Após uma semana intensa, com sessões extraordinárias consecutivas para concluir a votação da MP dos Portos, a Câmara tem mais cinco medidas provisórias pela frente. Elas trancam a pauta do plenário.

A prioridade é a MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Já existe consenso sobre o tema, por isso a votação deverá ser rápida.

A MP 600/12 trata sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Já a MP 601/12 amplia o Plano Brasil Maior ao propor o aumento na lista de setores que poderão receber a partir de 2014 os benefícios da desoneração da folha de pagamento.

Também está na pauta a MP 605/13, de interesse especial do governo, já que poderá possibilitar uma redução das tarifas de energia elétrica em percentuais maiores que os anunciados no início do ano, ao permitir que o governo use recursos da Conta de Desenvolvimento Enérgico (CDE) para subsidiar as reduções.

A MP 606/13 autoriza o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos até o fim de 2016.

Outras matérias podem ser colocadas na pauta durante a reunião de líderes, marcada para as 15h. A expectativa é de que o plenário vote também o projeto de lei 7663/10, que institui várias medidas de combate às drogas. Já a votação do projeto de lei complementar que estabelece novas regras para a criação de municípios foi adiada para a próxima semana.

A medida provisória que permite instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participarem voluntariamente do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), foi aprovada nessa quarta-feira (8), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a MP vai ser votada pelo Senado.

Segundo a Agência, o texto aprovado é o relatório da comissão mista sobre a MP, elaborado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O documento permeia instituições públicas de ensino superior entre as que também podem participar do Pronatec se desejarem, bem como as fundações públicas de direito privado dedicadas à educação profissional e tecnológica. Somente escolas públicas de educação profissional e tecnológica e os serviços nacionais de aprendizagem podem, atualmente, receber recursos do programa.

As instituições, para receber a bolsa formação-estudante como pagamento pelo curso oferecido, deverão aderir ao programa, além de atender a índices de qualidade acadêmica estipulados pelo Ministério da Educação (MEC). Os dados de matrícula, frequência e outros sobre os beneficiários da bolsa formação serão controlados por um sistema informatizado.

De acordo com a Agência, para os estabelecimentos educacionais que vão participar do Pronatec, o MEC definirá as regras para seleção dos estudantes, forma e condições de concessão das bolsas, além de normas de transferência de curso ou instituição, mecanismo de monitoramento do desempenho acadêmico e normas de divulgação dos dados. Caso as instituições não cumpram as normas do termo de adesão, essas poderão ser impedidas de nova adesão por três anos, sem que os estudantes beneficiados sejam prejudicados.

A proposta ainda mostra que, se houver reincidência, haverá a impossibilidade permanente de adesão. Além disso, se acontecer concessão indevida de bolsa formação, o valor deverá ser devolvido com correção retroativa à data da infração.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer da comissão mista para a medida provisória 593/2012, que altera o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A matéria amplia a oferta de vagas na modalidade Bolsa-Formação Estudante, com a inclusão das instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico.

O plenário também aprovou dois destaques do PDT ao texto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), relator da MP na comissão mista. O primeiro tratava da emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para aumentar de 160 para 200 horas a carga horária mínima dos cursos que podem ser oferecidos nas modalidades de educação profissional e tecnológica. 

Também foi aprovado o destaque que excluiu do texto a permissão para o professor lecionar por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino.

O próximo item da pauta é a medida provisória 595/2012, a chamada MP dos Portos.

A presidência da comissão mista que analisa a medida provisória 595/12, a chamada MP dos Portos, confirmou que a votação do relatório final será realizada nesta quarta-feira (24). Houve uma mudança apenas nas discussões, que serão estendidas até esta quarta, antes da votação. Na ocasião, o relator da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), poderá apresentar adendos ou retificações ao texto apresentado na semana passada.

A solicitação de encerramento da discussão somente na quarta foi feita pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) também reforçou o pedido. A questão de ordem permitirá que os parlamentares apresentem emendas a possíveis alterações que serão aceitas pelo relator. Pelo regimento interno do Congresso, se a discussão fosse encerrada nesta terça, os integrantes da comissão não poderiam mais apresentar emendas.

Com a prorrogação do final do debate, muitos parlamentares inscritos para pronunciamento na sessão desta terça deixaram para falar apenas na quarta.

Durante suas considerações, o senador Humberto Costa (PT-PE) mostrou-se favorável a aprovação da matéria porque ela "ataca os principais problemas do setor portuário atualmente: a ineficiência e o alto custo na movimentação de portos brasileiros".

"É consenso que ela [a MP dos Portos] é necessária. Nós sabemos que existe esse gargalo. O Brasil está entre os dez piores paises do mundo em relação à infraestrutura portuária. Nós estamos criando condições para investimento privados paralelamente ao público", frisou. Segundo ele, a MP está caminhando na direção certa. "No início das nossas discussões, havia 40 pedidos de implantação de terminais privados. Hoje já há 114", afirmou.

Na semana passada, o relator confirmou que atenderia às solicitações da bancada de Pernambuco, que pediu que a MP incluísse a possibilidade de os governos estaduais e municipais responsáveis por portos delegados pela União continuar tendo poder sobre os editais e processos licitatórios, com as devidas autorizações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Esse artigo atende aos anseios do Governo de Pernambuco, responsável pelo Porto de Suape.

De acordo com o relator, para os pontos-chave da medida provisória já há um compromisso de não-veto pela Presidência da República.

No relatório final sobre a medida provisória 595/2012, a chamada MP dos Portos, o relator da comissão mista que analisa a matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acolheu 137 das 645 emendas apresentadas pelos parlamentares. Após a leitura do parecer, a reunião foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira (23) para discussões. A votação será na quarta (24). A MP perde a validade no dia 16 de maio.

O relator disse estar "otimista com a aprovação na comissão, assim como pela Câmara e Senado, para então seguir para a sanção presidencial". “Construímos um parecer feito não pelo relator, mas pela comissão, pelo governo, pela sociedade, pelas entidades de classe, enfim, pelo povo brasileiro”, frisou ele.

Com a alteração no texto original, o relator sugeriu que a MP tramite na forma de um projeto de lei de conversão. Uma das mudanças garante  que os serviços de fiscalização e controle que atuam nos portos sejam ininterruptos. Dessa forma, a Polícia Federa; e a Receita Federal atuariam 24 horas por dia. O relatório também altera os critérios a serem adotados nos casos de chamada pública, através da qual será autorizado o funcionamento de novos terminais privados. “Construímos um texto que avançou e trouxe conquistas para modernização da infraestrutura e que assegura ao Brasil um custo menor, favorecendo o aumento do PIB, da renda da população e da competitividade da indústria", afirmou.

Apesar de incluir várias reivindicações dos trabalhadores portuários no parecer, a categoria não suspendeu a possibilidade de greve. De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, Wilton Ferreira, será feita uma análise detalhada do relatório para decidir sobre a paralisação no setor e os portos permanecem "em estado de greve".

Pernambuco
A MP dos Portos tem concentrado as atenções dos parlamentares pernambucanos nas últimas semanas. A matéria é um ponto de discórdia entre os governos federal e estadual, já que estabelece a centralizando da gestão portuária na Secretaria Especial de Portos (SEP), retirando a autonomia dos governos estaduais. O governo de Dilma Rousseff diz que a medida permitirá mais competitividade ao segmento. Já Eduardo Campos acredita que a MP poderá atrasar e prejudicar o planejamento regionalizado que hoje é feito pelos estados.

A bancada de Pernambuco se reuniu com o relator Eduardo Braga e conseguiu uma brecha para garantir uma certa autonomia para os governos estaduais. O texto traz a possibilidade de os gestores estaduais que detêm portos delegados pela União, como é o caso de Suape, continuarem a controlar a elaboração de editais e para a realização de procedimentos licitatórios, com a autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). "É verdade que não é exatamente tudo o que a gente queria, mas é uma brecha importante que passa a ser aberta", comentou o senador Humberto Costa (PT-PE).

O petista liderou a articulação da proposta com a ministra Gleisi Hoffman para garantir que fossem contempladas as reivindicações de Pernambuco em relação ao Porto de Suape. Numa reunião realizada antes da sessão da comissão mista, os senadores Humberto Costa (PT) e Armando Monteiro (PTB) e os deputados Pedro Eugênio (PT) e Carlos Eduardo Cadoca (PSC) conversaram com Eduardo Braga e tiveram a confirmação da inclusão da proposta ao relatório final.

Após a audiência com a ministra do Planejamento, Gleisi Hoffmann e a Comissão Mista do Congresso, nesta terça-feira (26) em Brasília, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contou estar confiante com as mudanças na Medida Provisória (MP) dos Portos. O socialista fez a declaração nesta quarta-feira (27) durante a entrega de 70 novas viaturas para atender ao programa Patrulha nos Bairros da Secretaria de Defesa Social.

O chefe do executivo defendeu a ideia de fazer o diálogo político e o que não for consenso entre os parlamentares deve passar pelo voto. "Existem 600 emendas apresentadas, muitas delas vão ao encontro do que a gente entende que seja justo, mas já houve um avanço na conversa com os trabalhadores", comentou.

Eduardo Campos contou que os deputados e senadores devem entrar em entendimento no sentido de fazer relatório consensual e abrir a possibilidade de mudança. “Acredito que o Congresso vai fazer um relatório contemplando nossas preocupações”, defendeu.

Na audiência desta terça-feira, o governador contou ser contrário as mudanças da legislação porque tiraria do estado a autonomia para licitar novos terminais portuários.  Já a ministra  reforçou que não aceitaria a retirada do Porto de Suape do alcance da MP.

Ao comentar a entrevista do ex-presidente Lula (PT) de que uma possível candidatura do socialista e de Marina Silva (Rede Sustentável) a presidência em 2014, seria boa para democracia, Eduardo reforçou que a amizade entre ambos não seria afetada por qualquer circunstância política.

Já disse a vocês que nenhuma circunstância política haveria de afetar minha relação pessoal, de respeito e admiração ao brasileiro ao presidente que votei, que servi como ministro e como líder político. Lula sabe distinguir o processo político e relações pessoais”, ressaltou.

A derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo não revoga a MP 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. A constatação está no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue à comissão mista formada para a análise da medida. O relatório sugere também alterações para adequação às novas regras.

Os parlamentares que participam da comissão pediram à controladoria para analisar a validade da medida e as mudanças que precisam ser feitas. No relatório consta que "a rejeição do veto parcial aposto à Lei 12.734/2012 não tem, por si só, o condão de revogar o disposto na Medida Provisória 592, do mesmo ano. De fato, a rejeição ao veto introduz no ordenamento jurídico novas normas, cujo conteúdo deve ser cotejado com as existentes, aplicando-se, para fins de verificação de sua vigência, os critérios da especialidade, hierarquia e temporalidade".

O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica que o maior ponto conflitante é a questão da distribuição dos royalties e que "isso pode ser, até no limite, modificado novamente e, se nós tivermos um acordo político isso com certeza será modificado. A gente vê que tudo se resume a uma questão política, para resolver o problema, e não a uma questão técnica". Zarattini diz que a comissão deve apresentar o relatório final no dia 4 de abril. A medida tem vigência até o dia 12 de maio, até lá deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e ser aprovada em plenário.

Nessa quinta-feira (14) foi a primeira de três audiências públicas. Estiveram presentes representantes do setor de petróleo e gás. De acordo com o superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Gutman, a arrecadação de royalties e participações especiais no setor alcançará R$ 33,2 bilhões neste ano. A previsão da agência é que a arrecadação dobre até 2020, alcançando R$ 67,3 bilhões. Em 2011, a produção média brasileira foi 2,2 milhões de barris de petróleo por dia. A expectativa de crescimento é pequena para este ano, mas até 2020, estima-se que se alcance 4,4 milhões de barris.

Também presente na audiência, o secretário de Petróleo, Gás e Recursos Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, diz que ainda não foram feitos cálculos de quanto desse montante será destinado à educação.

O governo federal publicou nesta sexta-feira medida provisória que promete atender a uma das principais expectativas dos bancos: um melhor tratamento ao crédito tributário oriundo de provisões para devedores duvidosos (PDD). A medida também dispõe sobre a emissão de Letras Financeiras por bancos para a composição de seu patrimônio de referência.

Pela nova regra, "as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma cumulativa: créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para crédito de liquidação duvidosa, existentes no ano-calendário anterior; e saldo de prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário anterior".

O texto ressalta que, os créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa correspondem à aplicação das alíquotas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as diferenças entre as despesas com provisões para crédito de liquidação duvidosa decorrentes das atividades das pessoas jurídicas já referidas, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas como dedução para determinação do lucro real, conforme disposto em lei.

A Receita Federal e o Banco Central disciplinarão as medidas referentes ao crédito tributário, em suas respectivas áreas de atuação, diz o texto.

A Medida Provisória também alterou trecho da Lei 12.249, que dispõe sobre a emissão de Letras Financeiras. Agora, "instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação". Antes, esses títulos só poderiam ser emitidos pelos bancos na condição de "título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro".

A nova regra diz que a Letra Financeira "pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições especificadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". O CMN poderá estabelecer a ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira.

As mudanças tributárias trazidas pela Medida Provisória nos artigos de 1º ao 9º entram em vigor em janeiro de 2014. As decisões referentes à emissão de Letras Financeiras começam a valer a partir desta sexta-feira.

Os deputados federais devem votar nesta semana a medida provisória 586/12, que cria incentivos para a alfabetização de todas as crianças das escolas públicas até os oito anos de idade. A iniciativa foi anunciada em novembro pelo governo federal, que se comprometeu a investir R$ 2,7 bilhões até 2014 em ações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

A matéria passou por uma comissão mista, conforme determina a Constituição. No parecer, o relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), fez umas mudanças no texto. Uma delas determina que sejam consideradas as especificidades dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou com altas habilidades ou superdotação.

Pacto
De fato, o pacto já está em vigor, graças a uma portaria do Ministério da Educação. Cerca de 5.270 municípios já aderiram à proposta. O objetivo é de que cerca de oito milhões de crianças com até oito anos de idade saibam ler, escrever, interpretar textos e resolver operações matemáticas básicas ao final do 3º ano do ensino fundamental.

"Queremos que essas crianças tenham o domínio da língua portuguesa e da matemática, porque sem essas ferramentas elas dificilmente terão êxito na escola e no mercado de trabalho", frisou o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, no dia do lançamento do pacto. Segundo ele, atualmente a média de crianças nessa idade que não são alfabetizadas chega a 15,2%. No Nordeste, o percentual é de 25,4%, uma melhoria considerável se comparado aos 39,8% de dez atrás. Em Pernambuco, 23,9% dos pequeninos não são alfabetizados.

Para diminuir esses números, o foco do programa é a capacitação dos professores alfabetizadores já a partir de janeiro de 2013. Em todo o País, 360 mil docentes passarão por uma formação continuada e farão cursos de dois anos com ênfase em linguagem e matemática. Eles receberão uma bolsa de estudos do governo federal e serão orientados por 18 mil tutores em 34 universidades federais.

O projeto também prevê a realização de avaliações anuais para o 2º e o 3º ano do ensino fundamental, para acompanhar como está o processo de aprendizagem dos estudantes. O programa contará ainda com a distribuição de 26,5 milhões de livros didáticos para as escolas de ensino regular e campo, de 4,6 milhões de dicionários, de 10,7 milhões de obras de literatura, de 17,3 milhões de livros paradidáticos, além da construção de uma biblioteca em cada sala de alfabetização para incentivar a vivência dos alunos entre os livros.

Pauta
Essa é a única medida provisória na pauta da Câmara nesta semana. Os líderes partidários irão se reunir, nesta terça-feira, às 11h, para discutir a pauta da semana.

Com informações da Agência Câmara.