O Ministério da Fazenda confirmou que a renúncia fiscal neste ano com a correção da tabela de Imposto de Renda será de R$ 3,975 bilhões em 2015, conforme antecipou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. De acordo com o texto da exposição de motivos que acompanha a MP 670, assinada pelo ministro Joaquim Levy, a renúncia anual será de R$ 6,458 bilhões.

O valor menor neste ano se deve ao fato de a tabela corrigida afetar apenas as retenções mensais a partir de abril. O impacto será incluído na tramitação da proposta orçamentária deste ano. "Com relação à relevância, cabe destacar que o imposto em questão impacta a renda disponível das famílias, afetando diretamente sua capacidade de consumo", continua o texto.

Nesta quarta-feira, 11, depois de intensa negociação com o Congresso Nacional, o governo decidiu enviar nova medida provisória corrigindo a tabela do IR em percentuais que vão de 4,5% a 6,5%. Com isso, contribuintes com renda mensal de até R$ 1.903,98 ficarão isentos do recolhimento do tributo.

Aqueles com renda entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 serão taxados com uma alíquota de 7,5%; os que ganham entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05 serão taxados a uma alíquota de 15%; para quem recebe entre R$ 3.751,06 e 4.664,68, a cobrança será de 22,5%; para os contribuintes com renda superior a R$ 4.664,68, a alíquota será cheia, de 27,5%.

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 670 para aplicar uma correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo fechado na terça-feira, 10, entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A MP substitui a proposta vetada pela presidente Dilma Rousseff de uma correção linear de 6,5% e marca uma vitória do Congresso, tida por Renan e líderes "como uma proposta do Parlamento para resolver um grande problema".

A matéria é, também, ao mesmo tempo, um passo importante do Palácio do Planalto nas negociações para melhorar a relação com o Legislativo e garantir a governabilidade, diante de um Congresso fortemente marcado pelos desdobramentos da Operação Lava Jato.

A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Segundo o texto, a partir de abril serão aplicadas quatro faixas de reajuste de acordo com a faixa de renda do contribuinte: 6,5%, 6%, 5% e 4,5%. Com isso, contribuintes com renda mensal de até 1.903,98 ficarão isentos do recolhimento do tributo. Aqueles com renda entre 1.903,99 e 2.826,65 serão taxados a uma alíquota de 7,5%; os que ganham entre 2.826,66 e 3.751,05 serão taxados a uma alíquota de 15%; para quem recebe entre R$ 3.751,06 e 4.664,68, a cobrança será de 22,5%; para os contribuintes com renda superior a R$ 4.664,68, a alíquota será cheia, de 27,5%.

Na terça-feira, 10, o ministro Levy disse que a medida vai beneficiar os quase 25 milhões de brasileiros que declaram seus rendimentos, em particular quase 16 milhões de pessoas, que ficarão isentas do tributo neste ano. Outros 5 milhões de contribuintes, segundo o ministro, serão contemplados com a correção na faixa de 5,5%.

Levy ainda destacou que o impacto fiscal da medida será de R$ 6 bilhões em um ano, contado a partir de 2 de abril próximo, e que o governo buscará, também em parceria com os parlamentares, uma forma de acomodar essa redução na arrecadação. A absorção desse montante não irá afetar a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), garantiu o ministro.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, confirmou que o governo aceitou a nova fórmula de correção escalonada da tabela do Imposto de Renda (IR) proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"Na conversa com o Senado, com o presidente Calheiros, chegou-se a um valor que o governo deve encaminhar hoje (terça-feira, 10) à noite. A presidente (Dilma Rousseff) deve encaminhar hoje de noite (a Medida Provisória formalizando) um ajuste da tabela que é de 6,5% para a primeira faixa e aí ele vai gradualmente até 4,5%", afirmou.

O presidente do Senado sugeriu, após um acordo com líderes da base aliada, quatro faixas de correção da tabela do IR: de 6,5% para faixa de renda até R$ 2.840,06; de 6% para rendimento até R$ 3.751,06; de 5% até R$ 4.664,68; de 4,5% para ganhos mensais acima de R$ 4.664,68.

A nova tabela passa a valer a partir de 2 de abril. "Havia sido considerado para 1º de maio, mas estamos trazendo para o começo de abril essa subida nas faixas", disse.

O impacto fiscal da medida, de acordo com Levy, será superior a R$ 6 bilhões. O ministro disse que o governo buscará uma forma de acomodar essa redução na arrecadação e que a absorção desse montante não irá afetar a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), a economia para amortizar os serviços da dívida, que deve alcançar R$ 66,3 bilhões em 2014.

"A gente, dentro de toda organização da nossa programação financeira, certamente vai encontrar meios (de acomodar o impacto). É um tema que mostrou ter grande impacto, sem deixar de cumprir a nossa meta . Nós vamos fazer o esforço necessário para também permitir esse movimento", disse.

O ministro apontou que a proposta da presidente Dilma de aplicar uma correção única de 4,5% sobre todas as fixas de renda também tinha um impacto considerável. "O movimento original que a presidente tinha feito também era bastante significativo. Era um valor muito grande, mas era uma promessa dela", observou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou nesta tarde de terça-feira, 10, como "construção do parlamento" uma proposta para resolver o impasse político envolvendo a correção da tabela do Imposto de Renda (IR). O projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, previa a correção da tabela em 6,5%. O veto deve ser levado a votação amanhã em sessão do Congresso Nacional e deve ser derrubado.

Calheiros sugeriu a criação de três faixas de correção do IR. De 6,5% para faixa de renda até R$ 2.840,06; de 6% para rendimento até R$ 3.751,06; de 5% até R$ 4.664,68; de 4,5% para ganhos mensais acima de R$ 4.664,68. "Se for o caso e se a negociação evoluir a partir da proposta do Congresso Nacional, o governo deverá editar uma medida provisória como consequência dessa negociação. "Eu acho que isso é muito bom para o País. Isso (proposta) é de comum acordo com a Câmara. O fundamental que deve ser comemorado é que é uma proposta do parlamento para resolver um grande problema", disse. A parcela de dedução mensal, de acordo com as faixas de renda, passa do mínimo de R$ 134,08 para R$ 144,81 e o máximo passa de R$ 826,15 para R$ 881,53.

A proposta foi apresentada ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que deve responder ao presidente do Senado ainda hoje. "Daqui a pouquinho vou falar com o ministro por telefone e darei uma resposta (ao plenário do Senado)", afirmou.

Calheiros anunciou a medida cobrando mais participação do Congresso na elaboração da política econômica do governo da presidente Dilma Rousseff. "Acho que o ajuste e essa questão econômica como um todo, ela tem que ser discutida conjuntamente. Não podemos fatiá-la, discutir Imposto de Renda, sem discutir tudo isso de acordo com uma agenda. Mas essa questão da tabela do IR é uma emergência que tem de ser verdadeiramente resolvida hoje", disse.

Ao anunciar a nova faixa de correção do IR, Renan disse que a sugestão elaborada com líderes partidários era para resolver "parte desses problemas que se arrastam" e superava outras duas propostas do governo que circulavam no Congresso.

Ele disse ainda que a oposição vai discutir a medida elaborada pela base aliada. "O PSDB e o DEM vão avaliar nas suas bancadas, mas, desde já, nós vamos em nome das lideranças colocar essa terceira proposta como uma construção do parlamento, uma colaboração com uma saída para um problema que se arrasta no nosso dia a dia", afirmou.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar alterando o indexador das dívidas dos estados e municípios, permitindo que eles paguem juros menores à União e tenham descontos sobre o atual saldo devedor. O texto teve longa tramitação, passou por numerosos impasses, mas foi aprovado conforme texto recebido da Câmara dos Deputados. O projeto seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A matéria estava parada desde abril, quando chegou a ser levada para votação em plenário. Como recebeu emendas, teve de ser submetida a nova análise das comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos. As emendas receberam pareceres contrários do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), permitindo que o texto voltasse ao plenário.

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros de 6%, 7,5% ou 9% ao ano. Com isso, a rolagem da dívida dos entes federados frequentemente ficava acima da taxa básica de juros da economia, a Selic, que é paga pela União na tomada de empréstimos.

O texto aprovado propõe que a as dívidas passem a ser corrigidas pela Selic ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4%, o que for menor, nos contratos assinados desde janeiro de 2013. Nas dívidas anteriores, autoriza o governo federal a recalcular o saldo devedor com base na taxa básica de juros.

As emendas obrigando o retorno do texto às comissões propunham substituir o IGP-DI e os juros pelo IPCA, autorizando a União a recalcular os contratos antigos também pelo novo índice. O relator considerou que isso oneraria excessivamente a União, que, ao oferecer desconto de até 75% nas dívidas, feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A votação em dois turnos no plenário foi acompanhada por governadores e prefeitos interessados na renegociação das dívidas de seus estados e municípios. Entre eles, os governadores Tarso Genro e Luiz Fernando Pezão, do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, respectivamente, e o prefeito Fernando Haddad, e São Paulo.

A redução da desigualdade no Brasil será, em 2014, "a maior dos últimos dez anos", defendeu neste sábado o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Marcelo Neri. O comentário foi realizado durante entrevista coletiva realizada hoje em Brasília (por determinação da presidente Dilma Rousseff) para que ministros comentassem os erros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na elaboração da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). Apesar de apontar que haverá forte queda da desigualdade neste ano, Néri não apresentou dados sobre tal redução.

Neri afirmou hoje que houve, nos últimos anos, uma trajetória de queda das desigualdades, mas reconheceu: "não é uma queda espetacular". Para 2014, no entanto, o ministro Marcelo Nery anunciou que a desigualdade está mantendo um ritmo de queda "como um relógio de 0,01% ao mês". Prometeu, ainda, que em 2014 a redução da desigualdade "será a maior dos últimos dez anos", mas sem apresentar dados.

O ministro reagiu às críticas à credibilidade do IBGE, por causa da necessidade de correção dos dados da Pnad. "O que arranha a credibilidade é não reconhecer os erros. Nos jornais é assim também. Se um jornal reconhece seus erros, tem credibilidade. Com os pesquisadores é a mesma questão, o mesmo critério", disse.

Marcelo Neri rebateu interpretações de que a desaceleração da economia brasileira já teria sido incorporada aos dados da Pnad. Segundo ele, "o crescimento expressivo na renda média de 3,48% é uma resposta". Para o ministro, "falar que nova Pnad mostra sinais de desaceleração não corresponde à realidade", disse ele, insistindo em apresentar dados como o de que a massa de rendimento cresceu 4,48% de 2012 para 2013.

Os erros na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), anunciados na tarde de ontem, podem levar à saída da presidente do IBGE, Wasmália Bivar, responsável pelo levantamento. Na avaliação de interlocutores do governo, a presidente do instituto de pesquisa perdeu as condições de permanecer no cargo, embora não tenha sido anunciada nenhuma decisão oficial sobre o seu afastamento.

A presidente Dilma Rousseff foi informada sobre os erros na Pnad, e também da necessidade de revisão na coleta dos dados, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, antes de viajar ao Rio, onde fez campanha eleitoral. A presidente ficou muito contrariada, segundo auxiliares, e determinou a abertura de uma comissão interministerial para investigar o caso e descobrir os responsáveis pela situação, definida por ela como "inaceitável".

A Casa Civil será a encarregada de fazer a investigação. Na quinta-feira, o governo havia comemorado os dados anunciados e Dilma fizera questão de destacá-los, ponto por ponto, no Palácio da Alvorada, amenizando a piora no indicador de desigualdade de renda.

Os problemas na Pnad mobilizaram o governo. Além de Miriam Belchior, mais três ministros foram convocados por Dilma a dar hoje, em entrevista à imprensa, mais explicações sobre o caso.

Em conversas reservadas, ontem, integrantes da campanha de Dilma manifestaram receio de que a correção na Pnad acabe virando um caso como a "errata" do programa de governo da candidata do PSB, Marina Silva, até hoje alvo de críticas do PT por ter corrigido pontos de sua plataforma eleitoral. O Planalto e o comitê da reeleição farão de tudo para evitar que a troca dos números seja usada pelos adversários de Dilma para desgastar a gestão do governo.

Miriam Belchior estava ontem de licença médica, mas a presidente mandou que a ministra convocasse uma entrevista coletiva, no fim do dia, após o anúncio dos erros feito por Wasmália Bivar na sede do IBGE, no Rio, para explicar o ocorrido. "Foi um erro bárbaro", resumiu, à noite, um auxiliar de Dilma, ao lamentar o episódio e a necessidade de revisão dos índices.

A ministra disse que o governo ficou chocado com o erro. "Estamos tentando entender o que ocorreu e tomaremos medidas. Apuraremos se será necessária medida disciplinar contra responsáveis", garantiu Miriam. "Lamentavelmente, o procedimento de checagem e rechecagem não funcionou. Acho que houve uma falta de cuidado no procedimento básico", admitiu a ministra. (Colaboraram Nivaldo Souza e Victor Martins) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Casa Civil deve criar uma comissão para investigar o erro assumido nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o levantamento mais completo sobre as características da sociedade brasileira, informou uma fonte. Os técnicos do instituto estão, neste momento, listando uma série de falhas e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, pasta à qual o IBGE é vinculado, já convocou coletiva.

Os erros de metodologia revelados pelo IBGE, que levaram a uma conclusão completamente diferente da anunciada ontem e que estampou hoje as primeiras páginas de todos os jornais, ocorrem apenas cinco meses depois de outro erro grave em outro instituto de pesquisas oficial, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em abril, ao divulgar os resultados de uma pesquisa sobre violência contra a mulher, o Ipea informou inicialmente que a maioria dos entrevistados ouvidos considerava que "mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas". Oito dias depois, os técnicos do Ipea vieram a público para dizer que o resultado, que chocou a opinião pública, estava errado. O resultado havia sido o inverso.

Segundo fonte ouvida pelo Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, o governo está preocupado com o risco de descrédito que pode colocar em xeque o trabalho do IBGE. Entre as diversas atribuições do instituto está a elaboração dos principais indicadores da economia nacional: índices de inflação, de emprego, de atividade industrial, desempenho do comércio, serviços, Produto Interno Bruto (PIB), taxa de investimento. Uma falha grave como esta numa pesquisa estrutural, elaborada ao longo de vários meses, pode levar desconfiança a todo o resto.

Em abril deste ano, mesma época do erro do Ipea, a diretora de Pesquisas do IBGE, Marcia Quinstlr, pediu exoneração do cargo por não concordar com a decisão do governo de interromper as divulgações trimestrais da Pnad Contínua. A nova pesquisa passaria a nortear, no plano nacional, os indicadores do mercado de trabalho, que são medidos pelo IBGE apenas nas seis principais regiões metropolitanas do País. Outros técnicos ameaçaram também pedir demissão em solidariedade, abrindo uma grande crise no IBGE. A pesquisa, por ter abrangência muito maior do que a Pesquisa Mensal de Emprego, certamente traria dados bastante distintos dos atuais. Mas a direção do instituto alegou, na ocasião, problemas de metodologia para suspender a mudança.

A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, realizou uma retificação da declaração de bens entregue à Justiça Eleitoral e acrescentou R$ 45 mil em seu patrimônio. A retificação foi registrada pelo TSE nesta quarta-feira. Agora, a declaração de bens da candidata soma R$ 181.019,32. Anteriormente, o total chegava a R$ 135 mil. Na retificação no patrimônio declarado, Marina acrescentou o saldo em conta poupança do banco HSBC de R$ 15.616,94 e saldo em aplicação de renda fixa também no banco HSBC no valor de R$ 30.000.

A retificação foi entregue ao TSE às 19h24 de 4 de setembro, mesmo dia em que o PT informou que daria entrada em um pedido na Procuradoria-Geral Eleitoral para que fossem investigados os ganhos de Marina com palestras remuneradas. Marina disse ter recebido R$ 1,6 milhão com palestras por meio da empresa M.O.M. Da S. De Lima nos últimos dois anos. No registro de candidatura, contudo, a empresa aparece com valor de R$ 5 mil. O PT pedia que fosse investigada a possibilidade de caixa dois eleitoral.

Na época, a Coligação Unidos pelo Brasil repudiou em nota "as mentiras e ilações maliciosas" sobre o patrimônio de Marina e informou que a empresa teve R$ 1,6 milhão de renda bruta pela atividade, sem descontar as despesas e pagamento de impostos. Ainda de acordo com a nota, na época o valor líquido foi utilizado para a sobrevivência da candidata e manutenção da família.

Além dos dados incluídos na retificação e do capital da empresa, a declaração de patrimônio de Marina ao TSE inclui uma casa em Rio Branco, no Acre, no valor de R$ 60 mil, seis lotes em Rio Branco, no valor de R$ 42,4 mil, e saldo em conta corrente do Banco do Brasil no valor de R$ 27,9 mil.