Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizará uma reunião para debater a proposta de emenda à constituição nº 206/2019, que trata a respeito da cobrança de mensalidade aos estudantes das universidades públicas do País. A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil) e tem como relator o deputado Kim Kataguiri ( União Brasil).
De acordo com a proposta de emenda, os recursos adquiridos por meio das cobranças aos estudantes, seriam destinados aos custeios de manutenção das instituições públicas de ensino, sendo garantida a gratuidade aos alunos em condição de vulnerabilidade socioeconômica. Assim, a PEC busca alterar a norma que a Constituição Federal dá ao ensino superior, de que em todos os casos os ingressos têm o direito à gratuidade.
##RECOMENDA##No documento, o deputado, Kim Kataguiri (União Brasil), afirma que a educação é direito social, e não individual, sendo assim não é um causa pétrea, podendo ser modificada e adaptada conforme a situação econômica e social na qual o país se encontra. O político ainda ressalta que a aprovação da emenda promoverá a igualdade, já que os estudantes que possuem condições financeiras para custear sua formação, assim devem fazê-lo como forma de "contribuir para a educação pública".
“Não acredito que a possibilidade de cobrança de mensalidade de alunos que tenham condições de pagar seja retrocesso; pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade - esta sim cláusula pétrea - que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira. Nesse sentido, noto que mesmo um constitucionalista que defende que os direitos sociais são cláusulas pétreas, como o professor Ingo Sarlet, entende que sua prestação pode ser adaptada às circunstâncias”, afirma o deputado no documento.
Após o comunicado da reunião para deliberação sobre a PEC, a União Nacional dos Estudantes (UNE) se manifestou contrariamente, no Twitter, a respeito da possibilidade de cobrança aos estudantes. No post, a entidade afirma que o projeto é inadmissível, sendo um retrocesso na luta para que o ensino público seja ampliado e democratizado para as camadas mais vulneráveis da população.
