Enquanto ex-vereadores veem projetos indicados em emendas para este ano preteridos na execução orçamentária, os estreantes na Câmara Municipal de São Paulo já têm tido a oportunidade de indicar e ter recursos liberados para emendas parlamentares. Entre os 21 novos vereadores, 14 já tiveram emendas liberadas num valor total de R$ 24 milhões.

Diferentemente das emendas indicadas ao Orçamento de cada ano, a que cada vereador tem direito ao correspondente a R$ 4 milhões, estas que já atendem demandas apresentadas por vereadores no primeiro ano de mandato estão sendo liberadas em "lotes" pela Prefeitura. Após a liberação do recurso é que os parlamentares fazem a indicação. Depois é feito o empenho e a execução.

Entre os que mais tiveram emendas liberadas até o momento está o vereador Sansão Pereira (Republicanos), que indicou desde projetos de oficinas ambientais a eventos esportivos, cursos profissionais e custeio de insumos de saúde. "Já realizei trabalhos sociais em comunidades, acompanho associações, lugares onde pode haver melhoras no espaço público", afirmou.

Foi a partir desse contato prévio, segundo ele, que passou a definir a aplicação das emendas.

Mesmo inserida no processo que condiciona emendas a pressão e atuação política, a vereadora Cris Monteiro (Novo), que está em seu primeiro mandato, adotou um método diferente para a definição das indicações.

Ela decidiu usar o recurso oferecido para contemplar projetos escolhidos por um comitê formado por integrantes da sociedade civil de acordo com critérios que incluem a contribuição para educação, empoderamento feminino, saúde e sustentabilidade, também por meio de edital. "Normalmente o vereador é eleito por um bairro e em geral coloca as emendas naquele bairro. Eu não tenho um bairro, meus votos são diluídos na cidade", disse. "Pensei o seguinte, como vou distribuir essas emendas para que ela não seja um instrumento eleitoreiro?"

Com o edital recém finalizado, até o momento, a vereadora ainda não tem emendas liberadas. A parlamentar afirma, no entanto, esperar que a execução dos recursos ocorra ainda neste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com o acordo entre governo e Congresso para resolver o impasse político em torno do Orçamento de 2021, o volume de emendas parlamentares ainda deve ficar em um patamar de R$ 37 bilhões, recorde na comparação com anos anteriores, conforme levantamento do Estadão/Broadcast com dados do Siga Brasil, do Senado Federal.

Na segunda-feira, o Congresso aprovou um projeto para solucionar a disputa em torno da sanção do Orçamento aprovado com despesas obrigatórias, como Previdência e seguro-desemprego, subestimadas e volume recorde de emendas, que são recursos que o deputado ou o senador envia para seu reduto eleitoral.

O presidente Jair Bolsonaro tem até amanhã para sancionar o texto. A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, afirmou que Bolsonaro deve vetar R$ 10,5 bilhões em emendas do relator do Orçamento, de um total de R$ 29 bilhões de recursos com esse carimbo. Se isso ocorrer, o volume de emendas parlamentares com pagamento obrigatório ficaria em R$ 36,9 bilhões.

Nos bastidores do Legislativo, parlamentares e técnicos afirmam que o veto nas emendas de relator pode ser de até R$ 13 bilhões. Caso esse cenário se concretize, as emendas vão totalizar R$ 34 bilhões. A cúpula do Congresso não aceita um veto maior do que esse, pois o corte atingiria verbas de interesse direto dos deputados e senadores e não apenas aquelas solicitadas por ministérios. Na prática, os parlamentares não aceitam diminuir o patamar de emendas do ano passado, quando foram autorizados R$ 36 bilhões.

O projeto aprovado na segunda-feira dá aval para o Executivo bloquear as despesas discricionárias, aquelas sob controle dos ministérios, em um montante suficiente para atender as despesas obrigatórias, subestimadas na aprovação do Orçamento pelo Congresso. De acordo com o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o bloqueio será feito por decreto e ficará em R$ 9,5 bilhões.

Pandemia e teto

A proposta também autoriza que as despesas relacionadas à pandemia fiquem de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário, sem limite de valor. O Estadão mostrou que ao menos R$ 125 bilhões devem ficar de fora das duas principais regras fiscais - a primeira impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação e a segunda limita um teto para o rombo nas contas públicas no ano. Receberam permissão para serem descontadas do teto despesas para a área de saúde, uma nova linha de crédito subsidiado para micro e pequenos negócios e a reedição do programa que permite às empresas cortarem salários e jornada ou suspenderem contratos dos trabalhadores.

Após o desfecho em torno do Orçamento deste ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que os gastos que vão ficar de fora do teto estão relacionados a medidas de combate ao agravamento da pandemia. "Os gastos de natureza não recorrente exprimem o compromisso com a saúde. Somente gastos com saúde estarão fora do teto, como aconteceu no ano passado. Teremos em 2021 o mesmo protocolo de 2020", afirmou, em coletiva de imprensa virtual. "Neste ano, teremos um foco maior e com mais moderação nesses gastos que, embora sejam extrateto, obedecem o protocolo da responsabilidade fiscal. Somente gastos com saúde e para preservar empregos estão no extrateto", completou.

Contingenciamento

O bloqueio em parte das verbas dos ministérios e o veto em parcela das emendas aliviariam o Orçamento em no mínimo R$ 20 bilhões. Há dúvidas, porém, se a estratégia será suficiente para que as despesas continuem num patamar que não fure o teto. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aponta um rombo de R$ 31,9 bilhões no teto. A Consultoria da Câmara projeta uma insuficiência menor: R$ 21,3 bilhões.

O cenário deve levar o governo a bloquear despesas dos ministérios durante o ano, inclusive aquelas indicadas por emendas parlamentares, para cumprir as regras e priorizar as despesas obrigatórias, de acordo com técnicos ouvidos pela reportagem. No primeiro alvo, estão verbas colocadas sob o guarda-chuva dos ministérios por indicação dos parlamentares, mas que não receberam o carimbo de emendas obrigatórias, um total de R$ 3,4 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela gravidade do alcance da "pedalada" nas despesas obrigatórias na votação do Orçamento de 2021, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) devem tratar do tema na análise das contas do presidente Jair Bolsonaro de 2021.

Se executar um Orçamento recheado de manobras contábeis, já identificadas por técnicos da própria área orçamentária do governo e do Congresso, o presidente corre o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment. O tema causa apreensão num momento em que o presidente está sob pressão do Congresso por causa da condução na pandemia e anúncio de trocas nos ministérios.

A maquiagem orçamentária já está sob exame dos técnicos do tribunal depois que um grupo de parlamentares apresentou ao TCU nesta segunda-feira, 29, requerimento pedindo uma manifestação formal sobre o corte de R$ 26,5 bilhões em despesas obrigatórias, sem respaldo nas projeções oficiais do Ministério da Economia, para viabilizar aumento recorde das emendas parlamentares.

Com o Orçamento na mira do TCU, governo e lideranças do Congresso buscam uma solução para o impasse em meio a acusações de traições, ganância por emendas, irresponsabilidade e quebra de acordo na votação do Orçamento, na semana passada. O clima azedou também entre Senado e Câmara.

A pressão maior é sobre o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que está sendo cobrado pelo comando da Câmara a corrigir o "excesso" de emendas parlamentares, que pela primeira vez superaram a barreira de R$ 50 bilhões.

Segundo apurou o Estadão, três opções estão na mesa: a votação de um novo projeto, o ajuste pelo relator ou veto do presidente Jair Bolsonaro. A equipe econômica tem um projeto para acomodar no Orçamento R$ 16 bilhões extras em emendas, que foi o acordo inicial. Em vez disso, Bittar acrescentou quase o dobro, R$ 31,3 bilhões.

Como revelou o Estadão, Guedes e a articulação política do governo Bolsonaro aceitaram incluir no Orçamento mais R$ 16 bilhões em troca da aprovação da PEC do auxílio emergencial sem retirar o programa Bolsa Família da regra do teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

O volume de emendas parlamentares subiu depois que o relator Bittar ampliou em mais R$ 6 bilhões a fatia de emendas que ele próprio escolhe o destino, tendo o apoio do ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (DEM-AP). Outros R$ 8 bilhões acomodaram emendas adicionais para o Ministério do Desenvolvimento Regional, de Rogério Marinho.

'Inexequível'

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu o recado que o Orçamento é "inexequível" e que é preciso fazer o ajuste correto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um dos mais irritados com a decisão de Bittar de ampliar o espaço de emendas de relator, além do que havia sido acordado. Como relator do Orçamento, Bittar pode cancelar as emendas e é esse movimento que está sendo esperado desde a sexta-feira.

Lideranças cobram o ajuste do Orçamento antes que o TCU se pronuncie sobre o problema que aumentou a incerteza sobre as contas públicas em 2021.

Um dessas lideranças, que participa das negociações, disse ao Estadão que não tem como o Orçamento ficar do jeito que está e comparou a quebra do acordo pelo relator à entrega de um "cheque de confiança em branco, preenchido com o dobro do valor acertado".

A relatoria do recurso no TCU foi parar nas mãos do ministro Bruno Dantas, que determinou a apresentação de um sumário dos problemas e requisição de informações. "O que a gente espera é que o TCU analise com muita agilidade e retome ainda esta semana com parecer técnico, inclusive do risco da pedalada fiscal", disse o deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Lideranças reclamam que Guedes não tem sustentado as negociações que fez para a aprovação da PEC do auxílio emergencial. Também há críticas no Congresso sobre a forma pouco contundente do ministro para barrar a maquiagem orçamentária que teve aval de setores do governo.

Na segunda-feira, 22, depois que o primeiro parecer do relator foi apresentado, ainda sem o corte de despesas obrigatórias, como na Previdência e seguro-desemprego, o Ministério da Economia enviou relatório de avaliação de despesas e receitas mostrando um rombo de R$ 17,5 bilhões para o cumprimento do teto de gasto. A esse buraco se soma os R$ 26,5 bilhões de corte de despesas obrigatórias feitos pelo relator, ampliando para R$ 44 bilhões a necessidade de ajuste do Orçamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor total de R$ 241.460.468. Esse montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões.

A determinação consta de instrução normativa aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O texto foi apresentado pela presidente do colegiado, deputada Flávia Arruda (PL-DF).

As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquela da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na versão enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/20), em agosto do ano passado, cada bancada estadual teria direito a emendas no valor total de R$247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.

Estimativa divulgada em dezembro passado pelo Tesouro Nacional indica uma RCL de R$ 651,9 bilhões no ano passado. Foi com base nessa estimativa que Flávia Arruada sugeriu o ajuste nas emendas das bancadas estaduais e do DF.

A instrução normativa aprovada determina que o total de R$ 241.460.468 de cada bancada, de execução obrigatória, será considerado resultado primário  (receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública).

Audiências

A CMO aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.

Vices eleitos

Ainda nesta quinta, a CMO elegeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como 1ª vice-presidente, e o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 2º vice. A representação do Senado na CMO indicará nome para a 3ª vice.

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), relator do projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19, do Senado Federal), apresentou parecer contrário, no mérito, às emendas de Plenário.

O texto do Senado prevê mandatos do presidente e diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República.

Os mandatos no Banco Central serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que, apenas no terceiro ano de um mandato presidencial, a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender, entretanto, de sabatina do Senado.

As metas relacionadas ao controle das metas de inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o banco terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

“Mais do que nunca, o projeto vai permitir ao capital estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil, que consolidará sua governança monetária”, afirmou o relator.

*Da Agência Câmara de Notícias

Diante da disputa pelos comandos da Câmara e do Senado, o governo abriu o cofre e destinou R$ 3 bilhões para 250 deputados e 35 senadores aplicarem em obras em seus redutos eleitorais. O dinheiro saiu do Ministério do Desenvolvimento Regional. O Estadão teve acesso a uma planilha interna de controle de verbas, até então sigilosa, com os nomes dos parlamentares contemplados com os recursos "extras", que vão além dos que eles já têm direito de indicar.

A oferta de recursos foi feita no gabinete do ministro Luiz Eduardo Ramos. A Secretaria de Governo, que o general comanda, virou o "QG" das candidaturas dos governistas Arthur Lira (Progressistas-AL), que disputa o comando da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que concorre no Senado.

Na quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que "se Deus quiser" vai "participar e influir na presidência da Câmara", com a eleição de Lira para a vaga ocupada hoje por seu adversário Rodrigo Maia (DEM-RJ). Além de verbas, o governo também tem oferecido cargos a quem aceite votar nos dois nomes do governo, segundo relatos de parlamentares.

Dos 221 deputados que já declararam apoio a Lira, conforme placar do Estadão, 131 nomes estão na planilha do governo. Ao todo, 41 dos parlamentares estiveram em ao menos uma reunião no Planalto com Ramos desde dezembro, quando começaram as campanhas nas Casas. Na comparação com o placar da disputa no Senado, dos 33 votos declarados para Pacheco, 22 senadores aparecem na relação do governo.

A planilha, informal e sem timbre, inclui repasses de recursos do Orçamento da União que não são rastreáveis por mecanismos públicos de transparência. São os chamados "recursos extraorçamentários", no linguajar do Congresso (mais informações na pág. A8). Neste tipo de negociação, os valores são repassados a prefeitos indicados por deputados ou senadores sem que o nome do político fique carimbado, como ocorre na emenda parlamentar tradicional. Desta forma, se houver irregularidade na aplicação dos recursos, não é possível saber se há algum envolvimento do parlamentar que distribuiu a verba para determinada obra.

Na condição de líder do Progressistas, Lira foi contemplado com R$ 109,5 milhões para serem distribuídos a projetos indicados por seus colegas de partido. Ele repassou outros R$ 5 milhões para obras de pavimentação e drenagem de ruas no município de Barra de São Miguel (AL), onde seu pai, Benedito Lira, é prefeito. Procurado pela reportagem, o deputado não quis responder às perguntas relacionadas à planilha.

A Casa Civil também foi questionada se Bolsonaro tem conhecimento da planilha. A pasta se limitou a dizer que, "sobre este tema, a reportagem deveria procurar a Secretaria de Governo", chefiada por Ramos. O ministro afirmou que as planilhas não são da sua pasta. "Não está havendo nenhuma conversa relativa a negociação de voto. Seria até ofensivo, de minha parte, negociar voto em troca de cargos e emendas", disse o general.

Rodrigo Maia afirmou ter ligado para o ministro, na terça-feira, para reclamar da interferência do Planalto na disputa e admitiu ter se exaltado na conversa. "É uma interferência que terá sequelas", disse o presidente da Câmara. A liberação de verba em troca de votos é uma prática comum do presidencialismo de coalizão, mas Bolsonaro se elegeu prometendo acabar com essa prática do "toma lá, dá cá".

'Balcão'

Ter aliados nos comandos da Câmara e do Senado é considerado determinante nos planos de reeleição do presidente Bolsonaro em 2022. A intenção é impor sua agenda ideológica nos dois últimos anos de mandato e, como mostrou ontem o Estadão, também barrar eventuais CPIs que mirem o governo, seus filhos e apoiadores e o avanço de pedidos de impeachment.

Os recursos comprometidos pelo "balcão de negócios" do Planalto saíram das conversas entre Ramos, articulador político de Bolsonaro, e congressistas. Os valores já estão empenhados no Orçamento, a primeira etapa para que o pagamento seja feito. A engenharia do ministro supera em volume, em muitos casos, as emendas parlamentares - limitadas a um total de R$ 16,3 milhões por parlamentar - e compartilha, num acordo sem transparência, a gestão orçamentária de ministérios. Para efeito de comparação com o montante gasto nestas negociações, o governo empenhou R$ 3,9 bilhões em emendas para a área da atenção básica da saúde pública em 2020.

Lira tem influência em todas as etapas do processo de liberação de recursos. Ele negocia diretamente com o Planalto e tem apadrinhados em postos-chave no próprio Ministério de Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). O secretário de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Tiago Pontes Queiroz, autoridade competente para alguns dos contratos da Codevasf, foi indicado para a pasta, no ano passado, por Lira e pelo presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI).

'É muito mais que isso'

Parte dos nomes citados na planilha do governo é dissidente de partidos que apoiam o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), adversário de Arthur Lira (Progressistas-AL) na disputa na Câmara. Nela estão os deputados da bancada baiana do DEM ligados ao ex-prefeito de Salvador ACM Neto, como Leur Lomanto (R$ 12 milhões), Arthur Oliveira Maia (R$ 7,5 milhões) e Paulo Azi (R$ 6,5 milhões).

Os parlamentares posaram para fotos com Lira na segunda-feira. Anteontem, Lomanto foi ao Planalto conversar com o ministro Luiz Eduardo Ramos. Azi, presidente do partido na Bahia, esteve com o chefe da Secretaria de Governo em dezembro.

À reportagem, Arthur Maia admitiu que o envio de fatias do orçamento aos Estados foi tratado com os deputados. Ele, no entanto, negou que as conversas tivessem relação com a eleição na Câmara. Disse ainda desconhecer a citação de seu nome na planilha. "Da minha parte não tem nada a ver", afirmou.

Em relação aos recursos atrelados a ele, o deputado citou que, além desse valor, conseguiu outros recursos. "Está errado, é muito mais do que isso ao longo de 2020. Porque você sabe: tem as emendas parlamentares, mas depois tem algumas liberações. Agora, não tem nada a ver com a candidatura de Lira", disse. "Me perdoe, você está me humilhando dizendo que só consegui R$ 7,5 milhões para a Bahia", ironizou.

Deputados ouvidos pela reportagem relataram que o grupo político de Lira tem orientado os parlamentares a se dirigirem pessoalmente ao gabinete de Ramos no Planalto.

Em reunião a portas fechadas, segundo eles, o ministro questiona a disposição em declarar voto no candidato do Progressistas em troca do empenho de dinheiro do Orçamento em obras em seu reduto. Após sinalizar interesse, o nome do deputado é imediatamente incluído na planilha, de acordo com os relatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em almoço com senadores anteontem, no Planalto, o presidente Jair Bolsonaro gravou vídeos em tom de campanha, nos quais promete liberar emendas para redutos eleitorais dos parlamentares. Nas redes sociais, senadores vincularam o encontro à negociação da agenda do governo no Congresso.

Bolsonaro gravou um vídeo ao lado de cada senador e anunciou a liberação de recursos para obras, além de prometer novos repasses. Os vídeos foram publicados nas redes sociais. Segundo o líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), a reunião serviu "para tratar das pautas prioritárias que deverão ser analisadas pela Câmara e pelo Senado até o final do ano."

O almoço reuniu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e senadores de MDB, DEM, Progressistas e PSDB, incluindo os líderes desses partidos na Casa. Os ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Braga Netto (Casa Civil), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) estavam presentes.

Os projetos anunciados nos vídeos, conforme consulta do Estadão/Broadcast no sistema Siga Brasil, mantido pelo Senado, são objeto de emendas indicadas pelos congressistas no Orçamento. Essas transferências, com a "digital" dos parlamentares, são usadas como moeda de troca para o Planalto conseguir apoio no Congresso. O pagamento é obrigatório, mas o momento da liberação é negociado.

O governo Bolsonaro é recordista na previsão de recursos para emendas - são R$ 40 bilhões programados no Orçamento de 2020. Os parlamentares usam a liberação desses recursos para "turbinar" redutos eleitorais. A lei eleitoral estabelece, porém, que os repasses não podem ocorrer nos três meses antes do pleito. Diante dessa restrição, aquilo que não foi pago até agosto deste ano só sairá do papel depois de novembro. Considerando esse cenário, o governo já garantiu, por meio de empenho, a liberação de R$ 21,9 bilhões em emendas - mais da metade do total previsto para este ano.

Ao lado do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), Bolsonaro anunciou a construção de trecho rodoviário da BR-319, na divisa do Amazonas com Rondônia. A obra corresponde aos R$ 12 milhões indicados pela bancada do Estado e pela Comissão de Infraestrutura do Senado no Orçamento - R$ 10 milhões já foram liberados. Procurados, Planalto e a Secretaria de Governo não se manifestaram.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nos últimos 10 anos, a Prefeitura de São Paulo gastou pelo menos R$ 1,2 bilhão, em valores corrigidos, com ações que foram indicadas pelos vereadores da cidade por meio de emendas parlamentares. O valor é equivalente a duas vezes o preço do corredor de ônibus da Radial Leste, uma obra planejada desde 2011, mas ainda não executada.

As emendas são determinações para gastos que os vereadores incluem no projeto de lei do orçamento do ano seguinte. Na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa paulista, as emendas são "impositivas", o que significa que os governos federal e estadual são obrigados a cumpri-las. No caso da capital, não: a Prefeitura decide se vai ou não atender as indicações dos vereadores.

Nesta legislatura, o acordo entre a Câmara e a gestão Bruno Covas (PSDB) foi que cada vereador, independentemente do partido, teria direito a uma cota de R$ 4 milhões por ano para gastar com emendas. Como a casa tem 55 vereadores, essas ações somam R$ 220 milhões por ano, uma verba similar ao orçamento anual destinado, por exemplo, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (R$ 255 milhões), que cuida de todos os parques da cidade.

O professor e pesquisador Marco Antonio Carvalho Teixeira, do Centro de Estudos de Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas, destaca que a prática traz problemas para o funcionamento ideal da democracia, e critica a distribuição das emendas.

"Tem uma questão que é crucial: eles estão decidindo como gastar o dinheiro público. Do ponto de vista republicano, isso é altamente questionável. Porque o filtro e o critério estão nas mãos deles. O que os vereadores vão fazer? Vão alocar dinheiro público tendo como filtro o interesse deles. Vereador foi eleito para isso?", questionou. "Outro dado é também de cunho eleitoral. Esses vereadores já têm recursos do fundo eleitoral, fundos são geralmente grandes, e eles ainda têm esse fator de desigualdade que é manuseio de dinheiro público, que os coloca em uma posição de competição, por ter mandato, extremamente desigual com quem não tem esses recursos."

Neste ano, a grande maioria dos atuais vereadores deverá tentar a reeleição.

A gestão Covas publicou em seu site as planilhas com as emendas liberadas nos últimos 10 anos. O material foi retirado do ar no período eleitoral. Os dados anteriores a 2013 eram apenas parciais. Havia ainda obras cujos recursos constavam como liberados mas que, no fim, não foram gastos, como a reportagem constatou em um campo de futebol de várzea da zona leste, que deveria ter ganhado vestiário.

Eventos

Os gastos com os eventos - que são os principais destinos das emendas - foram crescendo ano a ano neste mandato. Em 2017, eles somaram R$ 33,4 milhões. No ano passado, foi de R$ 70,5 milhões.

Vereadores de partidos distintos destinaram R$ 55 milhões com campeonatos e apresentações de esportes. Essas ações passaram a ser alvo do Ministério Público após uma auditoria interna da Prefeitura indicar irregularidades.

As apurações apontaram que 23 eventos esportivos realizados a partir das emendas, entre novembro de 2017 e junho de 2018, tiveram indícios de superfaturamento, com "prejuízo potencial de R$ 856.095,46". Além disso, os auditores apontaram "existência de vínculo pessoal entre entidades e fornecedores por elas contratados, e possível participação de empresa de fachada na cotação/execução dos Termos de Colaboração (os contratos com a Prefeitura)".

A apuração da CGM não aponta nenhuma responsabilidade dos vereadores nas irregularidades, citando falhas de procedimentos na Secretaria Municipal de Esportes como motivo para o prejuízo ocorrer. Além dos preços cobrados pelas entidades acima dos da média do mercado, a auditoria apontou que melhoria nas práticas da pasta poderiam ter resultado em uma economia extra de outros R$ 312 mil.

A secretaria de Esportes disse, por nota, que as investigações da CGM levaram à abertura de 14 processos administrativos contra as entidades, com base na Lei Anticorrupção, em junho deste ano. Segundo a secretaria, após a auditoria, passou-se a exigir das entidades contratadas mais documentos, como a Certidão de Idoneidade do Tribunal de Contas da União.

Para o cientista político Rodrigo Prando, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, eventos podem ser usados para conquistar apoio político pelos vereadores com mais facilidade do que outras ações. "Eles têm, obviamente, uma característica político-eleitoral muito forte por dois motivos: pela quantidade de pessoas que participam e visualizam o evento, e a questão temporal - porque aquilo imediatamente pode ser visualizado pelo cidadão e eleitor." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 942/20, que destina crédito extraordinário para alocar na Presidência da República e em três ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto seguirá para o Senado.

O relator da MP, deputado General Peternelli (PSL-SP), recomendou a aprovação. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 106/20, que criou o chamado “orçamento de guerra”, permite a adoção de regime extraordinário para atender às necessidades do combate ao novo coronavírus.

A MP 942, cuja vigência acaba no próximo dia 30, destina-se a ações de prevenção e combate à Covid-19. Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos até ontem.

Tramitação

Conforme o Ato Conjunto 1/20 das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Por essa razão, a MP 942 foi examinada diretamente no Plenário da Câmara. Em período normal, seria analisa antes pela Comissão Mista de Orçamento.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

*Da Agência Câmara de Notícias