O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, estima em até R$ 222 bilhões o impacto aos cofres públicos do projeto de ajuda a Estados e municípios que deve ser votado na semana que vem pela Câmara.

O cálculo foi divulgado neste sábado, 11, em nota técnica divulgada pelo Ministério da Economia. Mansueto e equipe afirmam que esse valor depende dos efeitos das medidas que estão sendo pensadas pelos deputados que vão além de ações para o combate à covid-19 e não inclui a eventual abertura de espaço para endividamento dos municípios.

O projeto 149, que tem como relator o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), está sendo usado pela Câmara para incorporar propostas de ajuda financeira a Estados e municípios para mitigar a queda na arrecadação de impostos em razão da crise do coronavírus.

Ao contrário do Plano Mansueto, que é um texto mais amplo, com diversas medidas de ajuste fiscal exigidas de governantes, o projeto em elaboração é focado em compensações aos Estados pela perda na arrecadação e na possibilidade de ampliar o endividamento para governadores e prefeitos.

A equipe econômica e especialistas em finanças públicas classificaram o texto de "bomba fiscal" pelo impacto nos cofres públicos. De acordo com a nota técnica, o impacto do substitutivo é de pelo menos R$ 105 bilhões sobre as finanças do setor público em 2020.

O valor do apoio federal, no entanto, sobe para R$ 159 bilhões, quando se considera renegociação de garantias da União às dívidas de Estados, pagamentos que deveriam ser feitos a bancos públicos (Caixa e BNDES) e organismos multilaterais e transferências via fundos de participação de Estados e municípios (FPE e FPM).

"Esse conjunto extraordinário de recursos será todo financiado por meio do aumento do endividamento público, pois não há novas fontes de receitas em nenhuma esfera do setor público consolidado", diz a nota técnica.

Déficit público

O Tesouro Nacional lembra que o déficit do setor público previsto para este ano deve ser de R$ 500 bilhões (ou seja, as contas devem fechar com este rombo devido ao aumento de gastos como resposta à pandemia). Esse valor representa 7% do Produto Interno Bruto (PIB).

"É importante que qualquer novo impacto fiscal seja debatido de forma cuidadosa para evitar um crescimento excessivo do déficit primário e da dívida pública do setor público além do estritamente necessário para reduzir os impactos econômicos e sociais da crise do coronavírus e garantir os recursos necessários para o sistema de saúde de todos os entes da Federação", diz o texto.

A Câmara adiou a votação do projeto de socorro aos Estados durante a pandemia do novo coronavírus. Sem consenso, a discussão foi prorrogada mais uma vez. A proposta estava na pauta de votação da Câmara desta quinta-feira (9), mas agora deverá entrar na pauta da segunda-feira, 13.

"Nós vamos tratar de projetos mais simples para que com calma a gente trate os projetos complexos", anunciou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao abrir a sessão desta quinta-feira.

Além de suspender o pagamento de parcelas de dívidas com a União e bancos, o projeto permite aos governadores tomar crédito novo no limite de até 8% de suas receitas. Esse é um dos pontos mais polêmicos entre deputados e equipe econômica por causa do impacto fiscal.

Nesta quinta, a Câmara vai se debruçar sobre três propostas: auxílio para Santas Casas e hospitais filantrópicos, ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e crédito para micro e pequenas empresas durante a pandemia da covid-19.

A sessão virtual da Câmara dos Deputados agendada para esta segunda-feira (6) pela manhã foi adiada para a terça-feira (7), às 10 horas. Na pauta está o projeto de socorro aos Estados, chamado de Plano Mansueto.

Na sexta-feira, o plenário aprovou a urgência do projeto por 440 votos a favor e 15 contra.

A ideia da medida, relatada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), é flexibilizar algumas exigências cobradas de Estados e municípios para a liberação de novos financiamentos, uma tentativa de criar uma espécie de "via rápida" (fast track) para que os governos regionais consigam acessar dinheiro novo em momento de forte crise.

Também está na pauta a Medida Provisória 905 de 2019 que trata do contrato verde e amarelo.

Nessa quinta-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida de Pernambuco com a União. Ao todo, cinco estados já obtiveram a mesma medida liminar. A intenção é que os valores sejam revertidos para ações de prevenção e combate a covid-19.

O ministro aponta que as unidades federativas alegaram a impossibilidade de cumprir as obrigações com a União em virtude da pandemia.  "A pandemia do coronavírus é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, afirmou Moraes.

A condição imposta pelo ministro é que as unidades federativas comprovem que os recursos estão sendo destinados integralmente às Secretarias estaduais de Saúde. Enquanto a medida estiver em vigor, "a União não poderá aplicar as penalidades, em caso de inadimplência, previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União", determinou.

Além de Pernambuco, os estados que tiveram as dívidas suspensas por seis meses foram: São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba e Santa Catarina.

A Prefeitura do Recife desistiu da ação contra a União após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) barrar a requisição do Governo Federal de 200 ventiladores pulmonares que haviam sido adquiridos pela gestão municipal. "A Prefeitura do Recife (...) preferiu uma resolução pacífica para o litígio judicial", diz em nota.

De acordo com a prefeitura, houve um contato com o Ministério da Saúde, "no qual foi assegurado o acesso aos respiradores para o Recife". A nota diz que foi esclarecido que o objetivo da requisição do ministério era evitar que os equipamentos saíssem do Brasil e não restringir o acesso dos demais entes federativos aos respiradores. 

Confira a nota completa da prefeitura:

A Prefeitura do Recife informa que, após contato do Ministério da Saúde (MS), no qual foi assegurado o acesso aos respiradores para o Recife, preferiu uma resolução pacífica para o litígio judicial, desistindo da ação. Também foi esclarecido à Prefeitura do Recife que o objetivo da requisição proposta pelo Ministério da Saúde era evitar que os equipamentos, essenciais para o tratamento de pacientes graves da Covid-19, saíssem do Brasil e não restringir o acesso dos demais entes federativos aos respiradores.

O presidente americano, Donald Trump, declarou na noite desta terça-feira (4)que os Estados Unidos estão "mais fortes do que nunca" em seu discurso sobre o Estado da União. Ele afirmou que obteve nesses três últimos anos o "grande retorno dos EUA", assumindo o crédito pelo sucesso econômico do país de olho nas eleições de novembro, quando concorre à reeleição.

"Em apenas três anos, esmagamos a mentalidade de um declínio americano e rejeitamos a redução do destino da América. Estamos seguindo para um caminho que era inimaginável pouco tempo atrás e nunca vamos recuar", afirmou Trump, entre aplausos dos republicanos e os gritos de "mais quatro anos".

"Se não tivéssemos revertido as políticas econômicas falidas do governo anterior, o mundo agora não estaria vendo este grande êxito econômico", disse o presidente, criticando o governo de seu antecessor, Barack Obama, e provocando vaias de alguns democratas.

O discurso perante ambas as Câmaras do Congresso foi feito após Trump tornar-se o terceiro presidente na história dos EUA a enfrentar um processo de impeachment. Apesar de o julgamento político ainda não ter sido concluído no Senado, controlado por seu Partido Republicano, e apesar da divisão no país, o presidente destacou que os EUA estão melhores agora do que quatro anos atrás. Ele usou a primeira parte de seu discurso para destacar o fortalecimento econômico dos EUA e a redução do desemprego. O crescimento econômico foi de 2,9% em 2019.

"Em oito anos do último governo, mais de 300 mil pessoas foram demitidas. Em apenas três anos do meu governo, 3,5 milhões de pessoas se juntaram à força de trabalho", declarou o presidente. "Desde o instante que assumi o cargo, agi rapidamente para reviver a economia dos EUA - acabando com um número recorde de regulamentações que afetam os emprego, promulgando um histórico corte de taxas e lutando por acordos comerciais justos e recíprocos", disse.

Trump também citou seus avanços para restringir a entrada de imigrantes ilegais e a ratificação, este mês, do tratado comercial T-MEC, renegociado com o México e o Canadá a partir do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN), em vigor desde 1994.

"Muitos políticos vieram e se foram, com a promessa de mudar ou substituir o TLCAN, mas no fim não fizeram absolutamente nada. Mas, ao contrário de muitos que vieram antes de mim, cumpro minhas promessas", declarou Trump. "Prometi que imporia taxas à China para confrontar o roubo do trabalho americano. Nossa estratégia funcionou", disse.

O presidente americano homenageou nesta terça o líder opositor venezuelano, Juan Guaidó, cujos esforços para tirar Nicolás Maduro do poder têm o respaldo dos EUA. "Conosco, nesta galeria, está o presidente legítimo da Venezuela, Juan Guaidó. Todos os americanos estão unidos com o povo venezuelano em sua luta justa pela liberdade", afirmou, dirigindo-se ao líder opositor, que assistiu ao discurso no Capitólio como convidado de Trump. O presidente também manifestou seu apoio "às esperanças" de cubanos, nicaraguenses e venezuelanos de "restaurar a democracia" em seus países. (Com agências internacionais).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve reforçar o caixa da União com cerca de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões de receitas de dividendos (pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado).

Se concretizado, esse valor será recorde. Até novembro de 2019, o banco estatal "engordou" em R$ 9,5 bilhões os cofres da União - a regra aprovada pelo conselho de administração determina o repasse de 60% do lucro.

A depender do resultado das vendas de ações que o banco detém em empresas, entre elas, a Petrobrás e a JBS, os dividendos podem até superar os R$ 15 bilhões. A expectativa é que o lucro do banco alcance R$ 20 bilhões neste ano.

O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, deverá anunciar nos próximos dias detalhes da expectativa de reforço dos dividendos. O assunto vem sendo discutido com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O reforço dos dividendos no Orçamento está sendo finalizado pela equipe econômica. Segundo uma fonte da área, essa medida é importante para acomodar novas despesas, como os R$ 6 extras de aumento do salário mínimo a partir de fevereiro. Mas será preciso também abrir espaço nas despesas, por conta da restrição do teto de gastos (regra que impede o crescimento dos gastos acima da inflação).

A receita de dividendos do BNDES em 2019 "salvou" o governo num momento em que o Orçamento estava bloqueado e a Esplanada dos Ministérios operando em alguns órgãos numa situação de quase paralisação.

Houve uma antecipação do pagamento de dividendos que ajudou a equipe econômica num dos momentos mais críticos, quando a pressão contra o aperto fiscal chegou a levar uma ala do governo a pedir a flexibilização do teto de gastos, o que foi impedido pelo ministro.

Tesouro

Além do pagamento de dividendos, o banco também deve acelerar o pagamento da dívida que tem com o Tesouro. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o integrante do conselho de administração do BNDES, Carlos Thadeu de Freitas, informou que o BNDES pode antecipar R$ 60 bilhões a mais do que os R$ 25 bilhões previstos para 2019.

"Não tem demanda. O banco hoje não é competitivo mais na área de crédito interno. Só é competitivo na área de infraestrutura. Não tem necessidade de ter uma carteira enorme. O banco empresta pouco e não tem inadimplência. Pode sobreviver hoje com uma carteira menor", disse. Segundo Freitas, o banco está emprestando na faixa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões anualmente.

Na sua avaliação, o ministro Paulo Guedes está no caminho certo em acelerar as devoluções, que permitem uma redução da dívida pública, indicador que é acompanhado mais atentamente pelas agências de classificação de risco. "Em 2019, o governo conseguiu reduzir a dívida pública devido ao BNDES. O fato mais importante do governo Bolsonaro foi mudar a trajetória da dívida que estava insustentável", avaliou Freitas.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União retire as inscrições dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte de três cadastros de inadimplência: do Cauc (Cadastro Único de Convênios), do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

Ao proferir as decisões no âmbito das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3341 e 3342, Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade de os Estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais.

O ministro também registrou que a inclusão nos cadastros restritivos de créditos da União violava o princípio constitucional do devido processo legal. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

As liminares foram concedidas no último dia 31, durante o plantão judiciário. Nesse período, cabe ao presidente do Supremo analisar casos urgentes. Após acolher os pedidos, Toffoli encaminhou as ações aos gabinetes dos relatores, ministro Roberto Barroso (ACO 3341 - Minas) e ministro Ricardo Lewandowski (ACO 3342 - Rio Grande do Norte).

A ação de Minas

Na ação apresentada ao Supremo, o Estado de Minas Gerais alegou que os supostos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que levaram sua inscrição no Cauc são questionados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o governo estadual indicou que suas dívidas estão sendo renegociadas, e argumentou que a ação da União atentava contra o pacto federativo e com os compromissos financeiros do estado, além de colocar em risco a autonomia deste.

A ação do Rio Grande do Norte

No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação. O Estado alega que não conseguiu enviar os dados por causa de falha do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O Estado argumenta, no entanto, que o Siope é mero meio eletrônico para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações pertinentes, mas não se mostra idôneo para o controle administrativo e de eventuais problemas na entrega dessas informações.

As decisões de Toffoli

Na avaliação de Toffoli, a inclusão dos Estados nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso trazem prejuízo aos Entes Federativos.

Ao analisar o caso de Minas Gerais, o ministro considerou que as notificações fiscais que teriam motivado a negativação ainda se encontram pendentes de apreciação no STJ.

Já com relação aos autos do Rio Grande do Norte, o presidente do STF destacou que não foram imputadas falhas graves do Estado capazes que justificassem que requisitos fiscais não foram cumpridos.

O governo federal teria economizado R$ 32 bilhões com a folha de pagamento, nos últimos seis anos, se os reajustes dados aos funcionários públicos tivessem acompanhando os da iniciativa privada desde 2013.

O cálculo foi incluído em estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado que traz uma ampla radiografia da evolução dos gastos com pessoal. O trabalho, que será lançado nesta semana pelo órgão de acompanhamento das contas públicas, foi feito para subsidiar os parlamentares na discussão da reforma administrativa em 2020.

A IFI alerta que o fato de já ter ocorrido uma reforma focada na redução das despesas de pessoal (aposentadorias e pensões dos servidores) não diminui a necessidade de se discutir uma reforma administrativa, que vá além do problema orçamentário e ataque também os problemas de produtividade e qualidade dos serviços públicos.

Pelos dados da IFI, o ano de maior diferença dos reajustes entre os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos foi em 2017. Naquele ano, os vencimentos e as vantagens fixas pagas aos servidores tiveram uma alta real de 7%, enquanto a variação da massa salarial dos rendimentos no setor privado foi de 1%. Se tivessem sido equivalentes, a despesa teria sido R$ 12 bilhões menor, aponta a IFI.

Entre 2013 e 2018, a massa salarial dos empregados no setor privado formal caiu 0,7% em termos reais, enquanto os vencimentos e vantagens fixas dos agentes públicos, que incluem, além dos servidores, os trabalhadores temporários, estagiários e médicos residentes, cresceram 12%.

Banho-maria

A reforma administrativa, lançada como uma das prioridades da agenda da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, foi colocada em banho-maria pelo presidente Jair Bolsonaro por conta da pressão dos servidores.

"Este é um exercício para chamar a atenção para essa diferença e mostrar que é preciso estudar isso a fundo", diz Alessandro Casalecchi, autor do trabalho. "Resolvemos colocar em números para ficar mais concreto."

Os dados da IFI mostram que, entre 2008 e 2018, as despesas de pessoal (incluindo militares) cresceram R$ 64 bilhões, saltando de R$ 248 bilhões para R$ 312 bilhões. No período, o crescimento dos gastos foi maior para os servidores militares (29%) do que os civis (25%). O aumento dos gastos de pessoal dos servidores civis se deu principalmente em duas épocas: 2008 a 2010 e 2016 a 2017.

Os números apontam que, nos últimos 20 anos, a força de trabalho no serviço público (ativos) aumentou em 106 mil pessoas, saltando de 509 mil (1999) para 615 mil (2019). O maior crescimento (de 63%) foi de funcionários não estatutários, ou seja, celetistas, médicos residentes e trabalhadores temporários. Eles saltaram de 19 mil em 1999 para 87 mil em 2019. A parcela de servidores com estabilidade caiu de 96% para 88% nas últimas décadas.

A evolução das contratações seguiu os ciclos eleitorais. Houve aceleração das contratações em anos de eleições, destaca o documento.

O analista da IFI diz que houve uma preocupação do estudo também de esclarecer conceitos para qualificar o debate público sobre a reforma, entre eles o da estabilidade e do que integra as chamadas despesas de pessoal.

Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, como a reforma da Previdência só terá efeitos maiores no médio prazo, é preciso avançar com as reformas estruturais que ajudem a conter a despesa obrigatória: "Quadro fiscal ainda é problemático. O peso das receitas atípicas, como a do petróleo, foi elevado em 2019. O ajuste, até agora, concentrou-se em investimentos."

Na avaliação de Salto, a PEC emergencial - que permite, entre outros pontos, o corte de 25% no salário e jornada dos servidores - é insuficiente para resolver a questão. Ele recomenda que o governo abra a caixa de ferramentas e comece a mexer nas engrenagens para realizar um ajuste mais duradouro, que dependa menos de receitas extraordinários, como a devolução dos pagamentos de empréstimos pelo BNDES à União.

Estudo mostra disparidades de ganho entre ministérios

Considerados prioritários em diferentes governos e com garantia constitucional de aplicação mínima de recursos, os ministérios da Saúde e da Educação receberam tratamentos diferentes na política de pessoal da União nos últimos dez anos. Enquanto o gasto com a folha na Educação avançou na esteira de aumentos salariais e contratações, a Saúde viu seu quadro de pessoal encolher e a média da remuneração estagnar no saldo de uma década.

Dados levantados pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado mostram que o Ministério da Educação foi responsável por 79,4% do crescimento dos gastos com pessoal ativo na União nos últimos dez anos. A despesa da pasta com folha de pagamento saltou de R$ 21 bilhões em 2008 para R$ 48 bilhões em 2018, na esteira da expansão das universidades públicas e dos institutos federais. No mesmo período, o gasto com remunerações na Saúde caiu de R$ 10,1 bilhões para R$ 9,9 bilhões. Os dados estão atualizados pela inflação.

Além de refletir a disparidade de tratamento entre os dois ministérios, o cenário revelado pelo estudo da IFI serve de alerta no debate da reforma administrativa que o governo pretende apresentar ao Congresso Nacional. A intenção da área econômica é reduzir os salários iniciais e aumentar os "degraus" na carreira para se chegar à remuneração mais elevada. Para a instituição, é preciso ser cauteloso para não incorrer em "generalizações e simplificações" ao discutir a reformulação das carreiras.

"O MEC é o que mais gasta e que mais tem gente", diz Alessandro Casalecchi, analista da IFI. Ele ressalta que é preciso considerar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), apesar de vinculada ao MEC, presta serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). "Em sentido contrário a Fundação Nacional de Saúde teve suas despesas de pessoal significativamente reduzidas", diz.

De acordo com o estudo, os funcionários do Ministério da Educação tinham remuneração média de R$ 7 mil em 2008 (valor já atualizado pela inflação). Essa cifra chegou a R$ 9,7 mil no ano passado.

Enquanto isso, no Ministério da Saúde os vencimentos e vantagens fixas eram de R$ 5,6 mil há dez anos em média, chegaram a R$ 7,5 mil em valores de hoje, mas sofreram desvalorização até chegar a R$ 5,9 mil em 2018.

O aumento real de 38,2% na média dos vencimentos e vantagens fixas no MEC não foi o único fator de pressão sobre as despesas com pessoal. Em 20 anos, o ministério dobrou o número de funcionários: eram 156 mil em 1999 e passaram a 300 mil neste ano. As contratações foram focadas no ensino federal, e a maior parte delas foi de servidores estatutários, que têm estabilidade e não podem ser demitidos a qualquer momento.

Já no Ministério da Saúde, a remuneração média subiu 6,9% em uma década. Em 20 anos, a pasta perdeu 12 mil funcionários. Mesmo assim, é o segundo maior empregador da Esplanada, com 102 mil agentes públicos - 62% deles com estabilidade e os demais com outros tipos de vínculo (o que inclui médicos residentes e os integrantes do programa Mais Médicos).

Na área de segurança, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem hoje 29 mil agentes públicos, 50% a mais do que em 1999. Nos últimos dez anos, o gasto com pessoal na pasta cresceu 9% acima da inflação, de R$ 6,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões.

Estatais

As empresas estatais federais triplicaram suas despesas com funcionários ativos entre 2008 e 2018, passando de R$ 5,2 bilhões para R$ 13,7 bilhões, segundo os dados da IFI. O estudo inclui as estatais que dependem de recursos do Tesouro para pagar suas despesas de custeio e folha, como a Embrapa, a Conab e a Valec.

Hoje, 18 empresas são formalmente dependentes do Tesouro e, por isso, estão sujeitas ao teto remuneratório federal, de R$ 39,2 mil. No ano que vem, a Telebrás também passará a ser uma estatal dependente do Tesouro Federal - o que significa que terá de contar com recursos do orçamento para pagar sua folha e despesas de custeio.

Os dados da IFI mostram que, quando há participação do capital privado, o aumento de gastos com pessoal é mais comedido. A despesa com folha das sociedades de economia mista cresceu 75% em dez anos, passando de R$ 1,6 bilhão em 2008 para R$ 2,8 bilhões no ano passado.

No caso das empresas públicas, em que a União é a única acionista, a fatura triplicou. Passou de R$ 3,5 bilhões para R$ 10,9 bilhões no mesmo período. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.