A Câmara de Vereadores do Recife aprovou nesta quarta-feira (27) o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura do Recife para 2014. As propostas seriam discutidas e votadas em primeira e segunda discussão com a promessa da sessão durar até a madrugada. No entanto, o debate travado em cima das propostas não chegou a durar nem trinta minutos. Durante a discussão a bancada de oposição foi à tribuna protestar e efetivar o posicionamento de que não votariam em nenhum dos dois projetos.

Para o PPA foram apresentadas 42 emendas, destas apenas quatro foram aprovadas. Já para a LOA, os vereadores se posicionaram em 142 emendas, destas 77 foram aprovadas pela Comissão. O relator dos pareceres, vereador Jairo Britto (PT), que também é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento argumentou que esse ano o número de emendas foi três vezes maior do que no ano passado. Alegou que o PPA não é peça orçamentária, mas de planejamento e que era preciso conhecer as séries históricas para analisar melhor as emendas. Com a abstinência da oposição, as propostas foram aprovadas por 29 vereadores. 

Pelo PPA, o Executivo estima gastar R$ 24 bilhões nos próximos quatro anos, destes R$ 5,3 bilhões estão previstos na LOA para 2014. Desse total, cerca de R$ 4,5 bilhões são recursos próprios e outros R$ 830 milhões são originados de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal. Deixando assim o percentual de suplementação orçamentária em 15%. 

Protesto da oposição – O vereador Raul Jungmann (PPS), representando a oposição, anunciou que a bancada se abesteria da votação dos projetos e questionou a Casa por ter sido entregue às 21h dessa terça (26) o relatório da LOA e do PPA. "O relatório dos R$24 bilhões diz respeito, exclusivamente, as emendas. Não traz uma discussão sobre o PPA ou a LOA. Não vamos discutir se o projeto do Recife é A, B ou C. Nós vamos apenas discutir as emendas", frisou Jungmann. O vereador questionou ainda a atuação do parlamento no Recife. "Não foi para isso que fomos eleitos. No Congresso se discute até os anexos. Esta votação é uma farsa", pontuou.

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O restaurante Entre Amigos Praia dispõe de um menu com opções exclusivas para serem servidas na hora do almoço por R$ 36,90 de segunda a sexta-feira. A promoção do cardápio que inclui entrada, prato principal e sobremesa vai até o dia 30 de novembro.

Nas opções de pratos principais, todos criados, especialmente, para menu executivo, estão o salmão ao molho de maracujá, filé de tilápia ao molho de limão siciliano, posta de bacalhau regado ao azeite, medalhão de filet mignon ao molho madeira e galeto ao molho de mostarda, todos acompanhados por duas guarnições à escolha.

Serviço

Almoço executivo

Até 30 de novembro

Restaurante Entre Amigos Praia (Avenida Boa Viagem, 760 – Pina)

R$ 36,90

(81) 3127 2510

Tramitando na Câmara de Vereadores do Recife desde o início do mês de outubro, o Projeto de Lei (PL) n° 29, enviado pelo executivo municipal, tem sido criticado severamente pelo vereador da oposição, André Régis (PSDB). Segundo o parlamentar, a proposta abre a possibilidade de o contribuinte ser negativado e ter o nome no Serasa. 

A iniciativa encaminhada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) entrou na pauta de votação da Casa José Mariano, desde o último dia 8 de outubro, mas foi pedido vistas pelo tucano. “Eu pedi vistas e vou entrar com uma emenda supressiva por isso precisei de apoio dos vereadores. Eu tinha que ter 13 assinaturas, mas já consegui 14, até ontem (15)”, antecipou o vereador relatando ter conseguido aval de toda bancada petista formada por cinco vereadores, além dos oponentes e outros cinco políticos da Casa.

Régis reclama do PL do executivo por acreditar que é um desrespeito as pessoas. “O objetivo da lei é constranger o cidadão que para se defender deverá entrar na justiça pedindo danos morais e indenizações. Isso é tão grave, tão drástico que o prefeito Geraldo Julio não colocou essa proposta no seu programa de governo”, relembrou. O parlamentar contou ainda que além da sua solicitação, a vereadora Priscila Krause (DEM) também pediu vistas a proposta.

Depois de analisar o projeto, o vereador relatou os problemas encontrados e avaliou a proposta como algo absurdo. “Ele tem vícios de inconstitucionalidade, trata o cidadão como um consumidor indefeso contra o abuso do poder do executivo municipal. Ele permite que a prefeitura inscreva a partir de protesto em cartório, o inadimplente de créditos tributários, ou não tributários, com a prefeitura e posteriormente negativa em órgãos de proteção ao crédito”, explicou.

Apoio - Como conseguiu as assinaturas mínimas necessárias para implementação da emenda, os próximos passos de Régis devem ser protocolar a alteração e esperar o assunto retornar como pauta da sessão. “Pelo regimento eu só posso apresentá-la (a emenda) quando ela voltar para pauta. Mas já iniciamos o entendimento com a base do governo para que o próprio governo faça a retirada. Não há vereador a favor da lei e esperamos que ela não seja aprovada passando pelo rolo compressor da Câmara”, disparou.

Além de se manifestar contra ao Projeto de Lei e pedir vistas a iniciativa, o tucano gravou um vídeo explicando a problemática que a proposta pode trazer e exemplificando o fato como uma ação de consumo entre a gestão pública e o cidadão. “Este projeto de lei não atende ao interesse público e ele fere frontalmente a Constituição da República”, alega o tucano no vídeo. Confira a gravação abaixo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, da Prefeitura do Recife de nº 14/2013, deve ser devolvida ao prefeito Geraldo Julio (PSB) até o próximo sábado (15), data que termina o prazo determinando pela Lei Orgânica (LO) do município. A proposta é de autoria do Poder Executivo e deverá ser votado pelos vereadores em plenário da Câmara Municipal.

A LDO é uma programação do que pode acontecer no próximo ano na administração pública e no legislativo do Recife. A Lei estabelece as prioridades e metas, além da estrutura, organização, diretrizes e execução do orçamento, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

O Projeto de Lei chegou à Câmara Municipal do Recife no último dia de abril (30) e até o momento já recebeu 44 emendas de diferentes parlamentares. Agora, a matéria segue em avaliação e deverá obter parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento para posteriormente ser votado em sessão plenária.

Segundo a Lei Orgânica, o documento deve ser devolvido no prazo final do próximo dia 15 de junho. Porém, caso a devolução não aconteça, ele poderá ser prorrogado com a ressalva de que os vereadores só poderão entrar em recesso após conclusão do processo.

LDO - O projeto de lei define as prioridades e metas do Poder Legislativo como a implementação do programa “Câmara nos bairros”, bem como a consolidação dos instrumentos de participação popular no legislativo, através dos conselhos cidadãos, da tribuna popular e da ouvidoria.  É sugerida ainda a possibilidade da execução de convênios de cooperação técnica entre a Câmara Municipal do Recife e as universidades públicas e/ou privadas de Pernambuco; a realização de seminários, conferências e palestras sobre temas da administração municipal diversas ações.

Além do planejamento do Legislativo, o projeto de lei também estabelece a programação do Executivo e engloba diversas áreas como ordenamento urbano, transporte e mobilidade, habitação e regularização fundiária, Iluminação, Saneamento, Educação, Saúde, entre outras áreas.

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O restaurante Armazém Guimarães de segunda a quinta-feira, a partir das 12h, está com uma novidade para o almoço, a qual os clientes podem desfrutar de uma seleção de pratos com um preço especial. O cardápio que tem a assinatura do chef Breno Gama e conta com cinco opções exclusivas para serem servidas na hora do almoço com o preço de R$ 24,90. Ao todo são cinco sugestões do chef. Entre elas estão o Rondelli recheado com presunto e queijo gratinado, o Spaguetti ao ragú de cordeiro, o Penne ao molho D’Ossobuco, o Pollo ao pesto e o Gnocchi ao queijo gratinado.

Serviço

Promoção de massas para o almoço

De segunda a quinta-feira

Armazém Guimarães (Av. República do Líbano, 251 - Pina)

R$ 24,90

(81) 3327 1021

Brasília – Estão sob análise do Executivo as listas tríplices com opções de candidatos a duas vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STF). Os postos foram abertos com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda e com a saída do ministro Teori Zavascki, que passou a integrar o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

A vaga de Uyeda, que era da cota da Justiça Estadual, está sendo disputada pelos desembargadores estaduais Paulo Dias de Moura Ribeiro (São Paulo), Samuel Meira Brasil Júnior (Espírito Santo) e José Afrânio Vilela (Minas Gerais).

A reposição do posto de Zavascki, da cota da Justiça Federal, tem como candidatos os desembargadores federais Néfi Cordeiro (TRF4), Ítalo Fioravanti Sabo Mendes (TRF1) e Regina Helena Costa (TRF3).

No dia 8 de março, mais uma lista foi enviada ao Executivo, relativa à vaga de Cesar Asfor Rocha, aposentado em setembro do ano passado. Ele era da cota do Ministério Público. Os candidatos são os procuradores de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz (Distrito Federal) e Mauro Henrique Renner (Rio Grande do Sul) e o subprocurador-geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho.

As listas serão analisadas pela presidenta da República, Dilma Rousseff, que vai indicar três nomes para o Senado. Os escolhidos passarão por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso aprovados, terão a indicação votada no plenário da Casa Legislativa.

A Polícia Federal prendeu na segunda-feira o executivo Luís Octávio Índio da Costa, ex-presidente do Banco Cruzeiro do Sul. Delegados e agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes Financeiros (Delefin) da PF localizaram Índio da Costa às 17 horas em sua residência, um condomínio fechado em Cotia, na Grande São Paulo. Ele foi levado para a sede da Superintendência Regional da PF, no bairro da Lapa.

A prisão tem caráter preventivo - Índio da Costa fica preso até o fim do julgamento, salvo se for beneficiado por habeas corpus. A ordem foi decretada pelo juiz Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Criminal Federal, que acolheu pedido da PF com manifestação favorável da Procuradoria da República.

O juiz mandou prender também o pai de Luís Otávio, o executivo Luís Felippe Índio da Costa. Como ele tem idade avançada, poderá permanecer em regime domiciliar. O Ministério Público Federal requereu prisão de integrantes do comitê executivo do Conselho de Administração do banco, que sofreu liquidação do Banco Central em setembro, após ter apresentado rombo que pode superar R$ 4,5 bilhões. O juiz Catapani não atendeu essa parte do pedido, mas decretou bloqueio de bens dos dirigentes.

O motivo principal que levou a PF a representar pela custódia dos ex-controladores do Cruzeiro do Sul foi a magnitude da lesão causada aos clientes da instituição. A PF deu ênfase aos mútuos fraudulentos em nome de laranjas celebrados em benefício próprio para ocultar e dissimular a origem de recursos ilícitos.

Luís Octávio, Luís Felippe e os executivos do banco serão formalmente indiciados por crimes contra o sistema financeiro, contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro. A pena prevista para esses delitos vai de 1 ano a 12 anos de prisão e multa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O presidente executivo do JPMorgan Chase, Jamie Dimon, disse que seu banco perdeu até US$ 10 bilhões como consequência da compra do banco Bear Stearns durante a crise, a pedido do governo. "Eu direi que perdemos US$ 5 bilhões a US$ 10 bilhões em várias questões relacionadas ao Bear Stearns até agora. E sim, eu classifico essas perdas como injustas", disse.

Segundo ele, as perdas derivam de litígios e baixas contábeis, entre outros gastos. Na semana passada, o banco foi alvo de um novo processo civil do advogado geral de Nova York, que tenta responsabilizar o banco por alegações de que o Bear Stearns enganou investidores ao comprar ativos lastreados em hipotecas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a nomeação para cargos de confiança no Executivo, inclusive no caso de ministros, dos políticos considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O projeto segue agora para uma comissão especial e tem de ser aprovado duas vezes em plenário com 308 votos antes de seguir para o Senado.

O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas. "O que nos leva a apresentar a presente proposta de emenda à Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?", diz o deputado Sandro Alex (PPS-PR) na justificativa da PEC.

A redação da proposta, porém, barra apenas a nomeação de quem tiver sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas que não se candidataram em eleições. O projeto torna "vedada a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade".

A regra valeria para ministros de Estado, servidores efetivos ocupantes de funções de confiança e pessoas indicadas para cargos em comissão, que são de indicação política.