A revista americana Rolling Stone e uma de suas jornalistas foram condenadas a pagar 3 milhões de dólares a uma funcionária da Universidade da Virgínia difamada em uma matéria sobre um estupro coletivo que nunca ocorreu.

Nicole Eramo, vice-decana de estudantes, receberá 2 milhões de dólares em indenização da jornalista Sabrina Rubin Erdely e um milhão de dólares da revista, da editora Wenner Media, segundo decisão de um tribunal de Charlottesville, Virgínia.

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Em novembro de 2014, a revista publicou um artigo titulado "Um estupro no campus", que contava a história de uma jovem estudante que denunciava ter sido vítima de um estupro coletivo no local de uma fraternidade de estudantes.

Erdely informava que a estudante havia contactado responsáveis da universidade, mas que estes não haviam investigado as acusações. A jornalista questionava sobretudo Nicole Eramo.

Após a publicação do artigo, uma investigação interna na universidade e uma investigação policial não permitiram encontrar qualquer elemento que corroborasse as acusações.

Verificações do depoimento da jovem colocaram em evidência várias incoerências.

Em abril de 2015, a Rolling Stone se retratou oficialmente.

A revista e a autora do artigo foram denunciadas por difamação por Nicole Eramo.

Na sexta-feira, um júri convocado pela corte federal do distrito oeste de Virgínia (leste) determinou a culpa das duas partes questionadas, assim como o caráter intencional para a maioria dos atos que incriminavam Eramo.

Com uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça de Pernambuco condenou a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) e a Faculdade Unifavip Devry/Caruaru a pagar um total de R$ 20 mil cada por descumprir a lei do estágio, contratando estagiários para substituir mão de obra de servidor público. Por meio de uma ação civil pública (ACP), as instituições serão obrigadas a cumprir a legislação.

De acordo com o MPT, além da contratação irregular dos estudantes, também não existia formalização de termos de compromisso entre os estudantes e a Jucepe/Caruaru. A condenação também levou em conta  a inexistência de professor orientador de estágio não-obrigatório dos cursos de Direito e Administração pela instituição de ensino Unifavip.

Com a condenação, a Jucepe está obrigada a formalizar, de imediato, termos de compromisso de estágio não obrigatório dos estudantes; enviar relatórios de atividades dos estagiários à Unifavip com periodicidade mínima de seis meses; indicar profissional com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar o estudante e de abster-se de contratar estagiário para desempenhar atividades em substituição a servidor, especialmente havendo servidor concursado e não convocado. 

Em um comunicado enviado à imprensa, a assessoria de comunicação do MPT informou que caso a Jucepe descumpra as regras estabelecidas, a entidade será multada em R$ 5 mil por estagiário prejudicado por cada uma das violações. Já a Unifavip, além de obrigada a formalizar, também em imediato, os termos de compromisso de estágio, deve avaliar as instalações das partes concedentes dos estágios destinados aos alunos da instituição; indicar professor orientador para os estágios não-obrigatórios; cobrar a entrega dos relatórios de atividades; bem como adequar as normas internas de estágio não obrigatório.

A justiça também determinou que as instituições têm que seguir o que está previsto na lei de estágio (11.788/2008), que diz quais são direitos dos estudantes. Em caso de descumprimento, a Unifavip será multada em três mil por estagiário prejudicado. Através de nota, a Unifavip informa que já cumpre todas as determinações do MPT/PE em seus contratos de estágio. É possível denunciar supostas irregularidades ao MPT pelo site www.prt6.mpt.mp.br, através de link de denúncia, ou ainda em qualquer de uma das unidades do órgão no estado (Recife, Caruaru e Petrolina), de 8h às 14h.

A jornalista chinesa Gao Yu, de 71 anos, condenada por "divulgação de segredos de Estado", obteve uma redução da pena de dois anos na análise de seu recurso, anunciou o advogado da repórter. Dezenas de policiais bloquearam o acesso ao tribunal de Pequim onde a sentença foi anunciada.

"Nós acreditamos que é inocente. A pena é apenas mais leve, é uma pequena melhoria", declarou à AFP o advogado Mo Shaoping. Primeira vencedora, em 1997, do Prêmio Mundial da Liberdade de Expressão da Unesco, a jornalista foi detida em abril de 2014 e declarada culpada alguns meses depois de "ter transmitido segredos de Estado a estrangeiros".

Gao Yu foi acusada de transmitir a um meio de comunicação de Hong Kong um documento interno do Partido Comunista chinês. O texto defendia uma repressão maior das ideias democráticas, das vozes discordantes procedentes da sociedade civil e das tentativas de independência da imprensa.

Com saúda frágil, a jornalista idosa sofre de problemas cardíacos desde que foi levada para a prisão. O advogado afirmou que existe uma "possibilidade" de liberação da cliente por motivos médicos. No ranking mundial de liberdade de imprensa em 2015 elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a China aparece na posição 176, de um total de 180 países.

A cantora Anitta não deve ter ficado feliz com a determinação da Justiça do Rio de Janeiro. Segundo informações divulgadas por um portal de notícias, a juíza Flavia de Almeida Viveiros de Castro mandou bloquear R$3 milhões da conta da artista pelo não cumprimento de uma sentença proferida em 2014. 

Anitta responde na justiça a um processo de quebra de contrato. No ano passado a cantora rompeu com a empresa K2l, da empresária Kamilla Fialho, que ficava à frente da sua carreira. A artista teria acusado a empresária de desviar aproximadamente R$2,5 milhões do seu patrimônio. Assim quebraria o contrato por justa causa e se eximiria da multa rescisória no valor de R$7 milhões. 

No entanto, a empresária apresentou todos os recibos referentes ao período em que trabalharam juntas. Com as provas anexadas aos autos do processo, a justiça condenou Anitta a pagar cerca de R$5 Milhões pela quebra de contrato, mas até o momento a cantora não efetuou o deposito. Como o processo ainda está em andamento, o advogado de Fialho solicitou a penhora de bens da artista. 

"Considerando que a tutela antecipada para o depósito do caução nos autos foi deferida em 03/10/2014 e que não houve o depósito deste valor e nem arrolamento de qualquer bem com comprovação nos autos. Entendido o Juízo que esta atitude representa Ato Atentatório à dignidade de Justiça, defere-se o pedido do bloqueio on line do caução no valor de R$3.000.000 conforme pedido de bloqueio adiante", informou a sentença, que ainda cabe recurso. 

A companhia aérea TAM foi condenada nesta terça-feira (27) a pagar uma indenização de R$91.404,11 a uma família que perdeu uma viagem de férias para o Chile e Argentina. O motivo da perda foi devido a um atraso na conexão entre Brasília e São Paulo.

Segundo a sentença do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os autores (eram cinco pessoas) da ação compraram uma passagem de Recife com destino à Argentina e ao Chile (com conexões em Brasília e São Paulo). Ao chegar ao aeroporto da capital pernambucana no dia 4/1/2013, o quinteto foi avisado que o voo com destino a capital brasileira iria atrasar e, para que não perdesse a conexão na cidade paulista, a empresa sugeriu que embarcassem em outro avião, porém, o mesmo sofreu atraso de duas horas.

Ao chegar em Brasília, os cincos passageiros ficaram sabendo que o voo com destino a São Paulo já tinha decolado, restando apenas permanecer na capital brasileira ou retornar ao Recife. A família preferiu voltar à capital pernambucana.

Em defesa, a TAM alegou que deu toda a assistência necessária ao quinteto e que o cancelamento do voo foi necessário devido aos problemas técnicos e que a manutenção fosse realizada em uma força maior, assim, não caberia a Cia aérea indenizar a família.

Com informações de assessoria

A operadora Oi (Telemar Norte Leste S/A) foi condenada pela 14ª Vara Federal da Justiça Federal no Rio de Janeiro por propaganda enganosa. A ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) se refere ao plano DDD Amigo.

Segundo a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, a ação movida pelo procurador Cláudio Gheventer defende que o consumidor é informado apenas sobre as vantagens, o funcionamento e a forma de adesão, e não é alertado sobre elevações de tarifas que o plano impõe. Ainda na ação, Gheventer destaca que apesar de ser destinado apenas a telefones residenciais, os descontos são aplicados somente em horários comerciais, sem que o usuário seja informado.

A procuradoria explicou que a operadora terá que informar aos clientes sobre a elevação nos valores das tarifas. Conforme determinação da Justiça, as informações serão publicadas no siteda empresa, no seu serviço de call center e em todas as mensagens publicitárias.

Com o mesmo destaque da informação sobre os descontos, a operadora terá que informar também o percentual máximo de aumento, incluindo as diferenças em relação ao plano básico fazendo um quadro comparativo de tarifas. A empresa terá ainda que publicar a decisão da Justiça em pelo menos três jornais de grande circulação no Rio de Janeiro.

De acordo com a procuradoria, na sentença, a Justiça Federal determina também que a Oi entregue o contrato de adesão com as informações especificadas aos usuários que aderiram ao plano DDD Amigo e inclua na fatura enviada aos clientes uma mensagem divulgando a decisão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também ré na ação, deverá fiscalizar a Oi em relação ao cumprimento das obrigações determinadas.

Além de ressarcir os danos causados aos usuários do plano, a Oi foi condenada a fazer o pagamento de indenização de R$ 500 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de dano moral coletivo. Conforme o processo, as elevações nas tarifas podem atingir a 750%, dependendo da distância e do horário da ligação. A Oi informou à Agência Brasil, por meio da assessoria de imprensa, que não comenta ações em andamento.