A Polícia Civil do Rio concluiu a investigação e pedirá à Justiça o arquivamento do inquérito que apura a morte do cantor Kevin Nascimento Bueno, o MC Kevin, que caiu de uma varanda de um hotel na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, há seis meses. A 16.ª Delegacia, localizada no mesmo bairro, não encontrou "elementos que caracterizem crime", segundo nota da Civil.

"Em novos depoimentos, as testemunhas não acrescentaram informações relevantes ou contraditórias às que já haviam sido apuradas. Segundo as investigações, o cantor tentou sair do quarto onde estava pulando a varanda para alcançar o andar inferior, mas perdeu o apoio, se desequilibrou e caiu", explicou a corporação.

Os desdobramentos da investigação corroboram o que apontou um laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. Os peritos indicaram que Kevin caiu acidentalmente do quarto 502 do hotel, sem indícios de que conflitos possam ter gerado algum crime no local. Por envolverem relatos de sexo e traição, as circunstâncias da morte do MC se transformaram em uma novela, com diversas versões ventiladas inicialmente.

Grande sucesso no funk de São Paulo, MC Kevin, de 23 anos, foi inspiração para milhões de fãs que viam em seu repertório a representação da superação. Seu primeiro hit veio em 2014, Prepara Novinha, em parceria com MC Pedrinho. Já com MC Davi, ele criou o funk Pra Inveja é Tchau, que conseguiu mais de 200 milhões de visualizações.

Muito atuante entre os artistas, o músico da Zona Norte de São Paulo participou de canções que traduziam o difícil cotidiano das favelas, fazendo críticas sociais assertivas. Um de seus grandes sucessos como cantor é Vergonha pra Mídia, do MC Salvador da Rima, em que prega o funk consciente unido ao rap de protesto. A faixa logo foi adotada pela juventude da periferia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou a investigação contra Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no caso da compra de dois imóveis na Zona Sul do Rio de Janeiro, entre os anos de 2011 e 2016. O parlamentar é alvo de apuração preliminar desde dezembro de 2020, onde foram colhidas informações sobre a compra de um apartamento com R$ 150 mil em dinheiro vivo. No entanto, sem que a investigação sequer fosse conduzida, o cargo foi arquivado, sob justificativa de que “notícia de jornal não é sequer indício de crime praticado, mas apenas uma narrativa de profissional de jornalismo”. A informação é da coluna no UOL de Juliana Dal Piva, que revelou a aquisição. 

O filho do presidente comprou dois apartamentos nos últimos dez anos em aquisições que envolveram quantias altas de dinheiro em espécie. Em 2011, período anterior ao primeiro mandato do deputado, ele comprou um apartamento em Copacabana, área nobre do Rio, por R$ 160 mil. Na escritura, ficou registrado que o pagamento ocorreu com “R$ 50 mil através de moeda corrente do país, tudo conferido, contado e achado certo, perante mim do que dou fé”. O restante foi quitado com um cheque de R$ 110 mil. 

Cinco anos depois, em 2016, em seu segundo ano do primeiro mandato como deputado, ele fez outra compra. Desta vez, um apartamento de R$ 1 milhão em Botafogo. Na escritura, consta sinal de R$ 81 mil e mais R$ 100 mil em dinheiro vivo. 

As informações sobre as compras constam das escrituras públicas desses imóveis que foram registradas em cartórios do Rio de Janeiro pelo próprio deputado e apenas reportadas pela mídia. O caso foi revelado pela colunista e pelo jornalista Chico Otavio em reportagem do jornal O Globo em setembro do ano passado. A PGR, em sua justificativa, não mencionou que os dados eram oriundos de documentos públicos registrados em cartório. 

O procurador-geral Augusto Aras, desde que assumiu o cargo, tem sido criticado por arquivar casos associados ao clã Bolsonaro. Na última semana, a PGR abriu apuração preliminar para verificar os dados reunidos pela CPI da Covid contra 13 pessoas com foro privilegiado, entre elas, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os senadores do chamado G7 se organizam para impedir que os casos sejam esquecidos ou arquivados. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender nesta quarta-feira (22) o arquivamento da denúncia por corrupção passiva oferecida pela extinta Operação Lava Jato contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na investigação de supostas propinas pagas ao Partido Progressista, caso que ficou conhecido como "Quadrilhão do PP".

A manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e atende a uma ordem do ministro Edson Fachin. Na semana passada, ele deu um ultimato para que o órgão enviasse um parecer definitivo depois de mudar de posição sobre as acusações contra Lira. Fachin chamou atenção para o artigo 42 do Código Penal, segundo o qual "o Ministério Público não poderá desistir da ação penal".

Ao longo de oito páginas, o vice-procurador diz que o Ministério Público Federal (MPF) não tem "compromisso com o erro" e reconhece ter causado "ônus processual superlativo" ao presidente da Câmara dos Deputados. Medeiros também afirma que o MPF prioriza o "zelo no manejo da ação penal" em detrimento da "defesa intransigente de seus equívocos".

"A obrigatoriedade e a indisponibilidade da ação penal pública não retiram do Ministério Público o juízo de valoração dos fatos e do direito a ser aplicado", diz um trecho da manifestação.

O pedido da PGR é para que Fachin conceda uma ordem monocrática para encerrar o caso. A mudança de opinião foi justificada por uma alegada contradição entre as versões dos delatores Alberto Youssef e Carlos Alexandre de Souza Rocha sobre o destino das propinas atribuídas ao deputado e por que o nome de Lira não constaria na planilha de caixa 2.

Em um primeiro momento, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo considerou haver um conjunto de "provas que se somam, completam-se e formam um todo firme" para embasar a denúncia contra Lira, pelo recebimento de R$ 1,5 milhões da construtora Queiroz Galvão no ano de 2012. Os valores, aponta a denúncia, teriam sido retirados de uma "caixa de propinas" mantida pela empreiteira em favor do Partido Progressista.

"O pagamento era uma contrapartida à condição de líder do PP na Câmara dos Deputados e à sua capacidade de perenizar favorecimentos à empresa junto ao então governo federal apoiado, notadamente por dirigir partido ao qual foram entregues orçamentos ministeriais bilionários para investimentos de interesse do grupo, como os do Ministério das Cidades e do Ministério da Integração Nacional, além da própria Diretoria de Abastecimento da Petrobras", chegou a escreveu Lindôra.

"Resta provado, para muito além de meras palavras de colaboradores, que o Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira recebeu, em duas vezes, indiretamente, vantagem indevida de R$ 1.598.700,00, em razão da função pública, provenientes de valores desviados de obras da Petrobras S/A, pela empresa Queiroz Galvão", completou.

Quase quatro meses depois, a PGR se manifestou em sentido oposto e pediu para excluir o deputado da denúncia. Em uma segunda avaliação após ouvir a defesa do parlamentar, Lindôra considerou "frágil" o conjunto de provas contra Lira.

O Ministério Público de São Paulo promoveu o arquivamento do inquérito aberto para investigar se o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) continuava exercendo o mandato mesmo após ter sido afastado do cargo por 180 dias por importunação sexual contra a também deputada Isa Penna (PSOL). A medida foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Estado.

O procurador Mario Antonio de Campos Tebet concluiu que o deputado afastado não cometeu infração. Em sua avaliação, a participação em eventos de cunho político-partidário não é suficiente para caracterizar ato inerente ao ofício de parlamentar.

"A análise dos fatos que constituem objeto da representação, em cotejo com o material probatório que a instruiu, nos leva à segura conclusão de que os mesmos não guardam correspondência com qualquer delito descrito como infração penal pelo ordenamento jurídico pátrio", diz um trecho do ofício encaminhado à Justiça.

A investigação foi aberta depois que deputadas do PSOL entraram com uma representação no Ministério Público. As parlamentares enviaram publicações nas redes sociais mostrando que Cury estaria se reunindo com autoridades públicas em uma iniciativa batizada de ‘Caravana 2021’.

Ao instaurar o inquérito, o MP apontou que o deputado afastado participou, por exemplo, de atividades virtuais com lideranças locais e anunciou a entrega de recursos para obras de infraestrutura e serviços de recape. "Consta que outros perfis públicos nas redes sociais, de aliados políticos de Fernando Cury, também estão divulgando informações de que representando ainda está atuando como estivesse em pleno exercício do cargo", diz um trecho da portaria que formalizou a apuração.

Ao final das investigações, após ouvir a Assembleia Legislativa de São Paulo e o próprio Cury, a Procuradoria considerou que a atuação é regular. Desde que foi afastado temporariamente do cargo, em abril, ele está proibido de exercer atividades relacionadas à natureza legislativa, como participação em sessões plenárias, reuniões de comissões e apresentação de proposituras. "Não há notícia do descumprimento dessas determinações", escreveu o procurador ao promover o arquivamento.

COM A PALAVRA, FERNANDO CURY

"As caravanas são símbolo do trabalho e da história de Fernando Cury, antes mesmo dele ter mandato. Foi por meio delas que, nos anos anteriores, ele rodou mais de 400 cidades do estado de São Paulo, levando conquistas que transformaram a vida das pessoas de diversas regiões. Quanto às entregas da última caravana, tratam-se de demandas voluntárias que ele buscou (junto ao Governo do Estado de São Paulo) no final de 2020 e início de 2021, antes de seu afastamento.

Fernando trabalha há quase 10 anos como liderança de várias regiões no estado e tem inúmeras responsabilidades com a população. As entregas foram absolutamente legais, todos os movimentos de Cury, como cidadão e político, especialmente neste momento tão difícil para o Brasil, passam por averiguação jurídica.

Antes de seu afastamento, deixou emendas impositivas, ainda do orçamento 2020, que serão entregues pelo governo em um futuro próximo e serão conquistas importantes para as regiões nas áreas de saúde, infraestrutura, entre outras. Apesar de estar afastado, ele tem um trabalho sério e pretende honrar essa história.

Em nenhum momento o deputado afastado Fernando Cury exerceu o cargo de Deputado (o que é impossível por estar afastado, sem gabinete, sem salário e sem poder de fazer propostas legislativas ou votar projetos) nas caravanas, agindo exclusivamente como Cidadão engajado por mudanças que luta por todo estado de São Paulo.

Fernando aceita e respeita a decisão de seu afastamento do cargo público, permanecendo sem salário e sem gabinete. Como cidadão, segue com engajamento nas diversas regiões onde sempre procurou ajudar as pessoas. Esse assunto já está resolvido, inclusive com o pedido de arquivamento pelo Ministério Público.

A respeito do que foi dito no pedido de arquivamento do processo de atuação irregular do mandato de Fernando Cury pelo Ministério Público, reforçamos o reconhecimento de que a justiça foi feita. O MP entendeu que, a partir de 9 de abril de 2021, quando Fernando teve seu mandato suspenso, ele não exerceu qualquer atividade relacionada à natureza legislativa.

Sabemos que os danos são irreparáveis quando uma acusação é feita sem fundamento. Por isso, reiteramos que Cury continuou afastado durante o período determinado pela justiça, agindo de acordo com o que foi determinado judicialmente. Além disso, sabe-se que a participação ou, até mesmo, a realização de eventos de cunho políticos/ partidários não são suficientes para caracterizar um ato inerente ao ofício de parlamentar, e reforçada pela própria Alesp. Desse modo, Fernando Cury se manteve afastado de seu cargo público, agindo como cidadão engajado e que quer o bem da região de Botucatu e demais regiões em que atua.

E, por fim, em relação à perseguição online a Fernando, ela ocorre modo a parecer que há uma grande necessidade da exploração de uma pauta que já foi debatida e sanada, Cury acredita e luta pela sua inocência, mas sabe que a justiça da redes sociais serve pra acabar com reputações construídas durante uma vida."

COM A PALAVRA, ISA PENNA

"Acreditamos que o MP está trabalhando em todas as denúncias do caso e que ele é extenso e complicado, ninguém até então nunca foi punido por assédio sexual antes de Cury em nenhuma assembleia legislativa do País, entendemos as derrotas e também as vitórias, hoje o mesmo MP solicitou um impedimento para que Cury não assuma o CONDECA. A sociedade, o MP e todas nós mulheres estamos aprendendo com esse caso. Fato é que assediadores não ficarão mais impunes."

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (23) o arquivamento da notícia-crime apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo suposto crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete para beneficiar terceiros). Os parlamentares alegaram omissão de Aras em relação aos atos do presidente Jair Bolsonaro. Segundo eles, a conduta do chefe do executivo é marcada por "crimes e arbitrariedades".

No despacho emitido nessa segunda-feira, Moraes afirmou que o arquivamento não impede o requerimento de nova instauração de inquérito no Supremo, caso surjam elementos que indiquem crimes por parte do PGR. A notícia-crime apresentada pelos senadores dizia que a atuação de Aras é incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige.

"O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da covid-19 no Brasil", escreveram os senadores na petição.

A notícia-crime foi inicialmente encaminhada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas, no dia 20 de agosto, o processo foi redistribuído a Moraes sob argumento de que o caso se enquadra nos quesitos observados no inquérito dos atos democráticos, também sob relatoria do ministro.

Logo após o encaminhamento da notícia-crime pelos parlamentares, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, entidade formada por juristas e ex-ministros de Estado, também entrou com pedido de investigação do PGR no Supremo acusando-o de prevaricar e manter relação de "cumplicidade" com Bolsonaro. A decisão de Moraes em relação ao pedido dos senadores não interfere na petição apresentada pela comissão, que ainda está sob análise no Supremo.

"O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais", afirma a entidade no documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

A decisão de Moraes de arquivar uma das notícias-crimes contra Aras ocorre um dia antes dele ser submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em busca da recondução ao cargo de PGR. Nesta segunda, o relator da nomeação na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à manutenção de Aras no comando do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o senador, Aras ‘procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização’. A avaliação não é unânime entre os integrantes do MPF.

Um grupo de 31 subprocuradores-gerais da República encaminhou ao gabinete de Aras uma petição para que ele se posicione a respeito das ameaças de Bolsonaro aos ministros do STF, assim como a convocação de atos que expressam motivação golpista. A carta foi publicada no dia 17 de agosto, antes de o Planalto encaminhar ao Senado pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

A reforma administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto.

"Quando falamos em reforma, estamos falando de melhorar, aperfeiçoar. A proposta em discussão desestrutura os serviços públicos. Fragiliza servidores tornando-os sujeitos à pressão política. Imagine, por exemplo, se teríamos denúncias como a que ocorreu no Ministério da Saúde recentemente, se o servidor não tivesse garantia de que não seria exonerado do cargo?", argumentou Paim em entrevista à Agência Senado.

Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. Por isso, ele acredita que o foco principal da reformulação deve estar centrado na entrega de resultados e na melhoria da gestão pública no Brasil.

"Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de "ganha-ganha". Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade", disse à Agência Senado.

A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso seja aprovada, a reforma teria efeitos para concursos e contratos futuros.

Estabilidade

Um dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade.

Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade.

"A maioria dos servidores públicos é extremamente preparada e engajada. E, ao contrário do que muitos pensam, a Constituição hoje já dá à Administração instrumentos para combater o servidor que age com desídia [negligência]. Por isso, em vez de pôr fim à estabilidade, defendo a discussão e a regulamentação da avaliação de desempenho, essa sim essencial. Defendo que esse seja o caminho que devemos seguir, no sentido dos avanços já conquistados por outros Países mais desenvolvidos", completou.

Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas.

"Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições", alertou.

Enxugar gastos

Ainda no mês de junho, durante pronunciamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a reforma para tornar o Orçamento da União mais equilibrado e com mais espaço para os investimentos necessários para o país.

Segundo ele, de uma arrecadação anual em torno de R$ 1,5 trilhão, apenas R$ 100 bilhões sobram para investimentos em estradas e escolas, por exemplo. O restante, como afirmou, é usado para o pagamento dos juros da dívida pública, de aposentadorias e pensões e de salários de servidores da ativa. No entanto, o senador destacou, na ocasião, que algumas categorias, integradas por pessoas influentes e com força política e apoio de sindicatos, não abrem mão de seus direitos, o que dificulta a implementação das mudanças que podem ajudar a reduzir os gastos com pessoal.

"Ninguém quer tirar é nada. E como fazer reformas para sobrar dinheiro para investimento para o povo, para [reduzir] a desigualdade para o povo pobre? De duas maneiras: ou você faz uma força parlamentar forte e faz o que deve ser feito, cortando de todo mundo, sem privilégios, ou você vai fazendo cortes progressivos ao longo do tempo. Mas tem de ser feita essa reforma administrativa e outras reformas também, como a tributária e a do pacto federativo", disse.

Já para Anastasia, a reforma administrativa não deve ser focada apenas no resultado fiscal. Ele lembrou que o Congresso está conseguindo avançar na votação do projeto (PLS 449/2016) que combate supersalários de agentes e que a proposta pode representar um “cartão de visitas” para a reformulação do serviço público.

"Porque, sejamos justos, ao contrário do que às vezes propaga o senso comum, a maioria dos servidores públicos não tem um salário alto. Enfermeiros, professores, fiscais, membros das forças de segurança pública. Mas há alguns servidores, poucos, que por falta de regulamentação, ganham muito acima do teto constitucional. E isso não está correto. Por isso essa regulamentação é importante e é, ao meu ver, apenas um dos pontos que precisamos enfrentar nessa reforma administrativa", defendeu.

Debates

Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que seu parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”.

Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição.  

"A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos", ressaltou.

*Da Agência Senado

O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) criticou nesta quinta-feira (1°) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de abrir uma investigação para apurar a possível existência de uma organização criminosa voltada à promoção de ataques contra as instituições democráticas e seus integrantes.

Nas redes sociais, o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ironizou a linha de investigação.

"Lamento profundamente a instauração de novo inquérito de "Fake News" pelo min Alexandre de Morais. Mobilização política para combater a oposição ao governo Bolsonaro foi transformada em "ataque à democracia". Grupo de WhatsApp virou "organização criminosa". Surreal (sic)", escreveu.

O novo inquérito deriva da investigação aberta em abril do ano passado para apurar a organização, a divulgação e o financiamento de manifestações em defesa da volta da ditadura militar, da intervenção das Forças Armadas e contra os Poderes Legislativo e Judiciário - o chamado inquérito dos atos antidemocráticos, que foi arquivado a pedido da Procuradoria Geral da República.

Nessa nova frente, a Polícia Federal vai aprofundar a apuração em torno de grupos organizados em prol de ataques contra a democracia. Segundo Moraes, os métodos e núcleos estruturados - produção, divulgação, político e financeiro - são 'absolutamente semelhantes' àqueles identificados no inquérito das fake news, que também corre sob relatoria do ministro.

"Observa-se, de forma comum aos dois inquéritos, a existência de grupos coordenados que utilizam, de forma recorrente, redes sociais e mídias alternativas como instrumentos para a concretização de atos de disseminação de notícias fraudulentas para atacar membros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades constituídas, para a promoção de ataques às próprias Instituições Democráticas de representação política e social do Brasil, especialmente quanto à legitimidade do Poder Legislativo. Além do uso de meios comuns para a realização dos ataques, observa-se parcial identidade dos sujeitos investigados", escreveu Moraes ao determinar a investigação.

Esses grupos, segundo o ministro, podem ter contado com apoio de agentes públicos e deputados bolsonaristas, como Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e Daniel Silveira, réu por ataques ao STF, além do assessor especial da presidência Tércio Arnaud. O blogueiro Allan dos Santos, dono do portal Terça Livre, também é citado como possível integrante.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive a ação movida pelo Partido Verde (PV) contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo monitoramento das atividades de parlamentares e jornalistas nas redes sociais.

Em manifestação enviada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, Aras disse que os relatórios produzidos pela Secretaria de Governo e pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência são regulares.

"Não há inconstitucionalidade nenhuma no fato de a administração pública querer ficar atenta ao que falam", escreveu.

O chefe do Ministério Público Federal disse ainda que a produção dos documentos não configura 'espionagem' de parlamentares e jornalistas.

"É claro que o Estado não pode monitorar quem quer que seja - principalmente parlamentares e jornalistas -, confeccionando dossiês secretos, para fins de perseguição política ou algum outro tipo de constrangimento pessoal. Conduta como essa não encontra respaldo num Estado democrático de direito. Não é o que se vê, porém, nos autos desta ADPF. Como dito, cuida-se de trabalho de comunicação digital que se utiliza de dados inteiramente públicos (fontes abertas) e com finalidade de atender ao interesse público", acrescentou Aras.

Em janeiro, ministro Luiz Eduardo Ramos (Governo) e o então secretário Fábio Wajngarten (Comunicação da Presidência) enviaram documentos produzidos por suas equipes e um parecer jurídico elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) negando irregularidades. Nos ofícios, afirmaram que os relatórios foram produzidos para 'planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital' e negaram intenção de 'espionar parlamentares ou jornalistas'.

As secretarias argumentaram ainda que os dados colhidos são públicos, já que foram veiculados em perfis abertos nas redes sociais. Apesar disso, os relatórios são cobertos por sigilo. Segundo as manifestações, o material não é divulgado, porque publicar o 'refinamento' das informações seria 'adentrar na metodologia de trabalho da empresa prestadora de serviço'.

A ação foi aberta depois que reportagens publicadas pela Revista Época relevaram a existência dos relatórios. Ao STF, o PV afirmou que o monitoramento ameaça a liberdade de expressão e constitui desvio de finalidade, na medida em que uma empresa privada foi contratada com verba pública para prestar o serviço. De acordo com as reportagens, ao menos 116 parlamentares tiveram as redes monitoradas a pedido das secretarias entre os meses de fevereiro e abril do ano passado. O trabalho de acompanhamento seria registrado em boletins diários entregues aos órgãos federais.

Esta não é a primeira vez que as redes sociais de jornalistas são monitoradas a pedido do governo. No final do ano passado, um relatório semelhante foi revelado pelo portal UOL. No documento, os profissionais de imprensa e influenciadores foram classificados como 'detratores' do governo Bolsonaro, do Ministério da Economia e/ou do ministro Paulo Guedes, 'neutros informativos' e 'favoráveis'.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu o arquivamento do inquérito instaurado contra o youtuber Felipe Neto por suposta corrupção de menores. O parecer ainda será avaliado pela Justiça, que decidirá sobre o arquivamento.

Na avaliação do promotor Alexandre Themistocles, da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada, não há elementos que configurem o crime. "Não há nenhum elemento a autorizar o reconhecimento de que o investigado tenha agido para satisfazer a própria lascívia. Não há notícia da existência de qualquer vítima", escreveu em seu parecer.

Felipe Neto havia sido indiciado pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), e o inquérito foi conduzido pelo delegado Pablo Dacosta Sartori. Trata-se do mesmo policial que intimou o youtuber a depor por suposto crime de calúnia contra o presidente Jair Bolsonaro, com base na Lei de Segurança Nacional, por ter chamado o mandatário de "genocida". O registro de ocorrência foi feito pelo vereador fluminense Carlos Bolsonaro.

O inquérito investigando Felipe Neto por calúnia foi suspenso pela Justiça em 18 de março. Depois, o MP recomendou o arquivamento.

No final de abril, o secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Alan Turnowski, decidiu afastar Sartori da investigação de crimes cibernéticos que envolvam autoridades públicas, de acordo com a Revista Época. Segundo a publicação, Turnowski determinou que Sartori investigue apenas crimes cibernéticos de natureza geral e que não envolvam políticos.

Sartori também havia instaurado, em 2020, uma investigação contra os apresentadores de TV, William Bonner e Renata Vasconcellos, depois que o Jornal Nacional noticiou o caso da suposta prática de "rachadinha" no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O inquérito contra Bonner e Vasconcellos foi arquivado pela Justiça em fevereiro.