O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ofício em que afirma que o projeto de lei que tramita na casa legislativa, com a proposta de consolidar a legislação eleitoral em um único código, 'compromete de maneira irreparável' a competência da Justiça Eleitoral.

"Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa, encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada", registra o presidente do TSE.

A indicação se dá, por exemplo, quanto à previsão, na proposta relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), de candidatos poderem optar por prestar contas a uma instituição externa de auditoria, 'subtraindo do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos'. Segundo Fachin, a medida 'constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros'.

"Constata-se, nessa hipótese, um esvaziamento dos instrumentos necessários ao exercício da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral. O exame das prestações de contas é substancialmente distinto do recebimento de relatório externo sobre o qual se exercerá análise formal prévia ao ato de chancela", registrou o ministro.

O ministro também viu comprometimento da competência da Justiça Eleitoral em dispositivo da proposta que trata da possibilidade de o Congresso 'exercer um juízo de adequação' dos regulamentos expedidos pela Justiça Eleitoral, podendo sustar tais atos. Segundo Fachin, tal proposição estabelece a 'possibilidade de que o Congresso Nacional atue como atípico poder moderador do exercício das competências da Justiça Eleitoral'.

"Desde o advento entre nós da República, o Congresso Nacional, do alto de sua autoridade institucional, repudia, consistentemente, o retorno dessa espécie de poder estatal, firmando sempre sua posição de defesa intransigente do primado da separação de poderes e do respeito institucional. A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica", ressaltou.

Fachin defende a necessidade de o Congresso Nacional adiar, no mínimo até 1º de janeiro de 2023, o possível início da vigência da lei. Atualmente, o projeto estabelece que, em caso de aprovação, a norma entraria em vigor na data de sua publicação. A solicitação se dá para que não haja 'prejuízo' ao desempenho das funções constitucionais e legais da Justiça Eleitoral referentes às eleições 2022.

Fachin destacou que, para análise da lei, o TSE precisaria direcionar parcela significativa do seu efetivo, em dedicação integral, 'para a elaboração de estudo vasto e verticalizado' do tema, o que acabaria por 'interromper' todas as atividades corriqueiras da corte e também as fixadas nos calendários eleitorais deste ano.

No ofício, o ministro lembra que se iniciou o período de pré-campanha para as eleições de 2022, inclusive com o oferecimento de representações eleitorais junto ao Tribunal Superior Eleitoral para o controle de eventuais violações à legislação eleitoral. Além disso, Fachin ressalta que já se adentrou no período em que há condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, além da prática de outros atos, por partidos, federações partidárias e pré-candidatos.

"A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira. Acrescenta-se, ainda, pelo que exposto, tratar-se de garantia indispensável da segurança jurídica em matéria eleitoral", ressaltou o ministro.

Em 2020, três meses após a eleição do mandato "A Coletiva", do PT de Belo Horizonte, a titular da chapa renunciou. Como não há regulamentação da "co-vereância", a suplência foi para outro mandato do PT. Segundo Rubinho Giaquinto, que foi co-vereador por menos de três meses, "a diversidade é um combustível fantástico, mas pode detonar o grupo".

Com um manifesto lançado no último dia 23, a Frente Nacional de Mandatas e Mandatos Coletivos busca segurança jurídica e articulação para compartilhar experiências de dividir uma cadeira legislativa em três ou mais pessoas. O texto foi assinado por dois mandatos de Assembleias Estaduais eleitos em 2018 e 26 mandatos eleitos para Câmaras Municipais no ano passado.

Embora na campanha eleitoral seja anunciado um mandato coletivo, na hora da votação só aparece a foto de uma pessoa nas urnas - o candidato oficial, se eleito, é quem pode votar em projetos, falar em plenário e ser remunerado pelo cargo, de acordo com a atual legislação.

Os mandatos coletivos eleitos em 2020 estão distribuídos em nove partidos diferentes (PSOL, PT, PCdoB, PV, PSB, Rede, PDT, Cidadania e Avante). Estão em 24 cidades de dez Estados, sete em capitais. Mais de 70% deles estão distribuídos entre PSOL, PT e PCdoB.

Só na Câmara Municipal de São Paulo há dois mandatos do tipo: a Bancada Feminista e o Quilombo Periférico. Em um deles, também já houve atritos. No início deste ano, após a saída de Erika Hilton da Bancada Ativista para assumir um mandato não coletivo na Câmara, outra integrante decidiu sair do mandato. Hoje a Bancada Ativista segue atuando coletivamente, mas com dois integrantes a menos do que o proposto em 2018 aos eleitores.

Um dos argumentos da Frente é o de que os mandatos coletivos permitem maior diversidade nos espaços legislativos. Segundo levantamento da própria Frente, na última eleição municipal, entre os mandatos coletivos eleitos em 2020, 85% são representados por mulheres e 60% por negros, médias muito superiores à representação geral de ambos grupos minoritários nos parlamentos brasileiros.

Marina Caixeta, co-vereadora do mandato Coletiva Bem Viver, de Florianópolis, avalia que o grupo tem como objetivo a definição de uma legislação como primeiro desafio. Ela defende que "garantir a diversidade de participação em comissões desmistifica o personalismo na política institucional" e que "a legislação é necessária para organizar estatutos partidários ou mesmo regimentos parlamentares".

Robeyonce é co-deputada estadual em Pernambuco pelo mandato Juntas, um dos principais articuladores da Frente. Segundo ela, em 2020, foi observada "uma explosão de mandatos coletivos", e, a partir desse diagnóstico, foi percebida uma responsabilidade política de fazer uma articulação. "Vamos aproveitar que somos uma frente ampla nacional para ampliar a nossa voz que ecoe pelo reconhecimento jurídico e vamos procurar formas de apoiar as candidaturas coletivas em 2022", afirmou.

'Modismo'

Bruno Bolognesi, cientista político e coordenador do Laboratório de Partidos e Sistemas Partidários na Universidade Federal do Paraná (UFPR), vê o movimento como um "modismo passageiro" da esquerda dos últimos tempos. "É muito fácil falar em mandato coletivo quando isso está claramente atrelado a uma pauta de esquerda, de partidos pequenos, para se promover eleitoralmente", disse.

"Como você garante que as decisões coletivas são melhores do que as individuais? Sou um defensor de que o partido tenha mais força no caso do Brasil, mas a dimensão da representação individual continua sendo importante. Não vislumbro segurança jurídica, institucional no horizonte para essa experiência. A relação de representação no Brasil do voto continua sendo no partido e no candidato", resume o cientista político.

Alex Barcellos, co-vereador do Quilombo Periférico, discorda. "O não entendimento do processo do mandato coletivo muitas vezes vem de pessoas que vem de outro lugar, de muito mais privilégio", argumentou. "Viemos de movimentos sociais que trouxeram esse acúmulo para trabalhar colaborativamente com práticas já bem estabelecidas".

A primeira proponente da regulamentação dos mandatos coletivos, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), disse em live com a Frente no último dia 25 que o tema será abordado na próxima reforma eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de 2017, de autoria da deputada, está parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Neste ano, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também apresentou uma outra PEC que regulamenta o formato. A Frente apoia ambas.

Procurado, o Tribunal Superior Eleitoral afirma que "a atual legislação eleitoral não dá a possibilidade de candidaturas coletivas e não as reconhece como tal" e que "qualquer alteração na Lei atual tem que ser feita pelo Poder Legislativo". 

No ano eleitoral, os agentes públicos devem ficar atentos para não praticarem condutas vedadas pela legislação do país. As restrições constam no artigo 73 da Lei das Eleições e têm o objetivo de promover a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições.

A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral deverá acompanhar a execução financeira e administrativa.

Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior. Fica proibido ainda realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

O primeiro turno das eleições para prefeitos e vereadores está marcado para o dia 2 de outubro. O segundo turno, para as cidades em que for necessário, será realizado no dia 30 do mesmo mês.

Com informações do TSE.

Em sintonia com a Procuradoria Geral do Estado que distribuirá, a partir desta quinta-feira (24), uma cartilha orientando os gestores públicos sobre as eleições, o governador João Lyra Neto (PSB) distinguiu a governança da gestão, do ato de fazer campanha. Em conversa com a imprensa logo após evento no Centro de Convenções, em Olinda, o socialista também revelou fazer campanha em prol do pré-candidato ao governo, Paulo Câmara (PSB). 

“Governar é um assunto, é uma área, é uma missão e fazer campanha é outro. É muito claro que na obediência eleitoral não se pode fazer nenhum movimento político dentro de nenhuma repartição pública, nem de empresa ligada ao governo. Fora do local físico, cada cidadão tem direito de se manifestar e acompanhar e votar em quem ele achar que seja melhor para Pernambuco e para o Brasil”, analisou o governador de Pernambuco, após ser indagado sobre o anúncio de distribuição de uma cartilha feito pelo procurador Gera ldo do Estado, Thiago Norões. 

Em tom decisivo, João Lyra também garantiu a proibição de gestores públicos tratarem de política dentro dos órgãos estaduais. “Dentro da repartição está terminantemente proibido de usar qualquer instrumento de comunicação que pertença ao governo do Estado, porque além de ser uma determinação nossa, é uma exigência da legislação eleitoral, então isso vai ser cumprido, e nós iremos acompanhar o cumprimento dessas ações”, prometeu.

O governador também sinalizou que participará da campanha política de Paulo Câmara e passará à mensagem dos socialistas a população. “Minha meta principal é cumprir o meu mandato até 31 de dezembro, evidentemente que vou participar da campanha, não só como político, mas também, como cidadão pernambucano e cidadão brasileiro. Vou participar ativamente da campanha para que nós possamos passar a nossa mensagem ao povo pernambucano e ao povo brasileiro”, cravou Lyra. 

Elogios a Campos – Apesar de ter afirmado saber à diferença de gerir e de fazer campanha, o socialista encheu o correligionário e ex-governador Eduardo Campos (PSB) de elogios, durante evento com gestores públicos. “Pernambuco precisava conquistar um novo momento na sua época. Essa foi à visão que tivemos com Eduardo. Homem público (...) ele têm um compromisso muito forte”, destacou o governador. 

Ainda enaltecendo o presidente nacional do PSB, Lyra disse que Campos era um grande líder político. “Eu gostaria de fazer uma homenagem e um agradecimento a um homem que durante todo este processo se transformou num dos maiores líderes do Estado e do País. E todos vocês sabem que temos que reconhecer como um dos líderes mais importantes da política. Esse momento (novo momento) eu disse na minha posse que não ia ter a marca do governo João Lyra Lyra, ia ter a conclusão do governo Eduardo Campos e a esse reconhecimento, eu queria deixar registrado aqui como pernambucano e como político e como seu companheiro de gestão”, discursou o socialista, pedindo posteriormente ao público presente, palmas para Campos. 

Na segunda quinzena de fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao Ministério da Educação uma proposta de mudança no currículo dos cursos de direito do País. Uma das novidades é a obrigatoriedade do ensino de legislação eleitoral, historicamente relegado pelas faculdades à categoria de disciplina opcional. O motivo, de acordo com a OAB, é o aumento substancial da demanda por especialistas na área nos últimos anos, provocada pela crescente judicialização do processo eleitoral.

"Até alguns anos atrás tínhamos três ou quatro escritórios especializados em São Paulo. Hoje são dezenas", disse Luciano Pereira dos Santos, da Comissão de Direito Eleitoral da seção paulista da OAB.

Diante do aumento da demanda, algumas faculdades se anteciparam e já incluíram a disciplina na grade obrigatória dos cursos. "Com a judicialização da política, o direito eleitoral se tornou um campo permanente de atuação jurídica, ao contrário do que acontecia anos atrás, quando os escritórios especializados só eram procurados na época das eleições", disse o professor Alysson Mascaro, do Mackenzie, que tornará a disciplina obrigatória a partir do próximo semestre. "Estamos atendendo a uma demanda do mercado."

Terceiro turno

Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o número de processos em anos não eleitorais mais que dobrou em menos de uma década. Em 2007, o TSE contabilizou 4.367 decisões. Em 2013, esse número chegou a 10.890.

"No Brasil se instituiu o fenômeno do terceiro turno eleitoral", disse o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, Norberto Campelo.

O motivo é o surgimento de novas leis de iniciativa popular, como a Ficha Limpa, e o aumento das penas para compra de votos. Com as novas regras, os candidatos procuram os escritórios até um ano antes das eleições para resolver possíveis pendências e, em alguns casos, continuam dependendo dos advogados após a posse para se defender de pedidos de cassação.

"O Judiciário está muito mais severo. Antes, a acusação tinha que ser muito grave para haver uma cassação. Mas é verdade também que os políticos tem se tornado cada vez mais corruptos", disse Alberto Rollo, um dos decanos do direito eleitoral paulista, com 50 anos de atuação na área.

Não há estatísticas sobre o mercado de direito eleitoral, mas é consenso entre advogados e políticos que o nicho foi um dos que mais cresceram nos últimos anos. O escritório de Rollo, por exemplo, que por quatro décadas contou só com ele próprio, hoje tem quatro advogados associados e chega a contratar 25 auxiliares em ano eleitoral.

Além da atuação defensiva, os advogados se tornaram ferramentas fundamentais nas campanhas. De acordo com Rollo, a maior fonte de demandas judiciais no período eleitoral é a propaganda no rádio, TV e internet, considerada a principal arma do marketing político moderno. Partidos e candidatos contratam batalhões para esquadrinhar as peças exibidas pelos adversários em busca de irregularidades que possam levar à perda de minutos preciosos na TV.

Nesse cenário, os advogados foram alçados a um status tão importante nas campanhas quanto o dos marqueteiros e são objeto de disputa entre os partidos. É o caso de Helio Silveira, que trabalhou para o PT em diversas eleições, assessorou a campanha de Marina Silva à Presidência pelo PV em 2010 e hoje trabalha para o pré-candidato do PMDB ao governo de São Paulo, Paulo Skaf. A perda do advogado para um adversário desgastou o presidente do PT paulista, Emidio de Souza, na direção nacional da sigla.

Ataque e defesa

A preocupação com as questões jurídicas é tanta que partidos como PT e PSDB se preparam tanto para apontar erros dos adversários quanto evitar problemas nos tribunais. No início de fevereiro, a direção nacional petista reuniu todos os secretários estaduais de comunicação para uma espécie de curso intensivo sobre o que é permitido ou proibido nas propagandas partidárias e eleitorais.

Os advogados tucanos, por sua vez, estão produzindo uma cartilha que será distribuída a todos os candidatos e diretórios do partido. Fora isso, o PSDB montou uma força-tarefa que, a partir de segunda-feira, vigiará tudo o que envolve o governo e o PT em todo o País para fazer representações ao Ministério Público contra campanhas publicitárias da presidente Dilma Rousseff e de ministros e de estatais que mostrem alguma ligação com petistas.

"Vamos ter um time de juristas que ficará vigilante a tudo o que acontece na pré-campanha e na campanha", disse o deputado Carlos Sampaio (SP), coordenador jurídico da pré-campanha do senador tucano Aécio Neves (MG) ao Planalto. Para Sampaio, a disputa será difícil nas urnas e nos tribunais. "Vai ser uma batalha duríssima de natureza jurídica." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

No próximo domingo (7), quase 140 milhões de eleitores de 5.568 cidades irão às urnas para escolher prefeito e vereadores. A votação será das 8h às 17h.

Nesse horário, de acordo com a legislação eleitoral, é proibida a divulgação de pesquisas de intenção de voto, mais conhecida como pesquisa boca de urna, apuradas no dia da votação. Os levantamentos feitos nos dias anteriores poderão ser publicados. As pesquisas realizadas no domingo só poderão ser veiculadas após as 17h, respeitando o fuso horário de cada região.

No dia da votação também será proibida a distribuição de material de propaganda política ou qualquer tipo de prática que tente influenciar a decisão do eleitor. Isso é caracterizado como crime punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa.

Mas, o eleitor poderá fazer a manifestação individual e silenciosa de sua intenção, usando bandeiras, broches e adesivos, por exemplo.

Os votos brancos vão para o candidato mais votado? E os votos nulos? O que acontecem com eles? São contabilizados para quem? A 19 dias das eleições, perguntas como essas ainda geram dúvidas entre os eleitores. De fato, apenas os votos válidos são considerados para eleger prefeito (cargo majoritário) e vereador (cargo proporcional). Os votos brancos e nulos são apenas registrados, mas não têm nenhum efeito, ou seja, não são contabilizados para ninguém.

Há anos circula na internet e-mails que afirmam que se mais da metade dos votos forem anulados, a eleição será cancelada. Isso é um engano. Mesmo que 70% dos eleitores anulem os votos, serão contabilizados os demais 30% dos votos, que são os votos válidos. Esse equívoco acontece devido a um erro de interpretação do capítulo VI do Código Eleitoral, que fala em nulidade da votação. Isso ocorre se, por exemplo, a votação ocorrer em locais e horários diferentes do designado ou se de alguma forma for quebrado o sigilo da votação, sendo constatada uma fraude. O cancelamento é determinado pela Justiça, se a legislação eleitoral for desrespeitada.

Quem tiver dúvidas, pode ler o Capítulo VI do Código Eleitoral (artigos de 220 a 224).

Contagem dos votos
Para ser eleito, o prefeito precisa conseguir mais de 50% dos votos válidos. Se isso não ocorrer, os dois candidatos mais votados irão para um segundo turno de votação. Mas isso só acontece nas cidades que possuem mais de 200 mil eleitores. Nas demais, vale quem somar mais votos.

Já na escolha dos vereadores, o processo é diferente, porque são feitos dois cálculos: o quociente eleitoral e o partidário. O quociente eleitoral é o número mínimo de votos que o partido ou coligação precisa ter para ocupar vagas no parlamento. Esse número é obtido através da divisão do número total de votos válidos pelo total de lugares a preencher na Câmara. Digamos que em uma cidade são contabilizados 100 mil votos válidos e o número de vereadores seja 20. Logo, cada partido ou coligação precisa ter, pelo menos, cinco mil votos para eleger um candidato.

Depois desse primeiro cálculo, é considerado o quociente partidário, que determina a quantidade de vereadores que cada partido ou coligação terá no Parlamento. Quanto mais votos as legendas conseguirem, maior será o número de vereadores daquele partido ou coligação. Por isso, que o eleitor pode votar apenas na legenda, digitando apenas os dois primeiros números para vereador. O quociente partidário é resultado do número de votos de cada partido/coligação dividido pelo quociente eleitoral. Considerando o exemplo anterior, na cidade um partido somou 50 mil votos. Dividindo pelo quociente eleitoral (que é 5000), chega-se a dez, que o número de vereadores que serão eleitos desse partido. Finalmente, serão eleitos os dez mais votados desse partido. E assim acontece com todos as legendas.

Os cálculos podem parecer complicados, mas o sistema de contagem de votos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faz isso automaticamente. A apuração é rápida e poderá ser concluída no mesmo dia da eleição ou nas primeiras horas do dia seguinte. A preocupação do eleitor fica em escolher o candidato, observando o histórico político dele e as propostas.

Em todo o Brasil, serão eleitos 5.568 prefeitos, mas o número de candidatos chega a 15.522. Já para vereador são 57.432 vagas, tendo ao todo 449.511 candidatos.