O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) pagou passagens e diárias para Luciane Barbosa Farias, apontada como integrante do Comando Vermelho, participar de um evento da pasta em Brasília. O Estadão revelou na segunda-feira (13), que ela se reuniu com autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do MDH na capital federal. A última viagem dela foi bancada com dinheiro público. O Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura foi realizado nos dias 6 e 7 de novembro, e Luciane foi convidada a participar como representante do Amazonas.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos confirmou os pagamentos e destacou que os Comitês de Prevenção e Combate à Tortura possuem autonomia orçamentária e administrativa.

"O custeio de passagens e diárias foi realizado com recursos de rubrica orçamentária destinado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Comitê, que observou as indicações dos comitês estaduais para a participação no encontro", disse a pasta, sem responder o valor dos gastos com a integrante do Comando Vermelho. O nome dela não aparece no Portal da Transparência.

O pagamento de passagens e diárias foi feito a todos os participantes do evento. Após a publicação desta reportagem, o MDH afirmou ainda que Luciane foi indicada pelo Comitê Estadual do Amazonas. "Nem o ministro nem a secretária nem qualquer pessoa do gabinete do ministro teve contato com a indicada ou mesmo interferiu na organização do evento que, insistimos, contou com mais de 70 pessoas do Brasil todo e que franqueou aos comitês estaduais a livre indicação de seus representantes."

Para o encontro no Ministério dos Direitos Humanos, Luciane esteve em Brasília pela terceira vez neste ano. Como revelou o Estadão, antes disso, a "dama do tráfico amazonense", como é conhecida, teve reuniões com autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública em março e maio.

Luciane foi recebida por quatro assessores do ministro Flávio Dino. Ela conversou com Elias Vaz, secretário de Assuntos Legislativos do ministério; Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); Paula Cristina da Silva Godoy, da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais (Onasp); e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária. O nome de Luciane não consta nas agendas oficiais das autoridades.

Desde abril de 2022, Luciane se apresenta como presidente da Associação Liberdade do Amazonas (ILA). Segundo o site da ONG, a entidade atua em favor dos direitos humanos e fundamentais de presos e familiares de presos. Para a Polícia Civil do Amazoas, contudo, a organização é financiada pelo Comando Vermelho e trabalha para os interesses da facção.

Condenada a dez anos de prisão por lavagem de dinheiro, organização criminosa e associação para o tráfico, Luciane é acusada de ser o braço financeiro do Comando Vermelho em Manaus, responsável por lavar o dinheiro do tráfico. Ela é casada com Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, um dos líderes da facção no Estado.

Ao participar do encontro no Ministério dos Direitos Humanos em Brasília no início deste mês, Luciane publicou fotos em suas redes sociais. "Seja luz onde Deus te colocar", escreveu em uma das publicações.

Em maio, ela já havia sido recebida na sede do Ministério dos Direitos Humanos pela coordenadora de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), Érica Meireles. O encontro foi registrado por Luciane nas redes sociais. "Gratidão pelo acolhimento a nossa pauta, doutora", disse.

A advogada responsável por agendar com o Ministério da Justiça a realização de audiências com a presença da mulher do líder do Comando Vermelho no Amazonas recebeu pagamentos da facção criminosa, conforme recibos bancários obtidos pelo Estadão. Janira Rocha é ex-deputada estadual pelo PSOL no Rio e foi quem levou Luciane Barbosa Farias, a "dama do tráfico amazonense", para audiências no ministério, segundo a própria pasta.

O nome de Luciane não aparece na agenda do ministério - apenas o de Janira. Nesta terça, 14, a pasta comandada por Flávio Dino argumentou que não tinha conhecimento da presença de Luciane na reunião nem como saber da relação dela com o CV, pois quem pediu a audiência foi Janira.

Repasses

Recibos apreendidos pela Polícia Civil amazonense no celular de uma integrante da facção mostram três transferências do "contador" do grupo para a conta de Janira em um único dia, totalizando R$ 23.654. Os pagamentos aconteceram dias antes da primeira reunião de Luciane com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz, em março.

O encontro foi solicitado por Janira, segundo o próprio secretário de Dino e os registros na agenda oficial. Em nota assinada por Vaz , o Ministério da Justiça alegou que não tinha como saber de antemão dos pagamentos do Comando Vermelho à ex-deputada. Procurada, Janira não havia se manifestado até a publicação deste texto.

Os recibos integram relatório sigiloso da Polícia Civil do Amazonas. Os pagamentos foram feitos por Alexsandro B. Fonseca, conhecido como "Brutinho" ou "Brutus". Segundo a investigação, ele era uma "espécie de contador da facção criminosa, responsável pela contabilidade da 'caixinha' (contribuição dos faccionados)". Seria também o tesoureiro do CV nos municípios de Parintins, Nhamundá e Carauari. Os pagamentos foram feitos nos valores de R$ 3 mil, R$ 5.645 e R$ 15 mil. O nome completo e o CPF de Janira aparecem nos comprovantes.

ONG

Há, ainda, recibos de pagamentos para a ONG Liberdade do Amazonas. A presidente da entidade é Luciane, mulher de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho no Estado, que hoje cumpre prisão no município de Tefé (AM). No caso da ONG de Luciane, a contabilidade do CV do Amazonas registra despesas de R$ 22,5 mil para o mês de fevereiro.

"Pelas imagens extraídas do celular, é possível afirmar que a facção CV financia todas as despesas da associação, tais como: pagamentos de aluguel de casa, conta de água, conta de luz, internet, plano de chips, créditos de chip, contador, salários de assistente social, salários de advogadas, salários de funcionários, seguro-conta, material de limpeza e papelaria, gasolina e passagem dos funcionários, conforme demonstrado nas imagens abaixo", diz trecho do relatório.

A investigação da Polícia Civil do Amazonas começou com a apreensão de um celular roubado durante abordagem da PM amazonense em Maués (AM). Os dados do aparelho mostraram a existência de uma contabilidade detalhada por parte da facção.

Como mostrou o Estadão, Luciane e sua equipe da Liberdade do Amazonas estiveram em duas ocasiões no Ministério da Justiça. Em 19 de março, foram recebidas por Elias Vaz; em 2 de maio, estiveram com o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco.

Todas as ações do governo para o setor prisional passam pela secretaria de Velasco, que já trabalhava na área nos governos de Dino no Maranhão. Na visita de maio, Luciane também se reuniu com Paula Cristina da Silva Godoy, da Ouvidoria Nacional de Políticas Penais, e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária da Senappen.

Janira Rocha foi eleita deputada estadual em 2010 pelo PSOL do Rio. Ela concorreu ao mesmo cargo em 2006 e 2014, mas não teve votos suficientes. Em 2021, foi condenada em primeira instância na Justiça por contratar funcionários fantasmas e obrigar servidores de seu gabinete a devolver parte dos salários durante seu mandato, de 2011 a 2014.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz, assumiu nessa segunda-feira (13), como seu o "erro" que permitiu que uma integrante do Comando Vermelho participasse de encontros com dirigentes da pasta. Luciane Barbosa Farias, mulher de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, fez parte de um grupo que visitou diversas autoridades em Brasília em março e maio deste ano, incluindo secretários do Ministério da Justiça. As visitas foram reveladas pelo Estadão.

Vaz disse que Luciane estava como "acompanhante" e "se limitou a falar sobre supostas irregularidades no sistema penitenciário". "Se teve algum erro, esse erro foi de minha parte por não ter feito uma verificação mais profunda das pessoas que eu iria receber, porque eu poderia ter exigido que cada pessoa que entrasse na minha sala eu pudesse verificar", disse, em entrevista coletiva.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, também se pronunciou sobre o caso. "Nunca recebi, em audiência no Ministério da Justiça, líder de facção criminosa, ou esposa, ou parente, ou vizinho", escreveu, na rede social X (antigo Twitter).

Regras

Após a revelação do caso, o Ministério da Justiça editou uma portaria para endurecer as regras de visitas à sede da pasta. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça (14). A ideia é controlar com mais rigor os acessos e submeter os nomes dos visitantes a uma análise prévia.

Segundo o ministério, Luciane era integrante de uma comitiva que visitou o Palácio da Justiça, em Brasília, e era "impossível" o setor de inteligência da pasta detectar previamente a presença dela. Agendas públicas de autoridades costumam trazer informações apenas da pessoa que pediu a realização do compromisso, e não sobre os demais participantes das reuniões. A falta de controle pode representar um risco para os servidores.

Conhecida como a "dama do tráfico" amazonense e condenada a dez anos de prisão por organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, Luciane se encontrou com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); Paula Cristina da Silva Godoy, ouvidora nacional de Serviços Penais; e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária da Senappen. As audiências ocorreram em março e maio deste ano.

Tio patinhas

O marido de Luciane, Clemilson, foi preso em 11 de dezembro do ano passado, quando participava de um culto na igreja evangélica Assembleia de Deus, em Manaus. Na ocasião, um dos policiais presentes anunciou ao pastor o que foram fazer no local: "Estamos prendendo o maior traficante de Manaus".

Naquela operação foram apreendidos 235 kg de skunk (também chamada de "supermaconha") no fundo falso de uma van, munições calibre .36 e um RG falso. Ele foi condenado a 31 anos de reclusão por associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. (COLABOROU RAYSSA MOTTA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira, 13, que não tinha conhecimento das reuniões realizadas na Pasta entre seus secretários e uma integrante do Comando Vermelho. Em uma publicação na rede social, Dino jogou a responsabilidade para o secretário de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, que disse que a faccionada estava como "acompanhante" e "se limitou a falar sobre supostas irregularidades no sistema penitenciário".

O Estadão revelou que Luciane Barbosa Farias, conhecida como a "dama do tráfico amazonense", se reuniu com outras três autoridades no Ministério da Justiça, além de Vaz. Condenada a 10 anos de prisão por organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, a mulher se encontrou também com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); Paula Cristina da Silva Godoy, Ouvidora Nacional de Serviços Penais (Onasp); e Sandro Abel Sousa Barradas, que é diretor de Inteligência Penitenciária da Senappen. As audiências ocorreram em março e maio deste ano. O nome de Luciane não aparece nas agendas oficiais das autoridades.

"Nunca recebi, em audiência no Ministério da Justiça, líder de facção criminosa, ou esposa, ou parente, ou vizinho", escreveu Flávio Dino no X (antigo Twitter). "De modo absurdo, simplesmente inventam a minha presença em uma audiência que não se realizou em meu gabinete. Sobre a audiência, em outro local, sem o meu conhecimento ou presença, vejam a história verdadeira no Twitter do Elias Vaz. Lendo lá, verificarão que não é o que estão dizendo por conta de vil politicagem", acrescentou.

Por sua vez, Vaz explicou ter recebido a solicitação de audiência da ex-deputada estadual Janira Rocha, que é vice-presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Associação Nacional da Advocacia do Rio de Janeiro (Anacrim-RJ). A ex-parlamentar foi acompanhada de outras três mulheres para a reunião no dia 16 de março, segundo o secretário: Ana Lúcia, mãe do jovem Lucas Vinícius, morto em 2022; Luana Lima, mãe da Lara Maria Nascimento, morta em 2022; e Luciane Barbosa, a dama do tráfico.

"Tenho uma longa trajetória parlamentar e política, sempre com a marca da seriedade. Atendi a advogada Janira Rocha e acompanhantes por conhecer a citada profissional e ela desejar falar sobre vítimas de homicídios", disse o secretário. Vaz indicou às mulheres que procurasse também a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Refael Velasco, chefe da Senappen, ainda não se manifestou sobre o encontro.

Luciane Barbosa é casada com Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho. Condenado a 31 anos de prisão, o traficante é tido pela inteligência da Polícia Civil como um indivíduo de altíssima periculosidade e responde por uma série de assassinatos em Manaus. Após a publicação da reportagem, parlamentares pediram que o ministro da Justiça seja convocado a prestar esclarecimentos, investigado e, até mesmo, impichado por causa dos encontros.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está confiante na aprovação ainda em 2023 da regulamentação das subvenções estaduais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele participou nesta quarta-feira, 8, de uma reunião de mais de duas horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa para explicar o tema e ouvir o que está sendo apurado na base política.

"Vamos aprovar este ano", disse o ministro ao ser indagado sobre a expectativa para aprovação do texto ainda em 2023.

Haddad estava satisfeito com a reunião. "Fizemos uma boa explicação. Ficou entendido a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora", afirmou, ao chegar na Fazenda, acompanhado do secretário-executivo, Dario Durigan, que também participou do encontro.

Segundo o ministro, foram apresentadas preocupações e dúvidas do passivo de empresas com a receita, todo um passivo de questões e cada parte ficou com uma "tarefa."

Não houve definições, por exemplo, sobre se esse texto avançará como medida provisória (como foi enviado originalmente em 31 de agosto) ou como projeto de lei. Haddad disse que esse é um tema de mérito do Congresso e que cabe aos parlamentares a decisão. "Vou até o mérito da proposta", disse. Não houve definição sobre cronograma para apreciação da matéria.

Não há data para uma nova reunião, mas a Fazenda tem a tarefa de explorar novas possibilidades para poder conversar com os parlamentares novamente.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) já mostrou, esse projeto é a prioridade da equipe econômica para o último bimestre de 2023. A estimativa do governo é de que, se o texto não for aprovado neste ano, a base de arrecadação no ano que vem será reduzida em até R$ 200 bilhões, o que representará uma perda de receita de R$ 70 bilhões.

O impacto inviabilizará a meta fiscal zero em 2024 e colocará o País em uma situação fiscal delicada. O cumprimento da meta fiscal enfrenta o ceticismo do mercado financeiro e de alas do Congresso e, recentemente, foi colocado em dúvida pelo próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) se reuniu, nesta terça-feira (31), com deputados estaduais, na Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco (Seplag), no Recife, para apresentar números e dados dos primeiros dez meses de gestão. O objetivo principal é de alinhar as demandas do Legislativo com as propostas do Executivo para a finalização e aprovação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para os anos de 2024 até 2027 na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

Esta foi a terceira reunião realizada pelo governo do estado com o poder Legislativo, tendo a primeira sido realizada ainda antes da posse da atual gestão, em dezembro de 2022. No total, 37 dos 49 deputados estaduais estiveram presentes, entre parlamentares da base, da oposição e de frentes independentes. 

A apresentação do plano para a Loa de 2024 foi feita de forma sistemática, segmentado em cinco principais frentes: educação, saúde, segurança pública e assistência social.  

Comparativo entre a Loa 2023 e 2024 (R$ bi) 

Saúde: 7,7 / 9,5 

Educação: 5,5 / 8,0 

Segurança Pública: 3,4 / 3,8 

Assistência Social: 0,2 / 0,6 

“Isso coloca as prioridades na educação, na saúde, na segurança pública, na infraestrutura urbana e rural, e permite que a gente também se coloque mais uma vez à disposição pra tirar dúvidas, dirimir questões e com isso a gente construir os consensos que Pernambuco precisa pra ele sair do presente em que ele se encontra pro futuro que a gente deseja”, afirmou a governadora em coletiva de imprensa após a reunião.

Os sindicatos e associações ligadas ao Fórum dos Servidores da Segurança Pública de Pernambuco vão realizar uma Assembleia Geral Conjunta no próximo dia 7 de novembro. Nessa quinta (26), policiais e agentes voltados à pasta protestaram na Praça do Derby, no Centro do Recife, por valorização salarial e melhores condições de trabalho.

A passeata seguiu até o Palácio do Campo das Princesas e foi encerrada com a promessa de uma reunião geral com a Secretaria de Administração (SAD) na próxima segunda (30). A expectativa dos profissionais é que o governo do estado apresente soluções para as demandas já apresentadas.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL-PE), Rafael Cavalcanti, a decretação de uma "operação padrão" - com contingentes mínimos em atividade - não está descartada caso não sejam apresentas medidas concretas às categorias da Segurança.

"O massacre pela falta de estrutura, sobrecarga de trabalho e os piores salários do país já vem acontecendo há muito tempo e por isso estamos adoecendo. Esse Governo tem a responsabilidade de resolver isso, ainda mais depois de todos os compromissos que assumiu com todos nós e com o povo pernambucano”, afirmou Rafael.

Participam do Fórum: representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL), Delegados (ADEPPE), Policiais Penais (SINPOLPEN-PE), cabo e soldados da PM (ACS), Praças da PM (ASPRA), Associação de Polícia Científica de Pernambuco - (APOC-PE), Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal (SINPOCRIM), Associação dos Peritos Médicos Legistas e Odontolegistas ( APEMOL), Associação dos Agentes de Perícia e de Medicina Legal (APEMEPE) e a Associação dos Peritos Papilocopistas.

A série de encontros entre os governadores dos sete Estados que farão parte do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) foi encerrada neste sábado (21) com a leitura da carta elaborada ao longo dos três dias de reuniões. Apesar do esforço do grupo, que conta com quatro presidenciáveis, em destacar a formulação de políticas públicas como principal finalidade da união, o documento contém poucos compromissos concretos. O mais palpável deles é a meta de plantar 100 milhões de mudas nativas do bioma Mata Atlântica até 2026.

A iniciativa, de acordo com a carta, faz parte de um esforço destes governos para a "descarbonização do planeta". Propostas mais ambiciosas, como a "reforma do Sistema de Justiça Criminal brasileiro", não foram acompanhadas de maiores detalhes quanto à implementação, que compete ao Congresso e ao governo federal. O texto defende a "alteração da legislação penal e processual penal para aumentar o 'custo do crime' no País, em especial para criminosos violentos e envolvidos em redes criminais transnacionais".

Na seara da reforma tributária, os governadores afirmam, por meio da carta, que "estão comprometidos em buscar a eficiência da carga e a simplificação tributária". O tema, no entanto, é aquele que vai gerar maior divisão no grupo.

Na coletiva após a leitura da carta, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), afirmou que a adesão ao Cosud não os obriga a ter unidade nos debates sobre a reforma. Destacou que estados com menos habitantes, a exemplo do seu, tendem a perder mais com o princípio de tributação no destino proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Ele disse que um dos pontos de divergências é o Fundo de Desenvolvimento Regional. Este instrumento, previsto na proposta, serviria para a transferência de recursos dos Estados com maior arrecadação em benefício daqueles com menos recursos.

"Cada um olha o seu Estado. Um ou outro ponto, nós temos diferença de opinião. O Estado do Espírito Santo é um Estado pequeno em população. O conceito da reforma tributária é o da cobrança no destino. Os estados maiores levam vantagem sobre esse novo conceito. Se não tivéssemos nenhum instrumento de compensação, o Espírito Santo seria um dos que mais perderia. Nós temos diferenças com relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional."

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), chegou a fazer críticas à reforma diante da possibilidade de seu Estado perder verbas para o fundo. Casagrande, no entanto, disse haver mais consensos do que discordâncias entre os integrantes do Cosud.

"São diferenças que não são superiores à nossa unidade em torno do tema. Tenho certeza de que vamos conseguir construir juntos posições que a gente possa defendê-las em conjunto. Em uma ou outra, nós teremos posições diferentes. É compreensível pelo nosso interesse os estados que nós estamos representando" frisou Casagrande.

Dos 7 governadores das duas regiões, quatro são possíveis candidatos à presidência da República em 2026: Além de Tarcísio, Romeu Zema (Novo-MG), Eduardo Leite (PSDB-RS) e Ratinho Junior (PSD-PR).

Zema reclama de críticas de estrangeiros a controle ambiental

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), criticou as cobranças da comunidade internacional pelo reforço na preservação ambiental no Brasil. Segundo ele, países estrangeiros que "apontam o dedo" mantêm uma produção agrícola com pegada de carbono maior que a de produtores brasileiros.

"Nós temos que mostrar que o aço que é produzido no Cosud, o café, os produtos agrícolas são produzidos com uma pegada de carbono muito menor que a de outros países que estão apontando o dedo para o Brasil", disse durante a última reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD) em São Paulo.

A agenda ambiental foi abordada por todos governadores presentes no encontro. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, destacou setores da economia de baixo impacto ambiental que podem ser explorados pelos Estados do grupo. Cláudio Castro, do Rio, afirmou que a pauta não é uma questão ideológica e faz parte do "dia a dia das pessoas".

Zema propôs que os Estados exponham o que já fazem no tema. "Nós temos que lembrar que o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo e mesmo assim é um país mal visto em termos de responsabilidade ambiental. Temos algo errado aí. Mas nós vamos mostrar nos nossos sete estados que nós temos responsabilidade", disse.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania se reuniu nesta terça-feira (17), no Palácio de Justiça de Pernambuco, no centro do Recife, com o Gabinete de Crise, para debater as ações realizadas no Complexo Prisional do Curado, localizado na Zona Oeste da capital, em cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH).

Expedida em 2018, a sentença determinou que ações fossem feitas para tentar superar violações de direitos humanos acometidas contra as pessoas privadas de liberdade. A pasta foi representada pela secretária especial, Isadora Brandão, devido à ausência do ministro Silvio Almeida.

O gestor esteve na manhã desta terça-feira no Complexo Prisional do Curado, seguindo a agenda da Caravana dos Direitos Humanos.

Participaram do encontro o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o Desembargador Mauro de Alencar Barros, também do TJPE; o Procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho; a secretária de Justiça e Direitos Humanos do estado, Lucinha Mota, além de representações da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria Pública (DPPE).

A Corte determinou, em sua última de resolução de 2018, em síntese:

- Que o Estado deve adotar imediatamente todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida, a saúde e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado bem como de qualquer pessoa que se encontre nesse estabelecimento, inclusive os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes.

- Que o Estado deve tomar as medidas necessárias para que, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante no 56, do Supremo Tribunal Federal do Brasil l, não ingressem novos presos no Complexo de Curado, e nem se efetuem traslados dos que estejam ali alojados para outros estabelecimentos penais, por disposição administrativa.

- Que o Estado deve adotar as medidas de compensação penal em prol das pessoas ali alojadas e das que tenham deixado o Complexo de Curado, desde que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, a não ser que avaliação multiprofissional de equipe criminológica recomende a adoção da medida.

- o Estado deve adotar medidas para garantir o respeito à integridade pessoal de defensores de direitos humanos envolvidos nas denúncias de violações.