A Justiça do Espírito Santo determinou, em despacho dessa sexta-feira (22), que uma igreja evangélica em Aracruz, no Norte do estado, retire da rua um outdoor com mensagem homofóbica e que contém a assinatura da instituição. Segundo a decisão da juíza Ana Flavia Melo Vello, da Segunda Vara Cível, a Primeira Igreja Batista de Aracruz (Pibara) tem 24 horas para cumprir a decisão da Justiça ou terá que pagar multa diária de R$ 2 mil. 

Na sentença, a magistrada também determina que a Igreja "se abstenha de veicular qualquer mensagem em outdoor que contenha caráter preconceituoso ou discriminatório à comunidade LGBTQIA+, sem movimento ou ativismo". O descumprimento da segunda determinação também é acompanhado de multa, no mesmo valor. Na imagem veiculada pelo outdoor, há a ilustração de uma família se protegendo do arco-íris (símbolo da luta LGBTQIA+) com um guarda-chuva, além da frase "a bíblia é a única proteção contra o ativismo LGBTQIA+".

De acordo com a ação, a decisão se baseou em dezenas de denúncias contra o teor da mensagem publicada pela casa religiosa. O documento relata que a partir do dia 10 de julho, a Promotoria passou a receber manifestações "dando conta de ostensiva prática homofóbica" em suas dependências. 

O texto destaca ainda que a sede da Igreja está "em local estratégico do município, situada ao lado da Câmara de Vereadores e a poucos metros do centro comercial mais movimentado da cidade (Shopping Oriundi), sendo que a mensagem divulgada no aludido outdoor teve alcance amplo junto à população aracruzense". 

Trecho inicial da determinação. Fonte: TJ-ES

A decisão cita diretamente o pastor Luciano Estevam Gomes, presidente da instituição, como seu representante legal no processo, interposto nessa quinta-feira (21) pelo 1º Promotor de Justiça de Aracruz. A petição destaca o fato de que o outdoor é "uma agressão gratuita, sem qualquer lastro passível para justificar a mensagem publicada, não havendo notícias de que o movimento LGBTQIA+ estaria perturbando famílias ou empreendendo qualquer espécie de ataque a instituições religiosas em atividade no município de Aracruz". 

A Justiça do Rio restabeleceu, nessa terça-feira (30), os efeitos da decisão judicial que determinou a realização de novas eleições para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Por dois votos a um, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi favorável ao recurso de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Rio Janeiro (MPRJ). A ação civil pública, ajuizada pelo MPRJ em 2017, demonstrou que a entidade desrespeitou a Lei 9.615 (Lei Pelé), ao realizar assembleia para reforma estatutária, no dia 23 de março de 2017, sem respeitar a convocação obrigatória dos representantes dos clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol.

Efetivamente, tornam-se nulas as alterações que modificaram as regras eleitorais da entidade. Com isso, de acordo com a Justiça, uma nova assembleia deverá ser realizada, em um prazo de 30 dias, para a discussão desses assuntos. Além das 27 federações, terão de ser convocados os clubes integrantes do Colégio Eleitoral: os da primeira divisão, na forma do Artigo 22, Parágrafo 4º, I e II, do Estatuto de 2015, que estava em vigor à época - a inclusão dos de segunda divisão se deu justamente por causa da modificação eleitoral ocorrida em março de 2017.

Manobra

Para o MPRJ, a CBF realizou uma manobra para aprovar o novo estatuto, prevendo critério diferenciado de valoração de votos que impede os clubes de constituírem maioria nas eleições.  De acordo com a ação, na assembleia deliberativa os clubes da segunda divisão ganharam poder de voto (peso 1). Porém, uma cláusula passou a definir que nas assembleias gerais de natureza eleitoral, cada voto das federações filiadas tem peso três. Já os votos dos clubes da primeira divisão passaram a ter peso dois. Antes, todos tinham peso um.

De acordo com a ação, com a inclusão dos times da Série B, adequando-se, enfim, o Estatuto da CBF aos preceitos da Lei Pelé, pela primeira vez, os clubes de futebol, poderiam alcançar maioria de votos, frente às federações e, assim, incrementar a participação na gestão do esporte. Se as alterações no valor dos votos não tivessem sido adotadas, os 20 clubes da primeira divisão, somados aos 20 da segunda divisão, atingiriam o total de 40 votos. Enquanto isso, as federações permaneceriam com 27.

Por decisão judicial, o quadro A Caipirinha, da artista brasileira Tarsila do Amaral, que pertencia a um empresário Salim Taufic Schahin, investigado na Operação Lava Jato, vai a leilão amanhã (17). Enquanto isso, a tela pode ser vista pelo público na Bolsa de Arte, no centro da capital paulista.

Quem quiser ficar com a tela terá que desembolsar, no mínimo, uma quantia superior a R$ 47 milhões, em pagamento à vista. O leilão será às 20h e mais informações podem ser obtidas pelo site. O dinheiro obtido com a compra desse quadro irá para uma conta do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ficará bloqueado até que o mérito de um recurso feito por um familiar do empresário seja apreciado.

A família proprietária do quadro tentou suspender o leilão, que foi anunciado após 13 bancos terem aberto uma ação de execução ​contra o dono da obra por não pagamento de dívidas milionárias. O quadro pertenceu a Salim Taufic Schahin, um dos proprietários do Grupo Schahin, investigado na Operação Lava Jato e faliu em 2018. Para receber o pagamento dessas dívidas, os bancos entraram com uma ação na Justiça para sequestro dos bens do empresário. Entre esses bens estavam diversas obras de arte, como o quadro de Tarsila.

No início deste mês, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moura Ribeiro, negou pedido de tutela provisória que buscava suspender o leilão da obra. Apesar de manter o leilão, o juiz decidiu determinar o bloqueio do dinheiro obtido no certame em conta judicial, até que haja o julgamento de mérito do recurso, impetrado por um dos filhos de Schahin, que alega que a obra tinha sido doada a ele, pelo pai, há alguns anos atrás.

A obra

O quadro de cores fortes e traços bem geométricos foi pintado por Tarsila em 1923, em uma viagem que fez à França. Nele há a figura de uma mulher desenhada em uma paisagem rural.

Em uma carta que enviou de Paris para a sua família no Brasil, em abril deste mesmo ano, Tarsila escreveu sobre ele. “Na arte, quero ser a caipirinha de São Bernardo, brincando com bonecas de mato, como no último quadro que estou pintando”. Na carta endereçada aos pais, Tarsila ainda desenha um pequeno esboço da tela.

Nesta terça-feira (6) o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, acatou uma liminar movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) suspendendo o retorno às aulas presenciais em escolas da rede estadual de ensino em Pernambuco. 

Com a decisão, o retorno às atividades presenciais deve ser imediatamente suspenso, segundo o texto da sentença, “até que se adotem as medidas necessárias para garantir o direito à saúde dos profissionais de educação, inclusive após a formação de comissão setorial composta por representantes do Estado, da Fiocruz, UPE, Sintepe, Rede Solidária pela Vida em Pernambuco e do Ministério Público do Estado de Pernambuco, ou, alternativamente, até que se demonstre que foram adotados protocolos apropriados para a retomada dessas atividades e realizada fiscalização efetiva dos estabelecimentos estaduais de educação”. 

A decisão tem força de mandado e pode ser apresentada pelo Sintepe “diretamente pelo Sintepe às autoridades de educação do Estado, bastando se conferir a autenticidade da assinatura digital deste juízo, sem prejuízo de sua apresentação através de Oficial de Justiça e/ou meio eletrônico à Procuradoria Geral do Estado”. Confira a íntegra da decisão clicando aqui. 

Greve

Durante a manhã, ao visitar uma escola que estava retomando as atividades presenciais nesta terça-feira (6), o secretário de Educação e Esportes, Fred Amancio, destacou o fato de a greve dos professores ter sido considerada ilegal pela Justiça.

Ao ser questionado sobre a liminar que o Sintepe moveu na segunda-feira (5), Fred não quis se pronunciar, afirmando que não houve notificação ou decisão da Justiça. "Nós não comentamos as questões judiciais. Nós não fomos notificados de nada, não tem nenhuma decisão na Justiça sobre isso, a gente não tem nada a comentar", disse ele.

No que diz respeito à liminar movida pelo Sindicato fos professores de Pernambuco, o secretário informou que houve notificação, enviando em seguida um ofício às escolas. Essa decisão vai ser verificada, cabe à Procuradoria Geral do Estado.

"Ela está analisando o processo para tomar essa decisão. O juiz que expediu essa decisão determinou que o Governo do Estado expedisse a notificação para as escolas particulare tratando da suspensão do início da retomada das escolas particulares. Ainda ontem a noite expedimos um ofício ao Sinepe para que não houvesse a retomada no dia de hoje, até que se haja uma mudança, alguma alteração na decisão", disse o secretário.

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O pedido judicial das jogadoras (e campeãs mundiais) da equipe feminina da seleção americana de futebol - que pleiteava igualdade salarial em relação aos jogadores homens - foi negado pelo juiz R.Gary Klausner, do Tribunal do Distrito Central da Califórnia, após quatro anos de campanha legal contra a Federação Americana de Futebol, a US Soccer. 

O juiz concordou com as alegações da federação de que as jogadoras haviam ganho mais que a equipe masculina “tanto cumulativamente quanto na média por jogo”, rejeitando os argumentos de discrepância salarial sistemática por parte das atletas. 

A decisão do juiz, no entanto, preservou as queixas das jogadoras no que diz respeito a tratamento desigual em viagens, acomodações de hotéis, e equipe técnica. Essa parte do processo será julgada no dia 16 de junho.  

Por meio de um porta voz, elas afirmaram que vão recorrer da decisão. Apesar da vitória no tribunal, a US Soccer não celebrou o feito, que é altamente impopular uma vez que as demandas por igualdade de gênero vêm ganhando força dentro e fora do mundo esportivo. 

“Estamos ansiosos para trabalhar com a equipe nacional feminina para traçar um caminho positivo para o crescimento do esporte aqui e em todo o mundo. A US Soccer tem sido a líder mundial do futebol feminino dentro e fora do campo, e estamos comprometidos em continuar esse trabalho para garantir que nossa equipe nacional de mulheres continue sendo a melhor do mundo e estabeleça o padrão para o futebol feminino”, disse a federação em comunicado.

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Uma decisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a proibição de velórios para pessoas que venham a morrer em decorrência da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2). A ação civil pública tinha caráter de urgência devido à crise de saúde causada pela pandemia.

Além de determinar que mortos no Ceará em decorrência de contaminação pelo novo coronavírus sejam enterrados assim que o corpo for liberado pelo Instituto Médico Legal (IML), a decisão também determina que em caso de óbitos por outras causas os velórios sejam limitados a familiares e contem com no máximo 10 pessoas. A realização das cerimônias funerárias deve ser durante o dia e com duração máxima de uma hora. 

A decisão é assinada pela juíza Sonia Meire de Abreu Tranca Calixto. No texto, que deferiu trâmite prioritário para a questão em razão da situação de calamidade pública em que o Brasil se encontra. No texto, a magistrada afirma entender que famílias precisam de apoio diante da perda de um ente querido, mas que a realização de velórios de vítimas de COVID-19 põe a saúde pública em risco. 

“Não há perder de vista que, na situação em que uma família perde seu ente querido, precisa do apoio dos amigos, mas nesse instante os cuidados e recomendações feitas pelas autoridades de saúde devem prevalecer”, escreveu a juíza. A decisão terá validade enquanto durar o decreto do Governador do Estado do Ceará, que determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais. Para mais detalhes, acesse a decisão na íntegra.

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Em meio a todas as polêmicas causadas pela inconsistências nas notas de parte dos estudantes que fizeram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, a Justiça Federal do Pará determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por organizar o Enem, revise as notas de uma participante. 

A decisão tem caráter liminar, ou seja, é provisória, e deve ser cumprida em um prazo de até 48 horas, a partir do momento em que o Inep for notificado. A liminar foi expedida pelo juiz Jorge Ferraz de Oliveira Junior na tarde da última quarta-feira (22), atendendo ao pedido de uma candidata que se sentiu prejudicada e deseja que sua nota seja revista.

Em sua decisão, o juiz destaca que o tempo dado pelo Ministério da Educação para que os estudantes solicitassem a revisão das provas através do e-mail foi curto, além de criticar a forma como o ministro da Educação, Abraham Weintraub, divulgou a informação, causando insegurança aos candidatos. “Entendo inequívoca a afronta ao princípio da publicidade, assim como do devido processo legal, no que tange ao prazo e forma em que dada publicidade aos candidatos com o fito de formalizarem requerimentos para reanálise da correção, subsistindo insegurança dos candidatos quanto à análise inicial de suas provas, em que pese a justificativa ali inserida”, escreveu o juiz. Confira o processo na íntegra clicando aqui. 

Procurada pelo LeiaJá, a Advocacia Geral da União confirmou que vai recorrer da decisão. Já o Inep afirmou que "A representação judicial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é atribuição da Procuradoria-Geral Federal, junto à Advocacia-Geral da União, que está adotando todas as medidas judiciais cabíveis".

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Após uma decisão judicial, a passagem do metrô do Recife vai voltar a custar R$ 1,60 a partir desta quinta-feira (22). Em maio deste ano, a tarifa havia subido para R$ 3 - um reajuste de 87,5%. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) informou que foi notificada da decisão da 15ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Belo Horizonte no fim da manhã e que "está tomando todas as providências para atualização do sistema de validadores e de venda de bilhetes para o cumprimento da ordem judicial".

A decisão da juíza Maria Edna Fagundes Veloso foi assinada na segunda-feira (19) e atinge as cidades do Recife, Belo Horizonte, Maceió, Natal e João Pessoa. A CBTU informou que a atualização da tarifa deve ser realizada até o fim desta quinta. Mais de 400 mil pessoas utilizam o sistema diariamente.

A empresa disse, ainda, que "está há seis anos sem reajuste" e que, "neste tempo, as tarifas de metrôs e VLT´s operados pela CBTU em todo o Brasil atingiram avançada defasagem, ante ao custo de manutenção do sistema". "Tal situação gerou déficit milionário para a CBTU, que poderá gerar sérios prejuízos ao funcionamento das linhas, ou mesmo inviabilizar a prestação do serviço", afirma. A CBTU disse, também, que apenas "em 2017, o déficit total da empresa no Brasil foi de R$ 571.385.469,00".

A cantora Kelly Key usou as redes sociais, nesta terça-feira (14), para anunciar que a filha mais velha, Suzanna Freitas, fruto do relacionamento com o cantor Latino, foi registrada pelo marido Mico Freitas. A iniciativa veio após alguns seguidores questionarem o fato de a jovem ter parabenizado o padrasto no Dia dos Pais.

"Agora uma informação para quem postou em seus sites que Suzanna passou o Dia dos Pais com o padrasto. Mico não é mais só padrasto de Suzanna. Ele é mais que isso. Sim, o Mico é oficialmente o pai da Suzanna agora. Tivemos esta boa notícia enquanto estávamos em Portugal. Nós já tínhamos entrado com este pedido e foi super bem aceito. Suzanna então é Freitas oficialmente", disse a artista.

Diante da repercussão, Suzanna Freitas também se pronunciou sobre o fato e falou sobre a relação com o pai biológico Latino. "Eu convivo com o meu padrasto e ele é o meu pai. Não convivo com o meu pai de sangue e ele não está muito presente na minha vida, como o meu padrasto está. Não sei qual foi a última vez que tirei uma foto com o meu pai", comentou a jovem.

Em entrevista ao UOL, Latino falou sobre a decisão judicial que alterou o registro da filha. "Ela não vai deixar nunca de ser minha filha. É uma sortuda porque terá dois pais, eu que a coloquei no mundo e o pai que a criou. Ela perguntou se eu iria ficar chateado. Se é uma vontade dela é uma vontade minha também. Temos que fazer o que temos vontade. Não temos que ser infelizes", falou o cantor.

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