A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira um projeto de lei que reduz o imposto sobre doações e heranças. Se sancionada, a medida deve piorar a arrecadação do Estado, já afetada pelo corte no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações.

"O projeto é uma bomba fiscal, por isso recomendo o veto", afirmou o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Felipe Salto. Nas suas contas, a redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) deve retirar mais de R$ 4 bilhões da arrecadação.

O projeto prevê a redução da alíquota de 4% para 1% sobre a tributação incidente sobre heranças e de 4% para 0,5%, no caso de doações. Segundo Salto, o caminho recomendável tem sido o oposto: "aumentar o ITCMD".

A partir da aprovação, o governador tem 15 dias úteis para vetar, total ou parcialmente, o projeto. Caso isso não ocorra, ele é tido como sancionado.

O governador Rodrigo Garcia (PSDB) tem até 31 de dezembro para se manifestar. Depois, a decisão será de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Procurado, Rodrigo não quis responder se irá sancionar ou vetar o projeto. A assessoria de Tarcísio respondeu que a Secretaria de Fazenda e Planejamento fará um parecer técnico para que seja analisado pelo governador eleito.

Para o professor de Direito Tributário Gabriel Quintanilha, da FGV Direito Rio, a medida é "desproporcional, desnecessária e extremamente perigosa", porque a Lei Orçamentária do Estado foi aprovada sem a previsão de perda. "O governo vai ter de prever outras formas de compensação e pode ter que aumentar outros impostos", diz.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora (MG) ofereceu denúncia contra três coronéis da reserva da Aeronáutica e um engenheiro civil por rombo de R$ 10.462.455,92 - sem correção monetária - na construção da sede do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), transferido de Belo Horizonte para Lagoa Santa, entre novembro de 2010 e dezembro de 2011.

Foram denunciados os coronéis Marcelo Marques de Azevedo, Pedro Alcântara de Rezende Júnior e Silvio Antonio de Arruda, além do engenheiro civil Antonio Luiz Carneiro.

Todos teriam elaborado, analisado ou aprovado análises de medição ideologicamente falsas acerca dos serviços executados.

Segundo a denúncia, as notas fiscais ideologicamente falsas, que descreviam a execução integral de serviços não plenamente realizados, eram recebidas e falsamente certificadas pelos denunciados, entre os quais o próprio presidente da Comissão de Implantação, Marcelo Marques de Azevedo. Depois, o coronel 'realizava a liquidação da respectiva nota fiscal com o pagamento indevido, mediante emissão da ordem bancária correspondente'.

Eles são enquadrados por peculato e violação do dever funcional com o fim de lucro.

A denúncia dá conta de que eles também teriam incorrido no crime previsto no artigo 92 da Lei 8.666/93, que impede o pagamento de fatura 'com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade'. Esta imputação, no entanto, prescreveu.

Os oficiais foram afastados das respectivas funções no início de 2012, após serem denunciadas as irregularidades na fiscalização e no pagamento à empresa contratada.

A sede do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) foi transferida de Belo Horizonte para Lagoa Santa. Foto: Google Maps/Reprodução

Denúncia

Uma segunda-tenente, Priscila Elma da Cruz Silva, oficial temporária da Aeronáutica, engenheira civil, foi designada para exercer a Chefia da Subcomissão de Fiscalização em Campo em dezembro de 2011.

Ela identificou as irregularidades e, após análise da técnica em edificações Eliane Garcia Santos, as informou ao engenheiro civil Antonio Luiz Carneiro.

Segundo consta das investigações, ele 'não adotou nenhuma providência e determinou que ambas não comunicassem tal fato a seus superiores' e ainda afastou Eliane.

Então afastada, Eliane representou perante o Ministério Público Federal em Belo Horizonte, em 26 de janeiro de 2012.

Esta denúncia-crime deu início a investigações perante a Procuradoria e a Polícia Federal, posteriormente transferidas para o Ministério Público Militar.

A Procuradoria Militar destaca que a Aeronáutica recebeu pagamento de seguro de R$ 10.011.670,14 pela inadimplência da empresa contratada.

No entanto, não houve reparação de dano por parte da empresa ou dos agentes administrativos responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato em razão dos ilícitos por eles praticados.

O contrato foi rescindido em 27 de março de 2015 pois as obras executadas correspondiam a pouco mais de 50% do previsto no cronograma.

A reportagem busca contato com a defesa dos coronéis da Aeronáutica Marcelo Marques de Azevedo, Pedro Alcântara de Rezende Júnior e Silvio Antonio de Arruda e do engenheiro civil Antonio Luiz Carneiro, todos citados na denúncia. O espaço está aberto para manifestações.

O Rio de Janeiro deve ter de adotar novas medidas de ajuste para compensar o rombo de R$ 5,9 bilhões registrado em 2017, primeiro ano do Programa de Recuperação Fiscal. O déficit das contas do governo fluminense ficou R$ 2 bilhões acima do que foi previsto para o ano. É o que mostra o relatório de monitoramento do programa.

O plano previa um resultado negativo de R$ 3,8 bilhões no ano passado em resposta ao amplo pacote de medidas duras que o Rio teve de aceitar fazer para ter o socorro do Tesouro, que incluiu a suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. O Conselho de Supervisão do programa informou que está monitorando as medidas em atraso para avaliar os riscos às contas públicas.

Caso seja necessário, o Conselho solicitará a apresentação de medidas compensatórias. A primeira avaliação é que os efeitos financeiros ainda podem ser compensados. Foi verificado atraso na antecipação de receitas de royalties de petróleo, da concessão das companhias estaduais de gás, das linhas de ônibus e da securitização da dívida ativa (a venda da dívida no mercado financeiro).

O Estadão/Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, apurou que a direção da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que será privatizada, resiste à venda da empresa e tem atrapalhado o cronograma do leilão com o BNDES. O governo estadual nega essa resistência. A Cedae não quis se manifestar.

O risco é o atraso levar à federalização da empresa quando o programa fizer três anos, em 2020, causando perdas para o Estado. O Rio obteve um empréstimo de R$ 2,9 bilhões tendo a estatal como garantia. Se não quitar o crédito no prazo, o Tesouro Nacional pode executar a garantia.

Isso significaria federalizar a companhia sem nenhum centavo a mais para os cofres fluminenses - a expectativa hoje é obter ao menos R$ 3 bilhões adicionais com a venda da Cedae. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, garantiu ao que o processo de venda da Cedae está dentro do cronograma.

O que está mais adiantado é a securitização de receitas com royalties de petróleo, uma operação em que o Estado venderá o direito sobre parte dessa arrecadação até 2026 em troca de receber agora os recursos. A expectativa é obter pelo menos US$ 500 milhões a transação, que deve ser liquidada nos próximos dias.

A Secretaria de Fazenda do Rio diz que o déficit primário acima do projetado em 2017 não precisa ser compensado com outras iniciativas. Isso será necessário apenas se medidas de ajuste previstas no plano não se realizarem, ou se os recursos obtidos ficarem abaixo do estimado.

Para 2019, o Rio encaminhou uma proposta de orçamento com rombo de R$ 10 bilhões, um valor muito maior que o déficit de R$ 1,253 bilhão estimado no plano de recuperação fiscal. A Secretaria de Fazenda também justificou que as metodologias são distintas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira decidiu manter a prisão de Ilza Pereira e Délcio de Oliveira, ambos detidos na operação Fote do Castelo, da Polícia Federal (PF), acusados de integrar quadrilha que fraudava licitações na prefeitura de Belém e que tinha como chefe o ex-prefeito Duciomar Costa. A PF calcula que o grupo tenha desviado R$ 400 milhões dos cofres públicos. Duciomar está em prisão domiciliar, por causa de tratamento de uma doença neurológica. A esposa dele, grávida de oito meses, cumpre o mesmo regime. 

Ilza Pereira está no Centro de Recuperação Coronel Anastácio das Neves e Délcio, no Presídio Estadual Metropolitano 1. A prisão temporária dos dois se estende até esta terça-feira (5), e pode ser prorrogada. A Justiça alega que a detenção deve ser mantida para que sejam analisados documentos e computadores apreendidos nas casas dos suspeitos.

Segundo as investigações, Duciomar Costa comandava um esquema criminoso em processos licitatórios da prefeitura de Belém para beneficiar empresas que tinham como sócios pessoas ligadas a ele. Essas empresas venciam as licitações sem nenhuma experiência de mercado e acabavam ganhando melhores contratos e melhores obras da prefeitura de Belém, como a macrodrenagem da Estrada Nova e o Portal da Amazônia.

Nas casas de Duciomar em Belém e São Paulo, a PF encontrou R$ 200 mil em dinheiro. Segundo o advogado Sábato Rosseti, o dinheiro era usado para tratamento de saúde. “Os tratamentos de saúde no exterior são muito caros”, alegou.

Ilza é irmã de Elayne Pereira, mulher de Duciomar Costa. Délcio é homem de confiança e ex-assessor. Eles saíram algemados e seguiram para o sistema prisional.

Da redação do LeiaJá Pará.

Alegando um rombo de R$ 18 milhões herdado da administração passada, a gestão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), decidiu cortar parte dos salários dos artistas do Teatro Municipal por dois meses para conseguir fechar as contas de 2017 sem precisar fazer demissões.

Segundo o secretário municipal de Cultura, André Sturm, a redução será de 25% sobre os salários pagos nos meses de outubro e novembro deste ano e afetará os cerca de 280 artistas que compõem o Balé da Cidade, o Coral Lírico, o Coral Paulistano e a Orquestra Sinfônica.

"Nós herdamos essa situação, entre dívidas não pagas de 2016 e despesas já comprometidas há um rombo de R$ 18 milhões. Já cortamos toda programação internacional para reduzir as despesas e próximo passo seria demitir. Essa foi a solução encontrada e negociada com os artistas, que entenderam a situação", afirmou Sturm.

De acordo com o secretário, chegou-se a cogitar, em dezembro do ano passado, no fim da gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), a demissão de 30% dos artistas contratados pelo Teatro Municipal. Na negociação com músicos e bailarinos, a atual gestão chegou a propor corte de 30% em dois meses de salário, mas fechou acordo na redução de 25%.

"Infelizmente o País todo vive um momento ruim, de dificuldade financeira, e São Paulo não é exceção. Existe a perspectiva de devolver esses salários no ano que vem", disse Sturm, que espera uma economia de cerca de R$ 3 milhões com os cortes na classe artística. Funcionários dos setores de administração e manutenção foram poupados dos descontos.

Em nota, a assessoria do ex-prefeito Fernando Haddad rebateu a afirmação de que deixou um rombo para a atual gestão no Teatro Municipal. "Atribuir responsabilidades à gestão anterior, sete meses depois da posse, é um clássico recorrente de quem se propunha apenas ser um gestor e acabou sendo um político do lado errado da história", afirmou Haddad.

O petista afirmou ainda que a sua gestão "foi vítima de um portentoso desfalque perpetrado por dois criminosos confessos", referindo-se ao esquema de corrupção no Municipal.

Reação

Se a reação à redução no salário não pode ser classificada exatamente como positiva, representantes dos corpos artísticos relativizaram a situação, ressaltando a extensão na estabilidade dos funcionários, a possibilidade de que a programação não seja afetada e a promessa de ressarcimento em 2018.

Integrante do coral lírico, Cláudio Guimarães, de 54 anos, disse que a categoria mantém "bom relacionamento" com a Secretaria de Cultura. "O acordo foi feito para evitar a necessidade de corte de pessoal e alguns termos partiram de nós. Achamos por bem para manter as atividades, com a condição de que haja o ressarcimento."

Cleber Papa, atual diretor artístico do Municipal e ligado ao Instituto Casa da Ópera, que deverá assumir a gestão, não comentou o acordo.

A Justiça Federal na Paraíba suspendeu, nesta terça-feira, 1, os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre os combustíveis. A medida foi tomada liminarmente atendendo a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB), o que restabelece os porcentuais anteriores das referidas alíquotas. A Advocacia-Geral da União vai recorrer. As informações são do Sindipetro-PB).

Essa é a segunda decisão judicial que barra o aumento dos combustíveis. A 20.ª Vara Federal, em Brasília, determinou no dia 26 de julho a suspensão do decreto do governo Michel Temer que aumentou o imposto que incide sobre os combustíveis. No dia seguinte, a decisão do presidente da Corte federal, desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, revogou a liminar a pedido da Advocacia-Geral da União.

De acordo com a decisão do juiz João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, o Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol, ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista, porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o "poder de tributar o Estado não é absoluto", pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

O juiz destaca que a suspensão do decreto leva ao "imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma".

No mandado de segurança impetrado pelo Sindipetro-PB, através dos advogados Eduardo Marques de Lucena e José Gomes de Lima Neto, a entidade alegou, a título de tutela provisória de urgência (liminar), a imediata suspensão dos efeitos do decreto presidencial e o consequente restabelecimento das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à sua. "Esse Decreto onera a classe empresarial do setor, a população, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes", argumentou o Sindipetro-PB no pedido acolhido pela Justiça.

No despacho do mandado de segurança, o juiz substituto João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, notifica para o imediato cumprimento da decisão a Delegacia da Receita Federal da Paraíba-DRF/PB e demais órgãos responsáveis pelos lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados tributos com base na alteração promovida pelo Decreto nº 9.101/2017.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) voltou a expor o pato amarelo inflável, um dos principais símbolos das manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT), em sua sede em São Paulo, na Avenida Paulista. A iniciativa é uma reação à decisão do governo federal, anunciada nessa quinta-feira (20) e já em vigor nesta sexta-feira (21), de elevar as alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis.

Na quinta, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, se disse "indignado" com a medida, e avaliou que a elevação de tributos deve agravar a crise num momento em que a economia dá sinais de recuperação. A campanha da Fiesp tem como tema "Não vou pagar o pato", em alusão a tarifas que poderiam ser elevadas para cobrir o rombo no orçamento federal.

"Aumento de imposto recai sobre a sociedade, que já está sufocada, com 14 milhões de desempregados, falta de crédito e sem condições gerais de consumo", comentou Skaf em nota. O presidente da Fiesp ainda disse que a entidade patronal mantém suas bandeiras, "independentemente de governos". "Somos contra o aumento de impostos porque acreditamos que isso é prejudicial para o conjunto da sociedade. Não cansaremos de repetir: Chega de Pagar o Pato. Diga não ao aumento de impostos! Ontem, hoje e sempre". Paulo Skaf é do PMDB e aliado do presidente Michel Temer.

Nesta sexta-feira, a Fiesp organiza um seminário sobre infraestrutura no setor de Telecomunicações.

Ao comentar, em nota, o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestou indignação com a medida e comentou que a elevação da carga tributária vai agravar a crise num momento em que a economia dá sinais de recuperação. "Nesta semana, ficamos indignados com o anúncio da alta de impostos sobre os combustíveis", afirmou Skaf. Com questionamentos direcionados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o conteúdo da nota poupa de críticas o presidente Michel Temer (PMDB), aliado de Skaf.

"Ministro, aumentar imposto não vai resolver a crise; pelo contrário, irá agravá-la bem no momento em que a atividade econômica já dá sinais de retomada, com impactos positivos na arrecadação em junho", assinala o presidente da Fiesp. "Aumento de imposto recai sobre a sociedade, que já está sufocada, com 14 milhões de desempregados, falta de crédito e sem condições gerais de consumo", acrescenta.

A Fiesp tem uma campanha contra alta dos impostos que ficou marcada pela instalação de um pato inflável gigante em frente à sede da entidade na Avenida Paulista, inclusive durante os protestos pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Hoje, após a confirmação de que o governo Temer vai aumentar imposto na tentativa de reduzir o rombo das contas públicas, Skaf disse que a entidade patronal mantém suas bandeiras, "independentemente de governos".

"Somos contra o aumento de impostos porque acreditamos que isso é prejudicial para o conjunto da sociedade. Não cansaremos de repetir: Chega de Pagar o Pato. Diga não ao aumento de impostos! Ontem, hoje e sempre."

O Ministério Público de São Paulo descobriu na investigação sobre rombo milionário na Fundação Butantan que a conta bancária de uma microempresa de eletrônicos que funcionou na Vila Nova Cachoeirinha foi usada para receber uma fortuna 26.600 vezes superior a seu capital social, de R$ 10 mil. Ao todo, foram depositados na conta da Sunstec Comércio de Eletrônicos-ME R$ 2,68 milhões entre 2005 e 2008.

O valor representa apenas uma parte da pilhagem de R$ 33,48 milhões contra os cofres da Fundação naquele período, por meio de uma série de 340 furtos, segundo denúncia do Ministério Público que pede a condenação de onze investigados, o principal deles Adalberto da Silva Bezerra, então gerente administrativo da Fundação Butantan.

Em valores atualizados, calcula o promotor de Justiça Nathan Glina, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o rombo chega a R$ 55 milhões.

A investigação revela que a Sunstec teria sido usada como laranja para captação de recursos desviados. Os investigadores foram ao endereço declarado pela empresa, na Avenida Parada Pinto, Vila Nova Cachoeirinha, zona Norte da Capital, mas não encontraram nenhum vestígio da comércio de eletrônicos.

"No local encontrava-se um prédio comercial, no qual estão em funcionamento um escritório de advocacia, um escritório de contabilidade, uma vídeo locadora, uma loja de aparelhos de segurança e uma loja e fábrica de artigos em couro, cujo proprietário é filho do dono do referido prédio", diz relatório anexado à denúncia da Promotoria.

"Informações colhidas no local revelaram que a empresa Sunstec ficou instalada por mais ou menos seis meses, e há mais de um ano não se encontra mais no local, e que um dos sócios era do ramo de consertos de aparelhos eletrônicos", segue o documento. "Foi possível constatar, segundo informações do proprietário do prédio, que a Sunstec teria sido desfeita por desentendimento entre os sócios e dívidas."

A conta da Sunstec, segundo o Ministério Público, foi aberta 'de forma fraudulenta' pelo então gerente administrativo da Fundação Butantan.

Desfrutando da confiança irrestrita dos superiores, Adalberto tinha acesso à senha da conta da Fundação. O Ministério Público sustenta que ele enriqueceu, formando um patrimônio de sete imóveis e doze veículos, entre eles uma motocicleta que custou R$ 107 mil à vista.

O promotor de Justiça, Nathan Glina, e seus colegas do Gaeco, Richard Gantus Encinas e Manoella Guz, descobriram que a Sunstec Eletrônicos ME 'nunca prestou qualquer serviço para a Fundação Butantan que justificasse o recebimento das dezenas de milhões de reais a ela pagos por meio de transações bancárias favorecendo a conta aberta por Adalberto de forma fraudulenta'.

Com a quebra do sigilo bancário das contas de Adalberto, dos outros envolvidos e da Sunstec, os promotores constataram que o dinheiro desviado era transferido para as contas pessoais do grupo.

A Promotoria apurou que de 2007 a até abril de 2008, em termos de verbas públicas federais, a Fundação Butantan recebeu R$ 329,96 milhões, 'o que comprova que os furtos, na prática, se deram em prejuízo de verbas decorrentes de convênios que recebem dinheiro público na área da saúde para o desenvolvimento dos serviços do Instituto Butantan referentes a vacinas e medicamentos que deveriam ser fornecidos para serviços públicos relevantes, bem como o próprio funcionamento e higidez orçamentário-patrimonial daquela instituição'.

Interrogado na Polícia, Adalberto disse que 'já ouviu falar' da Sunstec Comércio de Eletrônicos Ltda, 'não sabendo o nome dos sócios dela'.

Ele afirmou que fez depósitos em favor da micro, 'após receber ordens superiores'. No entanto, não revelou a identidade de quem lhe teria ordenado a fazer tais aportes na conta da Sunstec.

"Adalberto fracionou depósitos em sua conta bancária de janeiro a agosto de 2007, que em sua totalidade representavam movimentação de recursos de R$ 822.280,75, incompatíveis com o patrimônio, a atividade financeira ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida", assinalam os promotores. A renda mensal declarada do ex-gerente administrativo era de R$ 14.628,27.

Ainda segundo a acusação, ele recebeu créditos da Sunstec, de julho a setembro de 2007 - seis recebimentos no montante total de R$ 370 mil. Também foi sacador em três movimentações atípicas da Fundação Butantan, uma no montante de R$ 130 mil, em 17 de agosto de 2004, outra de R$ 200 mil, em 6 de dezembro de 2004, e a terceira de R$ 225.720,00, em 20 de janeiro de 2005.

Entre setembro de 2007 e agosto de 2008 Adalberto recebeu da Sunstec Eletrônicos o montante de R$ 641 mil, que acrescidos de outros créditos somaram R$ 1,134 milhão.

O rastreamento da fortuna que Adalberto movimentou foi realizado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em diligência realizada na Fundação Butantan, o Ministério Público verificou 'não haver ali qualquer menção à empresa Sunstec Comércio de Eletrônicos Ltda- ME, a qual apesar de ter recebido, segundo informações do Coaf referentes ao período informado, cerca de R$ 2.688.000,00 da Fundação Butantan, não constava nem mesmo dos lançamentos do livro-caixa da entidade'.

A investigação mostra que outros alvos da investigação do Ministério Público também foram destinatários de valores que passaram pela conta da Sunstec.

"Após a realização da quebra do sigilo bancário das contas dos denunciados e da Sunstec, este Grupo de Atuação Especial do Ministério Público conseguiu apurar que as subtrações praticadas contra a Fundação Butantan com abuso de confiança, concurso de agentes e fraude, por meio de transferências e depósitos bancários inicialmente para a conta aberta fraudulentamente em nome da empresa, eram em sequência transferidos para os denunciados que concorriam para a prática dos delitos disponibilizando suas contas, recebendo os valores subtraídos", diz a denúncia.

A reportagem não localizou nenhum representante da Sunstec Eletrônicos. Na Receita Federal consta que a situação cadastral da empresa foi baixada.

Secretaria de Estado da Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo afirmou que o Instituto Butantan ajudou nas investigações do Ministério Público. "À época, tanto a Presidência quanto a Superintendência da Fundação Butantan foram afastadas e substituídas. A nova gestão do Instituto e a própria Secretaria continuarão auxiliando nas investigações, tanto de problemas ocorridos no passado quanto dos de agora, em que uma auditoria encomendada pelo governo do Estado encontrou uma série de irregularidades de gestão na fundação e no instituto, ocorridas entre 2011 e 2015, na gestão de Jorge Kalil, e em que o Tribunal de Contas do Estado apontou o sumiço de R$ 8 milhões do Butantan em bens materiais."