O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os estados da Federação precisam ser contemplados na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Com votação prevista no Plenário da Casa a partir da primeira semana de julho, a reforma deve simplificar a cobrança de tributos e garantir segurança jurídica para atrair investimentos, na avaliação de Lira.

  Nesta quinta-feira (22), o presidente da Câmara vai se reunir com os governadores e secretários estaduais de fazenda para debater o tema. O encontro será realizado na residência oficial a partir das 10 horas. Segundo Lira, a intenção é ouvir e acomodar sugestões dos chefes dos executivos estaduais antes da apresentação final do texto. 

Nesta quarta-feira, Lira participou de evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo grupo Esfera Brasil, que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Fundo de Desenvolvimento Regional

O presidente destacou que as questões relacionadas à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional poderão ser resolvidas na reunião. Esse fundo, que está no texto aprovado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, compensaria o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.  Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.  Conheça os principais pontos do relatório do GT da reforma tributária A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço, e prejudicaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo. 

“Essa questão de fonte, dos valores, da divisão de fundo esperamos que seja resolvida ou que alternativas apareçam", afirmou Lira. "Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Vamos precisar de todos os votos, do norte, do sul, do nordeste. E a hora é agora”, disse. 

“Não podemos, por um detalhe ou outro, abrirmos mão de uma discussão clara sobre um sistema tributário que vai dar condições de ter um crescimento adequado”, prosseguiu o presidente.  Momento positivo O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há um momento positivo da economia brasileira e que a aprovação da reforma tributária pode fazer o País entrar num ciclo de desenvolvimento sustentável. 

“O que posso assegurar é que nas próximas semanas vamos mergulhar exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma na Câmara. Muitos parlamentares querem aprovar a PEC antes do recesso, e não vai ser o valor do fundo [de Desenvolvimento Regional] que vai ser impeditivo disso. Uma hora vamos bater o martelo, e o fundo é um elemento desse arranjo”, disse Haddad. 

Pacheco também considera que o Congresso está maduro para debater o tema e afirmou que o bom momento que a economia brasileira está vivendo precisa da aprovação da reforma. “O coroamento da economia brasileira é a reforma tributária. Confio no bom senso, na obviedade da necessidade da reforma”, afirmou Pacheco. 

Pauta da Câmara

Arthur Lira adiantou ainda que, na primeira semana de julho, a Câmara terá uma semana intensa de votações importantes da pauta econômica, que inclui as mudanças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as eventuais alterações do Senado sobre o arcabouço fiscal e a reforma tributária. 

O projeto que retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Carf (PL 2384/23) deve ser votado no dia 3 de julho. 

Já as discussões e votações do arcabouço (Projeto de Lei Complementar 93/23) serão restritas às eventuais mudanças propostas pelos senadores. O texto já foi aprovado pela Câmara em maio. 

Outra proposta que deve ser votada na próxima semana é o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), cujo parecer foi apresentado nesta terça. Em seguida, os deputados vão analisar a reforma tributária em Plenário. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quarta-feira, 14, que o governo vai defender a manutenção do regime de substituição tributária durante a tramitação no Congresso da reforma do sistema de cobrança de impostos no País. O modelo transfere para o início da cadeia produtiva, ou seja, para o produtor, o recolhimento de impostos das demais fases até o consumidor final.

A medida ajuda no combate à sonegação. Pela reforma, cinco impostos serão substituídos por um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual.

De acordo com Alckmin, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ouviu de empresários do setor varejista com quem se reuniu nesta quarta uma preocupação em manter o regime de substituição na reforma tributária.

"O relator incluiu a manutenção da substituição tributária no seu trabalho e o governo vai defender", disse o vice-presidente a jornalistas no Palácio do Planalto. "É sempre ouvir, ter diálogo, para a gente poder avançar", acrescentou, sobre a interlocução com empresários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se possa garantir a aprovação do texto, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara alcance o número mínimo para a aprovação da PEC (308 votos).

“Queremos uma reforma que simplifique, que traga segurança jurídica, uma melhor qualidade nos gastos nas empresas, e tratamento de igualitário sem aumento de impostos”, afirmou o presidente em entrevista à Globonews nesta segunda-feira (12).

Governabilidade

Lira voltou a dizer que a Câmara não foi obstáculo para nenhuma votação do governo, mas ressaltou que o desenho imaginado pelo Executivo para formação da base parlamentar não teve o rendimento esperado.

“Não há interesse velado meu em nenhum outro objetivo a não ser fazer um bom papel para o País, o governo tem que construir sua maioria. Eu sou um facilitador”, disse Lira, reforçando que o Planalto tem que se esforçar para construir uma base parlamentar sólida.

O presidente da Câmara elogiou o papel de articulador do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O que o Haddad faz? Conversa, negocia texto e é franco nas conversas, isso é articulação”, disse Lira. A política, continuou, é a arte de conversar e negociar, e quando falta a conversa, tem-se dificuldades na articulação.

Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.

Emendas

Lira também criticou o que chamou de narrativa sobre emendas e cargos no governo. De acordo o presidente da Câmara, não se pode chegar no dia de uma votação importante (como a votação da MP da reestruturação administrativa do governo), o governo liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas e se fazer uma narrativa de que o Congresso votou porque as emendas foram liberadas.

“As emendas eram impositivas e obrigatórias”, afirmou. “Achar que é achaque, é troca, essa narrativa está errada e não faz bem para o governo, não faz para o Congresso, para o País”, criticou Lira.

Operação da PF

O presidente também foi questionado sobre a operação da Polícia Federal que investiga a compra de kits de robótica entre 2019 e 2022 para mais de 40 municípios alagoanos. “Não acho que a operação tenha sido contra mim”, disse Lira aos jornalistas.

O presidente disse ainda esperar que a investigação chegue ao fim sem vazamentos maliciosos, sem imputação de culpabilidade e que quem cometeu ilícitos seja responsabilizado.

Arcabouço fiscal e Carf

Arthur Lira afirmou que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Um dos pontos que está sendo discutido pelos senadores trata do fundo constitucional do Distrito Federal. Segundo Lira, se o Senado alterar essa questão, mostrando uma base de cálculo justa, a Câmara pode manter as mudanças.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados no mês passado, esse fundo fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal.

Lira adiantou ainda que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (20) o Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário a partir do dia 21.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (5), ter pedido ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma maior "ajuda" do governo na aprovação da reforma tributária. Lira prometeu pautar a matéria ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar, mas disse que não poderia assumir o compromisso de aprovação da pauta.

"Eu quero pautar (reforma tributária), não posso assumir compromisso e a responsabilidade de aprovar. Eu, hoje na conversa, pedi toda ajuda ao governo, governo precisa se mobilizar porque medidas importantes para facilitação da angariação de votos no plenário dependem de medidas econômicas do Ministério da Fazenda, depende de medidas políticas do governo, depende de articulação também do governo com entes federativos, governadores, prefeitos de capitais e cidades pequenas e também dos setor privado", disse Lira durante entrevista à CNN.

Nos bastidores, parlamentares avaliam que falta um maior engajamento do presidente e do governo como um todo na aprovação da reforma tributária, que envolve interesses de diversos setores e entes. "Eu pedi, lógico, envolvimento do governo e o presidente tem realmente interesse nessa matéria, porque sabe que isso é importante para o País", continuou Lira.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Lira se reuniu no período da manhã com Lula no Palácio da Alvorada, em um encontro fora da agenda oficial, para tratar da articulação do governo com Congresso, depois a medida provisória que reestruturou a Esplanada dos Ministérios ter sido aprovada às vésperas de perder validade e sob pressão contrária de deputados do Centrão.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o coordenador do grupo de trabalho da Câmara sobre o assunto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram em seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que acreditam que as resistências finais em relação à proposta estão sendo eliminadas. 

Reginaldo Lopes voltou a dizer que o novo imposto resultante da reforma poderá ser dual e com três alíquotas. Ele explicou que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá ter uma versão federal e outra subnacional (de estados e municípios), para evitar desconfianças entre os entes federativos.

  “Talvez ele tenha que ser dual porque você tem que fazer uma transição para romper as desconfianças federativas. Para, no futuro, a gente chegar à conclusão de que o melhor seria um único IVA [Imposto sobre Valor Agregado], superadas as desconfianças entre nós”, disse Lopes.

Em relação às alíquotas, além da alíquota de referência, que o governo tem falado em 25%; poderia ser fixada uma alíquota de “equilíbrio” para setores como saúde e educação, e uma alíquota zero. Lopes chegou a citar 15% como alíquota de equilíbrio.

Já o secretário Bernard Appy citou as resistências dos grandes municípios. “Os grandes municípios estão querendo manter o ISS separado do ICMS. Não tem hoje nenhum país relevante que faça essa separação fora o Brasil. Estamos mais de 50 anos atrasados neste debate. E é impossível, na nova economia, separar mercadoria de serviço. Problema que já existe hoje e vai ficar pior ao longo do tempo”, afirmou. 

O novo IBS eliminaria 5 tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal.  Cashback O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, defendeu a reforma tributária, mas expôs uma divergência. “É preciso que, no texto da reforma, estejam contemplados mecanismos eficazes que reduzam essa desconfiança. E certamente não será a implantação de um cashback que levará a isso. Só vai aumentar a desconfiança”, declarou.

O cashback seria um mecanismo para devolver o IBS pago pelos contribuintes em relação a alguns produtos, como alimentos básicos.  O deputado Reginaldo Lopes disse que é favorável ao mecanismo. “Eu acho que isso é revolucionário por uma questão simples. Para a consciência fiscal daquele cidadão. Ele vai ter certeza que paga. Vai olhar e falar: prefeito, eu quero uma educação melhor para o meu filho, quero merenda, assistência, infraestrutura. Isso é cidadania plena, cidadania cultural, cidadania financeira, cidadania fiscal.” 

Relator afirma que reforma tributária deve ser votada até o final de junho na Câmara O secretário Bernard Appy disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer entrar pessoalmente na discussão da reforma nos próximos dias para levar o tema ao Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de junho. A reforma tributária é tema das PECs 45/19 e 110/19.

*Da Agência Câmara de Notícias 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado estão em sintonia com o governo federal para a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária. Lira se reuniu nesta terça-feira (23) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os relatores das duas matérias na Câmara, os deputados Claudio Cajado (PP-BA), do novo regime fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), da  reforma tributária. 

Lira ressaltou a importância do diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo sobre os dois temas para melhorar o ambiente de negócios no País e que trarão consequências importantes para o desenvolvimento do Brasil. 

“Todos deem se envolver na defesa de uma reforma tributária que é necessária. Essa discussão está mais presente na Câmara e nossa obrigação é fazer de forma mais transparece e ter a reforma que o Brasil merece”, afirmou Lira.

Lira afirmou ainda que a ideia do governo de rever pautas já aprovados pelo Congresso nos últimos anos, como mudanças no marco do saneamento, a privatização da Eletrobras ou a autonomia do Banco Central, não terão respaldo no Parlamento.

“Vamos focar nisso, a revisitação de temas que o Congresso votou há um tempo vão acontecer no âmbito do Congresso, que se acalmem os ânimos dessas pautas. Elas não terão ecos nos plenários das duas Casas, o governo tem sido informado disso”, disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de criar um ambiente de responsabilidade com as reformas. Ele ressaltou o espírito colaborativo do Congresso com o governo nessas duas pautas. “Estamos no mesmo barco e queremos que esse barco chamado Brasil navegue em compromisso com a sociedade. É um momento de harmonia e de diálogo”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o consenso entre as duas Casas sobre o marco fiscal e a reforma tributária. Segundo ele, os dois relatores têm a confiança da sociedade, do empresariado e dos trabalhadores. 

“Isso me dá tranquilidade de que vamos concluir este semestre com a Câmara se manifestando em relação às duas matérias, e o Senado em realação ao marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores e para os ministros do governo”, disse Haddad.

*Da Agência Câmara de Notícias

O grupo de trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara adiou a entrega do relatório da proposta, antes prevista para a próxima terça-feira, 16 de maio. De acordo com o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o documento deve vir à público no fim de maio, ou, no máximo, no início de junho.

Ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Reginaldo afirmou que o adiamento se deu por conta de agenda. Segundo ele, ainda faltam encontros com as bancadas e com governadores para discutir a proposta. No entanto, nos bastidores, a intenção do governo é concentrar esforços na aprovação do novo arcabouço fiscal e evitar a discussão de pautas sensíveis ao mesmo tempo.

Em meio à crise na articulação política com o Congresso, a expectativa do governo é encaminhar a proposta de reforma tributária apenas após a votação do arcabouço fiscal. O movimento já havia sido sinalizado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, em abril. Em declaração à CNN Brasil, ele falou que o governo irá trabalhar em "etapas" e que "não é adequado" misturar ambas as propostas.

O foco do governo, neste momento, é a aprovação do novo marco fiscal. Em fala à imprensa nesta segunda-feira, 8, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação entre o governo e o Congresso, disse que a ideia é votar a reforma tributária, pelo menos na Câmara, antes do recesso do Legislativo, no meio do ano. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou neste sentido.

feiraEm defesa do combate ao "contrabando digital", o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, nesta segunda-feira (17), que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido. O governo Lula fechou o cerco a varejistas asiáticas como a Shein, que estariam burlando a tributação ao usar como brecha a isenção fiscal sobre compras internacionais entre pessoas físicas no valor de até US$ 50.

"Não vamos voltar atrás. Há tributação, e não é efetivada. Tomaremos medidas para tornar eficiente a tributação que já existe", disse. O secretário não tratou do fim da isenção para o envio de encomenda de pessoa física para pessoa física de até US$ 50.

Ao Estadão, Barreirinhas disse que a Receita vai aplicar a lei já existente. Segundo ele, a norma que a Receita vai baixar será para dar instrumento que aplicação da lei. São instrumentos de fiscalização e sanção. "Eu comecei a resposta deixando muito claro que eu só ia aplicar a lei existente, que já prevê a tributação sobre comércio eletrônico sem qualquer benefício. Não falei nada de isenção porque não tem nada a ver com comércio eletrônico", disse.

"Não muda nada para as empresas que declaram corretamente e seus clientes", disse Barreirinhas, que participou de entrevista do Ministério do Planejamento para detalhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 - que vai orientar a elaboração do Orçamento do próximo ano.

Arrecadação

De acordo Barreirinhas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu a ele a meta de fechar essas brechas. Haddad já classificou distorções tributárias, fraudes, planejamentos e privilégios para setores específicos como "jabutis tributários". O comandante da Receita Federal disse que está bastante "confortável" com o potencial de arrecadação.

Ele estimou essas receitas em cerca de R$ 155 bilhões, que serão usadas pelo governo para garantir as previsões de despesas e zerar o déficit das contas públicas em 2024. Ele disse que os cálculos são conservadores.

O secretário ponderou que não haverá recuo na estratégia do ministro da Fazenda de ir atrás dos "jabutis". "Posso garantir que temos convicção total de que não voltaremos atrás em relação a metas. Medidas pontuais podem ser revistas ou alteradas, sem mudar resultado final", disse ele.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta de Reforma Tributária que está em debate na Câmara inclui navios e aeronaves entre veículos que pagam o IPVA. Este item conta com a simpatia de governadores, uma vez que o imposto é estadual. 

Confira um resumo os pontos discutidos da proposta:

Deputados escutam entidades e especialistas

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove duas audiências públicas nesta semana. A primeira será realizada nesta terça-feira (11), às 14h30, no plenário 3, e ouvirá, entre outros:

-  o ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, atualmente diretor do Centro de Cidadania Fiscal;

- o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz

- o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Francisco Christovam;

- o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese;

- a advogada tributarista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alessandra Brandão.

A representante da CNT foi convidada por sugestão do coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele lembra que a confederação representa 27 federações e 5 sindicatos nacionais dos modais rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e de logística.

"As possíveis mudanças promovidas pela reforma tributária tendem a afetar diretamente todo o setor e, por isso, é fundamental que os dados e estudos que a CNT possui sobre o tema sejam levados em consideração", afirma Lopes.

A audiência de terça também foi pedida pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Sidney Leite ressalta que é preciso ouvir representantes de várias áreas de atuação "para solucionar o grande desafio de equacionar um caminho possível para a reforma tributária".

A inclusão de especialistas nas audiências públicas "demonstra o compromisso do grupo de trabalho em buscar a construção de uma reforma tributária democrática e participativa", reforça Ivan Valente.

Com informações da Agência Câmara de Notícias