O Banco Central (BC) encontrou R$ 1.217,15 na conta de Maristela Temer, filha do ex-presidente Michel Temer. O emedebista teve R$ 8,2 milhões confiscados por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que deflagrou a Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato. O magistrado havia ordenado o sequestro de R$ 3,208 milhões de Maristela e R$ 62 milhões do ex-presidente.

Temer é suspeito de liderar um esquema de corrupção há mais de 40 anos e de receber R$ 1 milhão em propinas das obras da usina de Angra 3. A Operação Lava Jato suspeita que parte do dinheiro foi lavado em reforma da residência de Maristela. A defesa de Temer nega que ele ou a filha tenham cometido qualquer irregularidade e classificou a prisão do ex-presidente como "uma barbaridade".

Temer foi preso na Quinta-feira passada, dia 21, quando saía de sua casa em São Paulo. Nesta segunda-feira, 25, o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mandou soltar o ex-presidente e todos os presos da Descontaminação. Temer deixou a prisão no Rio e retornou para sua residência em São Paulo, onde chegou no final da noite.

A investigação contra Temer e seus aliados é decorrente da Operação Radioatividade, que mirou um esquema de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e fraudes à licitação na construção da usina nuclear de Angra 3.

A Descontaminação apura supostos pagamentos ilícitos feitos por determinação do empreiteiro José Antunes Sobrinho, ligado à Engevix, para "o grupo criminoso liderado por Michel Temer, bem como de possíveis desvios de recursos da Eletronuclear para empresas indicadas pelo referido grupo".

Segundo o Ministério Público Federal, a empresa Argeplan, do coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, "participou do consórcio da AF Consult LTD, vencedor da licitação para a obra da Usina Nuclear de Angra 3, apenas para repassar valores a Michel Temer".

A Procuradoria aponta que a AF Consult do Brasil e a Argeplan não tinham pessoal e expertise suficientes para a realização dos serviços, e, por isso, houve a subcontratação da Engevix.

No curso do contrato, destaca a investigação, o coronel Lima solicitou ao sócio da empresa Engevix o pagamento de propina em benefício de Michel Temer.

A Lava Jato relata que a propina foi paga no final de 2014 com transferências totalizando R$ 1,91 milhão da empresa da Alumi Publicidades para a empresa PDA Projeto e Direção Arquitetônica, controlada pelo coronel Lima.

Na decisão que mandou bloquear valores dos investigados da Descontaminação, Marcelo Bretas relatou que, segundo a Eletronuclear, "o valor original do contrato da usina nuclear de Angra 3 era de R$ 162.214.551,43 (março de 2011)". Foram pagos a Engevix R$ 30.777.701,49, à AF Consult Brasil, R$ 10.859.075,15, e à AF Consult, R$ 13.092.418,24.

"Presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, determino o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis (medidas assecuratórias)", ordenou Bretas.

O magistrado mandou confiscar R$ 62.595.537,32 de Temer, do escritório Temer Advogados Associados e da empresa Tabapuã Investimentos e Participações - controlada pelo ex-presidente.

Na conta do escritório, o BC não encontrou valores. Já na conta da Tabapuã foram bloqueados R$ 491.889,14.

Marcelo Bretas ordenou um total de 40 confiscos de valores que variam entre R$ 2.182.951,00 e R$ 62.595.537,32.

O juiz autorizou "a Cooperação Internacional para o bloqueio dos valores no exterior, no montante de até R$ 23.901.101,30, mantido em nome de Ana Cristina da Silva Toniolo", filha do ex-presidente da Eletronuclear, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ocultou da Justiça Eleitoral a posse de imóveis durante quase toda a sua carreira política - iniciada no final dos anos 1990, na cidade de Macapá. A informação é do jornal Folha de S. Paulo e foi obtida através de escrituras e registros no único cartório de imóveis e nos três cartórios de notas de Macapá.

Alcolumbre se tornou presidente do Senado no último dia 2, ao derrotar Renan Calheiros (MDB-AL). O macapaense é membro de uma família com patrimônio elevado no Amapá, dona de mais de uma centena de imóveis, postos de gasolina, empresas e retransmissoras de TV. Porém, desde 2002 ele informa aos seus eleitores que tem poucos bens.

Após se tornar presidente do Senado, Alcolumbre conseguiu uma projeção política inédita em sua carreira. Anteriormente, ele já disputou sete eleições. Foi vereador entre 2001 e 2002 e deputado federal entre 2003 e 2014. No ano de 2015, conseguiu uma vaga no Senado.

Em 2002, 2010 e 2012, ele declarou não ter absolutamente nada de patrimônio. Em 2018, quando disputou e perdeu o governo do Amapá, afirmou ter R$ 770 mil. Entretanto, os registros de cartório em Macapá mostram que desde o final dos anos 1990 até 2016 há registros de aquisições imobiliárias feitas pelo senador no centro e em condomínios residenciais da cidade.

Apesar de sempre declarar ter poucos - ou nenhum - bens, a Folha de S. Paulo localizou nos quatro cartórios da cidade escrituras e registros atestando a aquisição de cinco terrenos e duas casas entre os anos 1990 e 2015. Neste período, houve a venda de apenas um terreno, em 2012, por R$ 42 mil.

A reportagem questionou à assessoria de Davi Alcolumbre sobre os imóveis e a razão deles não terem sido informados à Justiça, mas ainda não obteve resposta.

A 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou liminarmente o bloqueio de bens do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB/2011-2018), atendendo pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública que requer a restituição de R$ 19,89 milhões (em valores atualizados) gastos com propaganda supostamente irregular em 2007 e no primeiro semestre de 2008, quando o tucano exercia o cargo de prefeito da capital e pretendia concorrer às eleições.

As informações foram divulgadas pelo Ministério Público do Paraná. De acordo com a ação, os gastos referem-se a "todas as propagandas em que a expressão Cidade da Gente apareceu grafada abaixo do brasão do município, bem como as propagandas em que foram utilizados os slogans Curitiba, a Cidade da Gente e Curitiba Melhor Pra Você", que "foram feitas de modo a beneficiar o então prefeito, que concorreu à reeleição".

O Ministério Público alega que Richa "utilizou material de publicidade institucional para inserir símbolos e slogans de sua campanha política, para sua autopromoção perante os eleitores", caracterizando ato de improbidade administrativa, por quebra dos princípios da moralidade e da impessoalidade e por causar prejuízo ao erário.

Richa chegou a ser multado três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral por causa da propaganda irregular, considerada "propaganda eleitoral extemporânea".

Segundo o Ministério Público do Paraná, houve enriquecimento ilícito do político, uma vez que ele "deixou de dispor de numerário particular para a confecção de material publicitário para campanha eleitoral, custo este totalmente suportado pelo órgão público".

Embora o ato de improbidade já tenha prescrito, a restituição ao erário dos valores gastos irregularmente pode ser exigida, destaca o Ministério Público.

Defesa

Em nota, a defesa de Beto Richa informa que "a questão já foi resolvida na Justiça Eleitoral, inclusive mediante o pagamento de multa. Não obstante, a Procuradoria Geral do MP, no ano de 2011, instaurou procedimento para apurar o suposto ilícito praticado. Desde então, o feito dormitou no MP, o que ensejou, inclusive, a prescrição para o ajuizamento de ação de improbidade. Em todo o período decorrido, o MP limitou-se a propor a realização de acordo, no valor de R$ 30 mil, a título de ressarcimento, o que não foi aceito pelo investigado, diante da plena regularidade de suas ações. Em abril deste ano, referido valor, inexplicavelmente, transformou-se em R$ 300 mil. Na data de 29/11/18, ao ser ajuizada ação de ressarcimento, o valor até então levantado pelo próprio MP, de forma absolutamente extraordinária, passou a ser de R$ 20 milhões. De modo a esclarecer as circunstâncias que se apresentam, basta ter acesso à íntegra do procedimento administrativo, que tramitou na PGJ e, a partir de abril deste ano, na promotoria do patrimônio público do MP. E diante disso, se defenderá na Justiça."

O coordenador da campanha de Fernando Haddad (PT) à Presidência da República e ex-presidente Petrobras, José Sergio Gabrielli, fez um novo apelo ao Supremo Tribunal Federal para derrubar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o bloqueio de seus bens em processo envolvendo superfaturamento de R$ 960,9 milhões na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Gabrielli, que comandou a Petrobras entre 2005 e 2012, o ex-diretor de Serviços da estatal e delator da Operação Lava Jato Renato Duque, o ex-presidente da Queiroz Galvão Ildefonso Colares Filho (que morreu em dezembro do ano passado), a Queiroz Galvão, Valdir Lima Carreiro, da Iesa, e o consórcio responsável pela obra da refinaria em Pernambuco são alvo da medida cautelar deste dezembro de 2017.

Os ministros do tribunal de contas determinaram o confisco pelo prazo de um ano. Na época, de acordo com a decisão do TCU, o bloqueio foi solidário, o que significa que os bens dos citados foram bloqueados até o valor de R$ 960,9 milhões. O relator do caso, Benjamin Zymler, apontou o sobrepreço em contrato da obra para a instalação de tubovias na refinaria.

Em julgamento, os ministros do TCU decidiram decretar o bloqueio para "garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas".

A defesa de Gabrielli entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o bloqueio no dia 27 de junho. Os advogados Antonio Perilo Teixeira e Henrique Araújo Costa, que defendem o ex-presidente da Petrobras, afirmaram que, em 2016, o tribunal de contas havia determinado, no mesmo processo, o bloqueio, por um ano, dos investigados, e que, em acórdão, estendeu a cautelar por mais um ano.

A defesa sustentou que a ministra Rosa Weber, do Supremo, chegou a conceder liminar para suspender o bloqueio em relação à empreiteira Queiroz Galvão. "Assim, o ora impetrante (Gabrielli) sofreu o bloqueio todos os dias e continua a ter seus bens bloqueados, mesmo após a concessão de duas liminares em outros mandados de segurança, os quais versam sobre questão idêntica à destes autos", alegaram os advogados.

"O TCU defende que o bloqueio de 2017 teria sido o primeiro bloqueio válido. No entanto, a leitura dos autos revela que o bloqueio de 2017 foi mera extensão ilegal do bloqueio de 2016", afirmou a defesa do ex-presidente da estatal.

Prazo

O ministro do Supremo Celso de Mello, no entanto, rejeitou o recurso em 28 de setembro. O decano da Corte evocou decisões colegiadas em que o tribunal conferia ao Tribunal de Contas da União autonomia para determinar medidas cautelares contra investigados.

Celso de Mello mencionou a "possibilidade, ainda que excepcional, de concessão de medidas cautelares, por deliberação do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações de lesividade, atual ou iminente, ao interesse público". No entanto, disse o ministro, "as informações oficiais do Tribunal de Contas da União, por sua vez, registram que não houve prorrogação da medida cautelar de bloqueio de bens, mas, isso sim, decretação originária de tal medida, que se deu em 6 de dezembro de 2017, a significar, portanto, que a eficácia da indisponibilidade patrimonial ainda subsiste no prazo", afirmou o ministro do Supremo.

Em agravo regimental contra a decisão do ministro Celso de Mello, que será ajuizado hoje, os advogados reforçam que outros recursos sobre o mesmo tema e o mesmo caso foram acolhidos pela Corte. "Assim, contraria a previsibilidade que, após diversos mandados de segurança nos quais se discutiu idêntica questão de direito, somente agora venha a ser esposada a tese de que a via seria incabível quando estiver em desacordo com argumentação promovida pelo TCU", argumenta a defesa de Gabrielli. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O desembargador Fernão Borba Franco, da 7.ª Câmara de Direito Público, determinou o desbloqueio dos bens do prefeito de Atibaia, na Grande São Paulo, Saulo Pedroso de Souza (PSB) e de outros quatro alvos de ação de improbidade por suposta fraude em edital de licitação para o fornecimento de material escolar. Para o magistrado, não há "sérios indícios do direcionamento do certame".

Em julho, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1.ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou liminarmente o bloqueio de R$ 12 milhões dos investigados.

Também foram desbloqueados os bens do ex-diretor do Departamento de Compras e Licitação do Município de Atibaia, João Alberto Donula, o Secretário de Administração, Jairo de Almeira Bueno e os empresários Alexandre Lunardi e Daniel Luís da Silva Fernandes, donos da empresa que ganhou a licitação.

Para o magistrado, a "restrição à competitividade e o direcionamento alegado não se mostram claramente presentes nos autos, na medida em que houve ampla participação de ofertantes sem que nenhum tenha sido inabilitado".

"Os materiais são comuns no mercado, não se verificando de antemão que tenha havido 'preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato', como exige o artigo 3º da Lei 8.666 - Lei de Licitações", anotou.

Desta forma, o desembargador afirmou ser "inviável a determinação de indisponibilidade dos bens dos réus".

E ainda anotou que "os produtos foram regularmente entregues, de maneira que, se houve prejuízo, certamente foi inferior ao valor do contrato, não servindo este como parâmetro para o limite da indisponibilidade".

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu manter liminar que decretou a indisponibilidade de bens e valores dos engenheiros José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, do administrador de empresas José Ricardo Nogueira Breghirolli e da empresa Coesa Engenharia Ltda, réus em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TRF-4.

O Ministério Público Federal ingressou na Justiça Federal com uma ação cautelar de indisponibilidade de bens com pedido de liminar contra os acusados, além de Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Fernando Augusto Stremel Andrade e João Alberto Lazzari, e as empresas OAS Engenharia e Participações SA e Construtora OAS Ltda.

A cautelar estava relacionada a uma ação principal de improbidade administrativa contra todos os réus decorrente dos desdobramentos cíveis da Lava Jato.

Na ação principal, eles foram acusados de praticar crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica e contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

O processo por improbidade administrativa requereu condenações de efeito patrimonial, incluindo o ressarcimento solidário por parte dos acusados pelos danos causados ao patrimônio da Petrobras em decorrência de vantagens indevidas repassadas ao ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa (Diretoria de Abastecimento) e a agentes públicos e também o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

A ação cautelar objetivou a indisponibilidade dos bens dos réus "para dar efetividade às sanções de ressarcimento ao erário e de multa civil, resultantes dos atos de improbidade administrativa praticados".

Para isso, o Ministério Público Federal requisitou que fosse concedida em caráter liminar a indisponibilidade de bens e valores dos denunciados, em caráter solidário, na quantia de R$ 282.494.839, além de juros e correção monetária.

A 5ª Vara Federal de Curitiba deferiu parcialmente o pedido decretando a indisponibilidade apenas aos acusados Léo Pinheiro, Medeiros, Breghirolli e a Coesa Engenharia Ltda.

A Justiça Federal paranaense considerou na liminar que esses foram os acusados que aparentemente "concorreram para que houvesse a caracterização dos atos de improbidade". Os réus afetados pela medida recorreram ao TRF-4, mas o recurso foi julgado improcedente, de forma unânime, pela 3ª Turma.

Em seu voto, a relatora do agravo de instrumento na Corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que "a indisponibilização de bens determinada na origem encontra amparo expresso no artigo 7º da Lei n. 8.429/92, sendo certo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a medida constritiva pode ser acolhida sempre que o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato lesivo ao patrimônio público".

Segundo a magistrada, o MPF "demonstrou de forma suficiente a existência de indícios de improbidade por parte dos acusados e, portanto, é justificado manter a decisão liminar de indisponibilidade de bens".

"Dessa forma, entendo que aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência para só então buscar patrimônio suficiente para fazer frente às condenações mostra-se conduta pouco cautelosa, pois no ínterim os bens e recursos financeiros poderão ter sido ocultados e até mesmo dilapidados", concluiu desembargadora Vânia Hack de Almeida ao negar provimento ao recurso.

Defesas

A reportagem tentou contato com a OAS e está tentando localizar as defesas de Léo Pinheiro, da Coesa Engenharia e de outros citados. O espaço está aberto para as manifestações.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento de ação de bloqueio de bens no valor de R$ 7,3 milhões do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), o primeiro condenado na Lava Jato do Supremo Tribunal Federal. Por meio de imóveis e ativos em empresas, o STF conseguiu arrecadar todo o valor pedido pela PGR.

Em maio, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que, apesar de o confisco ter sido concretizado, Raquel Dodge ainda queria saber se Meurer teria driblado o bloqueio ao vender o imóvel para um amigo do deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR).

Após esclarecimentos da defesa de Meurer, a Procuradora-geral concluiu pela necessidade de arquivamento da ação cautelar. "Ao contrário do alega a douta Procuradoria-Geral da República, a transação ora questionada foi realizada às claras, como não poderia deixar de ser, vez que, frisa-se, quando da alienação do imóvel, não recaia sobre o mesmo qualquer impedimento, nem sequer ajuizamento de qualquer medida cautelar. Longe disso, o ora peticionante dispunha de maneira plena, para alienar e/ou onerar, o bem que lhe pertencia", afirmou a defesa de Meurer, que também anexou documentos sobre a venda do imóvel.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Meurer a 13 anos, 9 meses e 10 dias em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos em um esquema de desvios na Petrobras.

Meurer se tornou o primeiro parlamentar condenado pelo STF no âmbito da Operação Lava Jato, mas pode entrar com recurso em liberdade.

Anitta teve R$ 2,8 milhões bloqueados pela Justiça do Rio de Janeiro nessa segunda-feira (4), decisão tomada pela juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca.

O congelamento do valor, que já estava estipulado em 2017, faz parte da ação movida pela ex-empresária da cantora, Kamilla Fialho. 

Kamilla alega no processo danos morais pela artista, que deixou o casting da produtora em 2014, e que não houve o pagamento da multa pela quebra de contrato quando a ligação profissional entre as duas chegou ao fim. 

Anitta será avaliada pelo Banco Central, no prazo de 48h, para ver se tem condições de depositar o valor na conta judicial. 

Seis meses após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou e, em seguida, interrompeu o julgamento de um pedido de bloqueio de bens (arresto) do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e Andrea Neves, irmã do tucano, no valor de R$ 5,686 milhões. Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a análise após o ministro relator, Marco Aurélio Mello, que já havia rejeitado o primeiro pedido, votar novamente em sentido contrário.

Apresentado em dezembro de 2017 em segredo de justiça, o recurso da PGR é relacionado ao processo no qual ambos são réus e tem o objetivo de garantir os recursos para a reparação de "dano moral coletivo" pela prática de corrupção passiva e o pagamento de multa. Essas sanções são pedidas pela PGR para aplicação aos dois no fim da ação penal em que respondem por supostamente terem solicitado e recebido R$ 2 milhões em propina pagos por Joesley Batista, do Grupo J&F. O senador também é acusado de tentar obstruir investigações da Operação Lava Jato.

Embora a PGR não tenha falado no julgamento na Primeira Turma, os valores que ela informou em dezembro, quando apresentou o recurso, são de R$ 4 milhões a serem divididos por Andreia Neves e Aécio Neves, mais uma multa de R$ 1,686 milhão para cada um - o que totalizaria cerca de R$ 7,4 milhões. No julgamento, no entanto, o ministro Marco Aurélio e os advogados falaram que o valor total seria de 5,686 milhões. A PGR não confirmou os valores.

"O órgão acusador recuou aquele montante dos R$ 7 milhões para R$ 5 milhões e qualquer coisa. O quadro não se altera. Inexistem indicativo de que Aécio Neves e Andreia Neves estejam praticando atos destinados a obstar o ressarcimento", disse o relator Marco Aurélio.

Em seguida ao voto do relator, Barroso pediu vista, sem tecer maiores comentários.

Defensor de Andréa Neves, o advogado Marcelo Leonardo questionou por que os outros réus do processo não foram alvo do pedido, e afirmou que, como não há suspeita de envolvimento de recursos públicos no caso, não haveria razão para aplicação de multa.

Defesa

O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do senador Aécio Neves, afirmou que não há uma consequência automática para arresto de bens de acusados quando eles se tornam réus e disse que não cabia ao MPF fazer esse pedido, e sim à Advocacia-Geral da União (AGU). Disse também que o valor pedido foi fixado "aleatoriamente" e de maneira "arbitrária".

"Daí se esperar com absoluta tranquilidade a confirmação da decisão agravada, que nada mais faz do que entender que não há necessidade porque não há evidência de que o acusado esteja dissipando bens", disse o advogado de Aécio.