A aprovação unânime na Câmara de Vereadores do Recife não foi suficiente para aprovar o PL 280/2014, que propõe mais transparência na divulgação das diárias concedidas aos servidores da Prefeitura do Recife. O prefeito do município, Geraldo Julio (PSB), vetou o projeto na totalidade, sob a justificativa de que a fiscalização compete ao Executivo, conforme a legislação Federal.
“A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...) Subordinam-se ao regime daquela Lei os órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município do Recife e vinculadas ao Poder Executivo Municipal. (...) Embora louvável a iniciativa da ilustre vereadora, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Total, quanto ao previsto no projeto de lei”, informou o documento encaminhado pelo Chefe do Executivo, ao presidente da Câmara do Recife.
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O veto total da matéria foi considerado pela vereadora Priscila Krause (DEM), autora da proposta, como retrógrado, pois iniciativas semelhantes já estão em vigor em outras capitais brasileiras. “Não se trata de uma luta contra as diárias, que são necessárias ao bom andamento da administração, mas apenas um aperfeiçoamento da transparência. Essa é uma luta que a Prefeitura encampa no discurso, mas que deveria encampar na prática também”, cravou a deputada eleita.
O projeto rejeitado determinava que a Prefeitura do Recife publicasse diariamente, no site oficial da mesma, a lista das diárias concedidas, com os respectivos valores, informando nome do servidor, cargo, itinerário e justificativa da viagem.
