O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou na manhã desta quarta-feira o complemento do voto a favor da aprovação da proposta (PEC 6/2019). Até o momento da leitura, haviam sido apresentadas 486 emendas. Ele retirou mais alguns pontos, entre eles a possibilidade de que o valor da pensão por morte seja menor que um salário mínimo.

Tasso acrescentou outros pontos à PEC paralela, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza. A PEC paralela vai contemplar a inclusão de estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

"O impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as mudanças, e da PEC paralela é de R$ 1 trilhão e 312 bilhões em 10 anos, em nossa estimativa", afirmou Tasso.

Na última quarta-feira (28), ele já havia defendido a aprovação do texto como veio da Câmara, com a supressão de partes da proposta, como a parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando assim que a PEC voltasse à análise dos deputados.

Em linhas gerais, a proposta de reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Rito

Agora, haverá a leitura dos votos em separado, que são relatórios alternativos apresentados por outros senadores que não o relator. Até o momento, são três votos em separado. Em seguida, começa a fase de discussão. De acordo com a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), cada um poderá falar por até 10 minutos.

PEC paralela

Por acordo de líderes feito nesta terça-feira (3), a CCJ também deve votar nesta quarta-feira (4) a PEC paralela, proposta que vai reunir pontos que ficaram de fora na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), como a inclusão de estados e municípios. O texto da PEC paralela foi sugerido por Tasso no anexo do relatório e, de acordo com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), será apresentado formalmente como sendo de autoria da própria comissão, pois uma PEC precisa ter no mínimo 27 assinaturas para ser apresentada e esse é o número de integrantes da CCJ.

"A celeridade dessa proposta e a tramitação dela praticamente em conjunto com a PEC principal só vai ser possível porque nessa construção com todos os líderes, do governo, da oposição, dos partidos independentes, houve o diálogo e o entendimento", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na saída da reunião de líderes.

Veja pontos da PEC paralela:

- Permissão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo;

- Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência;

- Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador;

- Cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde;

- Inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza;

- Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;

- Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;

- Regra de transição para servidores com deficiência;

- Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;

- Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;

- Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

- Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;

- Incidente de prevenção de litigiosidade.

*Da Agência Senado

O Diretório Nacional do PSB se reúne nesta sexta-feira (30) e no sábado (31), em Brasília, para apreciar os pareceres do Conselho de Ética sobre os dez deputados federais que votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a decisão da legenda de ser contra o texto. O deputado Felipe Carreras (PE) é um dos alvos dos processos administrativos. 

Carreras votou a favor da mudança nas regras da aposentadoria no primeiro e segundo turno da Câmara dos Deputados. Único da bancada pernambucana a ter essa postura, ele afirmou, na ocasião, que não se sentia “réu político” do partido e pontuou que havia votado favorável por convicção. “É impossível agradar num voto a todos”, chegou a ponderar. 

A postura de Carreras foi duramente criticada pelo presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira. Que chegou a ameaçar, como sanção, a cobrar a devolução dos valores repassados pelo PSB para a campanha dele em 2018. Por outro lado, o ex-secretário de Turismo de Pernambuco foi defendido por aliados locais, que têm assento no diretório, como o governador e vice-presidente nacional da sigla, Paulo Câmara, que deve reforçar a defesa neste fim de semana. 

Além de analisar os processos contra os parlamentares, o diretório do PSB também vai tratar do que chamou de “autorreforma do partido”, marcada para novembro, e que pretende atualizar o seu Manifesto de 1947 e o programa partidário.

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recebeu representantes das centrais sindicais nesta quinta-feira (29). O encontro foi organizado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).

Eles trataram sobre itens como o cálculo do tempo de contribuição para a seguridade, aposentadorias especiais, como as dos vigilantes, por exemplo, bem como a PEC paralela sugerida por Tasso, que deverá ser votada ainda este ano pelo Congresso. O relator explicou aos sindicalistas que há acordo firmado entre os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente, para celeridade da tramitação da matéria.

Já Paulo Paim informou que um resumo das demandas mais sensíveis da categoria será enviado para análise de Tasso Jereissati. Ele lembrou que todas as emendas serão recebidas pelo relator da reforma da Previdência em um evento marcado para 3 de setembro, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

*Da Agência Senado

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou, nesta quarta-feira (28), que a intenção governista é de que a reforma da Previdência seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima quarta (4). O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou hoje o relatório da proposta.

Segundo Bezerra Coelho, as mudanças sugeridas pelo relator aprimoram a proposta de emenda à Constituição que altera as regras para aposentadorias e pensões.

“O governo vai apoiar a aprovação do relatório do senador Tasso Jereissati. Ele introduziu algumas mudanças, que, de certa forma, conferem ainda mais justiça ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também coloca na PEC paralela a possibilidade de receitas adicionais. Portanto, o governo vai trabalhar para que o relatório possa ser votado na próxima quarta-feira aqui na CCJ”, disse Fernando Bezerra.

A chamada PEC paralela também abre a possibilidade de inclusão de Estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo relatório de Tasso Jereissati, os Estados que aprovarem lei ordinária seguirão as mesmas regras da reforma aprovada pelo Congresso. E as novas regras previdenciárias serão estendidas aos municípios dos Estados que aderirem à reforma da Previdência.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou nesta quinta-feira (22) o seu ciclo de audiências públicas sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Em uma mesa mista, palestrantes a favor e contra a proposta expuseram mais uma vez os argumentos gerais que sustentam as suas posições.

Críticas

Do lado dos críticos, os principais questionamentos dizem respeito ao valor reduzido dos benefícios, ao tempo prolongado de contribuição, ao tratamento dado às aposentadorias especiais (policiais, por invalidez, trabalhadores em situação de risco) e a dúvidas sobre a segurança jurídica da proposta.

Ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild afirmou que a reforma “esquece várias premissas” de proteção social para dar importância, em primeiro lugar, à questão fiscal. Para ele, o governo erra ao insistir apenas nesse aspecto e em não acompanhar a reforma com programas de redução do desemprego e eficiência da gestão.

"O objetivo da reforma é reduzir gastos da Previdência, que não me parece uma premissa adequada. Quais são os meios que estão sendo utilizados? Elevar o tempo de contribuição, elevar a idade e reduzir os valores dos benefícios. Está faltando uma contrapartida do Estado", disse.

O diretor parlamentar do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex de Souza, foi pela mesma linha, destacando que os grandes agentes econômicos não foram chamados a fazer a sua parte para melhorar a situação da Previdência e que apenas os trabalhadores assalariados precisarão encarar ajustes.

Já o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Paulo Rabello de Castro alertou para a possibilidade de deserção do sistema previdenciário por uma grande massa de cidadãos, caso a reforma seja aprovada como está. Para ele, muitas pessoas vão buscar a aposentadoria imediatamente, de modo a escapar das novas regras, criando um rombo fiscal ainda maior.

"Se os incentivos são negativos, haverá uma fuga. Se as alíquotas sobem, o tempo de contribuição sobe e nada é dado em troca, as pessoas vão para outras alternativas: MEI [microempreendedor individual], Simples, informalidade... Haverá uma forte queda da demanda pela clientela do segurado do INSS. As janelas de evasão não foram fechadas e algumas foram até mais escancaradas", avaliou.

Rabello também cobrou do governo a composição do Fundo do Regime Geral (FRGPS), um caixa que deveria ter sido alimentado pelo Estado ao longo dos anos para abastecer a Previdência quando chegasse o momento da transição demográfica, que o país vive agora.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Ladenthin, fez alusão ao dispositivo que exige a edição de uma lei para permitir o julgamento de causas previdenciárias pelas Justiças estaduais quando não houver vara federal à disposição. Essa permissão, hoje, é automática. Segundo ela, esse obstáculo pode trazer morosidade.

"A Justiça Federal não tem hoje estrutura para recepcionar os processos da competência delegada. Isso impacta muito nas questões geográficas. Há cidades muito longe da Justiça Federal. Como a parte sem dinheiro vai fazer uma audiência a 500, 600 quilômetros [de casa]?"

Esse ponto também foi levantado pela presidente de uma comissão de estudos previdenciários do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Suzani Ferraro. Além disso, ela reclamou das tentativas de retirar do texto constitucional parte do regramento da Previdência, alegando que isso fragiliza os direitos dos cidadãos.

Suzani Ferraro e Adriane Ladenthin falaram também sobre as aposentadorias especiais para trabalhadores que se expõem a situações de perigo ou a agentes químicos e biológicos nocivos. Para elas, a reforma piora significativamente a situação desses trabalhadores, que realizam serviços essenciais à sociedade.

"Enquanto não tivermos um ambiente de trabalho salutar, não dá para fazer às avessas: tirar o benefício para depois melhorar o ambiente de trabalho. Enquanto isso, teremos trabalhadores incapacitados e mortos", destacou a presidente do IBDP.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio Boudens, reforçou os argumentos expostos pela categoria na última terça-feira (20).

Defesa

Dois membros da equipe econômica do governo compareceram à audiência e defenderam a PEC 6/2019. O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, afirmou que todos os cálculos oficiais que indicam grave déficit previdenciário são embasados por órgãos técnicos, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, explicou ele, a situação da Previdência é auditada anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Leal ressaltou que a questão demográfica, que move a reforma, vai além de qualquer vontade e é uma realidade do país que precisa ser enfrentada. Essa transformação foi detalhada por Luiz Henrique Paiva, pesquisador do IPEA. Segundo ele, o Brasil terá uma transição demográfica até três vezes mais rápida do que a atravessada por outros países e chegará a 2060 com mais de um quarto da sua população com mais de 65 anos.

Isso colocará ainda mais pressão sobre a Previdência, que já consome muitos recursos. Segundo Paiva, o Brasil é o líder mundial em despesas previdenciárias entre países com o mesmo perfil etário.

"As contas da Previdência não vão se equilibrar com tamanha mudança da estrutura demográfica brasileira. Só no RGPS [Regime Geral de Previdência Social], as despesas saltariam de pouco menos de 9% para mais de 16% do PIB. [Com esse dinheiro] daria para dobrar o Bolsa-Família, dobrar todos os gastos do governo com saneamento e habitação. Nós gastamos mais com Previdência do que com todo o resto. É ilusório achar que a coisa vai melhorar automaticamente".

Paiva e Leal afirmaram, também, que a Previdência contribui para aprofundar as desigualdades de renda no Brasil. Esse ponto foi explorado pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto. Ele explicou que servidores públicos federais, beneficiários do Regime Próprio (RPPS), se aposentam com benefícios até 19 vezes superiores aos do Regime Geral, que serve aos trabalhadores da iniciativa privada. Essas distorções, disse, foram dirimidas na proposta.

Salto aproveitou para reforçar que o deficit da Previdência Social é uma informação real e verificada. Segundo os números compilados pela IFI e retirados dos orçamentos oficiais, o saldo negativo pode chegar a R$ 335 bilhões em 2019, somando o RGPS, o RPPS, os estados e os municípios.

"Os dados são públicos, a metodologia é conhecida, toda a academia utiliza. Há deficit na Previdência. Quem diz o contrário simplesmente está dizendo uma mentira deslavada. Não há outro termo para usar", afirmou.

Outro membro da equipe econômica do governo a participar foi o diretor de programa da Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia Miguel Kauam. Ele rebateu os argumentos sobre a parte jurídica da PEC 6/2019, afirmando que a delegação de competência para as Justiças estaduais estava fora da Constituição originalmente. Para ele, a situação atual já não é cômoda para os segurados. Segundo afirmou,  há uma “falsa sensação de proximidade” com a Justiça, onde ocorrem tramitações demoradas.

O secretário de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social do TCU, Tiago Dutra, explicou o papel do tribunal na auditoria das contas previdenciárias e destacou que o órgão alerta sobre a sustentabilidade do sistema há 15 anos.

*Da Agência Senado

O segundo dia de discussões sobre a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado por críticas a diversos pontos do texto (PEC 6/2019). Organizadas pela liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), as mesas temáticas desta quarta-feira (21) tiveram entre os participantes o ex–ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, sindicalistas e membros da Receita Federal e Ministério Público.

O presidente da primeira mesa, senador Paulo Paim (PT-RS), censurou a falta de representantes do governo na audiência pública. Ele disse que tem feito o convite em todos os debates e que chegou a questionar essa ausência ao ministro da Economia, Paulo Guedes, por achar importante o contraponto nas discussões.

“Fiz umas 30 audiências sobre Previdência. Eles vieram a duas ou três e, nas outras todas, não”.

Para Miguel Rosseto, os aposentados serão os mais prejudicados com a PEC 6/2019. Segundo o ex-ministro, as pessoas que têm hoje média salarial de R$ 2.240,90 recebem 90% dessa média ao se aposentar, passando a ter direito a R$ 2.016,81 mensais. Com a aprovação da reforma, a média salarial dos trabalhadores cai para R$ 1.899,41 e, a aposentadoria, para R$ 1.139,65. Uma perda de R$ 877,16, explicou.

“O projeto que a Câmara aprovou, por maioria, vai fazer com que esse Pedro, esse cidadão brasileiro, nas mesmas condições, de 65 anos e com 20 anos de trabalho comprovado em carteira, não receba mais R$ 2.016 por mês”,  lamentou.

O assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, questionou o deficit da Previdência, afirmando que o Brasil renunciou a R$ 925 bilhões destinados à seguridade social entre 2007 e 2016. Segundo ele, são esses benefícios fiscais dados pelo governo que prejudicam o sistema.

“É uma renúncia expressiva. E se nós atualizarmos de acordo com a taxa Selic, teremos um R$ 1,5 trilhão; na taxa do BNDES, R$ 2,234 trilhões, e no IGP-M, R$ 2,265 trilhões. Dinheiro que deixou de entrar para o caixa da seguridade social brasileira por força de isenções concedidas por lei”.

Outro ponto criticado por Paulo Penteado é a nova regra para pensões por morte. Ele explicou que atualmente um servidor público com salário de R$ 12 mil deixa R$ 10.150,34 de pensão, no caso de ter apenas um dependente e após 20 anos de contribuição. Com a PEC 6/2019, esse benefício passará a ser de R$ 3.024,00.

“É importante dizer que o direito à pensão nasce com a morte. Vejam como isso é grave: O sujeito morreu na véspera da publicação da PEC, a pensão é de R$10 mil. Ele morreu no dia da publicação da PEC, a pensão é de R$3 mil. É o que vai acontecer”.

Trabalhadores

O secretário adjunto de Organização e Política Sindical, Eduardo Guterra, cobrou clareza e transparência no debate sobre a reforma da Previdência. Ele questionou as reais motivações do governo, afirmando que a proposta só tem prejudicado os trabalhadores. Guterra citou dados do Dieese, segundo os quais, há 33 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada no Brasil e, portanto, não recolhendo contribuições ao INSS.

“Isso choca com a reforma da Previdência, porque quer dizer que essas pessoas também não contam tempo para se aposentar. A PEC, ao arrochar os benefícios previdenciários em torno do salário mínimo, retira renda dos trabalhadores, inibe o consumo, agrava o desemprego, faz a economia não girar e não ter aquecimento”, lamentou.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Décio Bruno Lopes, defende que o serviço público não siga nem mesmo as regras de transição para a aposentadoria. Segundo ele, a Previdência do funcionalismo já está resolvida desde 2004, quando o cálculo passou a ser o mesmo do Regime Geral, e a paridade e integralidade de proventos deixaram de existir.

“Por que o servidor tem de ser massacrado? É porque ele recebe um benefício melhor? Sim. Ele recebe um benefício melhor porque paga 11% sobre a totalidade da sua remuneração, e vai pagar 14% ou 22%, se os senhores deixarem essa reforma ser aprovada do jeito que ela está”, observou.

Décio disse que enxerga um retrocesso na PEC 6/2019. Para ele, o texto transfere os segurados da Previdência Social para a assistência social, gerando uma situação de miserabilidade, "onde cada um é por si e Deus por todos”. Além disso, o representante da Receita considera que a reforma desvaloriza a Previdência, sem a garantia da integração de novos segurados.

“Se o próprio governo diz que é uma coisa falida, que a Previdência está falida, se eu entrar em um sistema já falido, o que vou receber no futuro?”, indagou.

Segunda mesa

A segunda mesa de debates da CCJ foi presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que leu comentários e questionamentos de internautas, encaminhados por meio do canal interativo e-Cidadania. Ricardo Rodrigues, de São Paulo, discorda das mudanças nas regras para pensões por morte. Mateus Francisco Abrantes Daniel, de Pernambuco, classificou a PEC 6/2019 como uma proposta necessária ao país, apesar de também discordar de pontos do texto. Já Matheus Souza, do Rio Grande do Norte, questionou as razões de se adotar um modelo de Previdência que fracassou no Chile.

Para o senador Humberto Costa, a reforma da Previdência gera injustiças para os trabalhadores. Ele citou o exemplo de pessoas com direito à aposentadoria especial, como os operadores de máquinas de raio-x, por exemplo, que passarão a obedecer ao critério da idade mínima.

“Significa que, mesmo contra as orientações de que aquilo vai provocar uma leucemia, um câncer, vão ter que trabalhar mais tempo. Isso é de uma injustiça e de uma burrice, porque mais cedo ou mais tarde, vai representar um custo para o Sistema Único de Saúde, a fim de tratar a doença que adquiriram naquela condição”.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli, defende a revisão da PEC 6/2019, mesmo que o Senado faça mudanças e o texto retorne à Câmara. Para ele, itens como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria especial e pensão por morte precisam ser reformulados. Cherulli é contrário à elaboração de uma PEC paralela, que seria apresentada para os senadores não alterarem o texto aprovado pelos deputados. O advogado acredita que essa medida resultará em insegurança jurídica e invalidação de efeitos da futura lei.

“Dividam as discussões do que deve ser dividido, façam de uma vez um texto único. Aprovem a PEC 6 para dar segurança à sociedade, vamos focar no objetivo, alinhar uma interlocução com a Câmara e resolver esse problema econômico. Finalizo clamando: se houver diálogo, é possível que os deputados o aprovem, e esse texto retorne para ser aprovado aqui ainda este ano”.

*Da Agência Senado 

A reforma da Previdência vai tornar o sistema mais justo e igualitário, no entendimento do secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele participou da primeira audiência pública sobre a PEC 6/2019 (reforma da Previdência), promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (20).

Marinho frisou a necessidade da reformulação do regime de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade dos recursos. Segundo ele, a estrutura atual da Previdência é insustentável do ponto de vista fiscal, já que a população está ficando cada vez mais velha e propensa à aposentadoria.

“Nós tínhamos em torno de 13,6% da população [mais velha], em 2018. Vamos ter 42% em 2060. Ainda somos um país jovem, mas isso está progressivamente se invertendo”.

Ao explicar que todos os cidadãos vão passar a contribuir na nova Previdência, Rogério Marinho disse que a reestruturação diminuirá injustiças, porque levará os que ganham mais a contribuir mais e os que ganham menos a serem menos tributados. O secretário informou que a economia esperada com a reforma, ao longo dos próximos dez anos, é de R$ 933,5 bilhões.

“Esse é um debate que eu faço com muita convicção, consciência e olhando nos olhos das pessoas em todos os lugares onde vou. Acredito que o Brasil está num momento de inflexão. Temos muitas diferenças, mas essa é uma situação que nos une a todos, [no intuito] de melhorar o país”.

O professor da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro, José Márcio Camargo, afirmou que, sem a reforma da Previdência, o orçamento do país ficará desequilibrado e sem chances de solução. Ele frisou que o Brasil passou por reformas aparentemente sem efeitos ao longo dos anos, mas que impactaram positivamente o cenário econômico.

Camargo comentou que a economia brasileira continuou crescendo cerca de 1% ao ano após as reformas, a taxa de inflação permaneceu em queda e, pela primeira vez, em 2019, o governo brasileiro terá condições de estabelecer uma política de redução de juros para evitar uma recessão.

“Isso é resultado deste conjunto de reformas aprovadas ao longo dos últimos quatro anos. E a reforma da Previdência é fundamental para manter o teto dos gastos, o que é fundamental para investidores terem um mínimo de certeza de que o governo brasileiro é solvente. Sem isso, a economia brasileira não vai crescer nunca”, avaliou.

Aperfeiçoamentos

Favorável à reforma da Previdência, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, considerou que os deputados acertaram ao rejeitar a proposta de capitalização, na PEC 6/2019. Ele sugeriu, no entanto, dois pontos de aperfeiçoamento ao texto enviado pela Câmara. Uma delas é que a pensão por morte seja de pelo menos um salário mínimo. No texto atual, o valor da pensão passará a ser gradual, de acordo com o número de dependentes.

Outra mudança sugerida por Barbosa é que o tempo de contribuição da Previdência dos trabalhadores do setor privado (RGPS) seja firmado em 15 anos, tanto para quem já está no sistema como para quem vai entrar. O texto aprovado pelos deputados prevê tempo mínimo de contribuição de 20 anos para quem ingressar no mercado de trabalho após a reforma.

“É preciso ajustar o tempo mínimo para todo mundo e permitir que as pessoas cheguem a 100% do benefício com 35 anos de contribuição, e também, se a pessoa quiser e puder trabalhar mais, que ela tenha um bônus por isso”, defendeu.

Para o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a discussão sobre a reforma da Previdência é um processo importante, que deve ser feito periodicamente, inclusive em razão do crescimento demográfico. Ele disse que em nenhum momento a magistratura e o Ministério Público se posicionaram totalmente contrários à PEC 6/2019, mas ponderou que alguns aspectos do texto são “extremamente duros” para trabalhadores do RGPS e servidores públicos.

Ângelo declarou que a reforma no funcionalismo já foi feita, uma vez que os servidores públicos federais não se aposentam mais com integralidade de proventos desde a promulgação da Emenda Constitucional 20, em 2003.

“Hoje o servidor não se aposenta mais com o salário que recebia enquanto estava na ativa: está limitado ao valor de R$ 5.839,45. Isso é para deixar clara essa situação importante para a sociedade brasileira”, observou.

Críticas

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse que a reforma da Previdência provocará justamente o contrário do que se pretende alcançar com ela, pois sua aprovação agravará a crise no país. Para ele, o discurso de que mudanças constitucionais são condição para a melhoria econômica foi utilizado pelo governo também na promulgação da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos, e na reforma Trabalhista, em 2017. Medidas que, na opinião de Rudinei, não surtiram os efeitos esperados.

“Eu quero afirmar com todas as letras que nada, nada garante que o crescimento será retomado, mesmo se a PEC [da Previdência] for aprovada na íntegra”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, apresentou sugestões de emendas ao relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Uma delas se refere ao inciso 3 do artigo 25 da PEC, que anula a aposentadoria por regime próprio de Previdência com contagem recíproca do Regime Geral, sem a respectiva contribuição. Neto destacou que essa medida foi inserida no texto da Câmara sem ter sido debatida e, se mantida, aumentará enormemente a judicialização dos benefícios.

“A nossa sugestão é a supressão disso, porque vai simplesmente gerar um tumulto tremendo entre aqueles que se aposentaram segundo as regras atuais e que nem comprovantes mais terão, eventualmente, da guarda das suas contribuições”.

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia também criticou a falta de debate sobre esse item da PEC 6/2019. Segundo ele, as aposentadorias não apresentam incompatibilidade com o sistema previdenciário e, caso a medida seja mantida, as aposentadorias concedidas nos últimos 20 anos, envolvendo membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras, serão consideradas nulas.

“Não é preciso dizer sobre a enorme demanda que nós teremos na Justiça, porque, se existe um referencial de insegurança jurídica, talvez este seja o mais acentuado”, alertou.

Agenda de debates

Ao abrir a reunião desta terça-feira, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destacou a importância de se discutir a reforma da Previdência. Ela garantiu que o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Senado será respeitado e que as decisões serão tomadas de forma colegiada.

“Será uma semana exaustiva, mas, extremamente produtiva. Não é um tema fácil, é complexo e vai exigir de nós responsabilidade, serenidade, sabedoria. Como presidente da comissão, meu papel é sempre a imparcialidade e equidistância”, comentou.

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), afirmou, nesta segunda-feira (19), que tem conversado com prefeitos e governadores sobre a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência por meio da tramitação de uma “PEC paralela”. 

"Isso é papel do Senado, como casa da Federação, fazer esse debate e incluir os estados e os municípios para ajustar as contas do governo federal, que foi o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que está tramitando na CCJ e constituir uma nova proposta chamada de PEC Paralela para incluir estados e municípios", salientou Davi.

Alcolumbre observou que os senadores estariam comprometidos em estender as regras previstas na PEC 6/2019 para os servidores públicos de outros entes da federação. A PEC paralela, explicou o presidente, é na verdade, uma nova proposta de emenda que deve começar a tramitar no Senado a partir de um destaque de algum senador em Plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que se o Brasil não resolver suas distorções tributárias não vai voltar a crescer. Segundo ele, só a economia prevista com a reforma da Previdência não garante a retomada do crescimento econômico. O presidente defendeu ainda a modernização das leis que garantam mais transparência e mais segurança jurídica no País. Maia concedeu entrevista coletiva após participar de evento em São Paulo nesta sexta-feira (16).

“O Brasil não vai crescer só com a (reforma) previdenciária. O Brasil precisa se modernizar, precisa da transformação do sistema tributário, da gestão dos recursos humanos do estado, do sistema previdenciário, a modernização das leis, mais transparência, mais segurança jurídica para ter menos litígio no Judiciário”, afirmou o presidente.

Maia reconheceu como legítima a pressão de setores da economia em relação às mudanças no sistema tributário e defendeu diálogo para que a reforma (PEC 45/19) avance.

“Não estou vendo a negação do debate, mas a preocupação de alguns tentando construir um modelo no qual seu setor não seja atingido com uma alíquota maior. Mas vai ter que resolver, não tem a alternativa que não seja avançar nas reformas”, ressaltou.

Entenda a reforma tributária em análise na Câmara

Abuso de autoridade

Em relação ao projeto de combate ao abuso de autoridade aprovado nesta semana na Câmara, Rodrigo Maia afirmou que o presidente Bolsonaro tem a prerrogativa de sancionar ou vetar totalmente ou parcialmente a proposta, mas entende que o texto é democrático.

“Esse projeto foi discutido, debatido, atinge os três poderes e quem vai fazer o juízo é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz.  Então, não tem problema para quem não passa do limite das leis”, reafirmou Rodrigo Maia.

Reforma administrativa

O presidente voltou a defender a necessidade de uma reforma administrativa do estado brasileiro. Rodrigo Maia já firmou acordo de consultoria para promover uma reforma da estrutura administrativa da Câmara e do processo legislativo. Segundo ele, é importante melhorar a eficiência e produtividade do estado e reduzir os gastos públicos.

*Da Agência Câmara Notícias