O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa nesta quinta-feira (22) o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Na ação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE.

Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados sobre o sistema de votação.

Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que Bolsonaro seja condenado. Para o órgão, o ex-presidente divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre as eleições.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Rito

O julgamento está previsto para começar às 9h. No início da sessão, o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, fará a leitura do relatório da ação, documento que resume todas as etapas percorridas pelo processo. Em seguida, os advogados do PDT e de Bolsonaro terão 30 minutos para se manifestarem.

O próximo a falar será o vice-procurador Eleitoral, Paulo Gonet. A palavra voltará para Benedito Gonçalves, que iniciará a leitura do voto.

Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

A expectativa é que o julgamento não termine hoje. Além da sessão desta quinta-feira, o TSE reservou mais duas para julgar a causa. As sessões estão previstas para os dias 27 e 29 deste mês.

Caso algum ministro faça um pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subiria para 90 dias.

O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) era uma das últimas pendências na ação sobre a reunião do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com embaixadores estrangeiros.

O órgão defendeu a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, o que na prática deixaria o ex-presidente inelegível por oito anos.

A ação de investigação eleitoral estará pronta para ser julgada no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assim que o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, apresentar seu voto e pedir a inclusão em pauta. A expectativa é que o julgamento seja realizado até o início de maio.

O processo vem correndo com celeridade, o que é comum na Justiça Eleitoral. O último levantamento Justiça em Números, uma espécie de raio-x do Judiciário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o tempo médio de tramitação dos processos na esfera eleitoral foi de três meses em 2020 e de dez meses em 2018 (ano eleitoral, quando a demanda é maior).

"As ações eleitorais têm mesmo essa característica de serem mais céleres. Tanto que é muito comum a gente ver a consequência da inelegibilidade ser resolvida antes dos reflexos criminais que algumas condutas podem ter. A Justiça Eleitoral é realmente mais célebre, os prazos são bem menores", explica a advogada Maíra Recchia, presidente do Observatório Eleitoral da OAB de São Paulo.

A ação chegou ao Tribunal Superior Eleitoral em agosto do ano passado pelas mãos do PDT. O partido afirma que Bolsonaro usou o cargo e a estrutura do governo para espalhar notícias falsas sobre o processo eleitoral e para fazer campanha. A narrativa de fraude foi incorporada como uma de suas bandeiras na eleição.

O então presidente organizou uma apresentação para 70 diplomatas em julho do ano passado. Ele levantou suspeitas sobre a segurança das urnas e a higidez do sistema eletrônico de votação. Bolsonaro chegou a dizer que o TSE teria admitido que hackers seriam capazes de alterar nomes de candidatos e votos.

A legislação eleitoral proíbe o uso da máquina pública e da estrutura do governo em benefício dos candidatos que buscam a reeleição. O abuso de poder político acontece justamente quando um candidato usa o cargo para tentar influenciar indevidamente a preferência dos eleitores.

Provas

O TSE encerrou a fase de colheita de provas no final de março. O tribunal buscou reconstituir a organização do evento na tentativa de entender como a estrutura do governo foi usada e quem se envolveu nos preparativos da reunião e no convite institucional disparado aos embaixadores.

Foram ouvidos o ex-ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o almirante Flávio Augusto Viana Rocha, ex-secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, e o ex-chanceler Carlos Alberto França.

Outros episódios em que Bolsonaro atacou o sistema eleitoral foram incluídos no rol de provas da ação, o que pode ser usado para apontar uma conduta recorrente.

Outra prova juntada ao processo é a minuta golpista apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que está preso na investigação sobre os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes. O rascunho previa uma intervenção no TSE, liderada por Bolsonaro com apoio do Ministério da Defesa, para anular o resultado da eleição.

A defesa do ex-presidente insistiu, sem sucesso, que o documento fosse excluído da ação. Os advogados afirmam que o texto é apócrifo e não pode servir como prova. O TSE negou os pedidos.

"Essa minuta pode entrar também no abuso do poder político se ficar provado que Bolsonaro usou os ministérios e sua prerrogativa de presidente para fabricar um golpe de estado, já com um decreto pronto no caso de derrota", explica Maíra.

Alegações finais

A defesa de Bolsonaro enviou nesta semana suas alegações finais no processo. Um dos argumentos é que não há indícios que liguem o ex-presidente à minuta golpista. Os advogados também vinham afirmando que as declarações feitas por Bolsonaro na reunião com os embaixadores estão amparadas pelo direito à liberdade de expressão.

Após a defesa, foi a vez do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, encaminhar seus argumentos. Ele entendeu que Bolsonaro abusou do poder político e deve ficar inelegível por oito anos.

As manifestações estão em sigilo.

Julgamento

Quando o processo for liberado para julgamento pelo relator, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, incluir a ação na pauta.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros - três vindos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas.

Uma mudança recente na composição pode beneficiar o ex-presidente. Com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, a vaga aberta no TSE ficou com Kassio Nunes Marques, indicado de Bolsonaro.

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ter sua inelegibilidade julgada ainda no primeiro semestre deste ano, entre março e abril, considerando o cenário dos atos antidemocráticos como um fator de aceleração. A informação foi repercutida com a colunista Andréa Sadi, do G1, que ouviu juristas da Corte. Cerca de 16 ações em desfavor do ex-mandatário tramitam no TSE.

As fontes ouvidas afirmam que a ação mais preocupante é a que trata da reunião de Bolsonaro com embaixadores no Palácio da Alvorada, quando ele ameaçou o sistema eleitoral com ataques às urnas. Outro fator que provoca interesse na celeridade do processo é a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski que, em maio, deixa não apenas o Supremo, mas a vaga de titular no TSE.

Para a vaga, hoje, assumiria Kassio Nunes Marques, que é aliado de Bolsonaro e que, entre outras ações, poderia pedir vista e interromper esse julgamento, caso o tema fosse jogado para o segundo semestre. Nos bastidores do STF circula uma avaliação de que, por conta da gravidade dos ataques golpistas e do vandalismo do último dia 8, o julgamento passou a ser uma prioridade e que é possível outro arranjo para que Marques não assuma a vaga de Lewandowski.

Tradicionalmente, ocupa a vaga o ministro com mais tempo de corte. Porém, segundo o que está sendo discutido nos bastidores, pode haver uma votação para que Dias Toffoli assuma a vaga de Lewandowki. Se a ação for adiante, Bolsonaro pode se tornar inelegível, tese abraçada até mesmo por aliados do ex-presidente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia “afastado a inelegibilidade” do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Com isso, o ex-deputado não poderá se candidatar nas próximas eleições.

A decisão de Fux decorre do acolhimento de um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, após a defesa de Cunha ter conseguido, junto ao TRF-1, decisão de antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da inelegibilidade.

Cunha teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 2016 por quebra de decoro parlamentar, após denúncias de ter ocultado a existência de contas bancárias no exterior, e por ter mentido sobre a existência delas durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Petrobras.

Diante da decisão do TRF, que daria a Cunha o direito de candidatar-se nas eleições de 2022, a PGR apresentou, então, uma Suspensão de Tutela Provisória (STP), sob o argumento de que a decisão do TRF-1 interfere em atos de natureza interna corporis da Câmara dos Deputados.

Um outro argumento apresentado foi o de que “o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito”, informou o STF.

Na decisão, Fux observou que a decisão do TRF-1 foi fundamentada em uma “aparente violação” a regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

O ministro, no entanto, acrescentou que o STF já tem jurisprudência sedimentada “no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais”, caso não tenham “paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal, sob pena de violação ao postulado da separação de Poderes”.

Afastado do governo do Rio por impeachment e inelegível por 5 anos, o ex-governador fluminense Wilson Witzel trabalha para se candidatar ao Palácio Guanabara já em 2022. Witzel disputa dentro do nanico PMB o posto de candidato a governador, apesar das decisões do Tribunal Especial Misto e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou seu mandato. O partido vai decidir em convenção neste sábado, 30, os nomes dos candidatos à Câmara dos Deputados. Também vai escolher quem será o representante da sigla na disputa majoritária.

"Eu coloco meu nome à disposição dos filiados, dos convencionais, para estarmos juntos nessa luta e fazer com que o Rio de Janeiro volte a dar certo. Aquilo que estava dando certo (...) Infelizmente, o que estava certo foi substituído por aquilo que é errado", afirmou Witzel em um vídeo enviado aos integrantes do partido e publicado em suas redes sociais.

Para ser candidato, além de convencer a maioria simples dos 120 filiados do PMB com direito a voto, o ex-governador terá que recuperar na Justiça o direito de se candidatar. Witzel já teve um pedido para anular o impeachment negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O Órgão Especial já tinha decidido que não poderia revisar atos do Tribunal Especial Misto (TEM), mas os advogados de Witzel insistiram no recurso.

O ex-governador argumenta que é "ficha limpa" e afirma que o impeachment foi "um golpe de estado".

"Quem não deve não teme. Aos que ficam procurando pelo em ovo: nada consta. Sou ficha limpa e o impeachment foi um golpe de Estado contra a vontade popular. Sou o candidato que as máfias, milicianos e traficantes não querem", diz.

Em outro post na rede social, Witzel escreveu:

"Deixa o povo decidir. O impeachment foi um golpe na democracia. Ações penais anuladas, vazamentos seletivos, fraude processual e nenhuma ação de improbidade", postou ele.

Em nova tentativa de reverter a inelegibilidade, o ex-juiz federal recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, para pedir a restituição de seus direitos políticos e a revisão do processo de impeachment. Witzel alega que a cassação "burla a soberania popular" e é "um ataque ao estado democrático de direito".

Witzel já tentou anular a decisão dos deputados e desembargadores, que aprovaram o impedimento, em todas as instâncias da Justiça. Foi sempre derrotado. O ex-governador foi denunciado pelo Ministério Público Federal na operação Tris in Idem, desdobramento da Lava Jato no Rio que apontou corrupção na Saúde do Estado.

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutem uma estratégia jurídica que pode deixar o presidente Jair Bolsonaro inelegível para a eleição de 2022. O cerco judicial está se fechando a partir de um inquérito administrativo instaurado no TSE em resposta a uma transmissão ao vivo realizada pelo presidente, em julho, acusando o tribunal, sem provas, de fechar os olhos para evidências de manipulação em urnas eletrônicas.

Na visão desses magistrados, a depender do que acontecer e o tom adotado por Bolsonaro em seus discursos, os atos de 7 de Setembro poderão fornecer ainda mais provas contra o chefe do Executivo. O entendimento prévio é de que, uma vez configurado algum crime, o presidente poderá ter sua candidatura negada pela Justiça Eleitoral no ano que vem.

O Movimento Brasil Livre (MBL), através de seus coordenadores Kim Kataguiri e Rubens Nunes, entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a Corte declare desde já a inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato à presidência da República, condenado e preso na Operação Lava Jato.

O MBL pede que o TSE impeça "desde já" o registro de candidatura do petista. O tribunal estabelece que, após a convenção partidária, o partido tem até o dia 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos.

Na petição, o movimento destaca que Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e que desde a publicação do acórdão do TRF-4 "não há dúvidas" de que Lula "está inelegível", com base na Lei da Ficha Limpa.

"É certo que a eventual possibilidade de candidatura do requerido gera severa insegurança jurídica à sociedade brasileira", afirmam os integrantes do MBL. O movimento ainda pede que a Corte proíba Lula de praticar atos de campanha, e de ser citado em pesquisas eleitorais. O TSE está de recesso durante todo o mês de julho.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da liminar que suspendeu a inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres, que teve o mandato cassado em 2012. A procuradora-geral, Raquel Dodge, sustenta que a reclamação do político contra ato do presidente do Senado Federal não poderia ter sido acatada pelo STF por não ser o instrumento cabível.

Na manifestação, Raquel Dodge explica que a PGR ainda não foi intimada da liminar, mas diz que é necessário agir imediatamente, “em nome da segurança jurídica que exige o pleito eleitoral de 2018 e em defesa da ordem jurídica”.

O pedido foi feito em recurso enviado ontem (31) ao ministro Dias Tofolli. Na terça-feira (27), Toffoli  concedeu uma liminar (decisão provisória) em que permite ao ex-senador Demóstenes Torres concorrer ao Senado nas eleições deste ano.

Histórico

Demóstenes foi cassado em outubro de 2012 pelo plenário do Senado, sob a acusação de ter se colocado a serviço da organização criminosa supostamente comandada pelo empresário Carlos Cachoeira, conforme apontavam as investigações da Polícia Federal na Operação Monte Carlo. Com base na decisão do Senado Federal, ele está inelegível até 2027.

Em abril do ano passado, entretanto, a Segunda Turma do STF, da qual Toffoli faz parte, concedeu um habeas corpus a Demóstenes e anulou escutas telefônicas que foram utilizadas para embasar o processo de cassação do parlamentar. Na ocasião, foi determinada também a reintegração do ex-senador ao Ministério Público de Goiás, no qual ingressou em 1987.

Com a decisão do habeas corpus, o ex-senador pediu neste ano que fosse restituído seu mandato, bem como que fosse afastada sua inelegibilidade. O relator, Dias Toffoli, não considerou plausível a volta dele ao cargo, mas diante da proximidade das eleições, deferiu o pedido para que ele concorra no pleito, antes que o mérito da questão seja julgado pela Segunda Turma.

Argumentos

Para Raquel Dodge, a pretensão de Demóstenes não poderia ser apresentada em forma de reclamação, uma vez que não há descumprimento por parte do Senado de nenhuma decisão do STF. A via correta seria um mandado de segurança, cuja apreciação caberia ao plenário da Corte e não à turma.

Outro aspecto questionado no recurso foi o fato de o ministro Dias Tofolli ter sido o escolhido para apreciar o pedido. “A pretensão do reclamante é apenas fruto de sua vontade sem qualquer amparo legal. O fundamento legal para não admitir esta prevenção é o mesmo que definiu o não cabimento da reclamação: a decisão judicial posterior ao ato reclamado não gera prevenção”, diz.

A procuradora-geral acrescenta que a decisão do Senado Federal pela cassação do  então parlamentar tem caráter político e que a suspensão dessa medida, pela via judicial, afronta a separação dos poderes e a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu hipóteses de inelegibilidade.