Um total de quatro armas e 639 munições que eram transportadas sem a devida documentação legal foram apreendidas, no sábado (1), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O armamento era transportado por um homem dentro de um carro abordado na BR 101, em Igarassu, no Grande Recife. 

No interior do veículo, foram encontrados uma espingarda calibre 12, um revólver calibre .38 e duas pistolas 9mm, sendo uma delas de propriedade do motorista. O homem também transportava 569 munições calibre 9mm, 50 munições calibre .380 e 20 munições calibre 12.  Com exceção da arma do motorista, as outras possuíam nota fiscal, mas eram transportadas sem a guia de tráfego. Do total de munições, 119 não possuíam documento fiscal. 

O motorista disse que trabalha em uma loja de armas na Paraíba e estaria levando o armamento para uma loja no Recife. Três das armas estavam registradas em nome de terceiros.

O homem foi encaminhado junto com o armamento à Delegacia de Polícia Civil de Paulista. Ele poderá responder por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

*Da assessoria

O Brasil não enviará munições à Ucrânia para ajudar em sua guerra contra a invasão russa, afirmou nesta segunda-feira (30) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que propôs em vez disso criar um grupo de paz para acabar com o conflito, ao receber o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz.

"O Brasil não tem interesse em passar munições para que sejam utilizadas entre Ucrânia e Rússia", declarou o presidente da República em coletiva de imprensa conjunta no Palácio do Planalto, em Brasília.

Lula se disse preocupado com o conflito europeu que já dura quase um ano, mas ressaltou que o país não quer nenhuma participação, em um momento em que várias nações ocidentais decidiram enviar modernos tanques em apoio a Kiev. "O Brasil é um país de paz", afirmou.

"Minha sugestão é que a gente crie um grupo de países que sente na mesa com a Ucrânia e a Rússia para tentar chegar à paz", disse.

O presidente indicou que, além de Scholz, conversou com seu par francês, Emmanuel Macron, sobre essa proposta, que chamou de "clube das pessoas que vão querer construir a paz no planeta".

Também discutirá o tema com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e o líder da China, Xi Jinping, com quem tem visitas oficiais previstas para fevereiro e março, respectivamente.

Por sua vez, Scholz destacou que o conflito "não é só uma questão europeia", pois é uma "violação flagrante dos direitos internacionais e da ordem internacional".

Lula causou comoção no ano passado ao afirmar que o presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, era "tão responsável quanto [o presidente russo Vladimir] Putin" nesta guerra.

Agora, acredita que a Rússia "cometeu o erro clássico de invadir um território de outro país", mas mantém a posição de que "quando um não quer, dois não brigam".

Também disse que as causas do conflito precisam ficar mais claras e comparou a situação com a invasão americana do Iraque em 2003 "por culpa de uma mentira" sobre as supostas armas de destruição em massa em poder de Saddam Hussein.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma megaoperação na manhã desta terça-feira (29) contra uma quadrilha responsável por transportar drogas e munições de caminhão da Bolívia para o nordeste do Brasil. Cerca de 110 policiais cumprem 23 mandados judiciais em oito estados.

Das ordens expedidas pela Justiça Federal de Barra das Garças, no Mato Grosso, quatro são de prisão preventiva e 19 de busca e apreensão. Também foram solicitadas 49 ordens de sequestro de imóveis e veículos, além do bloqueio de ativos financeiros dos investigados.

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Os Estados que integram a megaoperação são Mato Grosso, Pernambuco – onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Recife, Jaboatão, Camaragibe e Vitória -, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Rio Grande do Norte, Paraíba e Goiás. Ao todo, 49 pessoas foram indiciadas na investigação iniciada em agosto do ano passado.

Na ocasião, os agentes federais prenderam um dos integrantes da organização em flagrante com o material escondidos em cargas de ração animal. A PF identificou a participação de presos e familiares no esquema de transporte, e aponta que apenas dois operadores movimentaram milhões de reais em menos de dois anos através de uma empresa de fachada.

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF) concluiu que a Portaria nº 62/2020, editada pelo Comando Logístico do Exército para substituir dispositivos que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo, é inconstitucional.

Na avaliação dos técnicos, a mudança aprovada em abril contraria disposições constitucionais, legais e normativas. Nesse sentido, o Ministério Público sustenta que o Comando Logístico do Exército abusou de seu poder regulamentar.

Promessa de campanha do então candidato Jair Bolsonaro (sem partido), a flexibilização do porte de armas e munições acompanhou o presidente desde que ele assumiu o cargo. Em sua conta no Twitter, Bolsonaro chegou a dizer que as medidas foram revogadas por não se adequarem às suas 'diretrizes'.

Para a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do MPF, a aprovação da norma feriu o princípio da impessoalidade.

"Ao determinar a revogação das normas, o Presidente da República agiu segundo sua compreensão política sobre o tema", diz o Ministério Público Federal. "Contudo, essa compreensão se opõe aos atos normativos preexistentes, de caráter geral e abstrato e que não poderiam ser afastados de modo informal por sua determinação verbal, ainda que dirigida a autoridade a ele subordinada", registra a nota.

O documento destaca ainda que as atribuições do Comando Logístico do Exército para determinar a identificação de armas de fogo e a marcação de munições no território nacional são fruto da especialização técnica do corpo das Forças Armadas sobre a matéria. Por isso, a atuação 'não pode ser desempenhada como simples manifestação de vontade'.

"A ausência da indicação de parâmetros técnicos para a edição da Portaria nº62/2020 - COLOG representa vício em sua motivação", observa a Câmara. "A opção por um sistema menos desenvolvido representa prejuízo ao exercício de atividades indispensáveis por parte dos órgãos incumbidos da segurança pública, deixando de adotar métodos mais adequados para a prevenção de delitos e elucidação de casos criminais".

A nota técnica, aprovada em reunião do colegiado nessa quinta-feira, 8, será enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para subsidiar manifestações em duas ações em curso no Supremo Tribunal Federal contra a portaria.

As normas revogadas, elaboradas por um Comitê Técnico do Exército, eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União e, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. Elas foram anuladas pelo Ministério da Defesa em 17 de abril.

A primeira norma abolida foi a Portaria nº 46, de 18 de março, que criava e estruturava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. O segundo ato revogado foi a Portaria nº 60, de 15 de abril, que definia os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas. O terceiro normativo anulado foi a Portaria nº 61, também de 15 de abril, sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição. As normas deveriam entrar em vigor a partir de 4 de maio de 2020.

COM A PALAVRA, O EXÉRCITO

Até a publicação desta matéria, a reportagem entrou em contato com o Exército e ainda aguardava resposta. O espaço permanece aberto a manifestações.

Em recurso apresentado à Justiça Federal, nessa terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não teve qualquer influência sobre a portaria editada para aumentar em três vezes o acesso a munições por parte de quem detém o registro de armas. Para Bolsonaro, os possíveis vícios encontrados na portaria, que já foi derrubada por decisão judicial, devem ser atribuídos às autoridades que a assinaram.

Réu em ação que corre na Justiça Federal, Bolsonaro se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e disse que a portaria trata de ato essencialmente técnico, sem qualquer participação que justifique sua inclusão no processo judicial.

No fim de maio, o Estadão revelou que a publicação da portaria pelo Exército foi uma ordem expressa de Bolsonaro ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e ao então titular da Justiça, Sérgio Moro. A norma, assinada pelos dois ministros em 23 de abril, um dia antes da saída de Moro do governo, foi fundamentada em pareceres de três linhas, um deles subscrito pelo general Eugênio Pacelli, quando ele já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

No recurso, a AGU saiu em defesa de Bolsonaro. "Os supostos vícios formais da predita Portaria Interministerial, caso existam, não podem ser atribuídos ao Presidente da República, mas às autoridades que praticaram o ato", justificou o órgão.

Os advogados da União alegaram, ainda, "não haver qualquer ato administrativo atribuível ao Chefe do Executivo". Por isso, argumentaram ser "forçoso concluir tratar-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual deve a demanda ser, ao menos em relação a ele, extinta sem resolução de mérito".

Após a reportagem do Estadão, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL) ingressou com uma ação popular, na Justiça Federal em São Paulo, e conseguiu derrubar a portaria. O governo recorreu em segunda instância, mas perdeu.

Apesar de negar interferência na edição da portaria, a pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a norma ficou evidente com a divulgação da tensa reunião ministerial de 22 de abril, um dia antes da publicação da norma. O vídeo veio à tona por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que Moro e Azevedo providenciassem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada 24 horas depois.

"Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais", disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.

Bolsonaro desferia xingamentos a governadores e prefeitos, que, na sua visão, se aproveitam da população desarmada para impor medidas "ditatoriais", como as de isolamento durante a pandemia do novo coronavírus.

"Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz um bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se tivesse armado, ia pra rua", disse o presidente, na ocasião. "É escancarar a questão do armamento aqui. Eu quero todo mundo armado! Que povo armado jamais será escravizado", completou ele, dando uma ordem à equipe.

Segundo a desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que negou recurso da AGU em segunda instância, a adoção da medida carecia de parecer técnico do Comando do Exército, por meio de seu órgão técnico de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, aquele que era comandado por Pacelli.

"Não há dúvidas sobre a necessidade do referido parecer, ainda mais quando se trata um tema tão controvertido, o qual demanda, dentre outras coisas, a análise técnica de especialistas da área", afirmou Mônica Nobre. Depois da derrota na segunda instância, a AGU ingressou com agravo interno na Justiça de São Paulo, além de novos recursos em instâncias superiores.

Pressão

Em entrevista ao Estadão, Moro admitiu ter sofrido "pressão" de Bolsonaro para aprovar a medida e revelou que não se opôs a ele para não abrir um novo "flanco" de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal. "A portaria elaborada no MD (Ministério da Defesa) foi assinada por conta da pressão do PR (Presidente da República) e, naquele momento, eu não poderia abrir outro flanco de conflito com o PR", argumentou o ex-ministro à reportagem.

Com a medida, o limite para a compra de balas passou de 200 para 600 por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto poderia possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Nos documentos entregues pela AGU à Justiça não é possível observar qualquer estudo que fundamente o aumento expressivo de munições nas mãos da população. Sobre esse aspecto o governo ponderou que "a escolha política" de autorizar o aumento das munições não modifica "a necessidade de observância, pelos usuários, de todo o arcabouço legal, sob pena de responsabilização por eventuais ilícitos e excessos, no exercício da legítima defesa, no manuseio do artefato".

A AGU diz que o presidente coordena e dirige a administração pública federal, mas tal prerrogativa não significa o amplo domínio sobre todo e qualquer ato administrativo. "De fato, os atos administrativos praticados no âmbito dos Ministérios não podem ser atribuídos pessoal ou institucionalmente ao Presidente da República. Cada Ministério exerce suas competências e atribuições na exata forma prevista na Constituição Federal", destaca.

A respeito da assinatura de parecer por um general exonerado, via e-mail de três linhas, a AGU chegou a justificar, na Justiça, que tal medida está relacionada à pandemia do novo coronavírus. A Advocacia, no entanto, tem sustentado que, apesar de constar no processo, o parecer do general Eugênio Pacelli não era necessário para a aprovação da norma.

A Justiça Federal intimou o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, a dar explicações sobre a publicação de uma portaria que aumentou em três vezes a quantidade de munições que pode ser comprada por cada pessoa. A ação foi aberta após o Estadão revelar que a norma foi fundamentada em parecer do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já havia sido exonerado e não tinha mais função no governo.

A portaria foi publicada por ordem do presidente Jair Bolsonaro e elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física.

O despacho da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Na ação, que tem Bolsonaro como réu, o parlamentar também cobra a revogação da portaria.

Ao citar reportagens do Estadão, a ação afirma que "os documentos oficiais do Exército demonstraram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas - às 22h do dia 15 de abril, e consistiu em um e-mail pessoal de três linhas".

O documento foi baseado, ainda, em outro parecer produzido em tempo recorde. Subscrito por Fernanda Regina Vilares, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, essa segunda peça limita-se a um "Ok" em mensagem de WhatsApp.

A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para a AGU dar suas explicações sobre os argumentos apresentados na ação, a contar do último dia 3 de junho. Procurado, o Palácio do Planalto e a AGU ainda não se manifestaram sobre o assunto.

A pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a portaria foi evidenciada com a divulgação da tensa reunião ministerial do dia 22 de abril. O vídeo foi tornado público no mês passado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que o seu então ministro da Justiça Sérgio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo, providenciem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada no dia seguinte.

"Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais", disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.

O ex-ministro Sérgio Moro revelou ao Estadão, em entrevista no dia 24 de maio, que não se opôs ao presidente para não abrir um novo "flanco" de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal, o que ele considera que daria margem para uma interferência indevida no órgão.

"A portaria elaborada no MD (Ministério da Defesa) foi assinada por conta da pressão do PR (Presidente da República) e naquele momento eu não poderia abrir outro flanco de conflito com o PR", explicou.

Principais especialistas em direito administrativo no País ouvidos pelo Estadão consideraram "grave" e possível "fraude" a decisão do Ministério da Defesa de utilizar um parecer de um general exonerado e sem função numa portaria para aumentar o limite de compra de munições. O número de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo, com a portaria. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto pode possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Após a divulgação da reportagem, o Ministério da Defesa encaminhou nota ao jornal para afirmar que "o militar estava em pleno exercício legal do seu cargo ao assinar os documentos". No entendimento da Defesa, uma regra expressa do art. 22 da Lei 6.880/80 permite que o militar possa assinar atos mesmo já exonerado e com um substituto nomeado em seu lugar.

Os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Fernando Azevedo e Silva (Defesa) definiram, por meio da portaria interministerial 412, o poder de fogo de policiais e civis autorizados a portar armas. Moro e Azevedo e Silva estabeleceram que cada agente de segurança poderá adquirir até 600 munições por arma, anualmente. E civil, até 200.

A portaria 412, baixada nesta segunda-feira, 27, subscrita pelos dois ministros, firma "os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo".

A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e o comércio de armas de fogo e munição. O artigo 6º prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o País, "salvo para os casos previstos em legislação própria'"- e para os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e outros profissionais de segurança.

O parágrafo 1º da portaria conjunta da Justiça e da Defesa prevê que o disposto no inciso II fica condicionado à apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) válido, e que a aquisição ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada como de sua propriedade.

O parágrafo 2º impõe que "a aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia Federal para a realização dos testes de capacidade técnica nos termos do artigo 11-A da lei nº 10826, de 2003, será disciplinada por ato da PF".

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu 1,5 mil projéteis que iam para São Paulo na manhã deste domingo (13) em Santa Terezinha de Itaipu, de cerca de 23 mil habitantes, na região oeste do Paraná.

Os projéteis eram transportados na bagagem de dois passageiros de um ônibus que saiu de Foz do Iguaçu (PR) com destino à cidade de Ponta Grossa (PR). As informações foram disponibilizadas pela Assessoria de Comunicação da PRF.

Os policiais abordaram o ônibus por volta de 6h30 da manhã na BR-277. A equipe da PRF desconfiou do casal e decidiu fazer uma fiscalização minuciosa na bagagem de ambos. As munições estavam dentro de uma mochila e de uma bolsa feminina.

No total, foram apreendidos 500 projéteis de calibre 9 milímetros, 500 de calibre .40 e outros 500 de calibre .380. A PRF encaminhou a ocorrência para a Delegacia da Polícia Civil em Santa Terezinha de Itaipu.

O homem preso tem 20 anos de idade e a mulher, 18 anos. A pena para o crime de tráfico internacional de armas ou munições varia de quatro a oito anos de prisão.

A rede Walmart informou, nesta terça-feira (3), que não irá mais vender munições para pistolas e alguns rifles de estilo militar, classificando como "inaceitável" a situação do controle de armas nos Estados Unidos.

A medida foi anunciada um mês depois de um tiroteio em uma loja da rede, no Texas, onde 22 pessoas foram mortas.

O CEO da empresa, Doug McMillon, lançou um apelo ao Congresso e à Casa Branca para que aprovem medidas de "senso comum", incluindo verificações de antecedentes mais rígidas para a compra de armas.

"Como vimos antes, estes eventos horríveis acontecem e, depois, a atenção se desvanece. Não devemos permitir que isso aconteça", disse McMillon, em um comunicado.

"O Congresso e o governo devem agir", insistiu.

Walmart espera que a medida reduza sua participação no mercado de balas, de cerca de 20% para uma fatia de 6% a 9%.

A companhia continuará vendendo rifles e escopetas para caça e boa parte das munições usadas nestas armas. O objetivo é que suas lojas "estejam ainda mais concentradas nas necessidades dos fãs de caça e tiro esportivo", completou McMillon.

Walmart já havia restringido o acesso a algumas armas em suas lojas, incluindo uma decisão de 1993 de cancelar as vendas de armas curtas em todos os estados, menos no Alasca. Em 2015, deixou de vender armas semiautomáticas do tipo usado em tiroteios em massa.

Hoje, a Walmart anunciou que também deixará de vender armas curtas no Alasca, mas resistiu aos pedidos para suspender por completo o comércio desse produto.