Foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira, 7, por 8 votos a 2, manter a proibição de realização de showmícios durante as campanhas eleitorais, e definiram que esse entendimento não fere a liberdade de expressão. A regra passa a valer para as eleições de 2022.

Em contrapartida, os ministros autorizaram a realização de shows, palestras e eventos culturais para arrecadação de recursos a campanhas. O placar desta votação foi de 7 votos a 3.

Os temas foram debatidos em uma ação movida pelo PT, PSB e PSOL, sob o argumento de que a lei que proíbe os showmícios e a apresentação de artistas não remunerados em eventos de arrecadação de recursos viola a Constituição por supostamente cercear o direito de artistas se expressarem.

As siglas levaram duas demandas ao tribunal: o fim da proibição de showmícios e eventos assemelhados, quando não remunerados, e o reconhecimento da legitimidade da realização de eventos artísticos para fins de arrecadação de recursos para campanha.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, guiou o entendimento vencedor ao manter a proibição de showmícios, mas permitir a realização de shows e apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos. Segundo Toffoli, as doações eventualmente arrecadadas por artistas viriam de pessoas físicas, o que é permitido por lei e "não configura propaganda eleitoral".

"Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para captação de votos, o evento de arrecadação tem finalidade diversa, qual seja, a de acionar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral", afirmou.

"A proibição de showmícios e eventos assemelhados não se confunde com censura prévia, pois não significa a vedação à manifestação artísticas, ou de um artista, que seja de cunho político", disse em outro momento.

A ministra Rosa Weber, que acompanhou o entendimento, reconheceu a relevância dos eventos de arrecadação como mecanismo para complementar os fundos partidário e eleitoral.

"O showmício, reitero, demanda a promoção da candidatura. Por outro lado, os eventos de arrecadação têm o intuito de possibilitar aos partidos políticos e candidatos a captação de recursos privados para campanha, permissão que ganhou relevo após a proibição da doação por pessoas jurídicas consagrada por esta Suprema Corte", afirmou.

O ministro Kassio Nunes Marques abriu divergência com o relator ao defender que tanto os showmícios quanto os eventos de arrecadação com a presença de artistas podem favorecer um candidato em detrimento de outro e romper com a igualdade do pleito.

"Se a realização tem por objetivo a arrecadação de recursos para campanha, ela reflexamente 'produz o mesmo efeito de desequilíbrio, pois proporciona ao candidato uma fonte de arrecadação da qual outros candidatos podem não dispor, estabelecendo uma corrida por esse tipo de arrecadação e assim frustrando a finalidade de barateamento das eleições", disse.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência e apontou a dificuldade de fiscalização do limite de doações de R$ 40 mil em eventos de arrecadação de doações. O magistrado ainda destacou que encontros com a presença de artistas têm capacidade de reunir mais doadores. Segundo Mendes, a decisão do plenário poderia conflitar com pontos já pacificados em julgamentos do Supremo sobre a legislação eleitoral.

"Pode ser que nós estejamos abrindo uma janela e muitas portas para a violação daquilo que até então se tinha pacificado", afirmou. "Talvez a gente esteja abrindo a caixa de pandora em relação ao financiamento de pessoa jurídica".

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou ainda uma segunda linha divergente para autorizar tanto a participação de artistas em eventos de arrecadação quanto a realização dos showmícios.

"A meu ver, não há um fundamento razoável para discriminar artistas e não há um fim legítimo em pedir que o artista queira atrair público para uma manifestação do candidato da sua preferência. Então, se levar uma estrela futebol não tem problema, mas se levar um cantor e compositor tem? Se o jogador de futebol fizer cem embaixadinhas tá bem, mas se o músico cantar uma música não pode. Não me parece legítima essa diferenciação, essa discriminação", defendeu.

Um homem que se recusa a tomar a vacina contra a Covid-19 foi proibido de visitar a filha de um ano, em Passo Fundo, no norte do Rio Grande do Sul. Na última quinta-feira (16), a Defensoria Pública do Estado obteve uma liminar garantindo a suspensão do direito de visita do pai.

Em conformidade com os fatos narrados pela Defensoria, os pais, separados, compartilham a guarda da criança, sendo garantido o direito à visitação. Segundo o órgão público, há dois meses o pai contraiu Covid-19 e transmitiu a doença à filha. Ao retomar as visitas após recuperado, não manteve os cuidados para enfrentamento da pandemia, e ainda afirmou que não iria se vacinar.

Dadas as circunstâncias, a mãe da criança, que já está vacinada com a primeira dose, procurou a Defensoria para solicitar a suspensão das visitas temendo pela saúde da filha. Após analisar o caso, a defensora pública Vivian Rigo ajuizou uma ação. No pedido, ela citou a necessidade de suspender as visitas, afirmando que "não poderia deixar de buscar a tutela judicial para proteger a criança, diante da negligência do genitor para com a saúde da própria filha".

A liminar que garantiu a suspensão momentânea do direito à visitação foi concedida pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Passo Fundo. Na decisão o juiz afirmou: "que os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados". Além disso, foi ressaltado que a suspensão do direito de visita terminará assim que for comprovada a vacinação do pai.

Em meio às cobranças públicas sobre a atuação frente a processos que atingem o presidente Bolsonaro e seus aliados, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra o cantor Sérgio Reis, o deputado federal Otoni de Paula, o caminhoneiro Zé Trovão e mais sete pessoas, entre elas empresários do agronegócio, classificando como um 'levante' os 'atos violentos de protesto' que o grupo quer convocar para a véspera do feriado de 7 de setembro.

"O objetivo do levante seria forçar o governo e o Exército a 'tomar uma posição' em uma mobilização em Brasília em prol do voto impresso, proposta que foi, recentemente, derrotada na Câmara dos Deputados, bem como a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, pretendem dar um 'ultimato' no presidente do Senado Federal, invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal, 'quebrar tudo' e retirar os magistrados dos respectivos cargos 'na marra'", registra trecho do pedido da PGR, reproduzido na decisão do ministro do STF.

O documento foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo - braço direito do chefe do órgão Augusto Aras - e culminou nas buscas que são cumpridas pela Polícia Federal nesta sexta-feira, 20. A Procuradoria quer investigar a 'convocação da população, através de redes sociais, a praticar atos criminosos e violentos de protesto às vésperas do feriado de 7 de setembro, durante uma suposta manifestação e greve de 'caminhoneiros". Segundo a PGR, foram solicitadas diversas medidas cautelares diversas da prisão temporária.

A Procuradoria pediu a livre distribuição do inquérito, isto é, o sorteio entre todos os ministros. No entanto, o caso acabou no gabinete de Alexandre de Moraes, por prevenção. Segundo fonte que acompanha o caso, o STF deu esse encaminhamento porque Moraes já era relator de uma representação apresentada por senadores sobre o mesmo tema.

Os pedidos da PGR foram acolhidos por Alexandre em decisão dada nesta quarta, 18, sendo que o despacho registra diversas das suspeitas que recaem sobre os investigados, detalhando as articulações do grupo. No documento de 22 páginas, Alexandre de Moraes não só mandou a PF fazer buscas, mas também proibiu os investigados - com exceção de Otoni de Paula - de se aproximarem da Praça dos Três Poderes, dos ministros do STF e dos senadores da República. Além disso, ordenou o bloqueio de uma chave pix (e da conta a ela vinculada) que, segundo a PGR, tem recebido 'doações de particulares para financiar a paralisação' planejada pelo grupo.

São alvos do inquérito, além de Sérgio Reis, Otoni de Paula e Zé Trovão, o cantor Eduardo Oliveira Araújo, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja Antonio Galvan, Wellington Macedo de Souza, que se apresenta como coordenador nacional da Marcha da Família, além de Juliano da Silva Martins e Bruno Henrique Semczeszm. Ao menos três deles - Sérgio Reis, Eduardo Araújo e Turibio Torres - estiveram em reuniões no Planalto semana passada. No dia 12 de agosto, o assessor especial de Bolsonaro, Mosart Aragão, publicou nas redes sociais um vídeo do presidente ao lado de Sérgio Reis e Eduardo Araújo, no palácio.

A articulação dos 'atos violentos às vésperas do 7 de setembro'

Segundo o despacho, 'o início da divulgação da ideia atentatória à Democracia, ao Estado de Direito e suas Instituições' se deu no início de julho durante transmissão ao vivo em que o caminhoneiro 'Zé Trovão', 'incitou seguidores, a pretexto de fazer um pronunciamento sobre uma suposta greve dos caminhoneiros, a invadir o Supremo e o Congresso Nacional e a "partir pra cima" do Presidente e do Relator da CPI da Pandemia de modo a "resolver o problema [do aumento] dos combustíveis no Brasil".

A PGR relatou a Alexandre que o caminhoneiro bolsonarista se 'empolgou' com a repercussão da live e seguiu postando vídeos convocando a população a 'exigir a exoneração dos onze ministros do STF', dizendo ainda ter feito um contato com 'o agronegócio', para 'apoiar sua causa'. De acordo com a Procuradoria, havia uma 'preocupação de se evitar que órgãos de segurança pública tomem conhecimento da conspiração em andamento'.

Ainda segundo o órgão, a partir do dia 15 de julho, passaram a circular nas redes sociais publicações com as frases "Paralisação dos caminhoneiro e o povo", "exoneração dos ministros do STF", "07 de setembro 2021" e "agro, caminhoneiros e o povo, juntos num só objetivo". Dez dias depois, a mobilização teria começado a tomar forma, indicou o Ministério Público Federal, com uma reunião realizada no hotel no Blue Tree Premium Faria Lima, 'sob os auspícios do "Movimento Pro Brasil"'.

"A Procuradoria-Geral da República aponta que, aproximadamente, 20 (vinte) pessoas participaram do referido encontro, entre as quais o próprio Marcos Antônio Pereira Gomes (Zé Trovão), Sérgio Reis, Eduardo Oliveira Araújo, Alexandre Urbano Raiz Petersen, Turíbio Torres, Juliano da Silva Martins e Bruno Henrique Semczeszm", registra o despacho de Alexandre.

Após o encontro, Sérgio Reis passou a se manifestar em favor da mobilização dos caminhoneiros diz a PGR. A Procuradoria cita os vídeos que circularam nas redes sociais com a convocação da paralisação contra os ministros do STF, frisando que, em uma das gravações, o aliado de Bolsonaro 'sugere que o movimento conta com apoio financeiro para manter os manifestantes hospedados e alimentados em Brasília por mais de um mês' e 'dá a entender que esteve reunido em Brasília com integrantes do Ministério da Defesa e do Exército, Marinha e Aeronáutica'. Em outro vídeo citado pela Procuradoria, Sérgio Reis aparece discursando ao lado de Zé Trovão, Eduardo Araújo e Antonio Galvan para 23 empresários do agronegócio na sede da Associação Brasileira dos Produtores de Soja'.

Com relação aos demais investigados, a PGR diz que um dos empresários que teriam participado da primeira reunião do grupo em São Paulo, Petersen, é presidente de associação chamada Coalização Pro-Civilização que 'tem recebido transferência bancárias com uma chave PIX na qual figura o domínio o site Brasil Livre'. "São doações de particulares para financiar a paralisação planejada por Zé Trovão, possivelmente patrocinada por Antonio Galvan e amplamente divulgada por Wellington Macedo e por sua Marcha para a Família", registra trecho da representação da PGR reproduzida na decisão de Alexandre.

Já sobre Torres, Martins e Semczesz, a PGR diz que não é possível aferir ao certo seus papeis no suposto esquema, mas que, ao que tudo indica, 'os dois primeiros pertencem a um núcleo operacional da aventada empreitada criminosa, na medida em que vêm tendo um papel ativo na montagem das caravanas, na intermediação de contatos políticos e na logística de acampamento em Brasília'.

Semczesz, por sua vez, é apontado como articulista do site Brasil Livre, 'simpatizante da Sociedade de Defesa da Tradição, Família e Propriedade e responsável pela tradução de uma entrevista em alemão com a deputada ultraconservadora Beatrix von Storch (neta de um ministro de Adolf Hitler, acusada de propagar ideias neonazistas que se reuniu com Bolsonaro)' e, segundo a Procuradoria, parece integrar-se a um núcleo ideológico do grupo'.

Ainda de acordo com a PGR, Otoni de Paula seria integrante do núcleo do político do movimento, diz a PGR. "O parlamentar fluminense teria hipotecado apoio ao levante no sábado, 14 de agosto, quando redigiu o seguinte tuíte, em tom de ameaça ao Senado Federal e a ministros do Supremo, o que, obviamente não se insere na esfera abrangida pela imunidade parlamentar material constitucionalmente prevista: 'Dia 7 de setembro temos que ir às ruas com pauta única- Art. 52 da CF. Temos que forçar o Senado Federal a abrir processo de impeachment contra Moraes e Barroso. Ou eles abrem o impeachment contra Moraes e Barroso. Ou eles abrem o impeachment ou paramos o país por tempo indeterminado. Não é mais por Bolsonaro, é pela nossa liberdade'", indicou a PGR na representação enviada a Alexandre de Moraes.

Após voltar à tona a discussão de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria proibido o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de tomar decisões e governar diante da pandemia da Covid-19 no Brasil, o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), usou o Twitter, nesta quinta-feira (29), para dizer que 'ninguém' proibiu o presidente de nada. 

Na avaliação de Mandetta, Bolsonaro teve todos os poderes para gerir as ações diante da pandemia e, ao contrário disso, "deu maus exemplos".

"Bolsonaro teve TODOS OS PODERES para coordenar a pandemia. Eu mesmo praticamente desenhei o que ele tinha que fazer. Não fez, deu maus exemplos e adiou o quanto pode a compra de vacinas, porque tinha motivações obscuras. Não minta, presidente. Ninguém te proibiu de nada", escreveu o ex-ministro da Saúde, que tem se colocado como presidenciável para 2022.

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Em vídeo divulgado nessa quarta (28), o STF rebateu mais uma vez o discurso do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados de que a Corte teria 'proibido' o governo federal de combater a pandemia do novo coronavírus. Na gravação, o Supremo destacou que a União, os Estados e os municípios têm de atuar juntos no enfrentamento à crise sanitária e ressaltou que uma mentira repetida mil vezes não vira verdade.

Entidade que organiza o futebol europeu e, consequentemente, a Eurocopa, a Uefa anunciou neste sábado que duas das quatro partidas das quartas de final da competição foram proibidas manifestações e bandeiras que contenham o arco-íris, símbolo da luta LGBTQIA+ por igualdade. Os compromissos estavam marcados para ser realizados na Rússia e no Azerbaijão.

Em São Petersburgo, nesta sexta-feira, a Espanha derrotou a Suíça nos pênaltis após empate no tempo regular em 1 a 1. Neste sábado, no Estádio Olímpico de Baku, República Checa e Dinamarca medem forças para ver quem avança e se classifica entre os 4 finalistas da atual edição da Eurocopa. Nenhum dos dois duelos foram autorizados a conter manifestações contra a homofobia. A Uefa diz, em comunicado oficial, que a decisão é baseada na legislação de cada local.

"A Uefa apoia totalmente o significado e a causa das mensagens de tolerância e respeito pela diversidade, o que já foi mostrado em todos os estádios das oitavas de final", diz um trecho do comunicado. Em seguida, a entidade confirma que as bandeiras estão permitidas a serem erguidas em Munique (nesta sexta) e em Roma, neste sábado.

Porém, a mensagem continua, dizendo que a Uefa "exige que os seus patrocinadores garantam que as suas obras de arte estão em conformidade com a legislação local e compreendemos que este não é o caso em Baku e São Petersburgo."

Apesar de obedecer as leis locais para não estampar imagens sobre a causa em questão, o informativo da Uefa destaca que continuará a apoiar e divulgar a luta contra todos os tipos de discriminação através da campanha Equal Game em todos os estádios em todos os jogos restantes. Por fim, informa que todos os patrocinadores decidiram por não usar mais o arco-íris em suas ações, visto que "o mês do orgulho gay está chegando ao fim".

A Uefa já enfrentou duras críticas durante a Eurocopa, como quando rejeitou o pedido para que a Allianz Arena estampasse as cores do arco-íris mesmo após a insistência, dizendo que isto seria um ato político contra as novas leis implementadas pelo governo da Hungria.

As festas juninas fazem parte da tradição nordestina e a prática de soltar fogos também, mas os estampidos podem gerar estresse aos animais de estimação.  Em nota divulgada nesta quarta-feira (23), a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais do Recife (SEDA) alertou que essa prática pode ser nociva aos pets, podendo levar, em alguns casos, à morte dos bichinhos. Vale ressaltar que a venda de fogos de artifício está proibida no Recife este ano.

Como minimizar impactos?

Diretor do Hospital Veterinário do Recife Robson José Gomes de Mello (HVR), o médico veterinário Elielson Ernesto explica que os animais de estimação são mais sensíveis ao som do que os seres humanos. Este fator é potencializado no período junino, devido a prática de soltar fogos de artifício. Ele destaca que a audição nos gatos, por exemplo, é muito superior à das pessoas, podendo chegar à frequência de 1.000.000Hz, em faixas ultrassônicas. Como comparação, os homens e mulheres têm capacidade de ouvir até a faixa de 20.000Hz, 50 vezes menos do que os felinos.

“Os animais, de maneira geral, têm a audição muito mais sensível do que a dos seres humanos. Quando eles escutam o barulho dos fogos de artifício, aquilo, para eles, é como se fosse uma agressão muito forte. Por isso, os bichos entram em estresse elevado e tomam atitudes inesperadas, como fugir, ficarem agressivos, entre outras situações”, detalha Elielson Ernesto.

Para minimizar o estresse provocado pelo barulho, o diretor do HVR orienta os tutores a acomodar os animais em ambientes confortáveis, que dê segurança aos bichos, com alimento e água. Outra possibilidade é envolver os pets em tecidos, como mantas ou lençóis, e trazer para próximo ao corpo, fazendo com que se sintam seguros. Em alguns casos, Elielson Ernesto também sugere colocar chumaços de algodão nos ouvidos dos bichinhos. Outra possibilidade é “acostumar” o animal com outros sons ambientes, a exemplo do som da televisão, uma música em volume mais alto ou mesmo de um ventilador. “Todas essas ações minimizam os impactos do barulho dos fogos”, informa o médico veterinário.

Para além do incômodo com o estresse ocasionado pelos fogos de artifício, o diretor do HVR alerta que muitos animais podem sofrer problemas de saúde, em alguns casos podendo ser fatais. Isso porque, segundo Elielson Ernesto, os pets que possuem algum problema cardíaco podem ir à óbito devido aos surtos com os estampidos.

*Da assessoria de imprensa

Um juiz americano revogou, na sexta-feira (4), uma proibição de fuzis de assalto na Califórnia, em vigor há três décadas, numa decisão rapidamente condenada pelo governador do estado, Gavin Newsom, e que coincide com um forte aumento dos casos de violência armada no país.

Em uma decisão de 94 páginas, o juiz federal Roger T Benitez descreveu a proibição de fuzis de assalto na Califórnia - em vigor desde 1989 - como inconstitucional e defendeu o direito dos americanos de possuir fuzis semiautomáticos.

"Como o canivete suíço, o popular fuzil AR-15 é uma combinação perfeita de arma de defesa doméstica e equipamento de defesa territorial", escreveu ele.

"Armas e munições nas mãos de criminosos, tiranos e terroristas são perigosas; as armas nas mãos de cidadãos responsáveis que cumprem a lei são melhores", argumentou.

Benitez disse que o estado terá 30 dias para apelar da decisão, que segundo o governador Newson representa uma "ameaça direta à segurança pública" e que tentará reverter.

A decisão vem em um momento em que a violência armada aumentou nos Estados Unidos, e apenas uma semana depois que um funcionário do serviço de transporte público, fortemente armado, matou oito pessoas e depois cometeu suicídio em San José, na Califórnia.

Uma busca realizada na casa do atirador - que foi incendiada pouco antes do ataque - encontrou 12 armas, cerca de 22.000 munições e o que pareciam ser coquetéis molotov.

Tiroteios em massa também ocorreram recentemente na Flórida, Indiana, Colorado e Geórgia.

A Suprema Corte americana também planeja examinar uma ação movida pelo lobby da indústria de armas contra uma lei de Nova York que restringe o porte de armas fora de casa.

Este será o primeiro grande caso em mais de uma década em que a mais alta corte do país decidirá sobre um assunto que afeta a Segunda Emenda da Constituição, que se refere ao direito de ter armas de fogo.

Embora os confinamentos decretados devido à pandemia de coronavírus tenham representado uma trégua na violência, houve um recorde de vendas de armas.

Em abril, o presidente Joe Biden chamou a violência armada nos Estados Unidos de "epidemia" e "vergonha internacional".

No ano passado, 43.000 pessoas morreram por armas de fogo no país e desde o início de 2021 este número já ultrapassa 17.000, de acordo com o site Gun Violence Archive.

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A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 18, o projeto de lei que suspende até o fim deste ano as ações de despejo ou as desocupações de imóveis no País em razão da pandemia da Covid-19. Por 263 votos a favor e 181 contrários, o texto agora segue para apreciação do Senado.

Segundo o relatório, apresentado pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a medida é válida para imóveis urbanos ou rurais, tanto para os de moradia quanto os de produção. Pelo projeto, as ordens que já foram proferidas não poderão ser cumpridas até o dia 31 de dezembro.

A medida inclui também a suspensão das audiências de conciliação, medidas preparatórias ou negociações durante este prazo. O texto, porém, não suspende o período para que os proprietários contestem o uso ou posse do imóvel na previsão de usucapião.