O ensino médio precisa de mais do que reforma curricular. Para tornar a etapa mais atrativa para os jovens e melhorar qualidade, é necessário apoio à infraestrutura física e pedagógica das escolas, além do investimento na formação de professores. "Imaginamos que apenas alterar o currículo, como uma varinha de condão, daria conta de todos os problemas do ensino médio. Mas isso não é verdade." A afirmação é de Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) que participou do quarto meetpoint da série "Reconstrução da Educação", promovida pelo Estadão.

O evento debateu o amplo quadro de desafios que atinge o ensino médio, desde o novo currículo até a formação de professores e o combate à evasão escolar. Aprovada no governo Michel Temer, a Lei nº 13.415/2017, conhecida como Lei do Novo Ensino Médio, instituiu uma reforma curricular que ampliou a carga horária e levou à flexibilização da grade com os chamados itinerários formativos, que permitem ao estudante se aprofundar em disciplinas que façam sentido à trajetória.

Diante de críticas de educadores, estudantes e demais profissionais da área, o governo Lula suspendeu por 60 dias o calendário de implementação do novo ensino médio, que até agora foi introduzido somente para estudantes do 1º ano. No mês passado, o Ministério da Educação (MEC) iniciou uma consulta pública com o objetivo de ouvir a sociedade civil e a comunidade escolar a respeito do tema. Até o momento, 3 mil pessoas já colaboraram.

DISCUSSÃO NECESSÁRIA

"Essa é uma lei que não foi discutida com segmentos da comunidade escolar. Precisamos discutir mais, uma oportunidade de participar e verificar o que deve ser alterado", afirma Alexsandro Santos, diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC). Ele chama atenção para a necessidade de ouvir especialistas e, principalmente, a comunidade escolar, que ficou à margem da discussão em 2017.

De acordo com Santos, a principal fragilidade do novo ensino médio decorre de uma aposta exclusiva na via da reforma curricular, quando essas modificações exigem um esforço articulado de apoio à infraestrutura física e pedagógica das escolas, além da formação de professores. "A reforma não pode deixar de discutir uma política social em perspectiva intersetorial, como uma política de permanência estudantil, com bolsa para jovens, por exemplo. Isso está sendo discutido pelo MEC."

Heleno Araújo, que também defende a revogação da Lei do Novo Ensino Médio, corrobora a crítica de Santos. Para ele, é preciso solucionar desafios que persistem na educação desde antes da reforma, como a má formação de professores. "Um em cada quatro professores de Matemática e Português não possui licenciatura na área, e três em cada quatro professores de Física dão aula sem serem licenciados na disciplina. Há problemas sérios que devem ser corrigidos", diz o presidente da CNTE.

Além disso, a oferta dos itinerários precisa ser mais responsável para evitar a desigualdade que atinge, principalmente, escolas públicas em regiões menos desenvolvidas do País.

Se em escolas privadas ou de redes públicas mais estruturadas o estudante consegue ter acesso a um cardápio que atende aos seus interesses, nos contextos mais escassos, as oportunidades também rareiam.

SEM ATROPELOS

Secretária de Educação do Rio Grande do Sul, Raquel Teixeira acredita que, antes de se propor uma nova reforma, é preciso esperar o fim do ciclo atual, o que possibilitará uma avaliação mais concreta dos resultados. "Não está na hora de revogar. Só é possível analisar os resultados da reforma depois de pelo menos três anos completos. É um ciclo. Nos segundos anos do ensino médio, temos somente três meses de vivência dos itinerários", disse ela.

É nesses itinerários formativos, defende a secretária, que está um dos principais avanços propostos pela lei. Dentro desse modelo, o estudante pode compor seu próprio currículo a partir de disciplinas e projetos que contemplem seus objetivos, para além das disciplinas obrigatórias. Assim, lembra Raquel, é possível equilibrar uma formação voltada ao ensino superior com a educação profissional, preparando os alunos para os desafios do atual mercado de trabalho.

"A grande motivação desse projeto foi romper o ciclo de desigualdade, ajudando o aluno de nível socioeconômico mais baixo a fazer escolhas adequadas. Por isso o foco no protagonismo, nos itinerários e na sua capacidade de escolha", diz.

ESCOLA MAIS ATRATIVA

Considerando a alta taxa de evasão escolar que atinge o ensino médio desde antes da pandemia de covid-19, Raquel pontua que a principal preocupação da reforma do ensino médio é transformar a escola em um espaço mais atrativo aos alunos. "O ensino médio no Brasil nunca teve identidade própria, ele era uma ponte de preparação para a universidade. Só que apenas 20% desses jovens vão à universidade, enquanto 80% ou não terminam ou não estão preparados para a carreira que escolherem", afirma.

Uma pesquisa do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que a falta de motivação dos estudantes é responsável por quase metade dos casos de evasão escolar no Brasil, o que hoje afeta mais de 2 milhões de crianças e adolescentes no País. "O ensino médio anterior não nos atende. As 15 disciplinas obrigatórias em quatro horas provocaram baixíssima aprendizagem e altíssimo abandono", diz Raquel.

Mesmo tendo esses desafios pela frente, ao olhar no retrovisor, o País se depara com um cenário que, até poucas décadas atrás, era muito mais preocupante. "A foto é ruim, mas o filme nem tanto. O Brasil entrou com cem anos de atraso em relação ao resto do mundo. Quando eu fiz o ensino médio, cerca de 10% da população tinha acesso, era restrito a uma elite. Nos últimos 40 anos, nós universalizamos o acesso à educação no País", afirma a secretária de Educação do Rio Grande do Sul.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em seminário promovido pelo jornal em parceria com Instituto Não Aceito Corrupção, especialistas criticam captura dos recursos públicos por interesses da classe política

A persistente captura de recursos públicos por interesses parlamentares - o orçamento secreto - revela a necessidade de o novo governo promover uma ruptura deste tipo de mecanismo, apontam especialistas que participaram do sétimo seminário "Caminhos contra a corrupção", realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziano, o pesquisador da Universidade de Lugano, na Suíça, Fabiano Angélico, e o chefe de reportagem do Estadão em Brasília, Leonêncio Nossa, defenderam que as emendas de relator prejudicam a execução de políticas públicas.

Segundo os analistas, o resgate orçamentário deve passar por planejamento, obediência às instituições e máxima transparência. Eles participaram de um painel mediado pela jornalista Kátia Brembatti, editoria do Estadão Verifica e presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Para Élida Graziano, a origem da corrupção vem de uma fragilidade do planejamento. "Sociedade que não planeja aceita qualquer resultado", disse. Ela acredita que a lei orçamentária deveria ser tomada como a lei mais importante do País.

"O núcleo do desafio é ordenação legítima de prioridades. A gente tem um diagnóstico consensual dos nossos problemas, tem um bom quadro de prognósticos. O problema é a identificação do que vem primeiro, porque os parlamentares se habituaram a criar dificuldade para vender facilidade", afirmou.

Como mostrou o Estadão, ao mesmo tempo em que a constitucionalidade do orçamento secreto é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) parlamentares estudam mudar as regras orçamentárias para evitar que o mecanismo seja barrado pela Corte.

O projeto de Orçamento do próximo ano reserva R$ 19,4 bilhões para essas emendas. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negocia a formação de uma base no Congresso e já foi avisado de que, sem o orçamento secreto, dificilmente conseguirá passar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição para pagar as despesas do Bolsa Família.

"O custo de barganha agora é em PEC, por isso estão cobrando tão mais caro", disse Graziano. "O custo de transação do Congresso se tornou mais caro que o teto (de gastos), porque o teto agora tem que abrir uma margem de formas cada vez mais episódicas. São atravessadores do debate orçamentário", completou.

Já Fabiano Angélico citou três grupos de atores cuja articulação e demanda por recursos podem facilitar mecanismos como o orçamento secreto: os municípios, o Legislativo e os partidos políticos.

No âmbito municipal, Angélico acredita que o pacto federativo precisa ser revisto, de modo a impedir gastos sem controle dos municípios, cuja autonomia sem transparência pode levar à corrupção e ineficiência. Ele cita, por exemplo, a necessidade das prefeituras por recursos. Como revelou o Estadão, grande parte do montante do orçamento secreto é distribuído a prefeituras locais para fortalecer colégios eleitorais dos parlamentares.

Já no caso do Legislativo, Angélico cita o aumento do poder discricionário da mesa diretora do Congresso Nacional que, segundo ele, se fortaleceu de maneira exacerbada. "Para a gente eleger o presidente da Câmara e do Senado é preciso ter mais transparência. Sendo dessa forma (sem fiscalização), há elementos que depois vão negociar com os prefeitos às escuras", disse.

Sobre o orçamento secreto, o pesquisador aponta que o repasse sem transparência das emendas de relator se tornou um símbolo de corrupção e compra de votos institucionalizada que leva à ineficiência das políticas públicas.

Leonêncio Nossa concorda e aponta o mecanismo como um "dano grave para o sistema democrático". "Quando você repasse esse dinheiro sem critério, você tira do Executivo o papel de repassar ou distribuir o dinheiro, você está tornando obsoleta políticas públicas sociais que garantiram a melhoria dos indicativos socioeconômicos", disse.

Fiscalização

Em outro painel do seminário, o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Ismar Viana, o deputado federal Israel Batista e o professor associado de Direito da USP, José Maurício Conti, debateram o PLP79/2022, que estabelece uma simetria na forma de fiscalizar dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios.

A regulamentação também abrange regras de controle interno, do sistema nacional de auditoria do SUS e controle social, quando a sociedade monitora a administração dos recursos públicos.

De relatoria de Batista, o projeto prevê padronizar a organização e a fiscalização dos tribunais, estabelecendo, por exemplo, um prazo máximo de 90 dias para que as contas anuais dos governantes sejam julgadas.

"Isso significa que vai dar rastreabilidade para as auditorias e fiscalizações que acontecem nos Estados. Vamos garantir compatibilidade. O PLP define que o Tribunal de Contas vai dar um padrão para a exposição desses dados, e aí você passa a conseguir operar em conjunto porque falam a mesma língua", disse. Atualmente os tribunais seguem as leis estaduais, o que resulta em formas diferentes de atuação.

Sem essas regras padronizadas, para o deputado, os Estados conseguem burlar o limite de gastos com pessoal, maquiar dados de endividamento, e até gastos de investimento obrigatório.

"Não se concebe, hoje, um processo em que o juiz diga ao promotor como ele deve agir ou ao investigador como ele deve investigar", comparou Ismar Batista. Ele reforça que o PLP não cria subordinação dos tribunais regionais ao TCU. "Os tribunais permanecem autônomos. O que se quer é afastar essa preocupação. Há uma crise de legitimidade por um mau funcionamento. O que se quer é que funcionem dentro de um modelo simétrico ao TCU, isso não vai implicar em quebra de autonomia federativa", completou.

Os especialistas defendem que, com simetria definida, a sociedade pode auditar de maneira mais efetiva. O projeto também prevê que somente servidores concursados possam assumir cargos de auditoria, hoje nomeados por meio de indicação de conselheiros e, muitas vezes, indicados por políticos.

José Conti acredita que o atual modelo isolou os tribunais e criou organizações separadas por regras próprias, o que seria incompatível com a realidade do Brasil, em que uma mesma empresa participa de licitações em diversos estados.

"É preciso que tenham regras mínimas, e essa possibilidade discricionária tem que estar diminuída para não gerar excessos e que não tenha atuação isolada, que resulta na falta de possibilidade de comunicação", completou.

Os debates seguem nesta quinta-feira no auditório do Estadão e também são transmitidos pela TV Estadão. Na sexta, o seminário ocorre de maneira virtual. O evento ocorre em comemoração ao dia internacional de combate à corrupção, que é celebrado nesta sexta-feira, 9.

O presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), foi entrevistado nesta sexta-feira, 21 em evento promovido por Estadão, Rádio Eldorado e um pool de empresas (SBT, CNN, Veja, Terra e Rádio Nova Brasil).

Durante a entrevista, Bolsonaro afirmou que teve "que se curvar ao Parlamento", após a criação do orçamento secreto, institucionalizado durante a sua gestão. Segundo o atual chefe do Executivo, "o orçamento não é secreto, secreto é o nome dos parlamentares".

O presidente afirmou que gostaria de ter o controle do orçamento separado para controle dos parlamentares e que a decisão, apesar de não ter sido criada pelo Executivo, foi discutida com membros do governo como o ex-ministro da Casa Civil Luiz Eduardo Ramos e o ministro da Economia Paulo Guedes.

Realizado no estúdio do SBT, o encontro substitui um debate que ocorreria entre Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT), que recusou o convite. Veja como foi a entrevista:

Medidas de combate à fake news

Respondendo a uma pergunta da jornalista Clarissa Oliveira, o presidente Jair Bolsonaro (PL) se posicionou contra medidas de combate à fake news. "Da minha parte, zero criação de leis nesse sentido. Quem seria o censor do que é ou não fake news? Entendo que o melhor controle da mídia é deixar a mídia livre, para que a população decida", argumentou.

Orçamento x promessas de campanha

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi questionado pela jornalista do portal Terra Tatiana Farah como vai cumprir promessas de campanha que não estão contempladas no Orçamento do próximo ano.

O chefe do Executivo defendeu que "quem faz o orçamento é o Legislativo, não um decreto presidencial". Segundo ele, críticas sobre cortes de recursos para programas sociais como a Farmácia Popular seriam infundadas porque a lei orçamentária ainda não está definida. Bolsonaro argumentou que o Parlamento vai buscar alternativas e usou como exemplo a PEC de bondades e o Auxílio Emergencial aprovados no Congressos como prova de que "nada é definitivo" no orçamento.

Ministros militares

O repórter do Estadão Marcelo Godoy questionou o presidente sobre os mais de 6 mil militares no governo e sobre a proposta de reforma administrativa.

O assunto foi tema da série Agenda Estadão em reportagem sobre o inchaço do Estado brasileiro. Um dos principais entraves é enfrentar o corporativismo público para promover um corte de despesas que, acima de tudo, não prejudique ainda mais a qualidade e a quantidade dos serviços ofertados ao cidadão.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que chamou pessoas que estavam alinhadas a ele. "Eu tive seis ou sete ministros militares. Eu chamei pessoas que estavam alinhadas a mim. Se é outro candidato, botaria gente alinhada a eles. Tanto é que o outro governo mergulhou em corrupção, o nosso foi diferente". disse.

Bolsonaro defendeu que a sua gestão cortou o "inchaço" da máquina pública, que melhorou a gestão das estatais e que fez concurso apenas para postos "essenciais", como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Segundo o chefe do Executivo, ele não pretende alterar a estabilidade dos atuais servidores públicos, mas que pode discutir a situação para os futuros.

Amazônia

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi questionado pelo jornalista Márcio Gomes sobre suas propostas para combate ao desmatamento na Amazônia Legal.

A série Agenda Estadão tratou do tema ao detalhar que como o agronegócio sadio aumenta a colheita com a aplicação de novas tecnologias, e não pela ampliação de fronteiras agrícolas. A reportagem mostrou que o agro pode continuar sendo o motor do progresso do país e a força de preservação da Amazônia.

De acordo com o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Amazônia Legal está "84% preservada" e os índices de desmatamento na sua gestão são menores do que nos governos anteriores. "Hoje, dois terços da nossa terra estão preservados, está da mesma forma como Pedro Álvares Cabral chegou no Brasil. Com regulação fundiária, nós colocaríamos um ponto final nisso", afirmou durante a sabatina.

O chefe do Executivo argumentou que o orçamento é "engessado" e que, mesmo assim, promoveu operações como "Guardiões do Bioma", além de defender a proposta de uma regularização fundiária, sem esclarecer as condições para a distribuição das terras. "França deixou de nos criticar, queimou por dois meses. Alemanha voltou a usar energia suja, ou seja, sem energia ninguém vai a lugar nenhum todo mundo", disse.

Reeleição

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi questionado pelo jornalista da rádio Nova Brasil, Diego Amorim, se pretende mobilizar o Congresso para passar uma emenda que acabe com a possibilidade de reeleição no Brasil. Durante as eleições de 2018 o chefe do Executivo se disse favorável à proposta, mas, depois de eleito, não fez movimentos para aprovar o projeto.

Bolsonaro respondeu que mudou de ideia sobre a reeleição pois, na avaliação dele, a direita não teria perfil para vencer a eleição em 2022. "O que me fez mudar de ideia: não tínhamos um nome ou um perfil parecido com o meu. Estaríamos entregando o Brasil para o PDT, PT ou PSB, seria a volta da esquerda". afirmou.

Sobre a possibilidade de retomar a proposta se reeleito, Bolsonaro disse que, se houver consenso no Congresso, ele "não diria não" à proposta. Segundo ele, sugerir uma lei que não permita o instituto da reeleição no Brasil seria "mexer em um vespeiro" e poderia criar dificuldades do chefe do Executivo negociar com o parlamento. Por isso, argumentou que só defenderia a proposta se houver maioria ampla na Câmara.

"Obviamente se parte do Parlamento topar uma proposta como essa a gente entende que cinco anos sem reeleição seria muito bem vindo. Alguns falam em diminuir o tamanho da Câmara. Eu não posso tocar a mão em um vespeiro. Isso teria que vir quase que num consenso", disse. "Se o parlamento vier em comum acordo, eu não tenho porque dizer não até porque eu pretendo entregar o governo, se reeleito, para um perfil semelhante ao meu."

Auxílio Brasil no próximo ano

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi questionado sobre quais são seus planos para manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023, caso seja reeleito.

Reportagem da série Agenda Estadão mostrou que o Brasil nunca gastou tanto e atendeu tantas famílias com transferência de renda direta do governo para os mais pobres como agora. Mas, o País enfrenta o obstáculo de fazer mais e melhor com o dinheiro para combater a pobreza e a fome no País, já as políticas públicas para aliviar o problema tendem em resultar em dependência, que no longo prazo só piora as coisas.

Bolsonaro defendeu em sua resposta a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, que a taxação de lucros e dividendos traria recursos suficientes para financiar o Auxílio Brasil em 2023, mas não deu certeza se será de fato eficaz. Ele foi questionado como faria para manter o benefício uma vez que não há o recurso previsto no Orçamento do próximo ano.

"Confio no Paulo Guedes, e ele tem achado alternativa para tudo aquilo que ele promete", afirmou. "Com a taxação de lucros e dividendos, será o suficiente para suprirmos essa parte. Caso não seja possível, com toda a certeza, junto com o Parlamento, faremos o mesmo para prorrogar esse benefício no ano que vem."

O mandatário ainda atacou o valor antes distribuído pelo Bolsa Família, criado durante a gestão petista.

Salário mínimo

A jornalista Clarissa Oliveira questionou o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o pagamento de salário mínimo durante a sua gestão e a proposta de desindexar o aumento da inflação. Bolsonaro rebateu que a proposta seria fake news. "Duvido que um só parlamentar votaria para desindexar, precisamos de três quintos dos parlamentares para mudar a Constituição", disse.

Sobre o salário mínimo, que permaneceu sem aumento real durante os últimos quatro anos, o chefe do Executivo argumentou que é "preciso levar em conta que tivemos uma pandemia, em que gastamos R$ 720 bilhões em 2020, dentro da responsabilidade fiscal". Segundo o presidente, se não tivesse recorrido ao congelamento de salário de servidores públicos e cortes no orçamento, nenhum aumento teria sido possível.

Bolsonaro sobre políticas para a igualdade racial: ‘Exemplo arrasta muito mais do que a força de uma lei’

Questionado sobre políticas para a igualdade racial, o presidente Jair Bolsonaro disse que "procura tratar todo mundo igual". Ele recorreu ao exemplo de uma situação em que, segundo ele, teria sido homenageado pelo Exército por salvar a vida de um "soldado negro". Segundo ele, se fosse racista, teria deixado o colega morrer afogado. Bolsonaro também defendeu que seu governo diminuiu o índice de violência contra a população negra e LGBT. "Muitas vezes um simples exemplo arrasta muito mais que o poder de uma força de lei", disse.

Orçamento secreto

O assunto foi tema da série Agenda Estadão. Reportagem sobre governabilidade mostrou que o presidencialismo de coalizão transfigurou-se no Brasil em presidencialismo ora de "colisão", ora de "cooptação". Nos dois casos, a governabilidade sofre, seja pelo choque paralisante, seja pela transferência excessiva de poder e de gastos sem critério e controle ao Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro reconheceu que queria ter mais controle sobre o Orçamento. "Da minha parte, eu gostaria, mas tenho que ceder a adesão do Orçamento. Eu gostaria que esse recurso estivesse nas minhas mãos. Mas a decisão não é minha", afirmou.

O candidato à reeleição defendeu que ele teve o veto derrubado. Como mostrou o Estadão, a primeira tentativa de viabilizar o orçamento secreto foi realmente do Congresso e Bolsonaro a vetou. O presidente, porém, recuou do próprio veto logo depois e encaminhou para análise dos parlamentares, em dezembro de 2019, o texto que criou o orçamento secreto. O projeto é assinado por Bolsonaro e a exposição de motivos que o justifica leva a assinatura do general Ramos.

Ministros

O jornalista Carlos Nascimento iniciou a sabatina questionando o candidato à reeleição Jair Bolsonaro sobre como será sua política para a Economia caso seja eleito e quais empresas estatais pretende privatizar. O jornalista também perguntou se o ministro Paulo Guedes deve permanecer à frente do Ministério da Economia nos próximos quatro anos. Em resposta, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que os ministros de todas as pastas devem permanecer em seus cargos em um eventual segundo governo. "Paulo Guedes continua, assim como todos os ministros, a não ser que queriam sair por algum motivo qualquer, todos permanecerão. Bolsonaro defendeu políticas econômicas de seu governo, e minimizou impactos econômicos no País, alegando que a pandemia e a Guerra na Ucrânia foi contornada pela gestão federal.

Liberdade de imprensa

Respondendo a pergunta do jornalista Márcio Gomes sobre impeachment do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a emissora Jovem Pan. "A preocupação deveria estar sobre o [ex-presidente] Luiz Inácio Lula da Silva. Nunca tomei nenhuma medida de força contra qualquer repórter no Brasil, tentar desmonetizar a página de quem quer que seja, mesmo quando prejudicado, não busquei atingir o que é a alma da democracia, que é a liberdade de imprensa", afirmou o chefe do Executivo.

A pergunta do jornalista se referia ao posicionamento do atual vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), eleito senador pelo Rio Grande do Sul, que afirmou ter intenção de discutir o impeachment de ministros do STF no próximo ano. Pontes perguntou se Bolsonaro pretende aprovar movimentos de impeachment se reeleito. "Já entrei com pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, mas senado não aprovou. Agora, temos um senado mais centro-direita, mas não tenho intenção de pedir o impeachment [novamente] e não tenho intenção de aumentar ministros", respondeu Bolsonaro.

Ausência de Lula

Ao chegar para entrevista do Estadão e do pool de veículos de imprensa, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, criticou a ausência "do outro lado". O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recusou o debate, alegando incompatibilidade de agenda. "Se a esquerda não se apoiar em mentiras, o que eles têm para apresentar?", questiona Bolsonaro.

A segurança estava reforçada, com duas revistas antes de entrar no cercado para a coletiva com o presidente e pelo menos dez equipes policiais, entre viaturas e motociclistas.

Ciro Gomes (PDT) deu duas versões diferentes sobre o que cochichou a Jair Bolsonaro (PL) durante uma fala de Soraya Thronicke no debate organizado pelo Estadão e Rádio Eldorado, em pool de veículos de imprensa que incluiu SBT, CNN, Veja, Terra e Nova Brasil FM, no último domingo, dia 25.

A campanha do pedetista falou que ele contestou um pedido de resposta do atual presidente e candidato à reeleição. "Ela não falou seu nome", teria dito. Depois, na participação de Ciro no Flow Podcast, na segunda-feira, 26, o candidato disse que informou ao presidente qual era o nome de outro participante do evento, Padre Kelmon (PTB).

Conforme mostrou o Estadão, colocados lado a lado nos estúdios do SBT, Ciro e Bolsonaro trocaram sorrisos e cochicharam nos intervalos do debate. Nas redes, os afagos renderam críticas ao candidato do PDT. No Twitter, a campanha de Ciro acusou os "canalhas da mentira e da manipulação" - sem citar quem seriam - de usarem "essa imagem para difamar Ciro".

No podcast, Ciro questionou o apresentador: "Tu acha mesmo que eu vou conversar com Bolsonaro na frente das câmeras?" E emendou: "Bolsonaro me perguntou como era o nome do tal padre. Eu botei a mão 'aqui' para o padre não ver, porque estava ele ao meu lado e o Bolsonaro do outro."

Outro vídeo que deu tração a especulações nas redes sobre uma suposta tentativa de alinhamento dos candidatos mostra Ciro conversando com o ministro das Comunicações Fabio Faria. Logo após conversar ao pé do ouvido com o pedetista, Faria vai falar com Bolsonaro.

Pelo Instagram, Faria negou o possível combinado e disse que "jamais iria combinar alguma coisa na frente das câmeras". "Conheço o Ciro desde 2007, é uma pessoa que admiro, que gosto, que tenho relação. Assumi meu primeiro mandato com 29 anos, me recebeu superbem, me ensinou muita coisa, sempre que o encontro é uma alegria, converso com ele."

Faria também fez críticas à imprensa, que, segundo ele, não "consegue fazer um papel imparcial".

"O que vocês estão incomodados é porque o Ciro é o único, diferente da imprensa, que bate no Bolsonaro e bate no Lula. Vocês querem candidatos, como as candidatas (Soraya e Simone Tebet), que batam só no Bolsonaro."

Sobre a conversa com Faria, Ciro não se pronunciou nas redes.

A candidata à Presidência pelo MDB, senadora Simone Tebet, disse que não acredita num governo Lula. Para ela, o petista, se eleito, fará um governo populista para garantir uma perpetuação no poder do Partido dos Trabalhadores (PT) nos próximos anos.

A crítica foi feita logo após sabatina organizada pelo Estadão em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

Foi uma resposta à pressão que a sua candidatura vem sofrendo da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para atrair votos dos eleitores da emedebista, e tentar vencer já no primeiro turno das eleições, marcado para o próximo dia 02 de outubro.

"Eu não acredito no governo Lula. Por isso, eu sou candidata. Eu não consigo visualizar (apoio), a não ser o papel que nós temos de fortalecimento de um pacto a favor do Brasil que começa e não termina agora", disse a presidenciável.

Segundo Simone Tebet, um eventual governo Lula seria mais do mesmo. "Vai ser um Perón", disse num referência a Juan Domingo Perón, presidente da Argentina por três mandatos nas décadas de 40, 50 e 70.

Na sabatina, Tebet manifestou desconforto com a campanha pelo voto útil e disse que vai lutar "até o fim". Ele se recusou a falar em negociações futuras e quais compromissos da pauta econômica poderiam entrar num acordo com a campanha do PT.

A presidenciável negou que já esteja em negociação com Lula de apoio num eventual segundo turno com o presidente Jair Bolsonaro. Tebet disse que nunca se reuniu com o Lula.

"Eu não converso com Lula. Sabe quando eu conversei com Lula, e até ele foi gentil em me cumprimentar e fazer uma brincadeira comigo, foi no dia do debate (da Band). Eu não tenho o celular dele e não sei com quem ele fala", disse Tebet.

Especulações em torno do nome da candidata para comandar um ministério, entre eles Justiça e Agricultura, como parte de uma negociação política, no segundo turno, têm surgido em Brasília.

Na semana passada, a candidata do MDB alertou a campanha do PT de que a estratégia pelo voto útil é desrespeitosa e pode afugentar apoios de Lula no segundo turno. Caciques do MDB, que apoiam Lula e tentaram inviabilizar sua candidatura, jogam pressão adicional pelo voto útil. O comando, no entanto, pode acabar liberando voto em caso de segundo turno.

O candidato Fernando Haddad (PT) continuou disparando contra o governador Rodrigo Garcia (PSDB). Durante debate, o petista continuou associando Garcia a antigos aliados, como Gilberto Kassab (PSD). "Você quer varrer o passado quando te interessa", disse. O petista também criticou o governador por tentar se "apropriar" de projetos que não são dele.

Haddad afirmou que o adversário tenta "capturar os programas feitos por outras pessoas", mas se afastar dos problemas de gestões passadas. Haddad também destacou que Garcia é novo no ninho tucano. "Rodrigo tenta se apropriar do que não é dele, invocando 28 anos de tradição tucana da qual ele não faz parte", criticou. Garcia entrou no PSDB em 2021, após 27 anos no DEM.

O candidato ao governo de São Paulo Fernando Haddad (PT) afirmou que seu partido "tem em seu DNA a democracia como valor universal", defendendo a legenda após ser questionado sobre episódios em que a cúpula do partido defendeu ditaduras da América Latina, como a da Nicarágua e a venezuelana. "Não acho que seja uma defesa. Na Venezuela, a oposição também não é democrática", afirmou nesta sexta-feira, 19, na sabatina do Estadão com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

Haddad se esquivou ao ser perguntado se Nicolás Maduro é um ditador. Em vez de dar sua opinião sobre o político venezuelano, ele se limitou a fazer críticas à oposição daquele país. "É muito fácil ser binário em questões complexas, mas eu não sou binário como está sendo colocado", disse. "Não gosto de Maduro nem da oposição".

Em consonância com o posicionamento de outros integrantes do PT, o candidato fez críticas aos Estados Unidos, país que, segundo ele, interfere em assuntos internos de outros países sob o pretexto de preservar a democracia, mas com intenções econômicas, opinou. "Infelizmente a gente tem que reconhecer que os americanos se metem em assuntos internos de outros países contra a democracia, não a favor".

Em 2019, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, foi à posse de Maduro após ele ganhar uma eleição que não foi reconhecida pela Assembleia Nacional e por dezenas de outros países. Frequentemente, integrantes do causam polêmica ao se referir a ditaduras de esquerda no mundo. No ano passado, o ex-presidente Lula comparou Daniel Ortega, ditador da Nicarágua que prendeu opositores para ser eleito, à ex-premiê da Alemanha, Angela Merkel.

O candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, avaliou que a atuação do ex-governador João Doria (PSDB) no partido abriu uma "janela de oportunidade" que possibilitou a entrada do ex-tucano Geraldo Alckmin (PSB) na chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A chapa, afirmou, "uniu dois veteranos da política" em um grande causa, a liberdade.

Segundo o petista, ao colocar Rodrigo Garcia (PSDB), "um estranho no ninho tucano", para impedir a candidatura de Alckmin ao governo paulista, Doria abriu "uma janela que talvez não estivesse no nosso horizonte". A declaração de Haddad foi dada durante sabatina promovida pelo Estadão em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

"Rodrigo Garcia sempre foi do DEM, apoiava o (Paulo) Maluf, apoiou o (Celso) Pitta, fez parte da administração do Pitta, depois do (Gilberto) Kassab", disse, lembrando da carreira política do atual governador.

Alckmin, que fez parte do PSDB durante 33 anos, deixou o partido após uma série de desgastes. Entre eles, a exigência de que, para concorrer ao governo de São Paulo, ele participasse de uma prévia para decidir o nome do PSDB a concorrer ao governo.

Para o ex-prefeito da cidade de São Paulo, também há um cansaço natural no eleitorado paulistano do PSDB. "São 28 anos com o mesmo governo, com o mesmo grupo político", avaliou.

Religião

Reagindo à associação da primeira-dama Michelle Bolsonaro das religiões de matriz africana às "trevas", Haddad criticou a "nova ameaça" do governo federal de opor uma religião à outra. "Agora vem uma nova ameaça, na questão religiosa, você opor uma religião a outra em um País que acolheu gente de todos os credos, e que sempre festejou, de certa maneira, o fato de nós convivermos pacificamente", afirmou o ex-prefeito durante a sabatina.

Na semana passada, Michelle Bolsonaro usou as redes sociais para afirmar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "entregou sua alma para vencer essa eleição". A mensagem acompanhava um vídeo antigo em que o petista se encontrava com representantes de religiões afro-brasileiras.

A socióloga Rosângela "Janja" da Silva, mulher do ex-presidente Lula, rebateu a publicação no mesmo dia. ""Eu aprendi que Deus é sinônimo de amor, compaixão e, sobretudo, de paz e de respeito. Não importa qual a religião e qual o credo. A minha vida e a do meu marido sempre foram e sempre serão pautadas por esses princípios", escreveu Janja no Twitter.

Uma ação que questiona a recusa do Palácio do Planalto em revelar os gastos presidenciais com o chamado cartão corporativo - impondo sigilo à informação -, está há um ano e meio parada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O pedido de transparência foi apresentado pelo Estadão, que cobra o direito de os seus jornalistas terem acesso à descrição de como o presidente Jair Bolsonaro faz uso dos recursos públicos para fins pessoais e organizacionais. O valor dos gastos é divulgado pelo Portal da Transparência, mas a explicação sobre os produtos e serviços comprados é omitida.

Decisão do Supremo de novembro de 2019 derrubou o artigo do decreto militar que garantia pouca transparência às compras do presidente, mas mesmo assim o governo mantém os dados sob sigilo, ignorando a decisão judicial.

RECUSAS

O Estadão moveu a ação contra a União em maio de 2020 após diversas recusas da Secretaria-Geral da Presidência da República a detalhar os gastos de Bolsonaro. Somente nos quatro primeiros meses do ano passado, a fatura presidencial atingiu a marca de R$ 3,76 milhões, segundo informações do Portal da Transparência. O montante representa um aumento de 98% em relação à média dos últimos cinco anos no mesmo período. Neste ano, os gastos presidenciais já somam R$ 15,26 milhões.

Apesar do interesse público do caso, o desembargador federal Nery Junior, responsável pela ação, sequer apresentou o despacho inicial para deferir ou descartar o recurso apresentado pelo Estadão, em caráter de urgência, para ter acesso imediato aos gastos com cartão corporativo. O pedido do jornal segue desde o dia 1º de junho de 2020 paralisado na terceira turma do TRF-3.

"Um assunto de tão óbvia urgência e de tão relevante interesse público merecia do Poder Judiciário uma resposta um pouco mais célere do que um ano e seis meses, ainda que liminar (provisória)", disse o advogado do Estadão Afranio Ferreira.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que o tempo médio de tramitação dos processos nos Tribunais Regionais Federais é de 1 ano e 7 meses até a sentença, de acordo com o relatório "Justiça Em Números". No caso da ação do Estadão, o processo está parado na gaveta do desembargador Nery Junior há quase 1 ano e 6 meses.

O professor de processo civil Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas, explica que recursos que tratam de decisões liminares, como o apresentado pelo Estadão, tendem a ser julgados no prazo de 3 a 10 meses, a depender do acervo de processos do órgão. "Considerando que é um caso de ampla relevância política, e está no centro do debate da opacidade do governo Bolsonaro, seria importante que a Justiça desse uma resposta ágil e compatível com a democracia."

PARECER

Em setembro de 2020, o Ministério Público Federal de São Paulo, em parecer à Justiça Federal, se manifestou a favor da procedência parcial da ação movida pelo Estadão, de modo que a Presidência da República levante o sigilo das informações e indique devidamente o tipo de compra, a data, o valor das transações e o CNPJ/razão social dos fornecedores.

Procurado, Nery Júnior não respondeu às perguntas encaminhadas pela reportagem.