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De acordo com entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta-feira (1º) pelo ministro da educação Mendonça Filho (Dem), pela presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, e outros representantes do órgão responsável pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os estudantes que apresentem argumentos que ferem os Direitos Humanos na redação do exame sofrerão perda de pontos, independentemente da manutenção ou derrubada da decisão judicial que proíbe o Inep de atribuir nota zero às redações que atentarem contra os princípios previstos na declaração universal. 

O consultor jurídico do ministério da educação, Emmanuel Felipe Borges Pereira Santos, o MEC até o momento não foi oficialmente notificado com a íntegra da decisão judicial iniciada pelo movimento Escola Sem Partido, e que dessa maneira não há nenhuma obrigação de atender à determinação até o momento. Além disso, o consultor também afirmou que mesmo que haja uma flutuação de posicionamentos judiciais ao longo do processo de aplicação, correção e divulgação das notas dos participantes, o posicionamento que valerá ao final de tudo é a decisão de quando o processo for encerrado com trânsito em julgado. 

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Por sua vez, o ministro Mendonça Filho afirmou que a discussão levantada pelo processo é se o Inep poderá zerar ou não a redação dos estudantes que desrespeitarem os direitos humanos, mas que nada afirma a respeito da retirada dos 200 pontos referentes à competência de número cinco, que prevê que os alunos não podem apresentar teses que contenham desrespeito a direitos fundamentais. O ministro também orientou que, para não correr riscos, todos os participantes devem seguir o que determina o edital do exame para não perder pontos na nota. 

Além disso, Mendonça também explicou que a exigência de respeito aos direitos humanos na redação, apesar de levantar debates acalorados, não vai de encontro à liberdade de expressão pois esses direitos “podem ser harmonizados” e que em nenhuma hipótese a correção das redações agirá com “qualquer discriminação de linha político ideológica” pois o direito a emitir opinião “é um princípio elementar que tem que ser respeitado também”, sem que, no entanto, o ministério possa aceitar “teses que defendam holocausto, apartheid, discriminação de religião ou qualquer outro tipo em um exame que tem obrigação de formar pessoas que respeitem a liberdade”. 

Seguindo a mesma linha, a presidente do Inep. Maria Inês Fini, recomendou que “todos os participantes se tranquilizem porque estão em um jogo democrático com regras claras e resultados claros”, referindo-se à disponibilização dos espelhos com a correção das redações que são liberados pelo Inep, e que além de respeitar os direitos humanos no seu texto, os respeitem também em toda a sua vida. 

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Diante da ação judicial que impede nota zero para redações que desrespeitem os direitos humanos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Ministério da Educação (MEC) divulgou um posicionamento. O fato polêmico ocorre porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, acolheu o pedido do movimento Escola Sem Partido e suspendeu a regra que zera a nota.

O MEC, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre o julgamento.  “Inep respeita a decisão judicial, no entanto, informa que recorrerá desta sentença, assim que for notificado”, garantiu o órgão.

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Responsável pela organização do Enem, o Inep argumentou que “todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos Direitos Humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira”. O Instituto ainda procurou tranquilizar os candidatos do Exame: “Aos participantes do Enem 2017, o Inep reafirma que está tudo organizado com segurança e tranquiliza a todos quanto à realização das provas, que serão aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro”.

“O Inep comunica que estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais”, completou o Instituto. 

Sobre a ação judicial do Escola sem Partida, o desembargador federal Carlos Moreira Alves invocou dois fundamentos que, de acordo com ele, sustentam a "ilegitimidade" desse item no edital do Enem. "Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta". As informações foram publicadas pelo Estadão.

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Vários são os fatores que, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), levam os candidatos que fazem as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tirarem nota zero: fuga total ao tema proposto, cópia integral dos textos de textos motivadores, texto com menos de sete linhas, trecho desconectado do restante do texto, assinatura em local indevido e desenhos são alguns desses fatores. No entanto, o “campeão” de notas zero entre os candidatos segue sendo o desrespeito aos direitos humanos no texto. 

Apesar de ter sido reduzido de 10 mil em 2015 para 4.798 em 2016 (uma queda de mais da metade), o número de estudantes que não obtém nota na redação por esta razão, que é prevista nos manuais de redação do Enem publicados pelo MEC, ainda é expressivo. O LeiaJá ouviu a professora de português e redação Fernanda Pessoa para explicar quais são as abordagens que os feras devem evitar e de que maneira elaborar um texto que atenda às competências avaliadas pelo exame, mesmo em temas polêmicos, sem correr riscos.

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No manual de redação, o MEC afirma que, na última edição do exame que teve como tema a intolerância religiosa no Brasil, foram anuladas redações que incitaram ideias de violência ou de perseguição contra seguidores de qualquer religião, filosofia, doutrina, seita, inclusive o ateísmo ou quaisquer outras manifestações religiosas; que possam ferir o princípio de igualdade entre as pessoas; que levam à desmoralização de símbolos religiosos; que defendam a destruição de vidas, imagens, roupas e objetos ritualísticos; cerceamento da liberdade propostas de proibição de fabricação, comercialização, aquisição e uso de artigos e materiais religiosos e “ideias que estimulem a violência contra infratores da lei e/ou contra indivíduos intolerantes, tais como: linchamento público, tortura, execução sumária, privação da liberdade por agentes não legitimados para isso”.

Segundo a professora Fernanda Pessoa, algumas abordagens que fazem alusão à censura, justiça pelas próprias mãos, entre outros, caracterizam o desrespeito aos direitos humanos. “Normalmente qualquer questão que aluda a censura infringe como, por exemplo, se falar que o governo controle a mídia, vai contra o direito da liberdade de expressão. Em questões justiça com as próprias mãos também, pois o Estado teria que entrar como agente de interferência e transformação”. 

Fernanda também chama atenção para abordagens como a sugestão da implementação de pena de morte. Apesar de ser dito pelo MEC no manual de redação que esta abordagem não vai contra os direitos humanos, há todo um debate em relação a este ponto.

“Em relação à pena de morte, por regra geral dentro dos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos termina infringindo o direito à vida. Na verdade existem outras formas de melhorar a convivência em sociedade sem propor essas penas máximas” sendo melhor que o candidato em seu texto levante “propostas que entrem na ressocialização, fazendo com que pessoas que cometeram crimes sejam capazes de voltar ao convívio social, sem que a proposta envolva violência ou tortura”. 

A professora também destaca o caráter da prova do Enem, que busca formar “um jovem que seja capaz de analisar o que de fato está faltando na sociedade, mais crítico, participativo, que entenda o papel dos municípios, dos estados, do governo federal, dos ministérios, enfim, que compreenda a estrutura do país”.  

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Levantamento divulgado nesta sexta-feira (14) pelo Ministério da Educação (MEC) traz um dado alarmante. No Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano passado, cerca de 10 mil redações tiveram nota zero por propostas de intervenção social que violavam os direitos humanos. O critério, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep),  responsável pela organização da prova, foi responsável por anular 20% dos textos.

De acordo com o MEC, instigar a violência, defender “justiça com as próprias mãos” e exaltar a “lei do olho por olho, dente por dente” são algumas das abordagens que desrespeitam os direitos humanos. Determinação prevista no edital do Enem desde 2013 diz que, mesmo que o candidato tenha uma boa escrita, esses tipos de ideias são amplamente desconsiderados durante a avaliação.    

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“Em 2015, com o tema 'A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira', as redações que receberam nota zero apresentavam propostas de ações discriminatórias e que atentavam contra a integridade física ou moral das mulheres. Sugerir castigos para comportamentos femininos e para os infratores de leis de proteção à mulher, como linchamento, mutilação, tortura e execução sumária, também foram propostas identificadas nas redações”, informou o MEC, conforme informações do site oficial.

O diretor de direitos humanos e cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, Daniel Ximenes, acredita que o respeito aos direitos humanos deve ser perpetuado em todos os cenários sociais. “Isso deve ser combatido em todas as formas de expressão, inclusive nas redações do Enem. A educação em direitos humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, com o respeito ao outro, em uma relação dialógica entre toda a comunidade escolar”, comentou, conforme informações da assessoria de imprensa. 

Durante a prova de redação, o candidato precisa analisar com cuidado e refletir acerca do tema proposto. Os estudantes, além de respeitarem os direitos humanos, precisam seguir algumas regras para não zerarem a prova. “A redação do Enem receberá nota zero se fugir ao tema; não obedecer à estrutura dissertativo-argumentativa; ter extensão de até sete linhas; for cópia do texto motivador; usar impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação; for deliberadamente desconectada ao tema proposto e for entregue em branco (ainda que haja texto escrito na folha de rascunho)”, informa o MEC.

Mais de 53 mil redações tiveram nota zero no Enem 2015. Entre as dicas para um bom texto estão respeito ao tema proposto, conhecimento dos mecanismos linguísticos, proposta que respeita os direitos humanos e domínio da língua escrita.

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