a investigação que atingiu cinco conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na esteira da Operação Ararath.

O ex-governador Silval Barbosa (2010-2015) fechou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e acusou os conselheiros José Carlos Novelli, Antonio Joaquim, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo de receberem R$ 53 milhões em troca da aprovação de contas, projetos e obras do governo. Eles chegaram a ser afastados temporariamente das funções durante o inquérito.

O arquivamento da investigação atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu provas de participação dos conselheiros em irregularidades.

"Malgrado as diligências executadas, tais como afastamentos dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico, busca e apreensão e oitiva de testemunhas, entre outras, não foi possível coligir indícios que corroborem as hipóteses criminais que fundamentaram a instauração do presente inquérito", escreveu a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo em manifestação enviada ao STJ.

Em sua decisão, o ministro também afirmou não ver elementos mínimos para fundamentar uma denúncia contra os conselheiros.

"No presente caso, a inexistência de elementos indiciários aptos a corporificar a justa causa essencial ao oferecimento de denúncia contra os conselheiros foi exaustivamente explicitada pelo Ministério Público Federal, inclusive em respeito às diversas medidas cautelares pessoais e probatórias deferidas nestes autos, bem como ao trabalho desenvolvido pelos órgãos de persecução penal", destacou Raul Araújo.

COM A PALAVARA, O CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI, PRESIDENTE DO TCE-MT

"Recebo essa decisão com muita tranquilidade, mas ressalto o que sempre disse: justiça tardia não é justiça. Aquela decisão monocrática, que afastou cinco conselheiros sem nenhuma prova, sem nenhuma corroboração, deixou sequelas em todos nós. Mas antes tarde do que nunca.

Fico feliz em saber que a sociedade hoje vai saber a verdade. Nunca, nenhum de nós que fomos afastados, necessitamos buscar nada além do nosso trabalho e do nosso salário, tanto é que o TCE era referência nacional e ainda somos, temos sete produtos certificados com o selo ISO 9001, que demonstram nossa qualidade total em desenvolver nosso trabalho.

E fico feliz por Deus, nesse momento, nos dar esse presente. Tenho certeza de que a sociedade mato-grossense vai se orgulhar cada vez mais do nosso Tribunal de Contas."

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão que rejeitou a notícia-crime do presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto abuso de autoridade do ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça votaram para rejeitar um recurso do presidente.

O julgamento ocorre no plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros registram os posicionamentos na plataforma online, sem necessidade de reunião ou debate do colegiado.

Só os ministros Dias Toffoli, relator do processo, e André Mendonça apresentaram voto escrito. Toffoli disse que Bolsonaro não trouxe fundamentos novos e se limitou a reiterar "argumentos anteriormente expostos".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu ao Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (9), o arquivamento de três pedidos de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por supostos crimes de incitação ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, violência política, racismo, peculato e prevaricação. Os pareceres foram enviados no final da tarde aos gabinetes dos ministros Dias Toffolli e Ricardo Lewandowski.

As manifestações se referem a condutas do chefe do Executivo em diferentes ocasiões: no Bicentenário da Independência, com suposto uso da "burocracia estatal" para praticar atividade político-partidária; por suposto estímulo a "práticas violentas, de ódio e intolerância, contra brasileiros que professam pensamentos e ideologias diferentes", após o assassinato do petista Marcelo Arruda por um bolsonarista; e por manifestações homofóbicas e transfóbicas proferidas em Imperatriz, no Maranhão, em julho.

Com relação ao primeiro caso, Lindôra defendeu a rejeição do pedido de investigação feito por deputados da oposição sob o argumento de que não há "elementos informativos mínimos" que justifiquem a abertura de investigação contra Bolsonaro por causa de sua conduta no feriado de 7 de Setembro.

"A partir da análise da notícia-crime, não se constata a presença de indícios mínimos de apropriação ou desvio de recursos ou bens públicos, em proveito próprio ou alheio, por parte do Presidente da República no contexto de discursos proferidos em celebrações do bicentenário da independência do país", ponderou.

Com relação ao pedido de parlamentares de oposição, para que o presidente fosse investigado por declarações que incitariam a violência política, a vice-procuradora-geral da República argumentou que o pedido não reunia "condições necessárias para ensejar a instauração de Procedimento de Investigação Criminal". "Não há nenhum nexo causal entre a conduta de Jair Messias Bolsonaro e os crimes exemplificados. Da leitura da representação inicial, não é possível observar mínimo liame entre o Presidente da República e Jorge José da Rocha Guaranho, agente penitenciário federal denunciado como autor dos disparos que vitimaram Marcelo Arruda", registrou.

O último pedido de investigação partiu da deputada eleita Erika Hilton, após Bolsonaro afirmar: "O que nós queremos é que o Joãozinho seja Joãozinho a vida toda. A Mariazinha seja Maria a vida toda, que constituam família, que seu caráter não seja deturpado em sala de aula como queria aquele decreto de 2009…".

Para Lindôra, as falas de Bolsonaro "são desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação, inexistindo portanto conteúdo discriminatório apto a configurar o tipo penal".

Depois de seis anos de investigação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou inquérito contra o Google que investigava a empresa por supostas práticas anticompetitivas. O processo foi aberto em 2016, após denúncia do Yelp, site de avaliação de estabelecimentos comerciais, de que o Google estaria utilizando de seu poder de mercado para prejudicar a empresa no Brasil.

Isso seria feito porque os resultados do Google passaram a mostrar, no topo de sua página, resenhas de usuários do próprio site, além de informações como endereços, números de telefone e mapas de restaurantes, lojas e hotéis, o que, segundo o Yelp, prejudicaria os sites de avaliação concorrentes.

Na análise, a Superintendência-Geral do Cade entendeu que não ficou comprovada nenhuma infração na prática adotada pelo Google. "Os elementos trazidos aos autos e a análise da dinâmica do mercado não permitem concluir pela prática de uma conduta anticompetitiva por parte da Representada [Google] e, conforme demonstrado, os argumentos trazidos pela Representante [Yelp] são improcedentes."

Outros processos contra o Google também foram arquivados pelo Cade anteriormente por falta de provas de concorrência desleal. Em 2019, o Cade, arquivou processos que levaram até nove anos para serem concluídos.

Em um deles, o conselho investigou se o Google teria privilegiado o Google Shopping nos resultados do seu buscador, em detrimento de outros sites de compras, o que, para o Cade, não ficou comprovado.

Outro processo investigava suposta cópia de conteúdo pelo Google. A suspeita era que o Google Shopping estaria plagiando avaliações feitas por consumidores de outros sites. A investigação foi arquivada por falta de provas.

Também foi arquivada denúncia da Microsoft, que acusava o Google de criar dificuldades para que empresas anunciassem, ao mesmo tempo, tanto nas páginas de resultados de busca do Bing (por meio do Bing Ads) quanto nas páginas do Google (por meio do AdWords).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira, 30, o arquivamento da ação movida pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) pela gestão da pandemia.

A entidade atribui nove crimes ao presidente: prevaricação, infração de medida sanitária preventiva, incitação ao crime, emprego irregular de verbas públicas, perigo para a vida ou saúde, epidemia com resultado de morte, charlatanismo, inutilização de material de salvamento e falsificação de documento particular.

A ação apresentada pela Avico é chamada de "ação penal privada subsidiária da pública", prevista na Constituição para situações de inércia do Ministério Público (MP). A lei prevê que essa inércia fica configurada quando não houver manifestação do MP - seja pelo oferecimento de denúncia, pelo arquivamento do caso ou para aprofundar a investigação.

A PGR nega "inação" e diz que "houve atividade e pronunciamento ministerial" sobre as acusações levantadas. O órgão afirma ainda que "atuou e continua diligenciando" em diversos processos sobre a atuação do governo federal no enfrentamento da crise sanitária causada pela covid-19, mas não age "conforme as pretensões de interessados casuísticos".

"O fato de ter se manifestado em alguns deles no sentido do arquivamento por ausência de tipicidade ou de elementos indiciários suficientes para prosseguimento de investigação criminal não se confunde com omissão ou inércia institucional", diz um trecho da manifestação.

O parecer é assinado pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo. Ela critica a associação pelo que considera uma tentativa de avançar sobre a atuação do MP e de "esvaziar" a autoridade do órgão.

"O fato de a associação Avico entender que o caso é de instauração de ação penal pela prática de crimes que reputa tenham sido cometidos por Jair Messias Bolsonaro não lhe confere o direito de oferecer queixa subsidiária quando o titular da ação penal já se posicionou pelo arquivamento ou quando investigações ainda estão em curso regular", escreve Lindôra.

A vice-procuradora diz ainda que os pontos levantados pela associação são "essencialmente iguais" a outros processos que já estão em curso ou foram arquivados. Lindôra diz que seria ilegal manter ações judiciais com base em acusações semelhantes, o que em sua avaliação configuraria "perseguição política e parcialidade".

A manifestação foi enviada ao gabinete do Luís Roberto Barroso, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aguardava o parecer da PGR para decidir o destino do processo.