O Tribunal de Contas da União (TCU) renovou nesta quarta-feira, 2, o bloqueio de bens de ex-executivos da Petrobras condenados por prejuízo de US$ 792 milhões na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Pela decisão, dez ex-dirigentes da estatal continuam com o patrimônio indisponível por mais um ano. A lista inclui o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e ex-diretores implicados na Lava Jato, como Paulo Roberto Costa (Abastecimento), Renato Duque (Serviços) e Nestor Cerveró (Internacional).

O pedido para prolongar a medida foi feito pelo ministro Vital do Rêgo, relator do caso no TCU, como antecipou o jornal O Estado de S.Paulo nesta quarta-feira, 3.

O tribunal concluiu em 2014 que houve dano ao erário na aquisição de Pasadena, feita em duas etapas, em 2006 e 2012. Os ministros decidiram abrir tomadas de contas especiais para confirmar as perdas e a responsabilidade de cada envolvido.

Pelas normas do TCU, a indisponibilidade patrimonial vale por um ano. Na maioria dos casos, vencerá este mês. Porém, como as tomadas de contas não foram concluídas, o ministro requisitou aos colegas de plenário que decretassem novamente o bloqueio. A medida visa impedir que os ex-executivos se desfaçam dos bens antes do desfecho dos processos.

A compra de Pasadena é considerada um dos piores negócios já feitos pela Petrobras. Delatores da Lava Jato já confirmaram que houve pagamento de propina a executivos da estatal para aprová-la.

Como revelou ao jornal O Estado de S.Paulo, a aquisição dos primeiros 50% da refinaria teve aval, em 2006, da então presidente do Conselho de Administração e ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, além de demais integrantes do colegiado. Em nota ao jornal, a presidente justificou em 2014 que se baseou num parecer falho, elaborado por Cerveró, que omitia cláusulas prejudiciais do negócio. Do contrário, assegurou, não votaria a favor do negócio.

O Ministério da Fazenda editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 7, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2015, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica. O limite fixado foi de US$ 485 milhões para importações de bens destinados a esse fim.

A 3ª Vara da Fazenda Pública, de Porto Alegre, determinou, em decisão liminar, o bloqueio dos bens do ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro (PT) e de outras quatro pessoas. O caso tem origem em um processo movido pelo Ministério Público em 2002 - antes da administração do petista, entre 2011 e 2014 -, que exige do governo estadual a realização de licitação para 1,8 mil linhas de transporte intermunicipal que são reguladas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens (Daer) e funcionam em condições consideradas "precárias".

Ao longo da ação, como não houve avanço para executar o referido processo licitatório, o Tribunal de Justiça decidiu, também por meio de liminar, estipular uma multa de R$ 1 mil ao dia para cada uma das linhas, e que a sanção cessaria quando a licitação fosse concretizada. Agora, na nova liminar, a juíza Andréia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, argumenta que a decisão permanece descumprida e que, hoje, o valor da multa ultrapassa R$ 1 bilhão.

O bloqueio de bens também afeta o ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Victor Domingues (que atuou na gestão de Tarso), o atual titular da pasta de Transportes e Mobilidade, Pedro Westphalen, e dois dirigentes do Daer - Carlos Eduardo de Campos Vieira e Ricardo Moreira Nuñes.

Como o processo ainda está correndo e por enquanto só há liminares, ainda não há decisão de mérito quanto à aplicação da multa. Os bloqueios ocorreram como forma de garantir o pagamento, caso a sentença acate, de fato, a petição do MP. O ex-governador Tarso Genro, que é advogado, informou que vai recorrer da liminar que determina o bloqueio de seus bens. Ele argumenta que uma licitação dessa natureza não se realiza "da noite para o dia".

Segundo ele, não se pode dizer que seu governo foi omisso com a questão das linhas interestaduais, já que deu andamento aos trâmites necessários com a criação de um marco regulatório e a conclusão de um plano diretor para regulamentar o setor.

A proposta de lei foi entregue por ele ao atual governador, José Ivo Sartori (PMDB), que encaminhou à Assembleia Legislativa em regime de urgência. "A omissão vem desde o ano de 2002, com sucessivos governos sem que nenhuma providência fosse adotada. Nós rompemos essa omissão, com capacidade técnica, responsabilidade e sem aventuras", disse Tarso.

No despacho, a juíza embasa a decisão liminar argumentando que os envolvidos incorreram em improbidade administrativa ao persistir na não realização da licitação. "O que leva gestores públicos, a despeito da existência de regras de ordem constitucional, legal, decisões judiciais, decisões cominadas com pesadas multas mandando licitar, a manterem algumas determinadas empresas prestando serviços de transporte intermunicipal a título precário, em concessões vencidas há quase vinte anos, sem licitação? É pouco razoável crer que tudo subsume-se na má gestão, convenhamos. Nesse contexto, em um exame sumário, é possível constatar elementos que demonstram a improbidade administrativa por prejuízo ao erário", afirma o texto do despacho. A defesa dos réus argumenta que a aplicação da multa e o bloqueio de bens são equivocados e questionam o fato de gestores anteriores, que também não realizaram a licitação, estarem livres da decisão.

O historiador e arquiteto Paulo Rezzutti conduzia um grupo de estudantes em tour pelo centro de São Paulo na semana passada. Na parada para visitar o Solar da Marquesa, casa-museu que, no século 19, foi endereço da mais famosa amante de d. Pedro I, Domitila de Castro Canto e Melo, a Marquesa de Santos, uma triste surpresa: não havia mais nada ali, nenhum objeto, que remetesse à moradora.

O episódio é um dos exemplos de como São Paulo trata mal a memória do período imperial - época da qual Rezzutti, membro titular do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, é especialista. Administrados por diferentes órgãos, Solar da Marquesa, cripta imperial e Museu Paulista, todos elementos contadores de parte dessa história brasileira, passam por problemas.

"Há por aqui uma mania acadêmica de se fazer o desmonte da história em favor daquela que se quer bem contada", avalia o historiador e arquiteto, autor também de D. Pedro - A História Não Contada (Ed. LeYa, 464 págs.). "A exposição que havia com itens da Marquesa foi desativada", critica. "E não há explicação sobre os antigos moradores da casa, nada." Ele também reclama que, mesmo tendo sido restaurada "há tão pouco tempo", a casa já dá mostra de deterioração em pontos como os batentes das janelas.

As críticas são endossadas por outro historiador, professor da Universidade de São Paulo (USP), que pediu para não ser identificado. "Antes, havia uma exposição ali sobre a Marquesa. Agora, a casa parece ter perdido sua vocação, está sem foco", comenta.

De novembro de 2011 até a última semana, objetos que pertenceram a Domitila e que são do acervo do Museu Paulista, da USP, estiveram emprestados ao Solar. O motivo da solicitação: o vencimento da apólice de seguro, condicionante do empréstimo.

Mais casos

Esse não é o único exemplo de descaso. Há também a cripta imperial, monumento localizado no Parque da Independência, no Ipiranga, zona sul, onde estão sepultados o primeiro imperador do Brasil, d. Pedro I, e suas duas mulheres, Leopoldina e Amélia. Ali, o painel externo, de bronze, está deteriorado, assim como o conjunto denominado Monumento à Independência. No mesmo local, a réplica da primeira Constituição brasileira, de 1824, feita de bronze, que ficava em cima do sarcófago onde estão os restos mortais, foi furtada.

Questionada pelo Estado, a Prefeitura informou, em nota, que, no caso da cripta, "o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) vem formulando uma proposta global para tratamento do Monumento à Independência". O último restauro ali ocorreu entre 2005 e 2006, com patrocínio da iniciativa privada.

No ano passado, o DPH fez a contratação, por R$ 160 mil, do restaurador francês Antoine Amarger, o que resultou na elaboração do projeto executivo de todo o complexo. "Inicialmente, será priorizado o restauro do painel externo de bronze, em alto relevo, que reproduz o quadro Independência ou Morte, de Pedro Américo", informa a Prefeitura, ressaltando que a recuperação do painel custará cerca de R$ 1,1 milhão.

Guardião de boa parte desse passado, o Museu Paulista - mais conhecido como Museu do Ipiranga - está fechado ao público desde agosto de 2013, por causa de problemas de deterioração em seu prédio-sede. Não há previsão de reabertura. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

A Justiça de São Paulo autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Alex de Mello, auditor fiscal aposentado da Prefeitura de São Paulo. Ele é investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Controladoria-Geral do Município (CGM) por suspeita de integrar a Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS) - esquema de corrupção montado por auditores fiscais para cobrar propina de incorporadoras de imóveis.

Segundo as investigações da Promotoria do Patrimônio Público, Mello tem bens incompatíveis com o salário de R$ 24 mil brutos. Na declaração da Prefeitura do ano passado, consta que ele é dono de sete apartamentos, um terreno, tem aplicações na caderneta de poupança e na Bolsa de Valores. No total, Mello declarou ter patrimônio avaliado em R$ 2,680 milhões.

Mas os investigadores acreditam que muitos bens, principalmente os imóveis, estão declarados com valor muito abaixo do mercado. O apartamento em que Mello mora fica em Moema, na zona sul da capital, tem 273 metros quadrados e está avaliado no mercado imobiliário em R$ 2,5 milhões. Na sua declaração, Mello informou que o imóvel vale R$ 390 mil. Os promotores acreditam que o valor real do patrimônio de Mello supere R$ 10 milhões.

Investigação

O esquema de corrupção foi descoberto em 2013. Na ocasião, quatro servidores ligados à Secretaria de Finanças foram presos: Ronilson Bezerra Rodrigues, Eduardo Horle Barcellos, Carlos Di Lallo Leite do Amaral, e o agente de fiscalização Luis Alexandre Cardoso Magalhães.

Todos respondem em liberdade. Magalhães fez acordo de delação premiada com a Promotoria em troca de redução de pena, mas perdeu esse direito após ser flagrado cobrando propina.

O nome de Mello aparece na segunda fase da investigação que apura o envolvimento de mais sete servidores. Quando o caso veio à tona, o auditor pediu aposentaria por tempo de serviço.

O promotor José Carlos Blat disse que será aberta uma ação de improbidade administrativa contra Mello assim que chegarem as informações da quebra de sigilo. "As investigações mostram que os indícios são muito fortes de que houve enriquecimento ilícito", afirmou. A CGM informou quer está finalizando o procedimento para pedir a cassação da aposentadoria de Mello.

O advogado Alan Apolidorio, que defende o auditor aposentado, disse que seu cliente é inocente e que foi comprovado na CGM e no MPE que a evolução patrimonial de Mello foi legal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu de volta a aposentadoria que lhe foi cassada em dezembro de 2013, após sua condenação definitiva - sem possibilidade de recursos. Nicolau também requereu a devolução de seus bens confiscados por ordem judicial.

O argumento central do pedido é que o ex-juiz recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena - ele foi preso em 2000. Mas o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestou contra o pedido perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Em contestação (contrarrazões) aos argumentos de Nicolau, a procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares afirma que o pedido não tem respaldo legal. "O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios", sustenta a procuradora.

Nicolau, hoje com 85 anos, presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2, São Paulo) no final dos anos 1990, quando foi contratada a obra do novo Fórum Trabalhista da Capital. Investigação do Ministério Público Federal (MPF) apontou direcionamento da licitação e desvio de R$ 169 milhões, em valores da época - corrigida, a quantia pode chegar a R$ 1 bilhão, segundo o MPF.

O empreendimento virou o símbolo da corrupção no Poder Judiciário. O MPF obteve o bloqueio e repatriação de bens de Nicolau. Em conta secreta na Suíça ele tinha saldo de US$ 3,8 milhões, em 2002. Em Miami, ele comprou apartamento de US$ 1 milhão. O dinheiro da venda do imóvel foi destinado à União.

No recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) - denominado agravo de instrumento -, a defesa do ex-juiz pede que seja reconhecida e declarada a extensão do indulto às penas acessórias, perda da aposentadoria e privação de bens, ou que seja reconhecida a prescrição das ações penais. Isso porque Nicolau teria obtido indulto pleno, "que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias".

A procuradora, no entanto, adverte que o decreto presidencial 7.873/12, que beneficiou o ex-juiz, expressamente ressalva que o indulto não se estende aos efeitos da condenação. Inês Virgínia Prado Soares também apresenta decisões de tribunais que reforçam esse entendimento.

Inês Virgínia ressalta ainda considerar incabível que a defesa tenha feito os pedidos no processo de execução da pena.

"Ora, se há sentença penal condenatória com trânsito em julgado, eventual insurgência quanto à cassação da aposentadoria, privação de bens ou prescrição das condenações deve ser feito pela via e foro próprios para tanto", afirmou.

Para a procuradora regional da República da 3ª Região, também incabível é o pedido da defesa para a uniformização de jurisprudência - reconhecimento de divergência acerca da interpretação do direito quando inexistir súmula para pacificar a jurisprudência interna do Tribunal. "Além de não ter sido demonstrada a divergência do Tribunal, somente ao julgador cabe decidir pela instauração (ou não) do incidente de uniformização de jurisprudência, o que - evidentemente - não é o caso", destacou Inês Virgínia.

O novo presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, tornou públicos os seus bens e outros ativos, em conformidade com a lei do país. A postura de transparência contrasta com a de seu antecessor, que se recusava a cumprir a determinação.

De acordo com o porta-voz do presidente, Garba Shehu, o líder e seu vice enviaram suas declarações financeiras ao Departamento de Código de Conduta na quinta-feira, o dia anterior à posse. Os números, no entanto, ainda não foram divulgados à imprensa.

Buhari prometeu lutar contra a corrupção que afeta o mais antigo país produtor de petróleo do continente africano. Segundo o presidente, todos os funcionários públicos devem obedecer a lei e declarar seus ativos antes de assumirem seus cargos e ao deixar suas funções.

O ex-presidente Goodluck Jonathan, por outro lado, condenou os pedidos para que ele abrisse suas contas pessoais. Ele chegou a afirmar que sua recusa a declarar os bens era "uma questão de princípios... E eu não me importo nem um pouco com isso". Fonte: Associated Press.

O juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal, decidiu desbloquear bens e ativos do empresário Eike Batista, exceto R$ 162,6 milhões, que permanecerão retidos pela Justiça. Também foram liberados os bens da sua ex-mulher Luma de Oliveira, seus filhos, Thor Batista e Olin Batista, além da atual mulher do empresário, Flávia Sampaio.

Com a decisão, serão liberados os bens do empresário que foram apreendidos pela Polícia Federal em fevereiro, entre eles seis carros, 16 relógios, um piano e R$ 127 mil em espécie (R$ 37 mil em moedas estrangeiras).

O desbloqueio ocorreu a pedido dos advogados do empresário, Ary Bergher e Raphael Mattos. "Estamos diante de um juiz técnico, que parece que irá atuar de forma imparcial", afirmou Bergher.

Após ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne apreendido, a seu pedido, na casa de Eike, o juiz responsável inicialmente pelo julgamento de Eike, Flávio Roberto de Souza, foi afastado da 3ª Vara e do processo contra Eike, além de ter sido denunciado à Justiça pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, unidade do Ministério Público Federal (MPF).

A defesa de Eike Batista estuda as medidas que serão tomadas contra o leilão de cinco veículos do empresário, determinado pela Justiça Federal do Rio. O certame está marcado para o próximo dia 26, no Rio. Eike é réu num processo em que é acusado de crimes contra o mercado de capitais.

O advogado Ary Bergher, do escritório Bergher & Mattos, afirmou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que as ações estão em análise, uma vez que a defesa ainda não teve acesso à decisão sobre o bloqueio de até R$ 3 bilhões do empresário, dos dois filhos mais velhos do empresário (Olin e Thor), da mãe deles e ex-mulher de Eike, Luma de Oliveira, e de sua atual mulher, Flávia Sampaio. "Estamos brigando para obter a decisão para poder combatê-la", afirmou. O caso corre em segredo de Justiça.

Além disso, a defesa aguarda uma definição sobre o pedido de afastamento do juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, Flávio Roberto de Souza. Dois dos três desembargadores da 2ª Turma Especial do Tribunal de Justiça Federal do Rio votaram neste mês pela substituição do magistrado no processo. Mas o veredicto foi adiado porque o desembargador Marcello Granado pediu vistas do processo.