O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou na manhã desta terça-feira, 11, acreditar que o projeto que trata da renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União vai a votação nesta quarta-feira, 12, no colegiado. Ele lembrou que a proposta está na pauta da comissão de amanhã e, como já houve pedido de vistas, não é possível adiar a votação novamente.

Vital do Rêgo disse que a única possibilidade para não se apreciar a proposta é se ocorrer um acordo dos integrantes da comissão. "Acho que o projeto vai ser votado. Só pode ter adiamento de votação, que não é regimental, se tiver acordo por unanimidade", afirmou.

O presidente da CCJ considera a hipótese de adiamento remota, uma vez que, avalia, não vai falar "quem proteste" contra um eventual demora na apreciação do projeto. No dia 26 de fevereiro, após um pedido de vistas, a comissão adiou a votação do projeto depois do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentar seu parecer. O relator manteve o teor da proposta aprovada em outubro passado pela Câmara.

Projeto ampliado

Os deputados ampliaram o projeto original enviado pelo governo, que previa apenas a troca do indexador das dívidas a partir do início do ano passado. A Câmara permitiu a troca do indexador das dívidas também desde a época dos contratos de renegociação dos débitos realizados no final da década de 90. O principal beneficiário dessa mudança é a prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad, que teria garantido um desconto de pelo menos R$ 20 bilhões no estoque da dívida.

Na sessão de amanhã, os parlamentares vão apreciar três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), entre as quais uma que previa a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para auditar as dívidas dos entes federados com a União. Se passar na CCJ, terá de ainda tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado. Se não tiver mudanças, seguirá para sanção presidencial.

Nos bastidores, o governo tenta mobilizar a base aliada para adiar a votação da matéria para depois da avaliação que as agências de risco que vão fazer do País. O receio da equipe econômica é que uma eventual aprovação do projeto influencie o rebaixamento da nota de risco do País.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), defendeu a votação da proposta desta quarta-feira. Para o tucano, não há motivo para adiar a votação para após a avaliação das agências de risco. "Isso é uma piada", criticou.

O presidente da República poderá responder por crime de responsabilidade, caso proponha – por meio de medida provisória – a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento que não se destine a cobrir despesas “imprevisíveis e urgentes” decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A medida consta de um projeto de lei (PLS 475/2008) e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2008) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e com parecer favorável do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Assim como Flexa Ribeiro, o relator entende que o Poder Executivo desrespeita as limitações impostas pela Constituição à abertura de crédito extraordinário. E observou que há outras modalidades de créditos adicionais, como os suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária) e os especiais (custeio de despesas sem dotação orçamentária específica), aos quais o governo pode recorrer para atender a contingências orçamentárias.

Por enxergar “utilização abusiva do crédito extraordinário”, Flexa Ribeiro resolveu inserir esta restrição tanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, quanto na Constituição. Se o PLS 475/2008 tem objetivo de criar mais um tipo penal na lista de crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária, a mudança constitucional visa limitar o uso do crédito extraordinário às situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública, excepcionalidades que, hoje, são dadas apenas como exemplos de despesas “imprevisíveis e urgentes”.

Voto em separado
Percepção diversa teve a senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), ministra do Turismo, que apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 475/2008. Na sua avaliação, o projeto não só é inconstitucional, como também inoportuno.

A petista argumentou que a inconstitucionalidade estaria na tentativa de criminalizar uma conduta permitida pela Constituição. Marta Suplicy disse ainda que as hipóteses de guerra, comoção interna ou calamidade pública são apenas exemplos de despesas “imprevisíveis e urgentes”, e não um rol taxativo das motivações para abertura de crédito extraordinário via medida provisória.

Outro ponto negativo acentuado por Marta Suplicy é a facilitação do enquadramento do presidente da República pelos chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário por crime de responsabilidade contra a lei orçamentária. “Bastaria que um deles rejeitasse a medida provisória para que o crime fosse tipificado. Não há dúvidas que essa situação atenta contra o Estado de Direito e a tripartição dos poderes”, afirmou.

Se o PLS 475/2008 for aprovado pela CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, pois será votado em decisão terminativa. Já a PEC 45/2008 terá de passar por dois turnos de votação em Plenário após contar com o aval da comissão.

Depois de tomar posse como o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), nesta quinta-feira (2), Valdir Pascoal recebeu a visita do prefeito Geraldo Julio (PSB). A partir deste ano, o órgão atuará junto a Prefeitura do Recife do mesmo modo que já procede com o Governo do Estado, dividindo as auditorias por secretarias.

“É um grande desafio assumir a presidência do Tribunal. Gestores de boa fé podem procurar o Tribunal, que teremos um plano especial para capacitação, sobretudo para a área de planejamento. Vamos continuar avançando ainda mais na qualidade da auditoria e dos julgamentos", salientou Valdecir Pascoal.

Também foram empossados nesta quinta-feira os conselheiros Carlos Porto (na vice-presidência), Marcos Loreto (na Corregedoria), Dirceu Rodolfo (na direção da Escola de Contas), João Campos (na chefia da Ouvidoria), Ranilson Ramos (na presidência da Primeira Câmara) e Teresa Duere (na presidência da Segunda Câmara).

Com informações da assessoria.

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O governador Eduardo Campos (PSB) mostrou estar determinado para as eleições do próximo ano. Pré-candidato à Presidência da República, o majoritário disse, durante evento que marcou a união entre o PPS e o PSB, na noite desta segunda-feira (16), que nunca perdeu um debate político. 

“Nunca corri do debate na minha vida. Nunca me furtei de um debate. Já participei de debates com eleições que já diziam que eram ganhas e conseguimos ter sucesso (...) Vamos discutir projetos que nós ajudamos a construir, mas nós nunca nos arrependemos de ajudar (...) Não estamos aqui para atacar quem quer que seja, mas estamos aqui para colocar o Brasil em debate”, ressaltou o pessebista.

O presidente do PSB também voltou a criticar a dita “velha política” do País. “O pacto político exposto em Brasília não é mais o pacto de um Brasil melhor (...) Aqui não é mais uma discussão de afeto é uma discussão de futuro. O pacto político que está aí já deu o que tinha que dar (...) O que ganha um debate político é a energia e a disposição que temos em novas pessoas e novas ideias que pode ajudar a mudar o Brasil”, disse.

De acordo com Eduardo Campos, a união entre o PPS e o PSB aconteceu devido a história que os partidos tinham juntos. Além disso, para o pessebista, a ideologia das siglas também ajudou na aliança. “Todos os momentos importantes do Brasil, que lutamos pela liberdade, nós estávamos juntos (...) Nós somos militantes do povo, nós somos socialistas por vocação, pensamos isso de forma ideológica, que nos une. (...) O que nós queremos nesse século é o mesmo que o povo brasileiro, que mostrou que quer mudança”, relatou o governador. 

Freire

No seu discurso, o líder nacional do PPS, o deputado federal Roberto Freire disse que o partido está unido com o PSB para reescrever a história do País a partir de 2014. “O PPS está aqui para dizer que conte conosco. Não queremos discutir afirmações de determinadas políticas e sim afirmar a necessidade de um novo governo para o Brasil. Não é por tempo de televisão, não é por conta da estrutura. Só não somos um partido nanico por conta da nossa história”, afirmou o parlamentar. 

Presenças

Além de Roberto Freire o evento contou com a presença de várias lideranças do PPS como o tesoureiro nacional e presidente do PPS de Alagoas, Régis Cavalcanti (PPS), o presidente do PPS no rio Grande do Norte, Wober Júnior (PPS), os deputados federais Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Carmem Zanotto (PPS-SC), os pré-candidatos aos governos do Distrito Federal, Eliana Pedrosa (PPS), ao  governo de Manaus, Hissa Abraão (PPS) e ao governo do Maranhão, Eliziane Gama (PPS), além da presença do vereador Raul Jungmann (PPS). 

Pelo lado do PSB, compareceram no evento, o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB); e o de São Lourenço da Mata, Etorre Labanca (PSB); e o ex-ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho (PSB). O deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS); o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe); Waldemar Borges (PSB) e o ex-deputado federal Maurício Rands (PSB) também estiveram presentes.

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 628, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O repasse do recurso, que já havia sido anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta semana, poderá ser feito com a emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. O texto da MP também diz que, "em contrapartida ao crédito concedido, a critério do Ministério da Fazenda, o BNDES poderá utilizar créditos detidos contra a BNDESPar". O recurso será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e, segundo disse o ministro, será suficiente para viabilizar financiamento a ônibus, caminhões e máquinas agrícolas, setores com forte demanda por crédito.

A Medida Provisória 628 está publicada na edição desta sexta-feira, 29, do Diário Oficial da União (DOU). O texto também autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, instituído por Decreto-Lei em 1969, e a transferir suas competências, direitos e deveres para o fundo a ser instituído pelo Estado. "A transferência ocorrerá por meio de convênio a ser firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Estado do Espírito Santo".

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), o projeto de lei que obriga a União a incentivar o intercâmbio acadêmico de estudantes de graduação, mestrado e doutorado no País. A proposta tem como autor o deputado Felipe Maia (DEM-RN).

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o apoio deverá ser realizado por meio da concessão de bolsas de estudos. A intenção é fazer com que os selecionados possam cursar disciplinas e desenvolver pesquisas por até dois semestres letivos. Essas atividades, de acordo com a Agência, serão realizadas em instituição de educação superior conveniada com a de origem.

“Esta importante iniciativa e outras semelhantes podem estimular mais instituições a aderirem a programas nesses moldes”, cometa Felipe Maia, conforme informações da Agência. O projeto ainda receberá análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

As desavenças entre os correligionários senador Aécio Neves e o ex-governador de São Paulo, José Serra, ambos do PSDB, foram desmentidas nessa terça-feira (5). Em entrevista coletiva divulgada no site oficial da legenda, Neves garantiu ter o mesmo intuito de Serra: "Eu e Serra temos um objetivo em comum: encerrar esse ciclo de governo do PT".

Questionados sobre as frequentes movimentações do ex-governador, Aécio observou com naturalidade e não temeu perder o cargo de pré-candidato. "Deixa o Serra trabalhar em paz. São absolutamente legítimas as viagens que o Serra faz, é positivo para todos nós que ele possa ser mais uma voz permanente de oposição ao governo. Não há nenhuma tensão entre nós. Temos conversado Serra e eu, muito mais do que vocês imaginam. E tudo está sendo construído com base naquilo que é melhor para o partido”, desmentiu.

Afirmando unidade com o tucano paulista, o senador frisou a parceria entre os dois e mandou um recado para quem torce contra. “Não há tensão. Para desalento de todos aqueles que apostaram contra, vamos estar juntos, porque temos um objetivo em comum: encerrar esse ciclo de governo do PT. Porque ambos pensamos da mesma forma", prometeu. 

Sem perder a oportunidade de criticar o governo federal como costuma fazer de forma mais acentuada nos últimos meses, o senador bateu na mesma tecla aborda há dias dizendo que “não temos mais uma presidente da República full time, temos uma candidata à presidente da República”, alfinetou pontuando em seguida a economia do país "Os prejuízos que esse governo do PT está trazendo ao Brasil são enormes. Mais um mandato de governo do PT vai ser dramático para o Brasil, seja na condução da economia, seja na credibilidade extremamente comprometida (...), seja pela incapacidade gerencial que aí está posta, até com essa necessidade permanente do governo de fazer muito mais campanha do que administrar o país”, disparou.

O pré-candidato à presidência, apesar de não ter apresentando ainda as áreas que pretende focar definitivamente como presidente, caso seja eleito, assegurou um discurso prematuro de que já possui propostas. "A grande realidade é que estamos construindo de forma muito clara as nossas propostas. Vamos, passo a passo, transmiti-las aos brasileiros, a partir das discussões que estamos tendo. Estou extremamente otimista”, declarou.

Outro ponto abordado por Aécio Neves durante a coletiva foi à antecipação de campanha, algo já à mostra por parte do PSDB, mas que ele alegou não ter antecipado. "Tudo o que fizermos (o partido) vai ser com base no entendimento. Não acho necessária essa antecipação (de candidatura). Ela vai acontecer no tempo certo e não tem uma data pré-fixada. Pode ser em março? Pode. Se todos acharmos que pode, que deva ser antes será antes. Mas a partir de um grande entendimento entre nós. É muito importante que tanto José Serra, quanto outras lideranças do PSDB e do campo oposicionista possam estar aí, se posicionando, até para quebrar um pouco o monólogo do governo hoje”, expôs. 

Parlamentares da região que inclui a capital da Austrália aprovaram nesta terça-feira a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, pela primeira vez no país. Contudo, o governo federal alega que pode tentar impedir a medida antes que as cerimônias aconteçam.

O parlamento do Território da Capital Australiana aprovou a lei com 9 votos a 8, levando a plateia de cerca de 200 pessoas a aplaudirem de pé a medida. Muitos cantaram a famosa música "Love is in Air" de John Paul Young para comemorar.

Casais de mesmo sexo devem correr para Camberra, a capital do país e a única cidade do território, para se casar antes que o governo federal possa reverter a lei. As autoridades podem tentar revogar a medida com uma decisão judicial ou através de uma votação no Parlamento. Salvo esses obstáculos, os casamentos de pessoas do mesmo sexo podem começar em dezembro.

O primeiro-ministro Tony Abbott é contra o casamento gay e sua coalizão impediu dois projetos de lei federais no ano passado que permitiriam o reconhecimento legal dos relacionamentos de pessoas do mesmo sexo.

De acordo com o procurador-geral federal George Brandis, o governo tem argumentos legais de que a legislação é inválida. "Independentemente de pontos de vista sobre a conveniência ou não de casamentos do mesmo sexo, é claramente do interesse da Austrália que haja leis de casamento nacionalmente consistentes", disse Brandis em um comunicado confirmando o desafio legal.

O ministro-chefe do Território da Capital Australiana, Katy Gallagher havia recebido um pedido de Brandis para que esperasse até que o Supremo Tribunal se pronunciasse sobre a validade constitucional da lei. Contudo, ele recusou a exigência do procurador-geral.

A lei federal australiana foi alterado em 2004 para especificar que o casamento só pode ser entre um homem e uma mulher. Mas isso também se aplica especificamente aos casais heterossexuais e alguns advogados argumentam que isso permite que Estados legislem sobre o casamento do mesmo sexo. Fonte: Associated Press.

O acordo de intenção para fusão entre a Oi e a Portugal Telecom, anunciado nesta quarta-feira (2), renderá um aumento de capital de, ao menos, R$ 13,1 bilhões na operadora brasileira, segundo fato relevante informado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Do montante, R$ 7 bilhões serão aportados em dinheiro, com objetivo de “melhorar a flexibilidade do balanço” da nova empresa, denominada CorpCo.

Segundo o acordo, a união das duas teles formará uma única companhia multinacional de grande porte, com sede no Brasil. No entanto, não haverá alteração das marcas comerciais das operações da Oi e da Portugal Telecom, que atua em Portugal e na África.

O termo ajustado informa que cada ação ordinária de emissão da Oi será substituída por uma ação ordinária de emissão da CorpCo e cada 1,0857 ação preferencial de emissão da Oi será substituída por uma ação ordinária da CorpCo.

Com base nas informações financeiras relativas a 2012 divulgadas pela Oi e pela Portugal Telecom, a empresa resultante da fusão apresentaria uma receita de R$ 37,5 bilhões, e fluxo de caixa operacional de R$ 4,2 bilhões. Assim, a dívida líquida da CorpCo alcançaria R$ 41,2 bilhões, em 30 de junho de 2013.