O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (7) o julgamento da ação direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A ação foi protocolada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Fifa, pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Conforme a norma, o governo só não será responsável se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.

Na defesa apresentada no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da lei e afirma que não há inconstitucionalidade no texto da norma. De acordo com a AGU, a interpretação da PGR é equivocada, pois o texto vincula a responsabilização civil da União às regras contidas na Constituição Federal. O órgão alega, ainda, que a União somente assumirá esse ônus caso seja responsabilizada pelos fatos.

Quanto à isenção de custas processuais concedidas à Fifa, a AGU defende que a regra foi criada segundo compromissos assumidos pelo Brasil quando o país se candidatou a sediar o Mundial. Para a União, não se pode falar de tratamento desigual de contribuintes porque o benefício tem “motivação e duração especial”.O governo também defendeu o pagamento de auxílio a ex-jogadores. Segundo a AGU, essa foi uma opção do Legislativo, segundo juízo de conveniência e oportunidade, para quem o tratamento diferenciado "teria o condão de servir de incentivo a iniciativas da mesma natureza”.

O Ministério da Educação (MEC), nesta terça-feira (19), homologou o parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) referente à Lei Geral da Copa. De acordo com o órgão, o parecer informa que os sistemas de ensino deverão estabelecer seus calendários escolares, com 200 dias letivos, nos termos que se encontram dispostos na Lei das Diretrizes e Bases da Educação.

Porém, ainda segundo o MEC, há a recomendação de possíveis ajustes nos calendários escolares em locais que vão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014, em conformidade com a Lei Geral da Copa. O parecer foi publicado no Diário Oficial da União de hoje.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, disse nesta quarta-feira, no Rio, que o governo federal vai agir junto a estados e municípios para que a venda de bebidas alcoólicas seja permitida nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. O texto da Lei Geral da Copa, sancionado na última terça pela presidente Dilma Rousseff, suprime o artigo do Estatuto do Torcedor que veta a comercialização e consumo de bebidas nos estádios.

Para Rebelo, ao não proibir o consumo a norma federal passa a permitir. Mas alguns juristas interpretam que, por ter sido suprimido o artigo que tratava do assunto, passam a vigorar as legislações estaduais e federais. De uma forma ou de outra, o ministro do Esporte acredita que será cumprido o que foi acordado com a Fifa.

"Nos compromissos que foram assumidos pelo governo do presidente Lula junto à Fifa está claramente que o governo criará e votará normas nacionais para compatibilizar a legislação com os compromissos. No caso da legislação municipal ou estadual entrar em conflito com a nacional, o governo agirá junto aos estados e municípios para que a norma seja a mesma", disse Rebelo, que participou de encontro com representantes do Comitê Olímpico Internacional.

Ele justificou os vetos da presidente Dilma, como a retirada do texto que destinava 10% dos ingressos em jogos da seleção brasileira à categoria 4, a mais barata, que vai custar cerca de R$ 50,00. "Os ingressos da categoria 4 são os mais baratos para a população. Os direitos da terceira idade à meia entrada estão assegurados, assim como dos estudantes. Mas, a partir da primeira fase, você não sabe quais os países classificados e onde eles vão jogar. Aí ficaria difícil a operação da venda dos ingressos exclusivamente para a seleção brasileira, já que você não saberia com quem, nem onde a nossa seleção jogaria", disse.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com quatro vetos, a Lei Geral da Copa. O texto final da sanção e a razão dos vetos, definidos na última terça-feira, foram publicados nesta quarta no Diário Oficial da União. E os principais pontos do texto foram o veto dos ingressos populares em jogos da seleção brasileira e a liberação da meia-entrada para estudantes nas partidas do Mundial de 2014, que será no Brasil.

Entre os vetos, está o que permitia a venda de no mínimo 10% do total de ingressos de cada partida da seleção brasileira para a chamada categoria 4 (popular). O argumento é de que o dispositivo criaria dificuldades para operacionalização, não sendo possível definir previamente qual partida estará sujeita a essa condição.

A meia-entrada continua liberada nos jogos da Copa do Mundo. A presidente vetou o parágrafo 9.º do artigo 26 que previa que qualquer lei estadual ou municipal a respeito de ingressos estaria suspensa durante o Mundial.

A justificativa é que, se a meia-entrada para estudantes e idosos fosse suspensa durante a Copa, seria algo contrário à Constituição. "Ademais, lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de Estados e Municípios pode representar violação ao pacto federativo", informa o Diário Oficial.

Já a polêmica questão sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios não foi alterada, como já era previsto. A Fifa, porém, deverá ter de negociar a liberação com Estados e municípios que têm leis específicas que impedem a comercialização de bebidas alcoólicas em arenas esportivas. No caso, há lei estaduais desta ordem no Rio, Rio Grande do Sul, em São Paulo e Pernambuco, enquanto em Fortaleza existe uma lei municipal que ainda discute o tema.

A Lei Geral da Copa foi a causa de um dos maiores atritos entre Fifa e o governo. Acabou aprovada pela Câmara no final de março e pelo Senado em 9 de maio. O texto define regras sobre o direito à meia-entrada, a exploração comercial de produtos ligados ao evento e o acesso de estrangeiros ao País, entre outros temas.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o projeto da Lei Geral da Copa suspendendo a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o período da Copa das Confederações de 2013 e do Mundial de 2014. Com o texto aprovado, estados e municípios que têm legislação próprias sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da Fifa de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal.

O debate sobre a venda de bebidas alcoólicas foi o principal na reta final da tramitação do projeto. O governo federal chegou a negar a existência de um acordo com a Fifa sobre o tema. Recuou depois, mas se negou a apoiar o texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), que liberava expressamente o comércio do produto nos estádios. Na visão dos próprios líderes governistas estados e municípios que têm lei contra a venda de bebida terão de mudar suas regras. Levantamento divulgado pelo Estado mostra que em cinco das sete sedes há este tipo de problema.

A decisão sobre a bebida foi tomada em duas votações nominais. Na mais apertada, o governo venceu por 237 votos a 178, quando precisa de maioria simples dos presentes. "Minha interpretação é que vai ter que mudar", diz Jilmar Tatto (SP), líder do PT. "Cada estado vai ter de analisar o que vai fazer", diz o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal. O ministro, inclusive, disse nesta quarta que a Fifa nunca reclamou da decisão do governo no tema. "As informações que tem no Ministério e no Poder Executivo é que nunca houve nenhum problema levantado pela Fifa em relação ao teor do projeto original".

As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Nesta quarta, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de U$25,00. Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos na Copa do Mundo de 2014 e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.

O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à Fifa celebrar acordos para vender 1% dos ingressos a este público. Esta redação não garante o acesso destas pessoas aos bilhetes.

Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão. A Fifa tentou emplacar uma garantia de ressarcimento "independente de culpa", mas não conseguiu. O texto aprovado garante, porém, que a União assuma a responsabilidade de ressarcir a Fifa e seus parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto se tiver havido participação da entidade ou da vítima.

Foi mantida no texto a previsão de se decretar feriados nacionais em dias de jogos do Brasil. Estados e municípios poderão ainda decretar feriados ou pontos facultativos em dia de jogos em sua jurisdição. As férias escolares, no ano de 2014, terão de compreender o período da Copa. Também foi aprovada a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possíveis excessos de demanda.

O projeto procura dar segurança jurídica à Fifa para a realização dos eventos no Brasil. São dadas garantias especiais para a proteção de marca e de direitos comerciais e de imagem, além da facilitação de vistos para pessoas com relação com os eventos. A Lei Geral da Copa introduz na legislação penal brasileira penas para quem falsificar produtos da Fifa ou tentar utilizar dos eventos para ações de marketing ou obter lucro sem ser parceiro da entidade.

Os deputados aprovaram também a definição de uma área de restrição na qual somente poderão ser vendidos produtos de patrocinadores da Fifa. Esta restrição vai valer em área de no máximo dois quilômetros ao redor das arenas e serão fixadas pelos municípios. Foi explicitado, porém, que quem já estiver estabelecido dentro desta área poderá continuar trabalhando desde que não busquem associar sua atividade econômica aos eventos. Segundo o relator, essa regra vale inclusive para vendedores ambulantes.

A proposta contempla ainda a criação de uma premiação para os jogadores titulares e reservas da seleção brasileira campeões nos anos de 1958, 1962 e 1970. Eles receberão R$ 100 mil e uma pensão de até R$ 3,9 mil mensais. No caso de o ex-atleta já ter falecido, seus dependentes poderão receber.

O relator da Lei Geral da Copa na Câmara, o deputado federal Vicente Candido, disse que ambulantes que estiverem regularizados em suas prefeituras poderão trabalhar durante a Copa de 2014. Mas ainda não estão definidos os locais em que eles poderão ficar. Essa decisão foi tomada após uma reivindicação do Centro Único dos Trabalhadores (CUT), que levou este tema a discussão na Câmara pelo deputado Jilmar Patto.

"O temor da CUT é que os camelôs pudessem ser preteridos ou excluídos ali daquela área de exclusividade em torno dos estádios. Isto está garantido na Constituição Federal. nós estamos reproduzindo no texto. Quem estiver plenamente estabelecido está garantido, não haverá nenhuma agressão por parte do organizador. Quem está legalizado, está estabelecido, ambulante ou não. Nós estamos avocando a Constituição. A FIFA respeitará isso", disse Vicente Cândido.

Para o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, esta medida será suficiente para suspender qualquer legislação estadual que proíba a venda. Para os líderes dos partidos, a redação ainda exigirá negociações com os estados que possuem legislação própria sobre o assunto - opinião compartilhada por Cândido. Mas, para o relator, a negociação também precisará passar pelo Ministério Público.

O texto da Lei Geral, que será votado ainda nesta quarta-feira (28), também terá a previsão de cota de ingressos de 1% para pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, o documento definirá as chamadas zonas de restrição comercial em torno dos estádios, num raio de 2km.

A crise na base aliada da presidente Dilma Rousseff impediu a votação do projeto da Lei Geral da Copa nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O principal foco de insatisfação é a falta de uma data para a votação do novo Código Florestal, mas partidos aliados aproveitaram o clima de insatisfação na Casa para impedir a aprovação do projeto envolvendo o Mundial de 2014.

A sessão desta quarta-feira foi tumultuada. Quase todos os partidos da base aliada se posicionaram contra a votação do projeto. Eles ameaçaram apoiar um requerimento da oposição que pedia a retirada de pauta. Por fim, decidiram por obstruir a sessão, impedindo que se alcançasse o quórum de 257 deputados para a votação do requerimento. Com isso, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), encerrou os trabalhos. E a votação da Lei Geral da Copa ficou para a próxima semana.

"Se fosse votar o mérito, temo que não tivéssemos votos para aprovar, o que seria uma sinalização ruim do País para a Fifa. Então precisamos trabalhar para que essa maioria silenciosa de hoje se transforme numa maioria estridente a favor na semana que vem", disse um dos líderes que trabalhou pela obstrução, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Além do Código Florestal, diversos deputados criticaram a condução do governo no debate sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os eventos da Fifa. Também nesta quarta-feira, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, fez nova mudança no entendimento sobre o tema. Segundo ele, mesmo com o texto original, que apenas retira a proibição do Estatuto do Torcedor, não seria necessário que os Estados alterassem leis contrárias à venda de bebidas alcoólicas. Grande parte dos deputados, porém, desconfia que esse discurso não se sustentaria no Judiciário e, na prática, os Estados teriam de alterar suas leis.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador Local (COL) da Copa de 2014, José Maria Marin, visitou nesta quarta-feira o Congresso Nacional e afirmou que as assembleias legislativas estaduais terão "responsabilidade" no debate sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os eventos da Fifa - além do Mundial, o Brasil receberá a Copa das Confederações de 2013.

O texto da Lei Geral da Copa, que pode ir a voto na Câmara ainda nesta quarta, não fará uma liberação expressa da venda e caberá a Estados e municípios que têm leis contrárias revogá-las para atender à exigência da Fifa. "No Congresso existe essa consciência dessa responsabilidade. Nas respectivas casas de leis dos respectivos Estados vai haver a mesma consciência e a mesma responsabilidade daquilo que é melhor para o Brasil", afirmou Marin.

Para ele, o repasse do problema não cria "embaraço" para a organização do Mundial. Marin reconheceu que podem existir atrasos em algumas obras para o evento. "As críticas de atrasos, algumas, podem até se justificar, mas felizmente a grande maioria dos estádios está seguindo sua construção". Ele disse que os problemas serão sanados. "Eu acredito que no devido tempo tudo estará realizado".

A visita do novo presidente da CBF a Brasília é em busca de acordo político. Ele assumiu o cargo neste mês substituindo Ricardo Teixeira, que ficou 23 anos na função. Na conversa com os deputados da comissão de Turismo e Desporto, Marin fez uma defesa do "legado" do antecessor, mas prometeu mais transparência e interlocução com o Congresso. Uma audiência formal foi marcada para o dia 11 de abril.

Marin procurou destacar que foi parlamentar e governador de São Paulo, tendo, portanto, "origem política". Antes da reunião na Câmara, o dirigente esteve no Senado. Ele visitou o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), notório crítico de Teixeira, e o líder do DEM, José Agripino (RN). Na saída do Senado, ele cometeu uma gafe ao chamar a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), de primeira-dama.

O governo não gostou da forma adotada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para resolver o impasse relativo ao Código Florestal. Na reunião de líderes dos partidos da coalizão, nesta terça, Maia tranquilizou os que se posicionam ao lado dos ruralistas e querem modificar o texto aprovado pelo Senado.

"Com entendimento ou sem entendimento, eu vou marcar a data de votação do Código Florestal", garantiu o presidente da Câmara. A expectativa dos ruralistas, que ameaçam impedir a aprovação da Lei Geral da Copa enquanto suas reivindicações não forem atendidas, é que o Código Florestal entre na pauta em abril, logo após o feriado da Semana Santa.

Dilma avalia, no entanto, que os deputados do PT e os articuladores do governo no Congresso não podem ceder a pressões. Pelas contas do Palácio do Planalto, se a votação do Código Florestal fosse hoje, o governo seria derrotado de goleada. É por isso que a intenção do Planalto é adiar ao máximo a apreciação do projeto, se possível para depois da Rio + 20, a Conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, que será realizada em junho, no Rio.

A crise na base aliada do governo dificulta a previsão sobre o resultado das próximas votações. Não há entendimento nem mesmo na bancada do PT sobre o melhor texto relativo à Lei Geral da Copa.