A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid retoma as atividades nesta terça-feira (29), após sessão tensa que recebeu os irmãos Luis Ricardo Miranda e Luis Claudio Miranda, denunciantes de supostas irregularidades no Ministério da Saúde envolvendo a compra da vacina Covaxin. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teria sido alertado de tais irregularidades e, ao invés de apurá-las, as creditou ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR)”. A suspeita é de superfaturamento e corrupção.

Para esta terça, a CPI ouve o deputado estadual Fausto Junior (PRTB-AM), mas outros nomes são cogitados e podem ser confirmados ainda na próxima sessão. Confira os nomes confirmados e os possíveis convocados:

Fausto Junior, relator da CPI da Saúde do Amazonas

O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) é presença confirmada na reunião da CPI nesta terça (29), que começa às 9h. Junior foi relator da CPI da Saúde realizada pela Assembleia Legislativa do estado em 2020. O requerimento de convocação é de autoria de Marcos Rogério (DEM-RO) e foi aprovado em 16 de junho.

O senador afirma que, desde 2020, o governo do Amazonas é alvo de investigações coordenadas pela Polícia Federal referentes a fraudes em aquisições emergenciais e desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O parlamentar observa que a CPI estadual foi instalada em maio do ano passado justamente para investigar a ocorrências de atos administrativos ilícitos durante a crise sanitária.

As investigações da CPI revelaram que autoridades, servidores públicos e representantes de empresas privadas se associaram com o intuito de obter vantagens patrimoniais indevidas. Além disso, de acordo com o senador, a CPI da Saúde teve atuação decisiva e complementar nas linhas de investigação do chamado “escândalo dos ventiladores pulmonares” comprados pelo governo do Amazonas por intermédio de uma loja de vinhos.

O empresário Carlos Wizard Martins

Carlos Martins, apontado como integrante do “gabinete paralelo” de aconselhamento ao presidente Bolsonaro no enfrentamento à pandemia, deve ser ouvido pela CPI nesta quarta-feira (30), às 9h. Ele foi inserido na lista dos primeiros 14 investigados da CPI e tinha testemunho marcado desde 17 de junho, mas não compareceu. Ao saber que seria convocado pela comissão, o empresário tentou inicialmente ser ouvido por videoconferência, o que lhe foi negado.

Apesar de ter obtido habeas corpus, concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso para não responder a perguntas que o incriminasse, o empresário, que estaria nos Estados Unidos desde 30 de março, não se apresentou ao colegiado, o que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), definiu à época como um desrespeito "não com a CPI, mas com o STF".

O empresário retornou ao Brasil nesta segunda-feira (28). A Justiça Federal em Campinas (SP) autorizou a retenção de seu passaporte, o que foi feito assim que ele desembarcou no Aeroporto de Viracopos (SP).

Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos

A CPI da Pandemia vai ouvir, na quinta-feira (1º), a partir das 10h, o empresário Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador da Precisa Medicamentos. A Precisa é a intermediária da compra das vacinas Covaxin, da Bharat Biotech. Em depoimento à CPI na última sexta-feira (25), o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão dele, Luis Ricardo Miranda, que é servidor concursado do Ministério da Saúde, indicaram suspeitas de irregularidades envolvendo a compra dessa vacina.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou a votação da convocação do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do Governo na Câmara, para falar sobre supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. Os empresários Carlos Wizard e Francisco Maximiano serão ouvidos na quarta (30) e quinta-feira (1º) sobre esse contrato. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) destacou que a Polícia Federal já está investigando o caso.

Prorrogação da CPI pode ser solicitada

Após as denúncias envolvendo a compra da Covaxin, a cúpula da CPI defendeu a prorrogação dos trabalhos do colegiado para aprofundar as investigações. A CPI tem prazo de funcionamento de 90 dias, que termina no dia 7 de agosto. Se prorrogada, a comissão irá até novembro.

O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou requerimento e já conseguiu as 27 assinaturas necessárias para a prorrogação. O artigo 152 do Regimento Interno do Senado Federal determina que o prazo poderá ser prorrogado por meio de requerimento de um terço dos membros da Casa.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), voltou a negar neste domingo, 27, qualquer envolvimento no contrato firmado pelo governo federal para aquisição da vacina Covaxin contra a covid-19. Em depoimento prestado à CPI da pandemia na última sexta-feira, 25, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) disse que o presidente Jair Bolsonaro atribuiu a Barros a responsabilidade por eventuais irregularidades no processo de compra do imunizante indiano, a Covaxin.

Segundo Barros, a conversa relatada na CPI por Miranda seria sobre um processo judicial do tempo em que era ministro da Saúde. "Do ainda impreciso diálogo com o presidente da República, na transcrição da CPI, o caso em questão seria sobre a empresa Global e a compra de medicamentos não entregues. Trata-se de processo judicial, em que provo a minha conduta em favor do SUS, quando fui ministro da Saúde", disse por meio do Twitter e também em nota divulgada à imprensa.

O presidente da Global Saúde é o empresário Francisco Emerson Maximiano, que é também um dos sócios da Precisa Medicamentos, que intermediou a compra da Covaxin pelo Brasil, e virou alvo da CPI da Covid. A Global já foi alvo de ação por irregularidade em contrato com o Ministério da Saúde em 2018 à época em que Barros era ministro. Na ocasião, a pasta pagou R$ 20 milhões para comprar remédios de alto custo a pacientes com doenças raras, mas os produtos nunca foram entregues.

"Embora a Global seja sócia da Precisa Medicamentos, em análise pela CPI, esse processo em nada se relaciona com a aquisição de vacinas da Covaxin. Não participei de qualquer negociação para a compra desse produto", enfatizou Barros.

O líder do governo disse que está "evidente que não há dados concretos ou mesmo acusações objetivas" contra ele, inclusive pelas entrevistas dadas neste final semana pelos irmãos Miranda, numa referência ao deputado Luis Miranda e seu irmão e servidor do ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda.

"Reafirmo minha disposição de prestar os esclarecimentos a CPI da Covid e demonstrar que não há qualquer envolvimento meu no contrato de aquisição da Covaxin", disse Barros.

Barros reafirmou ainda que não foi sua a indicação da servidora Regina Célia para o cargo no ministério da Saúde. A servidora seria responsável por fiscalizar o contrato do ministério com a Covaxin e foi apontada na CPI como indicada de Barros para o posto. Ela teria dado aval para a negociação com o imunizante indiano. "Ela é servidora concursada desde 1995, não podendo haver escolha ou não de sua participação na rotina do Ministério da Saúde. Ocupou mais de 5 cargos de livre nomeação em 4 gestões presidenciais anteriores ou ao longo do período de seis ministros da Saúde ao longo de sua carreira", disse.

O deputado ainda esclareceu que sua defesa pública em favor de mais agilidade por parte da Anvisa e da oferta de imunizantes e produtos para o combate à covid seria uma obrigação como ex-ministro da Saúde, além do fato de ser presidente da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos desde 2015.

Sobre a emenda, de sua autoria, à Medida Provisória que viabilizou a importação da vacina Covaxin, Barros lembra que o "tema foi motivo de emendas de oito parlamentares, entre eles o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz". "O Legislativo deve fazer sua parte para o acesso às melhores práticas e benefícios e ampliação do atendimento à população. Reitero que sempre busquei a transparência e o diálogo na minha vida pública e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos à apuração da CPI."

A revelação do deputado Luis Miranda (DEM-DF) de que o presidente Jair Bolsonaro teria citado o nome do deputado e líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), ao ouvir as supostas irregularidades na compra da Covaxin repercutiu imediatamente entre a cúpula da CPI da Covid. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), ressaltou que Barros foi o autor de uma emenda à Medida Provisória 1026/2021 para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acelerar a análise de vacinas já autorizadas na Índia - o que beneficiou a Covaxin.

"Queria dizer que vossa excelência (Simone Tebet) fez a grande pergunta do dia. Queria congratula-la por conseguir a resposta que todos queríamos. O nome citado por Miranda é o mesmo que apresentou na Câmara que autorizou a aquisição da Covaxin", disse Renan. O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que, a partir da citação ao nome de Barros, o "roteiro está pronto". "É um grande momento da CPI. Estamos diante do maior escândalo de corrupção da história da República", disse Randolfe, destacando que a MP na qual Barros propôs a emenda é a mesma em que o governo Bolsonaro recuou e não inseriu na versão final da minuta o dispositivo que garantiria a compra de imunizantes como da Pfizer.

Antes de citar o nome de Barros, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) deu detalhes à CPI de como Bolsonaro teria reagido ao saber das supostas irregularidades, em reunião no dia 20 de março. "O que eu percebi, sem querer proteger, o presidente demonstrou atenção ao que estávamos falando. Ele cita para mim assim: 'você sabe quem é, né? Que ali é foda, se eu mexo nisso ai, já viu a merda que vai dar. Isso é fulano, vocês sabem que é fulano né'", relatou Miranda.

"(Deu a entender) que nesse grupo específico não tinha a força de combater. Ele fala o nome, mas não tem certeza também. Fala assim, 'deve ser coisa de fulano, puta merda, mais uma vez... vou acionar o Diretor-Geral da PF para investigar'. Não foi uma ação de conivência, foi de 'estou amarrado'", disse Miranda.

"Hoje eu tirei um peso das minhas costas", comentou o deputado, após confirmar o nome de Barros, que já era especulado numa série de questionamentos dos senadores da CPI.

Já Barros foi às redes sociais para negar envolvimento no caso. "Não participei de nenhuma negociação em relação à compra das vacinas Covaxin. 'Não sou esse parlamentar citado'. A investigação provará isso. Também não é verdade que eu tenha indicado a servidora Regina Célia como informou o senador Randolfe. Não tenho relação com esse fatos", afirmou o líder do governo na Câmara. Antes, Randolfe afirmou que Barros assinou a nomeação da servidora que foi fiscal do contrato da Covaxin, quando era ministro da Saúde do governo Temer.

Já o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), destacou a necessidade de proteção policial aos dois irmãos - Miranda e de Luis Ricardo Miranda, funcionário do Ministério da Saúde que relatou pressões no processo da vacina indiana.

"Estou pedindo ao diretor da PF proteção a eles e a família. Caso aconteça alguma coisa, o diretor da PF irá responder pela vida deles. O ofício está na sua mão, é obrigação que se dê garantia de vida", afirmou Aziz, para logo depois esclarecer que, segundo informações da mesa da CPI repassadas pela PF, o deputado precisa pedir tal proteção à Polícia Legislativa da Câmara. "E já foi pedido, e ainda não atendido", disse o presidente da CPI.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, reagiu nesta terça-feira, 8, às declarações do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), sobre descumprir decisões judiciais. "O respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito", disse Fux ao Estadão.

Horas antes, em um evento organizado pelo jornal Correio Braziliense e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Barros criticou o Judiciário e disse que "vai chegar a hora" de decisões judiciais deixarem de ser cumpridas.

A ameaça de descumprimento surgiu enquanto o parlamentar falava sobre o que ele considerou como "avanços do Judiciário sobre prerrogativas" do Poder Executivo.

Ao comentar a determinação do STF para que o governo realize o censo demográfico em 2022, o parlamentar reclamou de decisões que não têm "nenhum fundamento".

"O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer (para o Judiciário) que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático", afirmou.

No evento, voltado a debater a reforma tributária, o líder do governo na Câmara sugeriu que a legislação tenha mecanismos que permitam que empresários reajam a juízes, promotores de Justiça e auditores fiscais.

Essas categorias, para o deputado, formam uma "classe de inimputáveis" que fazem "ativismo político" e precisam ser enfrentados. O fato de moverem processos e aplicarem multas e penalidades que, mais tarde, acabam sendo revistas deveria resultar em reparações, na opinião do deputado.

"Promotores, juízes, auditores fiscais podem ir na sua empresa, lhe multar em R$ 100 milhões, bloquear seus bens para garantir esses R$ 100 milhões. E, depois de 10 anos, você vai no conselho de contribuintes, ganha, e o que acontece? Nada", disse, antes de prosseguir:

"Quando a nossa Constituição diz que todos somos iguais perante a lei, precisamos fazer valer isso porque essa classe de inimputáveis, que faz ativismo político, que prejudica a tantos… para eles é apenas um comentário no cafezinho do fórum: 'você viu o que eu fiz?'. Isso é uma coisa que o Brasil tem que enfrentar. Se não enfrentarmos, não vamos avançar".

No momento em que o presidente Jair Bolsonaro faz mudanças no primeiro escalão, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ressuscitou um tema polêmico e defendeu a contratação de parentes de políticos para cargos públicos.

Proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar o princípio constitucional da impessoalidade na administração, o nepotismo vem sendo questionado em várias frentes. Mas, com a vitória de Arthur Lira (Progressistas-AL) para presidir a Câmara, o Centrão ganhou musculatura para pregar mudanças na lei que hoje pune a prática.

"O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado", afirmou Barros ao Estadão. "Só porque a pessoa é parente, então, é pior do que outro? O cara não pode ser onerado por ser parente. Se a pessoa está no cargo para o qual tem qualificação profissional, é formada e pode desempenhar bem, qual é o problema?", completou o líder do governo, que também integra o Centrão, grupo de partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro.

Em 2008, o Supremo firmou posição contra o nepotismo e suas ramificações. Estendeu a proibição ao "nepotismo cruzado", que é quando dois agentes públicos empregam parentes um do outro. A Súmula 13 da Corte diz que "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (...), para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada (...), mediante designações recíprocas, viola a Constituição".

Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, ao longo dos 28 anos em que o atual presidente foi parlamentar.

No primeiro ano à frente do governo, em 2019, Bolsonaro chamou de "hipocrisia" as críticas de que seria "nepotismo" a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho "03", para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. O presidente chegou a criticar a decisão do Supremo que proibiu contratações de parentes na administração pública.

"Acho que quem tem de decidir sobre essas coisas é o Legislativo. Teve um parlamentar contra o nepotismo que foi pego na Lava Jato. E tem ministro, com toda certeza, que tem parente empregado, com DAS (função comissionada). E daí?", questionou ele, na ocasião. "Que mania (vocês têm de dizer) que tudo que é parente de político não presta."

O Supremo não deixou claro, no entanto, se a restrição para contratar parentes deve valer também para cargos de natureza política, como os de ministros e secretários de Estado, ou apenas para funções administrativas. Nos julgamentos do plenário tem prevalecido o parecer de que essas nomeações são permitidas, exceto se houver algum tipo de fraude. Em 2017, porém, decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello barrou a indicação de um filho do então prefeito do Rio, Marcelo Crivella, como secretário municipal.

Um ano depois, em 2018, a então vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti - mulher de Ricardo Barros -, chamou o cunhado para a equipe ao assumir o governo estadual, diante da renúncia do então governador Beto Richa. À época, Cida nomeou Silvio Barros, irmão de seu marido, como secretário de Desenvolvimento Urbano.

Improbidade

Como a prática da nomeação de parentes por políticos não configura crime no Brasil, o caminho para punir agentes públicos por nepotismo é enquadrá-los no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992. É com base neste artigo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem chancelado condenações em casos de contratação de parentes. O dispositivo define como improbidade atos que violem os "deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".

A Câmara, porém, discute o afrouxamento da Lei de Improbidade Administrativa, que pode excluir justamente esse artigo 11, também utilizado para punir outras práticas, como furar fila no serviço público. A proposta consta do texto substitutivo de autoria do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e é apoiada por Barros.

"Se querem que nepotismo seja crime, que façam uma lei e aprovem. É inadequado um arcabouço jurídico onde o que você quiser encaixa lá. Ah, estão preocupados com nepotismo? Então, vamos encerrar o artigo 11 e fazer uma lei de nepotismo aqui. Isso pode, isso não pode. Não é para cada promotor interpretar (a lei) do jeito que quer", disse o líder do governo.

Para o advogado Sebastião Tojal, especializado em ações de improbidade, o que Barros diz não se sustenta. "Existe um princípio constitucional, segundo o qual a impessoalidade deve orientar a administração pública, inclusive no processo de investidura em cargos. Não se pode chegar ao ponto de discutir se fulano, sicrano ou beltrano de fato é competente ou não", destacou Tojal. "Nepotismo tem de ser compreendido como nomeação para cargos administrativos e políticos."

Autor do projeto em discussão na Câmara sobre a Lei de Improbidade, o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) é contra a mudança da regra que hoje permite a punição por nepotismo. "Eu me sinto contrariado com o fato de que a gente possa, retirando o artigo 11, promover um retrocesso naquilo que já está consolidado", disse Lucena. "Essa questão já é superada. Não existe espaço para retrocessos."

Na avaliação do ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório, a Constituição não permite que parentes sejam contratados para a administração pública nem mesmo se forem competentes. "Independentemente de qualificação ou não, a proibição direcionada à contratação de parentes, refletida na Súmula 13 do STF, acarreta improbidade administrativa."

O promotor de Justiça Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, disse que a experiência no Brasil mostra a necessidade de não ser permitida qualquer exceção. "Fazer louvor ao nepotismo é absurdo. Devido ao fortalecimento da cultura do compadrio, essa ideia (de exceção) não deve prevalecer. O Supremo editou a súmula porque o que se faz no serviço público é uma bandalheira."

Constituição veda prática

1. O que é nepotismo? A prática é proibida?

O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer cônjuge/companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade. A prática, vedada pela Constituição por contrariar os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, configura ato de improbidade administrativa.

2. Para quais cargos as nomeações são vetadas?

Súmula do Supremo fala em cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

3. Quem já foi punido?

Em 2016, o ex-governador do DF Agnelo Queiroz teve os direitos políticos suspensos, acusado pelo MP de violar princípios da administração pública ao nomear mãe e filha em cargos comissionados.

4. Há casos recentes?

Em Magé (RJ), o prefeito Renato Cozzolino, eleito em 2020, nomeou como secretários sete familiares. O MP do Rio já recomendou a exoneração de quatro desses parentes. Em outro caso, ficou conhecida a prática da família Bolsonaro de empregar familiares e parentes em gabinetes. Algumas das contratações são alvo do MP, que apura "rachadinha" e funcionários fantasmas.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), abriu uma crise política ao ameaçar "enquadrar" a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Barros afirmou ao Estadão nessa quinta-feira que os diretores da agência estão "fora da casinha" e "nem aí" para a pandemia de Covid-19. Mais tarde, o presidente Jair Bolsonaro desautorizou seu líder e saiu em defesa da agência.

Com capital político reforçado após a vitória nas eleições da Câmara e do Senado, o parlamentar do Centrão prometeu mobilizar a maioria governista para aprovar projetos que acelerem o registro de novas vacinas no País. "O que eu apresentar para enquadrar a Anvisa passa aqui (na Câmara) feito um rojão." Emparedado, o diretor-presidente da Anvisa, o médico e militar Antônio Barra Torres, cobrou retratação, o que não ocorreu, e sugeriu que o líder apresente uma denúncia formal sobre a demora.

Jair Bolsonaro entrou no circuito para amparar Barra Torres. Ciente de que Barros não falava apenas por si, o presidente tentou amenizar as cobranças do Centrão sobre a agência - o grupo de parlamentares fisiológicos virou sua base no Congresso e cobiça cargos de primeiro escalão na Esplanada. Em viagem a Santa Catarina, Bolsonaro disse que a "nossa Anvisa" possui um "histórico de trabalho muito bom". "Eu sempre disse: uma vez aprovada pela Anvisa, sem pressão de ninguém, a vacina será comprada. Ninguém fala por mim diante de uma agência, seja qual for", discursou ontem.

O presidente ainda convidou Barra Torres para uma live nas redes sociais, procedimento cada vez mais comum quando quer prestigiar ministros "fritados" em público. Na transmissão ao vivo, desautorizou Barros. "A agência não pode sofrer pressão de quem quer que seja. Eu não interfiro em agência nenhuma", afirmou, em transmissão ao vivo pelas redes sociais. "Ninguém vai me representar na Anvisa porque lá mexe com vidas. Não é coisa que deu errado e você conserta na frente."

A queda de braço ocorre no momento em que o Palácio do Planalto e o Congresso desejam acelerar o aval a novas vacinas, com destaque para a Sputnik V, apelidada por governistas como "vacina do Bolsonaro". Além disso, para não depender da Coronavac, imunizante associado ao governador paulista, João Doria (PSDB), o Ministério da Saúde avança na compra da Sputnik V e da Covaxin, que é desenvolvida na Índia. A Anvisa, porém, ainda aguarda mais dados sobre a segurança e a eficácia desses produtos.

União Química

O lobby da Sputnik é reforçado por caciques políticos de Brasília. O laboratório União Química, que fechou contrato com os russos para produzir o imunizante no País, costumava financiar campanhas eleitorais quando a doação por empresas era permitida. O dono da empresa, Fernando de Castro Marques, foi candidato a senador pelo Solidariedade em 2018, mas não se elegeu.

O atual diretor de negócios internacionais do laboratório, Rogério Rosso, é uma antiga liderança do Centrão. Foi deputado federal pelo PSD e governador do Distrito Federal. Em 2016, chefiou a comissão que deu aval ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e concorreu à presidência da Câmara como herdeiro da bancada de Eduardo Cunha (MDB-RJ), que seria cassado e preso.

Ao reagir às declarações de Ricardo Barros, o presidente da Anvisa disse que não pode acusar o líder de governo de agir sob interesses de laboratórios. "Não tenho de tecer comentários sobre algo que eu não tenho comprovação."

"Eles não entenderam ainda. Estão fora da casinha, não sabem que estamos numa pandemia, que precisamos de coisas urgentes, que precisamos facilitar a vida das pessoas. Não é possível que tenha 11 vacinas aprovadas em agências no mundo inteiro e nós só temos duas, e eles não estão nem aí com o problema", disse Barros.

Ex-ministro da Saúde no governo Michel Temer (2016-2018), Barros é um dos nomes lembrados para voltar ao cargo numa reforma ministerial. Questionado, ele diz que "já fez sua parte" e "o problema não está na Saúde, está na Anvisa". Mas o Progressistas cobiça retornar a algum ministério de primeira linha, caso da Saúde.

O líder do governo tem uma relação conflituosa com a agência desde que era ministro da Saúde. Em 2019, o Ministério Público Federal moveu ação contra Barros por causa de um contrato de cerca de R$ 20 milhões fechado na gestão dele, mas cujos medicamentos não foram entregues porque a Anvisa barrou a importação.

Desafio

O presidente da Anvisa desafiou o líder do governo a explicar quem o apoiava e como iria enquadrar a agência. "Ele está no dever de formalizar uma denúncia no canal competente ou se retratar. Acho que para ele não tem mais outra saída: Ou ele denuncia ou se retrata."

Para ele, a frase de Barros "destoa" e é um "desserviço aos esforços nacionais de combate à pandemia". "As pessoas estão com dificuldade de entender em quem confiar." Segundo Barra Torres, a declaração deixou técnicos do órgão "indignados". "Dizer que os servidores da agência estão 'nem aí' para a pandemia? Tivemos colegas nossos que morreram. São pessoas que estão trabalhando para salvar vidas."

Nomeado no ano passado, após atuar interinamente no comando da agência, o contra-almirante da Marinha tem o perfil conservador que agrada a Bolsonaro. Ele afirma que "nem passa pela cabeça" entregar o cargo e não espera pressão do presidente após a fala de Barros. "Meu limite está muito longe ainda. Tenho 32 anos de treinamento militar."

Fase 3

Barros manifestou a insatisfação em entrevista ao Estadão mesmo depois de a Anvisa flexibilizar a obrigatoriedade de os laboratórios apresentarem dados de estudos de fase 3 para obter o registro de vacinas - ele já havia protocolado um projeto de decreto legislativo para derrubar essa obrigatoriedade.

Para ele, a decisão colegiada da agência é uma "enganação". Antes a fase 3 era obrigatória e agora passou a ser somente "preferencial".

Segundo Barra Torres, a decisão foi técnica e não teve relação com a pressão do deputado. "Tiraram a fase três e colocaram mais dez gravetos no lugar. Querem enganar quem? Estão achando que sou trouxa?", indagou o deputado nesta quinta-feira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não deve entregar ministérios a nenhum partido com o objetivo de ampliar sua base no Congresso. "Eu acho que o presidente Bolsonaro não quer entregar ministérios a partidos e, na minha opinião, não vai", disse, acrescentando que as escolhas de ministros seguirá pautada em critérios técnicos. Barros participou do GZERO Summit Latin America 2020, evento virtual da B3 e do Eurasia Group.

Barros ainda acrescentou que o deputado Arthur Lira (PP-AL) corre como favorito para a eleição para a presidência da Câmara, mas destacou que ainda não há concorrentes definidos. No Senado, o deputado afirmou que a definição dos candidatos deve ficar para o ano que vem. "Todos os prováveis nomes com chance de eleição são reformistas e apoiam a agenda do governo. Não vejo risco para a agenda de reformas em 2021."

Segundo ele, a configuração de partidos já está formada e há 380 deputados pró-reformas, independentemente de apoio ao governo, como é o caso do DEM e do PSDB, que não se consideram governistas. "Temos uma base ampla para aprovação de reformas que precisam de 308 votos."

Barros também disse que o calendário eleitoral só deve começar em abril de 2022 e, até lá, o ritmo de votações no Congresso não deve ser prejudicado pela disputa. Para o líder do governo, o presidente Bolsonaro não tem concorrente hoje, que está tranquilo com seu processo de reeleição.

Mas ponderou que há tempo para colocação de novos nomes que possam enfrenta-lo. O deputado ainda considerou que é difícil o lançamento do partido do presidente, o Aliança pelo Brasil, e que Bolsonaro deve escolher outra sigla em meados de 2021.

Ainda sobre 2022, Barros comentou que o resultado das eleições municipais não é indicativo de nada. Mas depois comentou que mostrou o fortalecimento do centro, o que pode favorecer políticos "pró-resultado e de experiência" nas próximas eleições. "Mostra que o eleitor saiu do extremo para centro, portanto é provável que as eleições de 2022 tenham viés diferente de 2018 e deste pleito."

O líder do governo ainda defendeu que o Brasil é um dos que mais preserva o meio ambiente do mundo, com mais de 25% da sua mata preservada. Além disso, argumentou que a queimada deste ano deve ter sido só "a 7ª ou 8ª maior do mundo" e que as críticas devem-se à relação conflituosa entre o Bolsonaro e a mídia. "Com a vacina é a mesma coisa. O governo já disse que tem dinheiro para comprar todas as vacinas que forem aprovadas. Mas as pessoas que querem ficar ranhetando. É mais uma questão de versões do que de fatos."

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, descartou, nesta segunda-feira (14), a renovação do auxílio emergencial porque, "em princípio", o governo não vai prorrogar o "orçamento de guerra" que suspendeu a aplicação de regras fiscais. "Em princípio, não haverá prorrogação do orçamento de guerra. Não havendo prorrogação, não há nenhuma chance de renovação do auxílio emergencial", comentou o parlamentar em evento online da Eurásia.

Ele acrescentou que não há espaço orçamentário para acomodar a continuidade do auxílio.

"Obviamente, não tem fura-teto", disse o deputado, referindo-se à regra que estabelece um limite máximo às despesas públicas.

O líder do governo na Câmara ponderou que o governo pode reeditar o programa de auxílio emergencial apenas se uma nova grande onda de contaminações, paralisando completamente a economia, atingir o País no ano que vem. Neste caso, observou, o auxílio teria de ser financiado pela redução de renúncias fiscais que somam R$ 370 bilhões.

Contudo, ele disse não perceber hoje tal risco. "Não vejo pressão sobre a prorrogação do auxílio. Muitos retomaram atividades, que estão quase sendo normalizadas em cidades do interior. Isso permite que as pessoas voltem a ter sua renda", disse Barros. "Temos ainda algumas medidas restritivas de combate à pandemia, mas não uma paralisação que justifique a necessidade de auxílio emergencial", complementou.

Ele assinalou, contudo, que o governo segue trabalhando em frentes, como um programa de microcrédito, para ampliar o alcance do Bolsa Família, que chega hoje a 20 milhões de brasileiros.

A Liderança do Governo na Câmara divulgou nesta quinta-feira (3) nota em que afirma que a aprovação da reforma tributária é uma das prioridades do governo Bolsonaro.

A nota diz que a assessoria do Ministério da Economia vem acompanhando os trabalhos realizados pelo relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e que tem encaminhado as informações solicitadas, aguardando a publicação do relatório para emitir um parecer oficial.

“É desejo do presidente uma reforma tributária que simplifique e modernize os impostos sem aumento de carga tributária”, disse na nota o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Em julho, o governo encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de Reforma Tributária, propondo a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

*Da Agência Câmara de Notícias